Responsabilidade trabalhista subsidiária da Administração Pública

Em razão dos contratos de prestação de serviços continuados, a Administração Pública possui responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas, o que pode gerar duplo gasto ao erário público.

A nova Lei nº 8.666/93. A Lei nº 12.349/10 e as políticas públicas para o desenvolvimento nacional sustentável

A licitação, além de garantir o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, agora também objetiva a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Resolução CNJ nº 98: afinal, qual o objeto da terceirização?

Se a Administração não pode contratar mão de obra por interposta pessoa, sob o regime próprio do contrato administrativo, como viabilizar a prestação de serviços que envolvem a alocação de mão de obra em regime de exclusividade por parte do contratante?

Limites da competência do pregoeiro para o exercício do juízo de admissibilidade recursal

De acordo com a Lei nº 10.520/02, declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá interpor recurso contra ato ou decisão do pregoeiro que julgue ser ilegal e lhe tenha prejudicado. Para isso, a Lei exige a manifestação imediata e…

A questão da preferência das micro e pequenas empresas no pregão

O trabalho estuda o tratamento diferenciado em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere às licitações desenvolvidas pela modalidade pregão.