ENUNCIADOS COMENTADOS – DIREITO CONSTITUCIONAL
Seguem os enunciados comentados.
ENUNCIADO 01 (QUESTÃO 13 – PROVA BRANCA)
A respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999, É CORRETO AFIRMAR QUE o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
FUNDAMENTO DA RESPOSTA: ART. 12 DA LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 (DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
“Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.
ENUNCIADO 02 (QUESTÃO 14 – PROVA BRANCA)
Com relação ao sigilo bancário É CORRETO AFIRMAR QUE as comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
ESPECIALISTA NO EXAME DA ORDEM.
FUNDAMENTO DA RESPOSTA: DOUTRINA/JURISPRUDÊNCIA: “A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO”.
ENUNCIADO 03 (QUESTÃO 15 – PROVA BRANCA)
Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, É CORRETO AFIRMAR QUE compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
FUNDAMENTO DA RESPOSTA: ART. 21, XII, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
“Art. 21. Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos”.
ENUNCIADO 04 (QUESTÃO 16 – PROVA BRANCA)
Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, É CORRETO AFIRMAR QUE os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
FUNDAMENTO DA RESPOSTA: ART. 54, I, A E B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
“Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior”.
ENUNCIADO 05 (QUESTÃO 17 – PROVA BRANCA)
No que diz respeito à ordem social, É CORRETO AFIRMAR QUE entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
FUNDAMENTO DA RESPOSTA: ART. 208, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.
ENUNCIADO 06 (QUESTÃO 18 – PROVA BRANCA)
Com base na CF, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica, É CORRETO AFIRMAR QUE constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.
FUNDAMENTO DA RESPOSTA: ART. 177, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
“Art. 177. Constituem monopólio da União: (...) IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem”.
ENUNCIADO 07 (QUESTÃO 19 – PROVA BRANCA)
Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, É CORRETO AFIRMAR QUE o enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
FUNDAMENTO DA RESPOSTA: ART. 103 – A, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.”
ENUNCIADO 08 (QUESTÃO 20 – PROVA BRANCA)
Com relação à garantia constitucional do habeas corpus, É CORRETO AFIRMAR QUE caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
FUNDAMENTO DA RESPOSTA: SÚMULA 693 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
“Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”.
ENUNCIADO 09 (QUESTÃO 21 – PROVA BRANCA)
Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, É CORRETO AFIRMAR QUE Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
FUNDAMENTO DA RESPOSTA: DOUTRINA/JURISPRUDÊNCIA: “As funções atribuídas à OAB pelo art. 44, I e II, da Lei nº 8.906/94 possuem natureza federal. Não há como conceber que a defesa do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Fundamentais, a regulação da atividade profissional dos advogados, dentre outras, constituam atribuições delegadas pelos Estados Membros”. (...) (AgRg no REsp 1255052/AP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012)
ENUNCIADO 10 (QUESTÃO 22 – PROVA BRANCA)
No que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República, É CORRETO AFIRMAR QUE embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.
FUNDAMENTO DA RESPOSTA: ART. 52, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato”