TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC E OS EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO TARDIA

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais – 2. Histórico brasileiro do agravo de instrumento – 2.1 Agravo de instrumento no CPC de 1973 – 3. Agravo de Instrumento no CPC de 2015 – 4. Preclusão das decisões interlocutórias – 5. Considerações finais.

CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com prejuízos de acidente

O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma consumidora pelos prejuízos materiais decorrentes de um acidente de trânsito. Para o magistrado, o fato de a condutora do veículo estar com a carteira de habilitaç

Pais conseguem na Justiça fornecimento de fraldas para filho com hidrocefalia

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve obrigação de entes públicos fornecerem fraldas descartáveis para criança com hidrocefalia. A decisão foi publicada na edição n° 6.628 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 51).

Justiça condena plataforma eletrônica de comércio a indenizar cliente que adquiriu produto mas não o recebeu

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a uma Apelação interposta pela empresa “Mercado Livre.Com” e confirmou decisão de 1.º Grau que a condenou a indenizar em R$ 7 mil um comprador.

Não entrega de produto comprado pela internet gera indenização

Em sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível da Capital, Suei Garcia, foi concedido o direito a indenização por danos morais à consumidora que adquiriu produto de um sítio de comércio eletrônico de artigos desportivos e nunca o recebeu.