CONCLUSÃO
O presente trabalho teve como estudo, sugerindo-se a consecução dos objetivos determinados, a análise da qualidade da democracia no ambiente digital frente aos desafios que enfrenta a sociedade da informação nas múltiplas espécies de condutas nocivas dentro do sistema complexo virtual, assim como na identificação dos parâmetros jurídicos e a forma de interpretação desta estrutura normativa, essencialmente, quando da verificação da colisão de direitos da liberdade de expressão e da privacidade dos seus agentes.
Nesse contexto, apresentou-se que o cenário tecnológico atual gera enormes benefícios ao desenvolvimento econômico e social, contudo, introduz grandes desafios que não devem ser subestimados ou negligenciados, dessa forma, a importância de um sistema de proteção jurídico adequado ao cotidiano cibernético, contribuindo com a prevenção e a repressão das condutas antissociais, ilícitos cíveis e ilícitos criminais.
Estudou-se as normas constitucionais, o Código Penal, a legislação especial, as inovações legislativas, essencialmente, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, além da sugestão por métodos hermenêuticos e princípios de interpretação constitucional para o estímulo das potencialidades do ambiente virtual, como a inclusão social, a expansão do exercício da cidadania, o desenvolvimento das interações sociais, econômicas, políticas e governamentais, além da consolidação da democracia digital substancial.
Dessa forma, apontou-se para a provável consecução do objetivo geral, com a identificação dos paradigmas constitucionais incidentes no ambiente digital e a importância de uma interpretação adequada para possibilitar a potencialização das imensuráveis oportunidades trazidas pelas novas tecnologias para sociedade da informação, assim como a reflexão da espécie de controle a ser realizado, as normas infraconstitucionais incidentes, às responsabilidades, assim como provocar debates sobre os métodos hermenêuticos e os princípios de interpretação constitucional suficientes para a extração da melhor norma possível para oportunizar a segurança e a transparência necessárias para a expansão do exercício da cidadania, inclusive com o reconhecimento do cidadão como intérprete indireto da Constituição, a virtualização dos espaços de integração e de inclusão social com a construção de “espaços públicos” para o livre exercício da pluralidade de ideias e a participação popular no controle e decisões políticas, atuando como agentes protagonistas e influenciadores das decisões dos poderes de um Estado materialmente democrático.
Apresentou-se as características, conceitos e reflexões sobre a sociedade, o Estado, o constitucionalismo, a Constituição, o ambiente digital e seus múltiplos agentes, a colisão do direito à privacidade e da livre expressão do pensamento, a sociedade da informação e seus desafios, além da provocação para debates sobre a qualidade da democracia no ambiente virtual, assim como os impactos promovidos pela “vida digital”, proporcionando a estruturação do estudo e a provável consecução dos objetivos específicos com a detecção da dimensão da insegurança no ambiente cibernético sob a vertente dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, assim como na apuração da fronteira entre o lícito e do ilícito das condutas nocivas no sistema complexo digital.
A partir dos parâmetros jurídicos e das opções de métodos hermenêuticos aplicáveis aos imensuráveis desafios do ambiente virtual provocou-se reflexões sobre o mundo em que queremos viver frente ao universo de dados e de artefatos tecnológicas do novo cenário global, paradigma contemporâneo da sociedade da informação em um mundo da “internet das coisas” ou da “internet das pessoas” com o enfoque na segurança do sistema, no controle de nossas informações, nas aplicações de serviços e de negócios, na inclusão social, no exercício expandido da cidadania e na consolidação da democracia digital substancial. Dessa forma, indica-se o enfrentamento do objetivo específico proposto com a análise dos aspectos da sociedade da informação e da espécie de controle de condutas que desejamos promover no sistema cibernético, para se evitar um modelo de regulação imperfeito de convivência no cotidiano virtual através da continua busca de consenso com a participação ativa dos integrantes do sistema na construção de uma hermenêutica constitucional que não negligencie as classes desfavorecidas frente a elite historicamente dominante.
