ICMS em transporte terrestre de passageiros: inconstitucionalidade

Se a sentença proferida pelo STF na ADI 2.669, que julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional do Transporte, estivesse pautada no pórtico da razoabilidade, certamente não se violaria, de modo direto, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência.

Intolerância religiosa no ordenamento brasileiro

Intolerância religiosa é a conduta de ódio, por meio da qual pessoas físicas ou jurídicas agem, violentamente, contra a crença alheia, praticando atos criminosos, brutais, terroristas, fanáticos e imorais, que podem levar ao extermínio da própria vida

Vinte anos da Constituição de 1988

Cinco de outubro de 1988, quarta-feira, às 16 horas. É promulgada a oitava Constituição brasileira. Ressurgiam as esperanças. Brotavam as incertezas.

Licitação em caso de parentesco

Não raro, os editais de licitação proíbem a concorrência de pessoas físicas de quaisquer órgãos ou entidades ligadas àqueles que promovem licitações, incluindo-se aí os sócios ou responsáveis técnicos.

Cláusulas pétreas e direito adquirido

1. Problema polêmico e atual Quatro de junho de 1998. Data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº19 (EC 19/98). Era a reforma administrativa. Nela constava um art.29, prescrevendo que os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria, e quaisquer...