Edson Sebastião de Almeida
RESUMO
O objetivo deste artigo sobre a “revisão da vida toda” é no sentido de mostrar aos leitores sobre os julgamentos, inclusive o realizado em 1/12/2022, com placar de 6x5, favorável aos aposentados. O INSS efetuou um pedido junto ao STF sobre a suspensão nacional de processos, questionando sobre a necessidade da lavratura de Acórdão o que denota procrastinação. O STF entende que não existe a necessidade de publicação do acórdão das suas decisões para que esta seja cumprida. Há uma questão gravíssima de justiças e injustiças pactuadas por intermédio dos três poderes em via de mão dupla dos recebimentos dos precatórios daqueles que litigaram durante décadas diante da EC nº 113, de 08/12/2021 e da EC nº 114, de 16/12/2021 e Resolução nº 482, de 19/12/2022, do CNJ, a fim de acobertar ingerência do Poder Público na administração dos gastos públicos. Assim, mostramos as novas regras para recebimento dos precatórios. Ainda, há um negacionismo, desobediência judicial e interna corporis dos órgãos da Administração Pública não apenas do INSS como amplamente discorremos mas podemos mencionar a SRFB. Por outro lado, aqueles que possuem precatórios com riscos de recebê-los até 2026, vem vendendo o precatório para instituições financeiras por meio de cessão de crédito, previsto no art. 100, §§13 e 14, da CF/1988. Por isso, efetuamos exemplos com deságio de 40% no recebimento do precatório atualizado. Assim, com as novas regras previstas nas mudanças constitucionais, no que diz respeito ao recebimento de precatórios em razão do teto de gastos mencionamos que requer daqueles que possuem precatórios uma análise das vantagens de esperar ou não pela fila do recebimento do precatório previsto para recebimento até 2026.
SUMÁRIO
1.Introdução. 2. Revisão da vida toda: justiças e injustiças em via de mão dupla dos Três Poderes e a absurda manobra processual do INSS com pedido de suspensão ao STF das obrigações de fazer e pagar. 3. Considerações finais. 4. Referências Bibliográficas.
Palavras-chaves: Aposentados, revisão da vida toda, INSS, STF, CNJ, julgamento, Tema 1102, RE nº 1.276.977, Três Poderes, interna corporis, manobra processual, acórdão, procrastinação, negacionismo, justiças, injustiças, via de mão dupla, EC nº 113/2021, EC nº 114/2021, Resolução CNJ nº 482/2022, teto de gastos, precatórios até 2026, superpreferencial, instituições financeiras, cessão de créditos.
1 – INTRODUÇÃO
O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores, de maneira geral, a busca do aposentado junto ao judiciário sobre a “revisão da vida toda”.
Desse modo, mostramos que no Plenário Físico do STF, foi realizado o julgamento do Tema 1102, no dia 1º de dezembro de 2022, ocasião em que o placar de 6x5 foi favorável aos aposentados, prevalecendo o entendimento de que quando houver prejuízo para o segurado é possível afastar a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994
Também, mostramos que há uma discussão desnecessária nas plataformas da internet sobre a necessidade da lavratura de Acórdão sobre a decisão favorável do julgamento da revisão da vida toda.
Diante disso, para nossa surpresa o INSS efetuou um pedido junto ao STF com fundamento para a suspensão nacional de processos, o que denota procrastinação com argumento sobre a necessidade da lavratura de Acórdão com trânsito em julgado, notadamente é mais uma manobra processual a fim de postergar o direito conquistado, porém, o STF entende que não existe a necessidade de publicação do acórdão das suas decisões para que sejam cumpridas.
Também, mostramos aos leitores que não será tão somente com a obrigação de pagar que o judiciário manterá a justiça conquistada nos tribunais em relação à revisão da vida toda.
Com isso, enfatizamos que em relação às conquistas de direitos, estamos diante de uma questão gravíssima de justiças e injustiças pactuadas por intermédio dos três poderes em via de mão dupla, referente ao recebimento dos precatórios.
Pois os aposentados, portadores de doenças graves, idosos, entre outros que litigaram durante décadas estão tendo que aumentar ainda mais o tempo do tão esperado precatório com riscos de recebê-lo até 2026.
Nesse sentido, mostramos aos leitores que o tempo de espera sobre o recebimento do precatório decorre sobre as normas da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021e da Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021, regulamentadas pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, medidas eivadas de injustiças, a fim de acobertar ingerência do Poder Público na administração dos gastos públicos.
Por sua vez, mostramos aos leitores no contexto do nosso texto argumentativo o negacionismo, desobediência judicial e interna corporis dos órgãos da Administração Pública não apenas do INSS como amplamente discorremos mas podemos mencionar a SRFB, ocasionadas por manobras processuais resultando procrastinações.