Estabeleceu-se um diálogo sobre a qualidade do controle a ser exercido sob a premissa de que os benefícios sejam superiores a qualquer malefício decorrente da virtualidade do cotidiano, além da reflexão sobre os impactos da “era digital” na sociedade, essencialmente, pela velocidade do trânsito das informações, pela dimensão global, pela transposição das barreiras geográficas, pelo “galáctico” fluxo de conteúdo, pelas interações desprovidas de mediadores e pelas ameaças à democracia através da atuação de “robôs” e do anonimato incorporadas à rotina cibernética, muitas vezes, de forma não perceptível e induzidora de dependência pela comodidade que essas tecnologias proporcionam.
Identificou-se alguns efeitos das novas tecnologias na sociedade do conhecimento no que se refere ao bem-estar, aos relacionamentos interpessoais, a expansão de serviços públicos com a integração das minorias e a pluralidade de ideias sob a “bússola” da Constituição e das normas infraconstitucionais, como parâmetros jurídicos interpretados de forma a possibilitar a expansão de suas potencialidades, como reflexo da exigência pela democratização da hermenêutica constitucional, integrando-se aqueles que tem a vida impactada e que são protagonistas de sua dinâmica, provocando-se a ideia da quebra do monopólio do conhecimento e das decisões nacionais. A interpretação do povo, com o povo e para o povo de qual seria a melhor norma extraída do paradigma jurídico aplicável aos temas do cotidiano da sociedade, essencialmente, no sistema complexo cibernético, somando-se a interpretação dos juízes, principais intérpretes da lei, conforme as diretrizes de nossa Magna Carta. Premissas que confirmam a relevância do estudo.
Reafirmou-se que a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de preconceito e discriminação, está diretamente relacionada à proteção da dignidade da pessoa humana, metaprincípio estruturante dos Estados Constitucionais contemporâneos, assim como ao respeito às diferenças, como exigência do pluralismo de ideias, servindo como base de reflexão sobre as oportunidades que se apresentam como necessário alicerce da sociedade da informação. O “princípio dos princípios” da dignidade da pessoa humana deve estar consolidado no sistema complexo digital, de forma que possa vir a contribuir com a função social do espaço cibernético, a livre difusão do pluralismo de ideias, a segurança das interações humanas, a ampliação das formas de exercício da cidadania e de integração das minorias e dos hipossuficientes na sociedade tradicional ou virtualizada. A democracia que, segundo Bobbio, consiste em uma situação objetiva na qual estamos imersos em sociedade, está indissociavelmente ligado à diversidade e à alteridade, pois não há pluralismo sem respeito às diferenças, permite explicar uma característica fundamental da democracia dos modernos em comparação com a democracia dos antigos, a liberdade ou a licitude do dissenso, aspectos essenciais para os ambientes virtuais, pela expressiva disseminação de conteúdo em amplitude transnacional, possibilitando a inclusão social, essencialmente, das minorias e dos hipossuficientes, outrora, os sem “voz” e que agora exteriorizam suas ideias sem a necessidade de mediadores, tradicionalmente, pertencentes à elite midiática, política ou empresarial.
Permitiu-se compreender os desafios presentes no ambiente digital, com a identificação de algumas práticas nocivas, mensurando a sua influência e riscos, indicando-se a aplicação das normas jurídicas consolidadas, como o Código Penal e as leis especiais, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, assim como os “novos direitos”, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, modernos instrumentos norteadores dos comportamentos no ambiente digital, repercutindo sobre as ameaças contemporâneas, conforme determinado no objetivo específico com a detecção da dimensão da insegurança no ambiente digital e da indicação dos parâmetros jurídicos aplicáveis na responsabilização dos agentes propagadores das condutas ilícitas, com soluções fixadas e advindas da síntese de todas as visões apresentadas e materializadas na lei, assim como devem ser lembradas no advento da extração da norma aplicável pelo processo hermenêutico.
