24 O Ministério do Meio Ambiente (MMA)
A preservação e a defesa do meio ambiente, conforme o comando do art. 225, da Constituição Federal, são atribuições do Poder Público, o que justifica a existência de um ministério voltado para este assunto. Criado em 1992, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de políticas públicas, em todos os níveis e instâncias de governo e sociedade. O atual Ministro do Meio Ambiente é Joaquim Leite (55) é Administrador, tendo exercido no Ministério do Meio Ambiente as funções de Secretário, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais e Diretor, do Departamento de Florestas.
A Lei nº 10.683, de 28/05/2003[96], que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, constituiu como área de competência do Ministério do Meio Ambiente os seguintes assuntos: (1) política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; (2) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas; (3) proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; (4) políticas para a integração do meio ambiente e produção; (5) políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e (6) zoneamento ecológico-econômico.
24.1 Energia Renovável - União Europeia e Brasil
Diga-se que o Conflito entre Rússia e Ucrânia tem sensíveis e inegáveis reflexos na União Europeia. Tem-se notícia de que a UE, embora tenha uma matriz energética na energia nuclear, reconheceu que necessita aumentar em 5% (cinco por cento) o uso do carvão nos próximos 5 (cinco) à 10 (dez) anos, enquanto tenta substituir a importação de energia da Rússia. A Comissão Europeia sinalizou que os países da União Europeia (UE) queimem mais carvão ao longo da próxima década, enquanto tentam se livrar do petróleo e gás russos, utilizados para complementar a base do consumo domiciliar e industrial na Europa. Ao mesmo tempo anunciou um Plano de Investimentos de mais de € 300 bilhões para melhorar a eficiência energética e acelerar a transição para fontes renováveis. Não remanescem dúvidas, que, enquanto permanecer essa situação, fica comprometido o meio ambiente no Continente Europeu, e contribui para o aquecimento global.
Embora o Brasil, tenha sido cobrado pela Comunidade Internacional, para que proceda a redução do desmatamento e do fogo na Floresta Amazônica, demonstra, em outra perspectiva, que, em face da evolução da indústria e dos novos Sistemas de Produção, notadamente, pela recente produção da indústria automobilística, de ônibus, motocicletas e carros elétricos, que a produção energia limpa, é fator fundamental, para o equilíbrio do meio ambiente. Assim, o Brasil que já detém uma energia limpa como matriz energética, a energia hidroelétrica, deve passar agora, pela transição para a economia verde, baseada em biogás, no biometano, na energia solar, na energia eólica e na energia offshore, que é produzida no mar, onde os ventos são mais constantes.
Essa dimensão foi externada pelo Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, durante o Congresso Aço Brasil 2022, evento organizado pelo Instituto Aço Brasil, que ocorreu no dia 24/08/2022, em São Paulo[97]. O Ministro Joaquim Leite ressaltou que o desafio mundial é conseguir volume de energia renovável e limpa mais acessível. Ele lembrou que o Brasil conta com 14 GW, de capacidade instalada na geração de energia solar e pode chegar a 100 GW, nos próximos anos. Já a energia eólica, são 20 GW, e devem chegar a 60 GW. E esse potencial de energia limpa pode aumentar muito, com os projetos de energia offshore, que é produzida no mar onde os ventos são mais constantes.
Ainda, conforme sustentado pelo Ministro, Joaquim Leite, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) já recebeu 66 (sessenta e seis) projetos solicitando permissão para exploração de energia em águas marinhas, que podem produzir 169 GW de energia. Para se ter uma ideia desse volume, o Brasil produz, hoje, 180 GW, em todas as fontes. O potencial de produção de energia offshore é de 700 GW, o que corresponde a 50 hidroelétricas de Itaipu. Finalmente, o Ministro Leite lembrou que ainda existem desafios tecnológicos para exploração dessa energia, mas, que já há estudos indicando investimentos de mais de R$ 1 trilhão: “Isso é muito importante para esse Setor (produção de aço), uma vez que as bases eólicas, provavelmente, vão ter muito aço brasileiro”, ressaltou.