Ainda, mostramos que no contexto atual em que vivemos da economia do País, que financeiramente os aposentados, idosos, portadores de doenças graves, desempregados necessitam quitar débitos de empréstimos consignados, entre outras despesas às quais foram mencionadas em nosso texto argumentativo.
Além disso, não há perspectivas concretas das mudanças constitucionais institucionalizadas pelos três poderes por meio da EC nº 113/2021, EC nº 114/2021 e Resolução do CNJ nº 482/2022, com isso, os aposentados e idosos detentores de precatórios possuem riscos de recebê-los até 2026.
Diante disso, atualmente há uma busca em grande proporção daqueles que possuem precatórios para vender a instituições financeiras, cuja atividade principal é relacionada à cessão de crédito, previsto no art. 100, §§13 e 14, da CF/1988, por isso, mostramos um exemplo hipotético de uma cessão de crédito com deságio de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o recebimento do precatório atualizado.
Finalmente, mostramos aos leitores que no contexto econômico, político e das regras previstas nas mudanças constitucionais realizadas em 2021, no que diz respeito ao recebimento de precatórios em razão do teto de gastos os quais mencionamos em nosso texto argumentativo, requer daqueles que possuem precatórios uma análise das vantagens de esperar ou não pela fila do recebimento do precatório previsto para recebimento até 2026.
2 – REVISÃO DA VIDA TODA: JUSTIÇAS E INJUSTIÇAS EM VIA DE MÃO DUPLA DOS TRÊS PODERES E A ABSURDA MANOBRA PROCESSUAL DO INSS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO AO STF DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR
A fim de que os leitores possam entender melhor o contexto atual o julgamento realizado no Plenário do STF, em 1º de dezembro de 2022, foi favorável aos aposentados pelo placar 6x5.
Diante disso, foi derrubado o pedido de destaque do Ministro Nunes Marques, ocasião em que prevaleceu a força de Têmis: verdade, equidade e humanidade1.
Vale esclarecer que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autor do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.276.9772, de 5/8/2020, no julgamento de 27/8/2020, o referido órgão, inconformado, interpôs o RE contrário ao direito dos aposentados da “revisão do benefício mais favorável”, sob alegação da repercussão econômica resultando um impacto financeiro decorrente da imediata aplicação da tese, oriundo das aposentadorias por tempo de contribuições, por exemplo, 16,4 bilhões para os últimos dez anos.
O Ministro Marco Aurélio, atualmente aposentado, no julgamento virtual do Tema 11023, da Repercussão Geral, realizado em 11/6/2021, da “revisão da vida toda”, do Recurso Extraordinário - RE nº 1.276.977/RG-DF, foi o Relator, que propôs a seguinte tese vencedora:
Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição.
Assim, no julgamento de 21/6/2021, do Tema 11024 da Repercussão Geral, de “revisão da vida toda”, acompanharam o Relator Ministro Marco Aurélio, os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, bem como as ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber. Entretanto, teve o voto divergente do Ministro Nunes Marques, com isso, acompanharam a divergência os seguintes ministros: Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Por essa razão a votação ficou empatada em cinco votos a favor e cinco votos contra, ocasião em que ficou para o Ministro Alexandre de Moraes o “voto minerva”, mas o mesmo pediu “vista do voto” para adiar a decisão para o Plenário Virtual em 25/2/2022, o placar foi 6x5, favorável aos aposentados, porém houve o pedido de destaque do ministro Nunes Marques.
No pedido de destaque do ministro Nunes Marques, inclusive com base no posicionamento da melhor doutrina foi no sentido de ter sido uma “manobra jurídica”, porém, após análises pormenorizadas, data vênia, nos parece, ter sido uma “manobra política”, a fim de beneficiar o governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Ainda, em 27/5/2022, ocorreu a substituição do relator do processo em decorrência da aposentadoria do ex-ministro Marco Aurélio, assumindo em seu lugar o ministro André Mendonça, indicado pelo ex-Presidente da República Jair Bolsonaro (PL).
Porém, na tramitação processual do Tema 1102, referente ao Recurso Extraordinário (RE) nº 1.276.977, em 9/6/2022, por meio da questão de ordem central da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.399, trazida pelo ministro Alexandre de Moraes, acatada por maioria da Corte Maior, prevaleceu a manutenção do voto do ex-ministro Marco Aurélio, com placar de 6x5, no julgamento virtual de 25/2/2022, constando o pedido de destaque do ministro Nunes Marques.
Assim, contextualizando os pontos a serem considerados no que diz respeito ao destaque do ministro Nunes Marques ante a ADI nº 5399, um dos pontos foi o fato que o julgamento se encerra não havendo possibilidade de reabrir.
Já o outro ponto seria a possibilidade de desistência do pedido5 de destaque que, exaurindo com o tempo não teria sentido, resultando a perda do objeto do referido pedido de destaque.
Na referida sessão, os dois pontos obtiveram concordância dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça; diante de aspectos de ordem regimental, ficou combinado que seria efetuada uma sessão administrativa em caráter de urgência a fim de modificações da Resolução nº 642/2019.