Como conclusão última deste estudo, aponta-se para a consecução dos objetivos da pesquisa, justificando-se os esforços e reafirmando-se a premissa de que as novas tecnologias devem ser balizadas pelas normas do Estado Constitucional através da boa regulação e interpretação dos parâmetros jurídicos aplicáveis na solução das ameaças cibernéticas do sistema complexo virtual, proporcionando o exercício de suas potencialidades como um espaço rico em garantias e adequado ao desenvolvimento econômico, político e social em toda sua magnitude. O arcabouço normativo identificado mostra-se eficiente para a consolidação da democracia digital substancial, confirmando a vocação do ambiente virtual como um sistema potencializador da pluralidade de ideias, da inclusão social, da ampliação da cidadania e propagador de movimentos democráticos, influenciado e consolidado pelo pensamento de caráter humanístico e desenvolvimentista.
Entende-se que esta monografia represente uma linha de pesquisa dentro de um cenário amplo e que as perspectivas de aprofundamento em trabalhos futuros não devem ser descartadas, contribuindo-se com novos estudos sobre o complexo cotidiano cibernético, paradigmas jurídicos, normas fundamentais e suas aplicações, reflexões, riscos e expectativas da sociedade da informação na “era digital”.
Conclui-se com este entendimento, salvo melhor juízo.
REFERÊNCIAS
ABBOUD, Georges. Processo constitucional brasileiro. 4 ed. rev. e atual e amp. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2020.
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado. 30. ed. São Paulo: Globo, 1993.
BARRETO, Alesandro Gonçalves; Beatriz Silveira Brasil. Manual de Investigação Cibernética à luz do Marco Civil da Internet. Rio de Janeiro: Brasport, 2016.
BARROSO, Luís Roberto. Revolução Tecnológica, Crise da Democracia e Mudança Climática: limites do direito num mundo em transformação. In: REI – Revista Estudos Institucionais, v.5, n.3, 2019.
_____________________. Neoconstitucionalismo: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil, p.5, 11de abr. 2005. Disponivel em: <https://jus.com.br/artigos/7547/neoconstitucionalismo-e-constitucionalizacao-do-direito>. Acesso em: 10 de out. 2020.
_____________________. TSE pode adotar voto pelo celular ou computador em 2022. SBTNews, 15 de nov. 2020. Disponível em: https://www.sbtnews.com.br/noticia/eleicoes/autor/sbt-news/154018-tse-pode-adotar-voto-pelo-celular-ou-computador-em-2022-diz-barroso. Acesso em: 16 de nov. 2020.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução: Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
_______. O futuro da democracia – uma defesa das regras do jogo. Tradução: Marco Aurélio Nogueira. 5. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 6ª. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.
BOMFATI, Cláudio; KOLBE JUNIOR, Armando. Crimes Cibernéticos: Aspectos Jurídicos. Curitiba: InterSaberes, 2020.
BESSAS, Camila; ROCHA, Thiago. Direito Constitucional. Brasília: Mege, 2019.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. 56. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
______. Decreto-Lei 2.848, de 07 de setembro de 1940. Institui o Código Penal. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 05 de set. 2020.
______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 05 de set. 2020.
______. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Institui o Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 05 de set. 2020.
______. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1990. Institui a Lei das Eleições. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 05 de set. 2020.
______. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Institui a Lei de Acesso à Informação. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 05 de out. 2020.
______. Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012. Lei Carolina Dieckmann. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 16 de out. 2020.
______. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Institui o Marco Civil da Internet. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 05 de set. 2020.
______. Lei n. 13.853, de 08 de julho de 2019. Institui a Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 07 de set. 2020.
______. Decreto n. 7962, de 15 de março de 2013. Regulamenta a Lei n. 8078. de 1990 para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 09 de set. 2020
_______. Senado Federal. senadonoticias. CPMI das Fake News é instalada no Congresso. Disponível em: www12.senado.leg.br. Acesso em: 06 de out. 2020.
