Fórmula "saisine" e transmissão da herança

No Direito das Sucessões, a saisine é uma ficção jurídica que transmite imediatamente aos herdeiros a posse indireta do patrimônio do falecido. A saisine pode ser relativizada pela função social da propriedade?

Diretrizes e bases principiológicas do Código Civil de 2002.

"É preciso convir que a real complexidade da vida social não pode resultar numa explicação simplista: esta tem de traduzir a complexidade" Michel Miaille Resumo Este Artigo analisa as novas diretrizes e as bases principiológicas traçadas pelo legislador de 2002...

Organização sindical brasileira

1. Histórico – até a Constituição de 1988No Brasil somente com a lei denominada Ventre Livre e com a Abolição surgiram condições para formação do Direito do Trabalho no campo das relações coletivas. Com a Proclamação da República eliminou-se quaisquer...

O Código de Defesa do Consumidor e os serviços públicos:

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS As medidas provisórias estão previstas no art. 62. da Constituição Federal de 1988. É, na verdade, exceção ao princípio de que ao legislativo incumbe editar atos que obriguem. A medida provisória não é lei, é ato que...

A responsabilidade penal por danos ao meio ambiente

INTRODUÇÃOA preocupação no âmbito jurídico penal pelo problema da proteção do meio ambiente, é recente. Foi a partir da década de 70, basicamente, que inúmeros países deixaram a crença no progresso ilimitado da ciência que impulsionou a ideologia positivista no...

Os fundos de investimento financeiro e a proteção jurídica do investidor-consumidor:

RESUMOEste artigo analisa os fundos de investimento financeiro, regulados pelas Disposições Regulamentares do Banco Central. Na impossibilidade de examinar a natureza jurídica e a composição de todos os fundos de investimento financeiro, tomou-se por base os existentes no Banco do...