Em resumo, sabe-se que, existindo a manutenção do voto do relator, o ex-ministro Marco Aurélio, bem como da desistência do pedido de destaque por intermédio do ministro Nunes Marques houve o respeito interna corporis das decisões do colegiado e do fortalecimento da segurança jurídica.
Entretanto, diante da impossibilidade de votar do ministro André Mendonça, existiu a possibilidade de encaminhar de ofício o processo à Presidência do STF, a ministra Rosa Weber, a fim de dar continuidade na tramitação processual que ficou estagnada por vários meses desde a decisão no julgamento de 25/2/2022.
De fato, o autor Murilo Aith, que em seu artigo “O “dever” de diplomacia do ministro André Mendonça e o respeito com o aposentado6”, esclarece com propriedade os fatos novos de fundamental importância, inclusive na sua Live, no canal do Youtube, informa sobre sua reunião com a ministra Rosa Weber da presidência do STF, no que diz respeito aos desdobramentos do processo do Tema 1102, os quais discorremos anteriormente.
Enfim, após as tratativas interna corporis, o julgamento da revisão da vida toda foi realizado no Plenário Físico do STF, nos dias 30/11/2022 e 1/12/2022, o qual acompanhamos pelo Canal do Youtube de Luiz Portilho.
Assim, no julgamento do RE nº 1.276.977, Tema 1102, realizado nos dias 30/11/2022 e 1/12/2022, teve o placar de 6x5, favorável aos aposentados. Nesse sentido, votaram a favor o ex-ministro Marco Aurélio (voto mantido), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, entretanto, votaram contra os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
No julgamento prevaleceu o entendimento de que quando houver prejuízo para o segurado é possível afastar a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994.
No que diz respeito a regra de transição, o RE nº 1.276.977, interposto pelo INSS contra decisão do STJ, que havia garantido a um beneficiário, filiado ao RGPS antes da Lei nº 9.876/1999, a revisão da sua aposentadoria com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, da Lei nº 8.213/1991, por ser mais favorável ao cálculo do benefício que a regra de transição.
No julgamento em que ocorreu a vitória dos aposentados, pelo placar de 6 (seis) votos a favor e 5 (cinco) votos contra, no dia 1º de dezembro de 2022, a tese7 de repercussão geral fixada foi a seguinte:
O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC nº 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável.
Não obstante, há uma discussão desnecessária nas plataformas da internet sobre a necessidade da lavratura de Acórdão sobre a decisão favorável do julgamento da revisão da vida toda, realizado em 1º de dezembro de 2022.
Assim, para nossa surpresa o INSS efetuou um pedido junto ao STF com fundamento para a suspensão nacional de processos, previsto no item II, o que denota procrastinação, data vênia, de cunho oportunista ao discorrer equivocadamente sobre a necessidade da lavratura de Acórdão com trânsito em julgado, a fim de possibilitar ao referido órgão interpor os “Embargos de Declaração”.
Nesse sentido, o Advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário, em seu artigo8 é categórico:
Os tribunais superiores entendem que não se exige a publicação do acórdão para que suas decisões em plenário sejam cumpridas, e muito menos a exigência do trânsito em julgado das suas decisões. Portanto, clamamos para que a decisão sobre a Revisão da Vida Toda seja imediatamente aplicada nos processos, com a retirada dos sobrestamentos e as concessões da tutela de evidência, estabelecida pelo artigo 311 do Código de Processo Civil, pois os aposentados aguardaram por longas décadas a justiça consolidada pelo STF no último dia 1 de dezembro, um marco previdenciário e social garantido pela mais alta corte do país.
O marketing institucional é responsável pelos baixos proventos dos aposentados no Brasil após sujeitarem-se a uma escravidão moderna das sociedades empresariais privadas durante décadas consolidada pelo INSS quando da aposentadoria.
Diante disso, prejudicando os trabalhadores aposentados idosos que buscam “melhor qualidade de vida”, inclusive muito deles portadores de doenças graves, no pouco tempo que lhes restam para sua sobrevivência, bem como livrar-se das amarras das instituições financeiras na condição de devedor dos empréstimos consignados9.
Assim, o aposentado fica refém do algoritmo10 da tecnologia, massificando e oprimindo valores, o pior, sendo utilizado por criminosos para tirar o pouco que o aposentado possui, diante disso, entendemos que necessariamente requer das autoridades um amplo olhar em respeito à dignidade da pessoa humana.
Vale ressaltar que o suposto discurso do INSS de rombo de que se fala ocasionado pelos beneficiários do INSS, oriundos das sociedades empresárias privadas, talvez das governanças corporativas públicas, bem como o impacto financeiro que expõe o INSS no RE nº 1.276.977/RG-DF, data vênia, não tenha sido maior do que o custo do judiciário pela judicializacão, bem como do aumento da carga tributária em decorrência da falta de controle dos gastos públicos.