_______. Senado Federal. Atividade Legislativa. Projeto de Lei n. 2630. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944. Acesso em: 28 de out. 2020
_______. Senado Federal. senadonoticias. Redes sociais influenciam voto de 45% da população, indica pesquisa do DataSenado. Disponível em: www12.senado.leg.br Acesso em: 06 de out. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Tema nº 987/DF – Distrito Federal. Repercussão geral. Relator: Ministro Dias Toffoli. DJe: 10/05/2017. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&numeroProcesso=1037396&classeProcesso=RE&numeroTema=987#. Acesso em: 07 de set. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Inquérito nº 4.781/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Alexandre de Morais. Notícias STF, 26 de maio de 2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/mandado27maio.pdf. Acesso em: 07 de set. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Cármen Lúcia. Notícias STF, 26 de maio de 2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/mandado27maio.pdf. Acesso em: 07 de set. 2020.
______. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019. Disponível em: www.tse.jus.br. Acesso em: 09 de set. 2020.
BRASÍLIA, Jornal de. Analistas identificam ao menos 30 domínios falsos para aplicar golpes envolvendo Pix. Redação Jornal de Brasília, 07 de out. 2020. Disponível em: www.jornaldebrasília.com.br. Acesso em: 27 de out. 2020.
BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010.
___________________. Teoria da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
BULOS, Uadi Lamegô. Da reforma à mutação constitucional. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, nº 129, 1996.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1993.
CARVALHO, Virgílio de Jesus Miranda. Os valores constitucionais fundamentais: esboço de uma análise axiológico-normativa. Coimbra: Coimbra Editora, 1982.
CASSANTI, Moisés de Oliveira. Crimes Virtuais, Vítimas Reais. Rio de Janeiro: Brasport, 2014.
CASTELLS, Manuel; Maria Luiza X. de A. Borges. A Galáxia da Internet. Reflexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Você conhece sociologia jurídica? Rio de Janeiro: Forense, 1994.
CHATFIELD, Tom. Como viver na era digital. Tradução de Bruno Fiuza. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.
CLAVERO, Bartolomé. Constitucionalismo Global: por uma história verossímil dos direitos humanos. Goiânia: Editora Palavrear Livros, 2017.
CNN. Golpes de WhatsApp afetam 15 mil pessoas por dia, diz levantamento. CNN BRASIL TECNOLOGIA, 2020. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br. Acesso em: 16 de out. 2020.
CRESPO, Marcel Xavier de Freitas. Crimes Digitais. São Paulo: Saraiva, 2011.
CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Juspodivm, 2019.
CUPERTINO, Cláudio. Os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos e a Tecnologia da Informação como Instrumentos de Acesso à Justiça. 2002. 153f. Dissertação de Mestrado – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis. 2002.
DIGITAL, Olhar. Mãe da internet faz 50 anos. Conheça a história da ARPANET. 29. Out. 2019. Disponível em: www.olhardigital.com.br. Acesso em: 20. out. 2020.
_____________. Donald Trump anuncia banimento do Tik Tok nos Estados Unidos. 01. ago. 2020. Disponível em: www.olhardigital.com.br. Acesso em: 10. out. 2020.
_____________. Facebook é processado por 48 estados e pode vender WhatsApp e Instagram. 09. dez. 2020. Disponível em: www.olhardigital.com.br. Acesso em: 15. dez. 2020.
DIGITALES, Derechos. Projeto de lei sobre desinformação ameaça a liberdade de expressão e a privacidade online, 24 de jun. 2020. Disponível em: https://www.derechosdigitales.org/14620/projeto-de-lei-sobre-desinformacao-ameaca-a-liberdade-de-expressao-e-a-privacidade-online/. Acesso em: 20 de out. 2020
FERRARI, Murillo. Guia para blindar seu celular contra golpes no WhatsApp. CNN BRASIL TECNOLOGIA, 2020. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br. Acesso em: 16 de out. 2020.
GERHARDT, Tatiana Engel; SILVEIRA, Denise Tolfo. (Org.). Métodos de Pesquisa. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009.
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Tradução: Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2002.
HARTMANN, Ivar. E-democracia: a proteção do meio ambiente no ciberespaço. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Tradução: Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.
FIORILLO, Celso Antonio Pachecp. O Marco Civil da Internet e o Meio Ambiente Digital na Sociedade da Informação. São Paulo: Saraiva, 2015.
JAGUARIBE, Hélio. et al. Brasil, sociedade democrática. Rio de Janeiro: José Olympio, 1985.
