Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo

RESUMO: as influências histórica e cultural nas diferentes formas de conceituar do Direito Administrativo que ilustram a impossibilidade de precisar o momento do seu surgimento. Precisar o surgimento do Direito Administrativo é tarefa impossível, pois a Ciência do Direito analisa…

A inexistência de discricionariedade no cumprimento da decisão judicial de concessão ou não de extradição pelo Presidente da República

1. INTRODUÇÃO             A extradição representa a entrega feita pelo Estado requerido de um estrangeiro ou, em certas hipóteses, de um nacional naturalizado, que esteja sendo processado ou já tenha sido julgado por ter cometido no país de origem fato considerado…

Considerações sobre a validade, a vigência e a eficácia das normas jurídicas

Sumário: 1. Introdução; 2. Conceitos; 3. As consequências da tripartição dos poderes; 4. A validade, a vigência e a eficácia da norma jurídica sob o manto do positivismo; Notas; Referências bibliográficas.1. INTRODUÇÃOA qualidade de qualquer estudo realizado no âmbito das...

As despesas do condomínio especial em apartamentos (Lei 4591/64)

INTRODUÇÃOO Condomínio em edifício de apartamentos, descrito na Lei nº 4591/64, é especial em relação ao condomínio descrito no Código Civil Brasileiro, pois o regime jurídico da propriedade horizontal é, em diversos aspectos, diferente do regime estabelecido no Código de…

Natureza jurídica do contrato firmado entre o "moto-boy" e a empresa intermediária

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 1.1. O "moto-boy". 1.1.1. Conceito. 1.1.2. As causas; o surgimento. 1.1.3. Os pré-requisitos profissionais. 1.1.4. As formas equivalentes. 1.2. A empresa intermediária ou contratante direta. 1.3. As contratantes finais do serviço. 2. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O…