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Rafael C. da Rocha Lima

rafaelc1196780

Goiânia

Advogado especialista em Direito Público

Goiânia

Publicações de Rafael C. da Rocha Lima

Artigo

Superior Tribunal de Justiça nega eficácia a decisão transitada em julgado fundada em lei inconstitucional
Artigo

Da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: correta aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99

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