Contudo, vale registrar que, ainda que a transição para a economia verde, com energias renováveis, apresente-se como um cenário positivo para meio ambiente, e, inexoravelmente, contribuirá para a diminuição do aquecimento global, para o seu mister, necessitará, de elevados investimentos internos e externos, para que tudo isso se transforme em realidade, nos próximos 10 (dez) ou 15 (quinze) anos. Aguarda-se a evolução dos acontecimentos e que tema energia renovável, esteja sempre presente, na Agenda dos Estados e de seus Governantes.
24.2 Ativistas e ambientalistas brasileiros, em destaque
Registre-se por oportuno que, além dos objetivos institucionais do Ministério do Ambiente, entre outros, os mais destacados ativistas e ambientalistas brasileiros, pode-se mencionar o ex Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, a ex-Senadora Marina Silva e o ambientalista Fábio José Feldmann.
José Sarney Filho[98]. José Sarney Filho, também conhecido como Zequinha Sarney, nascido na cidade de São Luís, Maranhão, em 14/06/1957, é um advogado e político, filiado ao Partido Verde (PV) e atualmente Secretário do Meio Ambiente do Distrito Federal. Foi Ministro do Meio Ambiente em duas ocasiões, durante os Governos de Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer. Publicou em 2001, o Livro Normas Internacionais de Conservação para Jardins Botânicos.
Ex-Senadora Marina Silva. Maria Osmarina da Silva Vaz de Lima[99], mais conhecida por Marina Silva, nascida na cidade de Rio Branco, Acre, em 08/02/1958, é uma historiadora, professora, psicopedagoga, ambientalista e política brasileira, filiada à ao Partido Político, Rede Sustentabilidade. Ao longo de sua carreira política, exerceu os cargos de Senadora, pelo Acre, entre 1995 e 2011 e de Ministra do Meio Ambiente, entre 2003 e 2008, além de candidatar-se em 2010, 2014, e 2018 à Presidência da República. Sua atuação pela preservação do meio ambiente lhe rendeu reconhecimento internacional, tendo recebido uma série de prêmios internacionais, e entre tantos, destaca-se, como a Champion of the Earth da Organização das Nações Unidas, por sua luta para proteger a Floresta Amazônica. Pela criação do Programa de Áreas Protegidas da Amazônia Regional, Marina foi premiada com o The Duke of Edinburgh’Award, da ONG internacional WWF. Mais tarde, recebeu em Oslo, na Noruega, o prêmio Sophie, da Sophie Foundation. Marina foi lembrada pela Fundação Príncipe Albert II, de Mônaco, e recebeu o Prêmio sobre Mudança Climática, também por causa de sua atuação na área e pelas iniciativas para criar um desenvolvimento sustentável.
Fábio José Feldeman. Fábio José Feldmann[100], nascido em São Paulo, em 14/05/1955, é um Advogado, ambientalistas, e político brasileiro. É um dos fundadores da Fundação Mata Atlântica, da qual foi também o primeiro Presidente. Fábio Feldman tem atuado como consultor em questões ambientais e de desenvolvimento sustentável, bem como, como conferencista em eventos nacionais e internacionais. Em 1999 foi consultor da Aspinwall & Company Limited em um projeto sobre mudanças climáticas, e, em 2000 foi consultor especial sobre mudanças climáticas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e em 2001 foi consultor do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA, para a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável na África do Sul. Foi coordenador do projeto do ISER. Sua atuação pela preservação do meio ambiente lhe rendeu reconhecimento internacional, tendo recebido uma série de prêmios internacionais, como Trust - International Award For Conservation Achievement e em 1989 o Prêmio Global 500 da Organização das Nações Unidas, e, em relação a reconhecimento nacional foi premiado com Prêmio Sarney de Ecologia e em 1990 e em 2002 recebeu o Prêmio PNBE de Cidadania.
