Uma visão, do ponto de vista jurídico nacional e internacional, sobre os limites da difamação à personalidade publica
Introdução
A difamação é um crime que pode causar danos irreparáveis à reputação de uma pessoa. Quando se trata de personalidades internacionais, os limites da difamação podem ser ainda mais complexos, pois envolvem questões de soberania, respeito mútuo e diplomacia entre países.
O caso trata de Maria da Graça Meneghel, mais conhecida como "Xuxa" que usou as redes sociais para falar sobre um vídeo que mostrava Dalai Lama, um líder religioso do Tibete, pedindo para um menino "chupar" sua língua. O vídeo causou polêmica e Xuxa pediu, publicamente, que Dalai Lama fosse preso. Ela também disse que assistiu ao vídeo inteiro e que a criança parecia desconfortável quando o Dalai Lama a abraçou.
Como personalidades públicas, tanto Xuxa Meneghel quanto o Dalai Lama estão sujeitos a escrutínio público e podem ser avaliados de acordo com sua conduta e comportamento. No entanto, há limites legais para o que pode ser dito publicamente sobre outra pessoa, incluindo a incitação à prisão.
No Brasil, a difamação é considerada um crime previsto no Código Penal, e está tipificado no artigo 139. Segundo a lei, difamar alguém consiste em imputar-lhe fato ofensivo à sua reputação. É importante ressaltar que a difamação não precisa necessariamente ser divulgada publicamente para ser considerada crime, basta que a imputação seja feita a uma terceira pessoa.
No entanto, quando se trata de personalidades internacionais, é preciso levar em conta não apenas as leis nacionais, mas também os tratados e convenções internacionais aos quais o Brasil se submete. O direito internacional estabelece que os Estados devem respeitar a soberania dos demais países e suas instituições, e que qualquer interferência indevida pode ser considerada uma violação de direitos.
Dessa forma, é necessário que a imprensa, os meios de comunicação e os indivíduos que lidam com personalidades internacionais sejam cuidadosos ao abordar questões delicadas, como a reputação, a imagem e a privacidade dessas pessoas. É importante respeitar os limites da liberdade de expressão e não ultrapassar o direito à informação, evitando qualquer tipo de ofensa, difamação ou calúnia.
O objetivo deste artigo é trazer à luz os aspectos legais sobre os limites que as leis impõem quanto à incitação publica por via de difamação, os eventuais prejuízos à imagem e à sociedade de modo geral. Em nenhum momento a perseguição à qualquer dos envolvidos é aludida neste artigo, sendo o objetivo a simples reflexão do caso diante do panorama legal.
1. Das contribuições para a humanidade
Ambas as personalidades deste artigo foram, e ainda são, pessoas muito influentes em seus países e em todo o mundo, contribuindo ativamente para o desenvolvimento social. Para conhecermos melhor cada uma dessas personalidades, foram relacionados abaixo alguns de seus feitos.
Xuxa Meneghel - Personalidade muito conhecida no Brasil e em muitos outros países, tendo sido uma das maiores estrelas da TV brasileira nas décadas de 1980 e 1990. Aqui estão algumas das contribuições que ela fez para a humanidade:
Entretenimento infantil: Xuxa foi uma das primeiras artistas a dedicar-se especificamente ao público infantil, criando um programa de televisão voltado para crianças que se tornou muito popular no Brasil e em outros países.
Caridade: Xuxa sempre se dedicou a ajudar crianças em situação de vulnerabilidade social, apoiando e criando várias iniciativas de caridade e de ajuda humanitária.
Defesa dos direitos das crianças: Xuxa foi uma das primeiras personalidades a se envolver em campanhas de conscientização sobre o abuso infantil, e tem lutado por leis mais rigorosas para proteger as crianças contra esse tipo de violência.
Luta contra a AIDS: Xuxa tem sido uma defensora ativa da prevenção e do tratamento da AIDS, e já fez muitas campanhas para conscientizar a população sobre essa doença.