Enfim, não há sentido lógico-jurídico e nem ético em não conceder “melhor qualidade de vida” ao aposentado efetuando reajustes em seus proventos, por essa razão, o julgamento do Tema 1102, da Repercussão Geral do RE nº 1.276.977/RG-DF, referente às demandas denominadas “revisão da vida toda”, foi favorável ao aposentado e não à União (INSS) que tem de cumprir o que determina o Código de Processo Civil, a exemplo do que ocorre com a parte perdedora do processo responsável pela indenização à parte vencedora.
Por esse motivo, o julgamento vitorioso de 1º de dezembro de 2022, no Plenário do STF, deve ser respeitado e não suspenso, conforme o pedido efetuado ao STF pelo INSS11, notadamente é mais uma manobra processual a fim de postergar o direito conquistado.
Pois é simplesmente vergonhoso o fundamento para a suspensão nacional de processos, previsto no item II, do pedido que denota procrastinação sob a alegação de impossibilidade estrutural no sentido de cumprir a sua “obrigação processual de fazer e de pagar”.
Com isso, é de se questionar: será que para arrecadar falta-lhes estrutura organizacional interna corporis? Acreditamos que não, pois na verdade retratam via de mão dupla.
Além disso, o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, a fim de obter a suspensão da obrigação de fazer e de pagar argumenta sobre a necessidade da lavratura de acórdão com trânsito em julgado.
Porém, o STF entende que não existe a necessidade de publicação do acórdão das suas decisões para que esta seja cumprida, seguindo o princípio da eficiência, em que a prestação jurisdicional prontamente deverá ser seguida.
Por essa razão, é importante mencionar que o entendimento consolidado é de que os juízes de primeira instância e desembargadores dos Tribunais Regionais Federais devem necessariamente retirar o sobrestamento dos processos e concederem a tutela de evidência aos aposentados que foram lesados em seus cálculos por décadas.
Assim, o leitor poderá observar que sobre a revisão da vida toda há justiças e injustiças em via de mão dupla dos três poderes, o pior, não é especificamente na busca do referido direito pelos aposentados e sim pela busca dos cidadãos de maneira geral na prestação jurisdicional que consiste na satisfação do direito à composição do litígio, isto é, definição ou atuação da vontade concreta da lei diante do conflito instalado entre as partes.
De fato, não será com a obrigação de pagar que o judiciário manterá a justiça conquistada nos tribunais em relação à revisão da vida toda, bem como das outras conquistas de direitos, ou seja, trata-se de uma questão gravíssima de justiças e injustiças pactuadas por intermédio dos três poderes em via de mão dupla, referente ao recebimento do precatório.
Nesse sentido, estamos nos referindo sobre a PEC nº 23/2021, que naquela época da aprovação, alguns parlamentares manifestaram os seus entendimentos sobre a proposta em questão, argumentando: algumas contas não batem; o texto é inexequível; como ficam os credores que litigaram mais de 15 anos para receber e ter que esperar mais tempo?
Enfim, todos devem ser ouvidos não de forma atropelada; devemos pensar melhor; a proposta é uma afronta à coisa julgada; por sua vez, o presidente do colegiado manifestou que o objetivo é estender a mão do governo a quem precisa, que são as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social.
Aliás, ele se refere àqueles inscritos no Bolsa Família, enfim, percebe-se que é cobrir um santo e descobrir outro. De maneira que, para que possamos entender o que estava ocorrendo com o orçamento da União, é necessário um estudo mais detalhado sobre finanças públicas.
No Brasil, em termos comparativos, somos sabedores de que a gestão das empresas privadas é mais profissional do que a gestão da administração pública.
Enfim, é notório que no orçamento público as despesas são orçadas por meio de receitas que poderão cobrir os gastos, havendo um equilíbrio ou não; com isso, quando mal administrado, gera um déficit, o que não ocorre com a gestão das empresas privadas, pois as receitas condicionam os desembolsos para pagamento de despesas, enquanto na gestão pública são as despesas, isto é, os gastos que determinarão o valor da receita.
Diante disso, prevalecer de um mecanismo constitucional para cobrir uma ingerência das finanças públicas sob alegação que estaria ajudando a camada mais necessitada da população, mas prejudicando outra parte da população também necessitada é na verdade é uma postergação processual da obrigação de pagar, a exemplo do que ocorre com as procrastinações processuais de maneira geral, cujo recebimento do precatório dependerá do teto de gastos até 2026.
De fato, vários brasileiros estão em situações lastimáveis esperando o recebimento dos precatórios, a exemplo dos aposentados, portadores de doenças, idosos, entre outros que litigaram durante décadas e tendo que aumentar ainda mais o tempo do tão esperado precatório diante da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/202112 e da Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/202113, regulamentadas pela Resolução nº 482, de 19/12/202214, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, medidas eivadas de injustiças, a fim de acobertar ingerência do Poder Público na administração dos gastos públicos.
