Dispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de Improbidade Administrativa

1. IntroduçãoNa concepção de Ruy Cirne Lima [01] a administração é atividade do que não é senhor absoluto. Logo, a administração constitui gestão de patrimônio alheio. No caso da Administração Púbica são geridos interesses próprios da coletividade. Em conseqüência, o…

Do princípio da publicidade e da Lei da Mordaça frente aos atos de improbidade

1.1. Dos Princípios Administrativos Miguel Reale, abordando os princípios afirma que "são, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção...

A terceirização do sistema carcerário no Brasil

A terceirização de presídios, na forma que vem sendo praticada, fere princípios básicos da Administração Pública. Refletimos se o festejado sucesso da discutida terceirização estaria na eficiência das empresas ou na forma de operacionalização política do serviço terceirizado.

O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento

Justificativa do temaO presente trabalho tem por escopo buscar um caminho que permita a realização de compromisso de ajustamento nos atos de improbidade de menor potencial ofensivo, visando, desta forma, atender de forma mais eficaz a satisfação do interesse público.IntroduçãoA…

A prescrição e a Lei de Improbidade Administrativa

JustificativaO presente trabalho tem o objetivo de discutir a interpretação do art. 37, § 5º da Constituição Federal, frente à Lei de Improbidade Administrativa. Com efeito, determina o art. 37, § 5º que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição…

Natureza da quebra do sigilo bancário pleiteada em sede de inquérito civil à luz da Lei nº 8.429/92

Justificativa do temaInobstante o texto constitucional pátrio estabelecer, em seu artigo 5º, incisos X e XII, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas,…

Foro por prerrogativa de função e a improbidade administrativa

Em 24 de dezembro de 2002, quando, aliviados, pensávamos estar livres de toda a herança deixada pela era FHC, fomos surpreendidos com a publicação da Lei nº 10.628, que no seu art. 1º alterou o art. 84 do Código de…

O ato de improbidade administrativa e a impossibilidade de compromisso de ajustamento em virtude do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/92.

         Sabe-se que dentre as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988, no Capítulo VII, destinado à Administração Pública – especificamente no art. 37, §4º - está a previsão de algumas medidas a serem aplicadas aos agentes públicos pela prática de…