Publicações de Francisco
Um panorama legal da Ucrânia sob a óptica da integridade territorial e dos espaços marítimos no Mar Negro.
Sumário: 1. Introdução. 2. A Ucrânia e o seu sistema legal interno. 2.1. A constituição da Ucrânia e a República Autônoma da Crimeia. 2.2. O capítulo 9 da constituição da Ucrânia – estrutura territorial. 2.3. O capítulo 10 da constituição...
OGMO e composição do conselho de supervisão
Analisa as indicações dos membros de supervisão do OGMO e as limitações da entidade ao alterar a sua composição.
Importação de embarcações usadas para transporte de cargas e passageiros na navegação de cabotagem
Veem-se possibilidades jurídicas para importação de embarcações usadas para o transporte de cargas e passageiros, tendo-se em vista o cenário nacional e os permissivos legais, devendo o interessado comprovar essa realidade perante o Departamento de Comércio Exterior.
Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM) no Norte e Nordeste para transporte de granéis líquidos
A fixação da alíquota regionalizada somente seria possível se ela acarretasse a diminuição das desigualdades entre as regiões do país.
Trânsito aduaneiro e responsabilidade tributária do transportador nacional
É difícil apontar quais eventos poderiam ser caracterizados como caso fortuito e/ou força maior durante a vigência do regime aduaneiro, para exclusão da responsabilidade pelo não recolhimento de tributos.