Publicações de William
Natureza jurídica do preâmbulo constitucional
O preâmbulo não poderá prevalecer contra o texto expresso da Constituição Federal, mas pode ser usado, por traçar diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas, como linhas interpretativas do texto constitucional.
Veto popular no Brasil
Tramita, atualmente, no Senado Federal, o projeto de Emenda à Constituição nº 80/2003, que trata da inclusão do veto popular em nossa Ordem Constitucional.
STF no processo de extradição
A partir do caso Battisti, torna-se necessária uma reflexão sobre a efetiva atuação e o papel realmente dispensado ao STF no processo extradicional.
Novos rumos da advocacia pública
A representação judicial e extrajudicial das unidades federadas compete às Procuradorias Estatais, atividade que se convencionou nominar de Advocacia Pública, conforme previsto na seção II, do capítulo IV, da Constituição Federal. Trata-se a Advocacia Pública de Função Essencial à Justiça,…
A missão institucional da Advocacia-Geral da União no Estado brasileiro
Criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União – AGU é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União Federal, suas autarquias e fundações, compreendidos os atos praticados pelos três...
A inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 157/03, que convoca uma nova Assembléia Constituinte Revisional
1- Introdução Foi aprovada, na sessão do último dia 10/08/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, PEC n.º 157/03, de autoria do deputado Luiz Carlos Santos (PFL/SP). O…