6. O Direito e Itinerário Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
De acordo com a BNCC, a linha de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas visa dar ênfase aos conhecimentos de Sociologia, Filosofia, História e Geografia. Seu respectivo itinerário tem o propósito de ampliar, aprofundar e aplicar o conhecimento adquirido em estudos e vivências.
6.1 – BNCC e o Perfil do Professor
Sobre as expectativas para o Ensino Médio, Silva et al (2020, p.6) comentam:
Considerando a maior maturidade cognitiva e a capacidade de articular informações e conhecimentos, espera-se que durante o Ensino Médio os estudantes possam ampliar seu repertório conceitual e desenvolver as capacidades de observação, memória e abstração para perceber de forma mais acurada a realidade e realizar raciocínios mais complexos, além de dominar a leitura de diferentes linguagens, fator essencial para os processos de simbolização e abstração.
No contexto em que o Novo Ensino Médio rompe com a figura do professor especializado e inaugura a figura de um professor com uma visão global, conectado com as outras linguagens e tecnologias, as escolas deverão, por conseguinte, dedicar um tempo maior em suas jornadas pedagógicas a fim propor maior dialogo e entrosamento entre os educadores.
A Base Nacional Comum Curricular elenca, por meio de códigos alfanuméricos, habilidades vinculadas a competências que devem ser observadas ao longo do trabalho de cada unidade. Em relação ao itinerário de Ciências Humanas e Sociais aplicadas, a BNCC estipula2:
Competência Específica 1
Analisar processos políticos, econômicos, sociais, ambientais e culturais nos âmbitos local, regional, nacional e mundial em diferentes tempos, a partir da pluralidade de procedimentos epistemológicos, científicos e tecnológicos, de modo a compreender e posicionar-se criticamente em relação a eles, considerando diferentes pontos de vista e tomando decisões baseadas em argumentos e fontes de natureza científica. Para que o Novo Ensino Médio seja exitoso, o professor deve empenhar-se de uma maneira inédita a fim de dialogar
Habilidades:
(EM13CHS101) Identificar, analisar e comparar diferentes fontes e narrativas expressas em diversas linguagens, com vistas à compreensão de ideias filosóficas e de processos e eventos históricos, geográficos, políticos, econômicos, sociais, ambientais e culturais.
(EM13CHS102) Identificar, analisar e discutir as circunstâncias históricas, geográficas, políticas, econômicas, sociais, ambientais e culturais de matrizes conceituais (etnocentrismo, racismo, evolução, modernidade, cooperativismo/desenvolvimento etc.), avaliando criticamente seu significado histórico e comparando-as a narrativas que contemplem outros agentes e discursos.
(EM13CHS103) Elaborar hipóteses, selecionar evidências e compor argumentos relativos a processos políticos, econômicos, sociais, ambientais, culturais e epistemológicos, com base na sistematização de dados e informações de diversas naturezas (expressões artísticas, textos filosóficos e sociológicos, documentos históricos e geográficos, gráficos, mapas, tabelas, tradições orais, entre outros).
(EM13CHS104) Analisar objetos e vestígios da cultura material e imaterial de modo a identificar conhecimentos, valores, crenças e práticas que caracterizam a identidade e a diversidade cultural de diferentes sociedades inseridas no tempo e no espaço.
(EM13CHS105) Identificar, contextualizar e criticar tipologias evolutivas (populações nômades e sedentárias, entre outras) e oposições dicotômicas (cidade/campo, cultura/natureza, civilizados/bárbaros, razão/emoção, material/virtual etc.), explicitando suas ambiguidades.
(EM13CHS106) Utilizar as linguagens cartográfica, gráfica e iconográfica, diferentes gêneros textuais e tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais, incluindo as escolares, para se comunicar, acessar e difundir informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.
Competência específica 2
Analisar a formação de territórios e fronteiras em diferentes tempos e espaços, mediante a compreensão das relações de poder que determinam as territorialidades e o papel geopolítico dos Estados-nações.
Habilidades:
(EM13CHS201) Analisar e caracterizar as dinâmicas das populações, das mercadorias e do capital nos diversos continentes, com destaque para a mobilidade e a fixação de pessoas, grupos humanos e povos, em função de eventos naturais, políticos, econômicos, sociais, religiosos e culturais, de modo a compreender e posicionar-se criticamente em relação a esses processos e às possíveis relações entre eles.