Incentivo à leitura: Xuxa sempre incentivou a leitura e a educação, tendo lançado vários livros infantis e apoiado projetos de leitura e de incentivo à educação.
Promoção da diversidade: Xuxa tem sido uma defensora da diversidade, apoiando a inclusão de pessoas de diferentes raças, gêneros, orientações sexuais e religiões na sociedade.
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Defesa dos direitos dos animais: Xuxa sempre se preocupou com a proteção dos animais e já apoiou várias campanhas e projetos para promover o bem-estar dos animais.
Apoio à cultura e às artes: Xuxa tem apoiado vários projetos culturais e artísticos, incluindo a criação de um museu infantil em sua homenagem.
Empreendedorismo e geração de empregos: Xuxa criou várias empresas e empreendimentos, gerando empregos e contribuindo para a economia brasileira.
Inspiração para várias gerações: Xuxa foi uma grande inspiração para muitas crianças e jovens, incentivando-os a sonhar alto e a perseguir seus objetivos na vida.
Dalai Lama - É difícil classificar as contribuições do Dalai Lama em ordem de importância, já que cada uma delas tem um impacto significativo na humanidade. No entanto, aqui estão 10 das maiores contribuições que ele fez:
Promoção da compaixão e da não-violência como valores fundamentais da humanidade.
Defesa dos direitos humanos, incluindo a liberdade religiosa, a liberdade de expressão e a igualdade de gênero.
Liderança espiritual, servindo como um guia para milhões de pessoas em todo o mundo.
Defesa da preservação da cultura tibetana e de suas tradições.
Liderança política e defesa da autonomia do Tibete.
Promoção da educação e do desenvolvimento econômico do Tibete.
Promoção do diálogo inter-religioso e da compreensão entre diferentes culturas e religiões.
Luta contra a discriminação e a violência baseadas em orientação sexual e identidade de gênero.
Defesa da proteção ambiental e dos recursos naturais do Tibete.
Promoção da paz mundial e da resolução pacífica de conflitos.
2. Do ceticismo da sociedade
Mesmo sendo figuras publicas notoriamente dedicadas à melhoria da humanidade, ainda assim são seres humanos e certamente são criticadas em todo o mundo por certas atuações. Vejamos algumas delas.
Xuxa Meneghel - Algumas das críticas que já foram feitas a ela incluem:
Hiper sexualização infantil: Xuxa já foi criticada por sua carreira na televisão infantil, que muitos acreditam que hiper sexualizou as crianças.
Apropriação cultural: Em algumas ocasiões, Xuxa foi criticada por apropriação cultural por vestir-se com trajes tradicionais de culturas que não são as suas.
Conteúdo inadequado: Alguns críticos afirmam que o conteúdo dos programas de televisão apresentados por Xuxa não era adequado para todas as idades e que ela normalizou comportamentos não saudáveis ou arriscados.
Participação em programas polêmicos: Xuxa já participou de alguns programas de TV polêmicos que foram criticados por promover valores questionáveis, como o BBB e o Dancing Brasil.
Falta de diversidade em sua carreira: Alguns críticos afirmam que Xuxa não incluiu diversidade suficiente em sua carreira, com elenco predominantemente branco e de classe média alta.
Falta de envolvimento político: Alguns críticos afirmam que Xuxa não se envolveu politicamente em questões importantes e que deveria usar sua plataforma para promover mudanças sociais significativas.
Falta de transparência financeira: Xuxa também já foi criticada por falta de transparência financeira em sua fundação que ajuda crianças carentes.
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Alegações de ser uma influenciadora tóxica: Algumas pessoas acreditam que Xuxa influenciou de forma negativa a autoestima e autoimagem de muitas mulheres e meninas por promover padrões de beleza inatingíveis.
Justicia, a inteligência artificial do Jus Faça uma pergunta sobre este conteúdo: Postura sobre questões sociais: Alguns críticos acreditam que Xuxa não tem se envolvido o suficiente em questões sociais, especialmente em relação à comunidade LGBTQ+.
