Reexame necessário: na ausência de apelação da Fazenda, cabe ainda REsp ou opera preclusão lógica?

Há ocorrência de preclusão lógica quando, não havendo interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, a sentença é reformada em sede de reexame necessário e, se mesmo assim, caberia o manejo de Recurso Especial?

Diferenças entre fato gerador e hipótese de incidência e a tributação de atos ilícitos

Fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? A realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária?

A imprescritibilidade e os danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa

A questão versa saber se os danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa são ou não imprescritíveis, à luz das diretrizes no cenário jurídico brasileiro.

Interrupção de serviço público por falta de pagamento

Apresenta-se uma distinção entre interrupção e restrição no fornecimento de serviço público essencial, porquanto a segunda não inviabiliza o acesso ao serviço, diferentemente da primeira.

No mérito de repercussão geral, STF está adstrito ao leading case?

Não se admitem limitações materiais ou formais injustificadas ao exame da repercussão geral procedido pela Suprema Corte, que está livre para examinar as questões constitucionais que gravitam em torno da matéria discutida não só para o caso concreto posto em exame, mas também de forma abstrata.