Aliás, conforme já mencionamos pactuadas por intermédio dos três poderes em via de mão dupla, de um lado com justiças e de outro com injustiças, conforme podemos observar referente ao recebimento dos precatórios no atual contexto em que vivemos.
Nesse sentido, o pedido de suspensão da obrigação de fazer e de pagar, proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, convenhamos, é um desrespeito à dignidade da pessoa humana, considerando que aquelas Autoridades do País com poder de decisão deveriam ter um olhar humano e justo aos aposentados, aos portadores de doenças graves, bem como o bem-estar social aos aposentados e idosos.
Além do mais, a Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/202115 e a Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/202116, regulamentadas pela Resolução nº 482, de 19/12/202217, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que o leitor possa ter uma ideia, houve alteração da data de apresentação da requisição do precatório de 1º de julho para 2 de abril de cada ano.
Assim, houve uma regra de transição entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022, para cálculo do limite de pagamento, com isso, um precatório cadastrado após a data mencionada, o pagamento do precatório deverá ocorrer somente no exercício de 2024.
As Emendas estabelecem que caso o resultado financeiro seja negativo, isto é, o déficit primário e não tendo aprovação do teto de gastos, cujo limite está previsto para até 2026, data vênia, com isso, possibilitará que o precatório seja postergado para o próximo exercício, no exemplo, será o exercício de 2025 e assim sucessivamente até 2026.
O art. 100, §2º da CF/1988 e o art. 102, §2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 1.048, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, que aprovou o CPC/2015, consta prioridade na tramitação processual pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, compreendida no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, não obstante, na ordem superpreferencial de natureza alimentar a 1ª são os portadores de doenças graves, a 2ª os idosos e a 3ª as pessoas com deficiências.
Nesse sentido, as normas sobre precatórios estão previstas no art. 100, §§2º e 3º, da CF/1988, no §2º, art. 100, da CF/1988, referentes aos débitos de natureza alimentícia do idoso com 60 (sessenta) anos ou mais e portador de doença grave caso seja um credor litigante do processo da revisão da vida com precatório.
Assim, por exemplo, um precatório atualizado de R$300.000,00 (trezentos mil reais), necessariamente deveria ser pago de forma imediata com preferência dos demais débitos admitindo o fracionamento até o valor equivalente ao triplo de 60 (sessenta) salários mínimos, totalizando em 2023 o valor de R$78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), multiplicado por 3, resultando um valor a receber de R$234.360,00 (duzentos e trinta e quatro mil e trezentos e sessenta reais), consequentemente, o valor restante deveria ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório, no exemplo, previsto para o exercício de 2024.
Todavia, com a Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021, os tribunais não estão concedendo o fracionamento, entendemos que o legislador ao editar a referida EC 114/2021 não o fez de forma eficaz deixando margem às interpretações, principalmente por parte dos Magistérios os quais utilizam o argumento para indeferir que a parcela superpreferencial, prevista na Resolução CNJ nº 303/2019 e regulamentada pela Resolução CJF 670/2020, foi suspensa, conforme Resolução CJF 691-2021, em face da decisão liminar proferida na ADI 6556 - DF.
Nesse sentido, o Autor Ravi Peixoto18, com propriedade em seu artigo publicado na Associação Nacional dos Procuradores Municipais, esclarece:
Em outros termos, para que o credor possa ser beneficiado por essa fila preferencial, ou o seu crédito está limitado ao triplo do valor da RPV, ou terá de renunciar ao valor excedente, não podendo fracionar o seu crédito, tal qual pode fazê-lo o detentor do precatório superpreferencial. A situação é equiparável ao credor do RPV, que não pode optar por receber parte em RPV e parte em precatório, devendo, caso o valor a ser recebido ultrapassar o limite da RVP, renunciar ao crédito exequente caso objetive dispensa a espera para recebimento do precatório.
Há um outro possível problema interpretativo, partindo-se do pressuposto de que: i) permanece possível o fracionamento do crédito superpreferencial e ii) não é possível o fracionamento do crédito alimentar que ultrapasse o triplo do valor da RPV. O que fazer com o crédito superpreferencial que ultrapasse o triplo do valor do RPV? Ele deve, no valor excedente, ingressar como simples precatório alimentar ou pode ser beneficiado pela nova preferência?
Entendo que o valor excedente deve ingressar como precatório de natureza alimentar, independentemente do valor. Não parece possível que o crédito seja beneficiado pela superpreferência e, no que exceder, ingresse como preferência limitada a três vezes o valor do RPV e, no eventual excedente, como alimentar simples. A redação do texto normativo faz referência a “precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor” (art. 107-A, §8º, II, do ADCT), o que indica um precatório visto em sua totalidade e não em eventual parcela excedente. Para além disso, essa nova espécie de precatório não pode ser fracionada.