KILDARE GONÇALVES. Direito Constitucional: teoria do Estado e da Constituição: direito constitucional positivo. Belo Horizonte: Del Rey, 2012.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
LEONARDI, Marcel. Fundamentos de Direito Digital. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
LÉVY, Pierre. Cibercultura. Tradução: Carlos Irineu da Costa. São Paulo: Editora 34, 2010.
MAGRANI, Eduardo. Entre dados e robôs: Ética e Privacidade na era da hiperconectividade. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2019.
________________ . Democracia Conectada: A Internet como Ferramenta de Engajamento Político-Democrático. Curitiba: Juruá, 2014
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
NAKAGAWA, Liliane. PL das fakes news: censura? Lei da mordaça? Entenda o que pode mudar. Aprovado pelo Senado nesta terça, projeto de lei, que tem como objetivo combater notícias falsas, carrega inúmeras preocupações que ferem direitos do usuário. Olhar Digital, 02 de jul. 2020. Disponivel em: https://olhardigital.com.br/noticia/pl-das-fakes-news-censura-lei-da-mordaca-entenda-o-que-pode-mudar/102964. Acesso em: 20 de out. 2020.
NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 4.ed. São Paulo: Método, 2010.
ONU, Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 217 (III) A. Paris, 1948. Disponível em: <https://www.un.org/em/universal-declaration-human-rights/>. Acessado em: 28 de jun. 2020.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Proteção de Dados Pessoais. Comentários à lei n. 13.709/2018 (LGDP). 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
PINHEIRO, Ralfh Lopes. História resumida do direito. Rio de Janeiro: Thex, 2000.
ROLFINI, Fabiani. PL das fake news: artigo 10 viola diretos humanos. Olhar Digital, 11 de out. 2020. Disponível em: https://olhardigital.com.br/noticia/pl-das-fake-news-artigo-10-viola-direitos-humanos/104845. Acesso em: 20 de out. 2020.
SILVEIRA, P. A. C. V. da. Proteção de dados no Direito Comparado. Revista AJURIS, n.7, nov.1997.
SOUZA, Carlos Affonso; LEMOS, Ronaldo. Marco Civil da Internet. Construção e Aplicação. Juiz de Fora: Editar, 2016.
STRECK, Lenio Luiz. Súmulas do direito brasileiro: eficácia, poder e função. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.
_________________. Hermenêutica, Jurisdição e Decisão: Diálogos com Lenio Streck. 2ª. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2020.
TAKAHASHI, Tadao. (Org.). Sociedade da Informação no Brasil: livro verde. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 2000.
TAVARES, André Ramos. Tribunal e jurisdição constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1998.
TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Curso de Direito Constitucional. Atualização Maria Garcia. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.
TILT. Voto em casa e pelo celular! Como é a tecnologia em eleições pelo mundo. UOL, São Paulo, 28 de out. 2018. Disponível em: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2018/10/27/votar-em-casa-e-com-blockchain-como-e-a-tecnologia-em-eleicoes-pelo-mundo.htm. Acesso em 06 de ago. de 2020.
UOL. TSE faz parceria com redes sociais para combater fake news nas eleições. UOL ELEIÇÕES, 22. Set.2020. Disponivel em: https://noticias.uol.com.br/eleicoes/2020/09/28/tse-faz-parceria-com-redes-sociais-para-combater-fake-news-nas-eleicoes.htm. Acesso em: 12 de out. 2020
USP, Universidade de São Paulo. Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. Comissão de Direitos Humanos da USP, São Paulo. Disponível em: https://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html. Acesso em: 10 de ago. 2020.
USP, Universidade de São Paulo. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Comissão de Direitos Humanos da USP, São Paulo. Disponível em: https://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Declara%C3%A7%C3%A3o-Universal-dos-Direitos-Humanos/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.html. Acesso em: 10 de ago. 2020.
WENDT, Emerson; JORGE, Higor Vinicius Nogueira. Crimes Cibernéticos. Ameaças e Procedimentos de Investigação. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Brasport, 2013.