(EM13CHS202) Analisar e avaliar os impactos das tecnologias na estruturação e nas dinâmicas de grupos, povos e sociedades contemporâneos (fluxos populacionais, financeiros, de mercadorias, de informações, de valores éticos e culturais etc.), bem como suas interferências nas decisões políticas, sociais, ambientais, econômicas e culturais.
(EM13CHS203) Comparar os significados de território, fronteiras e vazio (espacial, temporal e cultural) em diferentes sociedades, contextualizando e relativizando visões dualistas (civilização/barbárie, nomadismo/sedentarismo, esclarecimento/obscurantismo, cidade/ campo, entre outras).
(EM13CHS204) Comparar e avaliar os processos de ocupação do espaço e a formação de territórios, territorialidades e fronteiras, identificando o papel de diferentes agentes (como grupos sociais e culturais, impérios, Estados Nacionais e organismos internacionais) e considerando os conflitos populacionais (internos e externos), a diversidade étnico-cultural e as características socioeconômicas, políticas e tecnológicas.
(EM13CHS205) Analisar a produção de diferentes territorialidades em suas dimensões culturais, econômicas, ambientais, políticas e sociais, no Brasil e no mundo contemporâneo, com destaque para as culturas juvenis.
(EM13CHS206) Analisar a ocupação humana e a produção do espaço em diferentes tempos, aplicando os princípios de localização, distribuição, ordem, extensão, conexão, arranjos, casualidade, entre outros que contribuem para o raciocínio geográfico.
Competência Específica 3
Analisar e avaliar criticamente as relações de diferentes grupos, povos e sociedades com a natureza (produção, distribuição e consumo) e seus impactos econômicos e socioambientais, com vistas à proposição de alternativas que respeitem e promovam a consciência, a ética socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional, nacional e global.
Habilidades:
(EM13CHS301) Problematizar hábitos e práticas individuais e coletivos de produção, reaproveitamento e descarte de resíduos em metrópoles, áreas urbanas e rurais, e comunidades com diferentes características socioeconômicas, e elaborar e/ou selecionar propostas de ação que promovam a sustentabilidade socioambiental, o combate à poluição sistêmica e o consumo responsável.
(EM13CHS302) Analisar e avaliar criticamente os impactos econômicos e socioambientais de cadeias produtivas ligadas à exploração de recursos naturais e às atividades agropecuárias em diferentes ambientes e escalas de análise, considerando o modo de vida das populações locais – entre elas as indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais –, suas práticas agroextrativistas e o compromisso com a sustentabilidade.
(EM13CHS303) Debater e avaliar o papel da indústria cultural e das culturas de massa no estímulo ao consumismo, seus impactos econômicos e socioambientais, com vistas à percepção crítica das necessidades criadas pelo consumo e à adoção de hábitos sustentáveis.
(EM13CHS304) Analisar os impactos socioambientais decorrentes de práticas de instituições governamentais, de empresas e de indivíduos, discutindo as origens dessas práticas, selecionando, incorporando e promovendo aquelas que favoreçam a consciência e a ética socioambiental e o consumo responsável.
(EM13CHS305) Analisar e discutir o papel e as competências legais dos organismos nacionais e internacionais de regulação, controle e fiscalização ambiental e dos acordos internacionais para a promoção e a garantia de práticas ambientais sustentáveis.
(EM13CHS306) Contextualizar, comparar e avaliar os impactos de diferentes modelos socioeconômicos no uso dos recursos naturais e na promoção da sustentabilidade econômica e socioambiental do planeta (como a adoção dos sistemas da agrobiodiversidade e agroflorestal por diferentes comunidades, entre outros).
Competência Específica 4
Analisar as relações de produção, capital e trabalho em diferentes territórios, contextos e culturas, discutindo o papel dessas relações na construção, consolidação e transformação das sociedades.
Habilidades:
(EM13CHS401) Identificar e analisar as relações entre sujeitos, grupos, classes sociais e sociedades com culturas distintas diante das transformações técnicas, tecnológicas e informacionais e das novas formas de trabalho ao longo do tempo, em diferentes espaços (urbanos e rurais) e contextos.
(EM13CHS402) Analisar e comparar indicadores de emprego, trabalho e renda em diferentes espaços, escalas e tempos, associando-os a processos de estratificação e desigualdade socioeconômica.