É perceptível que a alteração realizada no regime de pagamento de precatórios não foi cuidadosamente redigida e que possíveis problemas interpretativos surgirão. Ao menos a partir de uma análise inicial, é possível afirmar que permanece possível o fracionamento do crédito superpreferencial, o que não foi autorizado para o novo membro da fila dos precatórios, que não tem autorização constitucional para o seu fracionamento.
Permita-nos mostrar aos leitores no contexto do nosso texto argumentativo o negativismo, desobediência judicial e interna corporis dos órgãos da Administração Pública não apenas do INSS como amplamente discorremos mas podemos mencionar a SRFB.
De fato, lamentavelmente existiu procrastinação processual nas ações relacionadas aos aposentados, idosos e portadores de doenças graves, isentos do imposto de renda nos resgates junto às instituições financeiras da previdência complementar, plano PGBL, cuja isenção foi reconhecida desde 2018, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que manifestou por meio de normas em não apresentar contestação, não mais interpor recursos, bem como da desistência dos já interpostos.
Além do mais, vinculou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), obrigando-a inclusive rever de ofício os lançamentos já efetuados explicando que as medidas a serem tomadas decorrem das reiteradas decisões pacificadas no STJ, no sentido contrário ao entendimento da PGFN, cujas interposições de recursos serão inúteis e sobrecarregarão o Poder Judiciário.
Por outro lado, data vênia, observamos que as instituições financeiras da previdência complementar acompanharam o negacionismo instaurado pela SRFB em relação à isenção do imposto de renda aos portadores de doenças graves, nos resgates no Plano PGBL.
Pois não obedeceram ao Despacho nº 348-PGFN-ME19, de 5/11/2020 da PGFN, bem como das decisões do 1º e 2º grau do judiciário que concedem o direito da isenção do imposto de renda aos aposentados portadores de doenças graves.
Por essa razão, as instituições financeiras se justificam que nos resgates deverá haver incidência do imposto de renda com retenção na fonte, conforme orientação da SRFB, mesmo sendo o resgate efetuado por intermédio dos portadores de doenças graves; diante disso, as instituições financeiras sustentam que não são considerados irregularidades, pelo fato de tributarem o imposto de renda nos resgates dos portadores de doenças graves.
Por esse motivo, não vislumbram irregularidades (infrações), transferindo para SRFB o reconhecimento da isenção por meio da Declaração de Ajuste Anual, com pedido de restituição do imposto de renda, que na verdade tal argumento não se sustenta, pois o órgão fazendário, ao não se vincular às normas da PGFN, indefere a pretensão sobre a isenção.
Por isso, cabe aos portadores de doenças graves interpor ação na justiça na busca do seu direito, ocorrendo judicialização a qual somos sabedores que a PGFN, por meio de suas normas de reconhecimento da isenção, buscou evitar as ações junto ao judiciário.
Vale mencionar que a SRFB passou estender a isenção aos pagamentos de resgates, a partir de 2021, ao constar do Perguntas e Respostas, item 269, a isenção do imposto de renda.
Tal orientação aos contribuintes somos sabedores que essa demora foi em decorrência da não vinculação da SRFB às normas da PGFN, ocasionando insegurança jurídica, entretanto, é importante mencionar que as instituições financeiras mantêm o entendimento que deve ser efetuado nos resgates a retenção na fonte do imposto de renda.
Reportando-nos sobre às novas regras da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, publicada no DOU, em 09/12/202120, que alterou o pagamento do precatório, podendo ser pago até o exercício de 2026, que certamente ocorrerá mais um aumento do lapso temporal do quantum debeatur.
Vale esclarecer que as instituições financeiras em relação a previdência complementar, que deixou de reconhecer o direito à isenção do imposto de renda, não efetuaram os Informes de Rendimentos Financeiros, do plano PGBL, constando os valores dos resgates e o IRF, na rubrica “Isentos e não tributáveis” e sim na rubrica “Rendimentos tributáveis”.
Pois entendemos que foi caracterizado uma conduta de natureza omissiva que se assemelha à apropriação indébita, o pior, num longo lapso temporal, na busca de um direito líquido e certo, pasmem, reconhecido pela própria PGFN, entendemos que o substituto tributário incorreu em crime contra a ordem tributária, previsto no inciso II, art. 2º, da Lei nº 8.137/1990.
Além do mais, como houve participação de funcionários públicos, impedindo a referida restituição ao portador de doença grave aposentado, apenas disponibilizando-a por meios de precatórios, a União figura nesse crime como partícipe da condenação criminal, nos termos do art. 91, I, do Código Penal.
Por essas razões, ressalta-se que o bem tutelado deixa de ser o patrimônio público e sim o patrimônio21 do portador de doença grave, ocasião em que o substituto tributário a instituição financeira da previdência complementar e a União (Fazenda Nacional) figuram como depositário infiel.
