A regulação das relações privadas durante a pandemia do covid-19.

A pandemia do COVID-19 tem abalado enormemente as relações privadas. Nessa esteira, têm sido frequentes as apresentação de Projetos de Leis, a mitigar os efeitos nocivos da pandemia, que podem ferir as normas constitucionais de direito intertemporal.

A venda de ascendente para descendente à luz do STJ

A venda de ascendente para descendente, mesmo que por interposta pessoa, está sujeita ao prazo decadencial de dois anos, a contar da celebração do negócio, ainda que envolva a prática de simulação.

Da adequação dos efeitos dos contratos à nova realidade imposta em decorrência da pandemia de coronavírus

A pandemia do covid-19 (coronavírus) afetou negativamente muitas relações contratuais.Os princípios da função social do contrato e da conservação do negócio jurídico justificam a readequação dos termos das avenças ao quadro atual.

Posse de bens públicos

A posse de bens públicos envolve aspectos polêmicos, a começar pela sua própria admissibilidade. A sua compreensão demanda a análise do exercício do poder fático, por particular, sobre o bem público, na relação com o Estado e com terceiros.

Da prescritibilidade do direito do promitente comprador à adjudicação compulsória.

O STJ entendeu recentemente pela imprescritibilidade da pretensão do promitente comprador em obter a adjudicação compulsória do imóvel quitado. Tal compreensão comporta análise crítica à luz dos conceitos básicos de prescrição e decadência.