Renato Ferrare Ramos
renatoferrare955654Advogado
Publicações de Renato Ferrare Ramos
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PetiçãoDestaque dos editores
Habeas corpus: inaplicabilidade dos novos ritos de recebimento da denúncia aos Juizados Especiais Criminais
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ArtigoDestaque dos editores
Juizado especial criminal: interpretação dos §§ 2º e 4º do art. 394 do CPP conforme a Constituição Federal.
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ArtigoDestaque dos editores
A autoridade policial pode conferir liberdade ao preso em flagrante que não tenha condição econômica de pagar a fiança arbitrada.