Prazo decadencial da ação rescisória no processo do trabalho

Analisam-se as peculiaridades da contagem do prazo decadencial no âmbito do processo trabalhista, a partir do regramento legal e da Súmula n. 100 do TST.

Modelo antimanicomial, medidas de segurança e direitos humanos

A legislação penal aplicável à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei é incompatível com a Lei nº 10.216/2001 e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Regime diferenciado de contratações públicas

Ao se imaginar os procedimentos burocráticos em todas as etapas até que obtenha uma arena esportiva nos padrões olímpicos ou FIFA, ou ainda, ao se calcular o tempo necessário ao correto planejamento e execução dos procedimentos da licitação, recursos, contratação e execução, fiscalização etc, é realmente difícil crer que a lei do RDC possa ser efetiva.

Julgamento liminar de improcedência: duração razoável do processo

O fundamento do art. 285-A do CPC reside em abreviar o trâmite de um processo em que não se discute matéria de fato e cujas teses jurídicas já foram repetidamente discutidas e rechaçadas.

Desenvolvimento sustentável nas licitações públicas (Lei nº 12.349/2010)

A lei intenciona que as compras públicas privilegiem os produtos manufaturados e os serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, para incentivar o fortalecimento da indústria nacional e o fomento ao setor de serviços.