Também, ocorrerá de um lado o enriquecimento sem causa do substituto tributário e do outro a omissão do Poder Público da obrigação de indenizar o dano causado.
Nesse caso, a incriminação se verifica pelo fato da instituição financeira ter efetuado a retenção indevida e descontado do resgate efetuado pelo portador de doença grave, no Plano PGBL em não sendo reembolsado caracteriza-se uma conduta de natureza omissiva que se assemelha à apropriação indébita.
Nesse sentido, somos sabedores que o crime organizado utiliza armas, munições e pólvora, enquanto, o crime de colarinho branco, utiliza a caneta, informática e o mercado econômico, mas ambos cometem crimes.
Reportando-nos sobre o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, a fim de obter a suspensão da obrigação de fazer e de pagar, convenhamos ato praticado de tentar procrastinar a sua obrigação é de injustiça, conforme, buscamos mostrar aos leitores as justiças e injustiças praticadas pelos três poderes em via de mão dupla, ocasionando prejuízos aos aposentados, idosos, portadores de doenças graves, entre outros.
Pois em sendo admitido o referido pedido do INSS pelo STF, seria uma afronta ao Estado Democrático de Direito, por um sistema de garantia dos direitos humanos, afrontando aos princípios da dignidade da pessoa humana22 (art. 1º, III, da CF/1988), dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF/1988) e da igualdade (art. 5º, caput, da CF/1988).
Vale mencionar que as requisições de pagamentos de precatórios protocolados nos tribunais entre 3 de abril de 2022 a 2 de abril de 2023 deverão ser incluídas na proposta orçamentária do devedor, no caso a União, ou seja, no exercício seguinte em 2024, que será o vencimento do precatório, entretanto, ante as questões de teto de gastos os quais mencionamos o precatório poderá ser pago até 2026.
Mas, caso não haja a retirada do sobrestamento dos processos da revisão da vida toda, por intermédio dos tribunais em razão da conquista dos aposentados no julgamento no Plenário do STF, realizado no dia 1º de dezembro de 2022, pelo placar de 6 (seis) votos a favor e 5 (cinco) contras, o aposentado que esperou por décadas deverá esperar por mais tempo, até mesmo ante a oportunista e vergonhosa pretensão do Governo Federal, por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.
Finalmente, considerando as postergações e decisões que ocasionaram justiça e injustiças em via de mão dupla junto aos três poderes, aposentados, idosos, portadores de doenças graves estão em situações lastimáveis esperando pelo recebimento dos precatórios, a exemplo dos aposentados que litigaram durante décadas e com risco de aumentar ainda mais o tempo do tão esperado precatório.
Vale mencionar que os aposentados ficaram numa situação de miserabilidade diante de um péssimo cenário da economia do País resultando para os mesmos enormes gastos, oriundos do avanço da idade, doenças, arrimo de família ante os desempregos de filhos e netos, devido à Pandemia do Coronavirus – COVID-19.
Também, com os aumentos de preços dos alimentos, remédios, entre outras mercadorias, em razão da guerra Rússia contra Ucrânia e das catástrofes climáticas, a exemplo do que ocorreu recentemente no litoral norte de São Paulo nas cidades de Ubatuba, São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Bertioga.
Por essas razões, os aposentados foram obrigados junto às instituições financeiras buscarem empréstimos consignados, os quais são descontados de seus proventos da aposentadoria.
Além do mais, muitos aposentados estão com estado de saúde debilitado, quer seja em razão de ser portador de doença grave, invalidez, entre outras patologias e pela própria idade, acaba tendo um elevado custo com plano de saúde e medicamentos de uso contínuo, comprometendo a baixa renda dos proventos da aposentadoria, inclusive necessitando efetuar empréstimos consignados a fim de cobrir despesas; aliás, as estatísticas comprovam a grande procura dos aposentados a fim de obterem os referidos empréstimos.
Por sua vez, em decorrência das procrastinações e dos atos de justiças e injustiças em via de mão dupla dos três poderes, os trabalhadores, aposentados, idosos, portadores de doenças graves que buscam “melhor qualidade de vida”, são prejudicados no pouco tempo que lhes restam para sua sobrevivência.
Além disso, a fim de livrar-se das amarras públicas e dos empréstimos consignados23 e das plataformas que divulgam notícias a fim de criar aos aposentados expectativas que nem sempre são reais ou são mal elaboradas e a falta de perspectivas concretas e das mudanças constitucionais institucionalizadas pelos três poderes, observamos que os aposentados e idosos que possuem precatórios com riscos de recebê-los até 2026, vem vendendo o precatório para instituições financeiras, cuja atividade principal que são relacionadas à cessão de crédito, previsto no art. 100, §§13 e 14, da CF/1988.
Nesse sentido, existem formalidades jurídicas a serem observadas, a exemplo do termo de cessão, instrumento particular de cessão de crédito e procuração pública, emitida em cartório, a fim de obter fé pública, caberá ao cessionário comunicar ao juízo da Vara que aprovou o precatório ao cedente.