Conclusão
Assim, a celebração dos 50 (cinqüenta) anos da Conferência das Nações Unidas, a primeira da ONU para o meio ambiente, que ocorreu nos dias 02 e 03 do último mês junho de 2022, na capital da Suécia, teve pouca expectativa e resultado prático. A denominada Estocolmo+50, paradoxalmente, como já afirmado, não contou com a atenção das principais lideranças internacionais, que contabilizou apenas 10 (dez) Chefes de Estado e de Governo. O Brasil, por exemplo, foi representado pelo Ministro do Meio ambiente, Joaquim Leite. Diga-se a propósito, que no ultimo dia 07 de setembro de 2022, o Brasil completou 200 (duzentos) de independência política de Portugal. No contexto internacional, com a crise do petróleo, as reminiscências e os efeitos da Pandemia Covid-19 e o Conflito entre Rússia e Ucrânia, contribuíram por não alcançar um resultado mais substancial da referida Conferência em 2022. Assim, os 50 (cinqüenta) anos da Conferência das Nações Unidas de 1972, da questão ambiental, não obstante algumas evoluções de caráter global, contabiliza uma experiência ainda de desconfiança, quanto a questão do cumprimento por parte dos Estados, das metas estabelecidas pelo Acordo de Paris, que é manter o aumento da temperatura do planeta abaixo dos 2 ºC.
Nesta perspectiva, a preservação do Planeta, é considerada a única solução para a salvação da raça humana, uma vez que não se tem para onde ir, caso não hajam recursos naturais essenciais, à sobrevivência do homem. Diante disso, o respeito ao meio ambiente, representa um dever de sobrevivência, cabendo aos Governantes, as Empresas as Organizações, e a todas as pessoas, fiscalizarem os agentes poluidores, reciclar todos os materiais possíveis, de modo a establecer um desenvolvimento sustentável, como forma de proteger a Natureza, adequar o Planeta para as futuras gerações e garantir a vida do homem na Terra.
Mas, como alento, a Agenda 2030, traz o Pacto Global da Organização das Nações Unidas, que é uma iniciativa voluntária que fornece Diretrizes para a promoção do crescimento sustentável e da cidadania, por meio de lideranças corporativas, comprometidas e inovadoras, que estabeleceu os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que são um apelo global, à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.
Nesta perspectiva, a Conferência Estocolmo+50 de 2022, foi concluída, com uma Agenda Positiva, que está consubstanciada na Declaração, que traz uma série de recomendações, e, entre elas, destaca-se: (a) colocar o bem-estar humano no centro de um Planeta saudável para todos; (b) reconhecer e implementar o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, saudável e sustentável; (c) adotar mudanças sistêmicas na forma como o Sistema Econômico atual funciona e acelerar as transformações de Setores de alto impacto.
Assim, na concepção do Direito Internacional, e sobre perspectiva da evolução das ações do Estado e do homem em relação ao meio ambiente, é que foi elaborado o presente Artigo, que, em suma, procurou-se demonstrar, tal como ocorreu em 1972, portanto, há 50 (cinqüenta) anos, na Conferência de Estocolmo - Realizada pelas Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, que a questão ambiental ou o Ecocentrismo, encontra-se no centro do mundo, no centro da Sociedade Global, porém, com fundamentos em compromissos Estatais, por Países, e Organizações Internacionais, por intermédio de Protocolos, Acordos e Convenções Internacionais, decorrentes do Direito Internacional, que objetivam e regem tal movimento, de modo a assegurar o desenvolvimento sustentável, protegendo o meio ambiente e o clima e garantindo a preservação da Natureza, do Planeta, para que o homem, desta e das futuras gerações, possam desfrutar de paz, prosperidade e do bem estar social nesse mundo globalizado.