(EM13CHS403) Caracterizar e analisar os impactos das transformações tecnológicas nas relações sociais e de trabalho próprias da contemporaneidade, promovendo ações voltadas à superação das desigualdades sociais, da opressão e da violação dos Direitos Humanos.
(EM13CHS404) Identificar e discutir os múltiplos aspectos do trabalho em diferentes circunstâncias e contextos históricos e/ou geográficos e seus efeitos sobre as gerações, em especial, os jovens, levando em consideração, na atualidade, as transformações técnicas, tecnológicas e informacionais.
Competência Específica 5
Identificar e combater as diversas formas de injustiça, preconceito e violência, adotando princípios éticos, democráticos, inclusivos e solidários, e respeitando os Direitos Humanos.
Habilidades:
(EM13CHS501) Analisar os fundamentos da ética em diferentes culturas, tempos e espaços, identificando processos que contribuem para a formação de sujeitos éticos que valorizem a liberdade, a cooperação, a autonomia, o empreendedorismo, a convivência democrática e a solidariedade.
(EM13CHS502) Analisar situações da vida cotidiana, estilos de vida, valores, condutas etc., desnaturalizando e problematizando formas de desigualdade, preconceito, intolerância e discriminação, e identificar ações que promovam os Direitos Humanos, a solidariedade e o respeito às diferenças e às liberdades individuais.
(EM13CHS503) Identificar diversas formas de violência (física, simbólica, psicológica etc.), suas principais vítimas, suas causas sociais, psicológicas e afetivas, seus significados e usos políticos, sociais e culturais, discutindo e avaliando mecanismos para combatê-las, com base em argumentos éticos.
(EM13CHS504) Analisar e avaliar os impasses ético-políticos decorrentes das transformações culturais, sociais, históricas, científicas e tecnológicas no mundo contemporâneo e seus desdobramentos nas atitudes e nos valores de indivíduos, grupos sociais, sociedades e culturas.
Competência Específica 6
Participar do debate público de forma crítica, respeitando diferentes posições e fazendo escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.
Habilidades:
(EM13CHS601) Identificar e analisar as demandas e os protagonismos políticos, sociais e culturais dos povos indígenas e das populações afrodescendentes (incluindo os quilombolas) no Brasil contemporâneo considerando a história das Américas e o contexto de exclusão e inclusão precária desses grupos na ordem social e econômica atual, promovendo ações para a redução das desigualdades étnico-raciais no país.
(EM13CHS602) Identificar e caracterizar a presença do paternalismo, do autoritarismo e do populismo na política, na sociedade e nas culturas brasileira e latino-americana, em períodos ditatoriais e democráticos, relacionando-os com as formas de organização e de articulação das sociedades em defesa da autonomia, da liberdade, do diálogo e da promoção da democracia, da cidadania e dos direitos humanos na sociedade atual.
(EM13CHS603) Analisar a formação de diferentes países, povos e nações e de suas experiências políticas e de exercício da cidadania, aplicando conceitos políticos básicos (Estado, poder, formas, sistemas e regimes de governo, soberania etc.).
(EM13CHS604) Discutir o papel dos organismos internacionais no contexto mundial, com vistas à elaboração de uma visão crítica sobre seus limites e suas formas de atuação nos países, considerando os aspectos positivos e negativos dessa atuação para as populações locais.
(EM13CHS605) Analisar os princípios da declaração dos Direitos Humanos, recorrendo às noções de justiça, igualdade e fraternidade, identificar os progressos e entraves à concretização desses direitos nas diversas sociedades contemporâneas e promover ações concretas diante da desigualdade e das violações desses direitos em diferentes espaços de vivência, respeitando a identidade de cada grupo e de cada indivíduo.
(EM13CHS606) Analisar as características socioeconômicas da sociedade brasileira – com base na análise de documentos (dados, tabelas, mapas etc.) de diferentes fontes – e propor medidas para enfrentar os problemas identificados e construir uma sociedade mais próspera, justa e inclusiva, que valorize o protagonismo de seus cidadãos e promova o autoconhecimento, a autoestima, a autoconfiança e a empatia.
Essa definição do Ministério da Educação (MEC) é uma clara confirmação de que que o sistema inaugurado com o Novo Ensino Médio exige do professor conhecimento amplo, generalista uma disposição para dialogar não apenas com outros professores vinculados ao Itinerário Formativo Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, mas também de todas as demais searas, uma vez que os conhecimentos estão integrados.