Vale esclarecer que em tais operações haverá uma perda com deságio, geralmente em média é de 40% (quarenta por cento), cuja vantagem é receber de imediato o valor a ser pago pela proposta tão logo sejam cumpridas as formalidades junto ao cartório entre as partes e poderá resolver vários problemas de ordem financeira, não havendo necessidade de esperar pelas amarras do Poder Público.
Também, a Resolução nº 482, de 19/12/202224, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que regulamentou a EC nº 113/2021 e EC nº 114/2021, no Art. 79-D, faculta ao credor de precatório que não tenha sido pago em razão da limitação de gastos a que alude o art. 79-A, optar em não receber o precatório de forma integral.
De fato, a referida Resolução, que trata sobre limitações de gastos previstas na EC nº 114/2021, disciplina que o credor poderá optar pelo recebimento, mediante acordo direto, em parcela única, até o final do exercício seguinte; com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor de seu crédito, é oportuno mencionar que o recebimento não é imediato, a exemplo do que ocorre com as instituições financeiras com atividade específica de cessão de crédito.
De maneira que vamos mostrar aos leitores um exemplo hipotético de uma cessão de crédito com uma instituição financeira, constando um deságio de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o recebimento do precatório atualizado no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), a saber:
Precatório corrigido: R$300.000,00
IRF CEDENTE (3%): R$9.000,00
Valor líquido: R$291.000,00
Proposta da Cessionária: R$174.600,00
Cálculo do valor líquido com deságio de 40%
R$291.000,00 x 40% = R$174.600,00
Cálculo do deságio com base na proposta
R$291.000,00 – R$174.600,00 = R$116.400,00*100/291.000,00 = 40%
Honorários Advocatícios (20%)
R$174.600,00 x 20% = R$34.920,00
Valor a receber pelo cedente do precatório
R$174.600,00 – R$34.920,00 = R$139.680,00
Ante o exposto, no contexto econômico, político e das regras previstas nas mudanças constitucionais realizadas em 2021, por intermédio do Congresso Nacional, no que diz respeito ao recebimento de precatórios em razão do teto de gastos os quais mencionamos em nosso texto argumentativo, requer daqueles que possuem precatórios uma análise das vantagens de esperar ou não pela fila do recebimento do precatório previsto para recebimento até 2026.
Além do mais, conforme mencionamos em nosso texto argumentativo o pedido de suspensão da obrigação de fazer e de pagar, proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, repito, é um desrespeito à dignidade da pessoa humana.
Por essa razão, aquelas Autoridades do País com poder de decisão deveriam ter um olhar holístico da justiça aos aposentados, ao portador de doenças graves, entre outros, bem como o bem-estar social aos aposentados e idosos, principalmente em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegurando o direito aos aposentados da revisão da vida toda, conquistado no Plenário do STF, no dia 1º de dezembro de 2022.
3 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
O objetivo deste artigo foi no sentido de mostrar aos leitores, de maneira geral, a busca dos aposentados junto ao judiciário sobre a “revisão da vida toda”, por isso, mostramos os desdobramentos dos julgamentos realizados no STF do Tema 1102, de Repercussão Geral, referente ao Recurso Extraordinário (RE) nº 1.276.977, interposto pelo INSS.
Ainda, mostramos que no Plenário Físico do STF, foi realizado o julgamento do Tema 1102, no dia 1º de dezembro de 2022, ocasião em que o placar de 6x5, foi favorável aos aposentados, prevalecendo o entendimento de que quando houver prejuízo para o segurado é possível afastar a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994.
Também, mostramos que há uma discussão desnecessária nas plataformas da internet sobre a necessidade da lavratura de Acórdão sobre a decisão favorável do julgamento da revisão da vida toda, em que, para nossa surpresa, o INSS efetuou um pedido junto ao STF com fundamento para a suspensão nacional de processos, previsto no item II, relacionada sobre a obrigação de fazer e de pagar, o que denota mais uma manobra processual a fim de postergar o direito conquistado.
Todavia, os aposentados, além de aguardarem a retirada do sobrestamento dos processos junto aos tribunais, assim, caso eles recebam seus precatórios, ficarão sujeitos às postergações do recebimento até 2026 previstas nas Emendas Constitucionais de 2021, com isso, poderão, caso julguem oportuno, efetuarem cessão de crédito junto às instituições financeiras com deságio estimado em 40%, conforme exemplo hipotético que demonstramos aos leitores.
Enfim, os leitores poderão observar no texto argumentativo da revisão da vida toda que não deixa dúvidas sobre as justiças e injustiças em via de mão dupla dos Três Poderes e a absurda manobra processual do INSS com pedido de suspensão ao STF das obrigações de fazer e de pagar. Assim, concluímos que não há que se falar em Estado Democrático de Direito efetivo, caso as injustiças venham sobrepor às justiças.
4 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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