Limites da publicidade na advocacia

A advocacia se consubstancia em serviço público e o advogado, no seu mister, exerce função social relevante, sendo-lhe vedado a utilização de meios de publicidade mercantil ou estratagemas marqueteiras comuns ao comércio em geral.

A inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC na Justiça do Trabalho

O art. 475-J do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.232/2005, de 22.12.2005, cuida de penalidade aplicável para o descumprimento de sentença proferida no âmbito do direito comum, tratando-se, pois, de regra inerente ao Direito Processual Civil. De…

Ilegalidade e dano moral na restrição cadastral interna

A Constituição Federal atribui caráter inviolável à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5º, X), e, por outro lado, consagra proteção às relações de consumo, aqui incluídos quer o consumidor dos produtos e serviços, quer o seu…

A atuação do Ministério Público nos tribunais sob a nova ótica constitucional

No dia 19.3.2009, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) proferiu a seguinte decisão: "A emissão de parecer pela Procuradoria de Justiça não ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto sobre…

A psicografia como meio de prova no processo penal

Em abril do ano de 2006, fomos convidados para debater o tema "Psicografia como Meio de Prova", durante a Primeira Semana Jurídica da Universidade Católica de Goiás - UCG, ao lado de membros da Federação Espírita de Goiás, do Juiz…