A imperatividade como atributo do ato administrativo e o poder extroverso do Estado

Por decorrer do atributo da imperatividade do ato administrativo, o poder extroverso é o poder que o Estado possui de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, extravasando seus próprios limites, tendo como principal característica a possibilidade de impor seus atos independentemente da concordância do particular.

Discordância do ente público quanto à desistência da ação sem renúncia do direito pelo autor

A desistência afeta apenas o processo, ocasionando a extinção sem julgamento do mérito. Por outro lado, a renúncia extingue o próprio direito do autor e, consequentemente, a ação que o assegurava, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito.

Carona no sistema de registro de preços (Decreto nº 7.892/2013)

A utilização do Sistema de Registro de Preços importa uma série de vantagens para a Administração Pública e a possibilidade do “carona” é uma forma inteligente e vantajosa para ser utilizada pelos entes públicos.

Cláusula de não-concorrência nos contratos de trabalho: legalidade

A cláusula de não-concorrência não é inconstitucional, apesar das discussões doutrinárias acerca de sua validade, apesar de apresentar certa restrição a liberdade de trabalho.

A inelegibilidade decorrente da análise da vida pregressa como fator mitigador do trânsito em julgado da condenação

Um dos requisitos imprescindíveis para a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal é justamente o seu trânsito em julgado. Estando com os direitos políticos suspensos, falta ao postulante de qualquer cargo eletivo uma das condições de elegibilidade, que seria…