6.2 – O Profissional com formação em Direito
As Escolas, a partir da reforma do Ensino Médio, são convidadas a abrirem as portas para profissionais com formações diversificadas, a fim de proporcionar aos educandos estudos e vivências voltados ao mercado de trabalho.
Relativo ao itinerário em comento, um dos profissionais capacitados a contribuir com competências e habilidades aos alunos de Ensino Médio que optem pelas Ciências Humanas e Sociais Aplicadas seria o profissional com formação em Direito.
O Profissional em Direito não possui apenas, pela sua formação capacidade de (UFT, 2017, p. 24) “assumir posições socialmente relevantes, com responsabilidade, ética e qualidade técnico-jurídica”, mas também, desde os primeiros períodos do curso, (UNESP, 2020) o aluno cursa as disciplinas de Economia, Ciência Política, Antropologia, Psicologia, além de Sociologia, História e Filosofia que habilitam os discentes para o estudo das matérias específicas e oferecem uma sólida formação humanista.
Fazendo análise da coleção Multiversos3, organizada pela Editora FTD e de acordo com o Plano Nacional do Livro Didático (PNLD), observamos que uma das seis trilhas sugeridas se refere a “Ética, Cultura e Direitos”. Neste volume, percebemos um diálogo direto com as competências e habilidades que o profissional com formação em Direito possui capacidade de contribuir à sala de aula, dialogando com os saberes de Sociologia, Filosofia e História. Vejamos:
Capítulo 1- Ética: da Idade Média ao Renascimento.
No capítulo inaugural deste volume, o profissional com formação em Direito possui capacidade de trabalhar os movimentos sociais que construíram conceitos como Estado Democrático de Direito, Constituição e a relação ser-dever ser.
Capítulo 2 - Ética, Revoluções e Iluminismo
Aqui, o profissional com formação possui conhecimento para trabalhar a teoria da Tripartição do Poder, as atribuições de cada um dos Poderes do Estado. Além disso, o profissional com formação em Direito pode propor discussão sobre a relação entre sociedade e suas leis, a construção e interpretação delas. Além disso, domina competências para trabalhar conceitos de Formas, Regimes de Estados e Sistemas de Governo.
Capítulo 3 - A universalidade não tão universal
Nesse capítulo, o profissional do Direito possui competências para propor o debate sobre os Direitos Fundamentais e a abrangência.
Capítulo 4 - Direito à moradia e segregação urbana
O momento dá ensejo ao trabalho dos Direitos Sociais com ênfase no Direito à Moradia. Isso ajudará a construir um conhecimento sobre a função social da propriedade urbana e rural. Além disso, o capítulo em análise propõe a exposição sobre Direito Urbanístico e legislações locais que disciplinam as relações do homem com a cidade.
Capítulo 5 - A violência.
O penúltimo capítulo propõe debate acerca da maioridade penal sem antes esclarecer os fundamentos do Direito Penal, sobre a finalidade das penas e a ressocialização, dos quais casam com o conhecimento e habilidades do profissional com formação em Direito.
Capítulo 6 - Impasses éticos da atualidade
Por fim, o último capítulo do volume analisado propõe uma reflexão sobre a velocidade das transformações sociais e a construção do Direito do futuro.
A contribuição do profissional com formação em Direito não se esgota no volume analisado. A editora traz outros cinco volumes, um para cada trilha proposta. Os demais volumes permitem a discussão sobre Direito ambiental, Direito à água, relações trabalhistas e relações consumeristas.
Além disso, o profissional com formação em Direito pode juntamente com a direção pedagógica da escola, por exemplo, lançar Unidades Eletivas sobre Direito Constitucional, Direito do Consumidor ou oficinas com Júri Simulados a fim de conscientizar o estudante para seus Direitos, bem como estimular o senso crítico e o poder argumentativo.
Convém salientar, no entanto, que, em que pese o profissional com formação em Direito possua e domine conhecimentos correlatos ao itinerário de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, seu Notório Saber, fora de um contexto relativo a Formação Técnica Profissionalizante, não o habilita para atuação no Ensino Médio, conforme apresentado no item 3 do presente estudo.
Reforça-se que para o profissional com formação em Direito tenha interesse de atuar como professor, ele deve possuir em seu currículo curso de licenciatura ou alguma complementação pedagógica. Mesmo assim, não impede que o profissional com formação em Direito contribua de forma indireta, participando, a convite do professor, de palestras, oficinas, rodas de conversa e outras formas de estudos outras vivências.