Comentários polêmicos: Xuxa já fez comentários polêmicos em entrevistas e programas de TV que foram criticados por serem insensíveis ou inadequados, como seus comentários sobre o uso de drogas em um programa de televisão em 2012.
Dalai lama - Algumas das críticas que já foram feitas a ele incluem:
Acusações de autoritarismo: Alguns críticos acusaram o Dalai Lama de governar seu exílio na Índia com mão de ferro, suprimindo dissidências e não permitindo a liberdade de expressão.
Falta de transparência financeira: Alguns críticos alegaram que o Dalai Lama não tem sido transparente sobre suas finanças, especialmente em relação ao uso de fundos de doações para apoiar sua liderança e atividades políticas.
Controvérsia sobre sua sucessão: Algumas pessoas criticam a falta de clareza sobre a sucessão do Dalai Lama e a influência do governo chinês sobre o processo.
Críticas sobre o sistema de castas: O Dalai Lama foi criticado por seus comentários sobre o sistema de castas na Índia, que alguns consideram insensíveis ou inadequados.
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Acusações de sexismo: O Dalai Lama também já foi criticado por seus comentários sobre mulheres e gênero, que alguns consideram discriminatórios.
Alegações de intolerância religiosa: Algumas pessoas alegam que o Dalai Lama tem sido intolerante com outras religiões, especialmente o Islã.
Postura sobre a questão do Tibete: Algumas pessoas acreditam que o Dalai Lama não tem sido agressivo o suficiente em sua abordagem em relação à questão do Tibete, enquanto outros o criticam por ser muito agressivo.
Acusações de hipocrisia: Alguns críticos acusaram o Dalai Lama de ser hipócrita em relação a certas questões, como o uso de tecnologia moderna ou a apropriação cultural.
Alegações de que ele é um fantoche político: Alguns críticos afirmam que o Dalai Lama é um fantoche político usado pelos Estados Unidos e outros países ocidentais para minar a China.
Posições políticas controversas: Algumas pessoas criticam as posições políticas do Dalai Lama em relação a questões como o aborto ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que nem sempre são populares entre todas as comunidades.
3. Dos direitos e deveres legais e sociais de ambas as personalidades:
Ambas as personalidades possuem direitos, mas também deveres quanto ao seu comportamento perante a sociedade. Vejamos os principais direitos e deveres dessas personalidades:
Xuxa Meneghel - é uma personalidade pública reconhecida em âmbito nacional e internacional, tendo atuado como apresentadora de TV, atriz, cantora e empresária. Sendo assim, é importante destacar que ela também está sujeita a direitos e deveres legais internacionais e sociais que devem ser respeitados. Vejamos alguns deles:
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Direito à imagem: Xuxa Meneghel tem o direito de ter sua imagem preservada, ou seja, não pode ter sua imagem utilizada de forma indevida ou sem autorização, conforme previsto no artigo 20 do Código Civil Brasileiro. Além disso, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece que a imagem da personalidade não pode ser explorada sem sua autorização.
Direito à privacidade: Xuxa Meneghel tem o direito de ter sua privacidade respeitada, conforme previsto no artigo 21 do Código Civil Brasileiro. Isso significa que ela não pode ser exposta de forma vexatória ou ter sua intimidade violada sem sua autorização.
Direito à liberdade de expressão: Xuxa Meneghel, como cidadã brasileira, tem o direito à liberdade de expressão, assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso IV. Esse direito permite que ela expresse suas opiniões e ideias, inclusive sobre temas polêmicos e controvertidos, desde que não ofenda os direitos de terceiros.
Direito à honra: Xuxa Meneghel tem o direito à sua honra e reputação, conforme previsto no artigo 5º, V da Constituição Federal Brasileira. Isso significa que ela pode tomar medidas legais caso sua honra seja ofendida.
Direito de não ser perseguida: Xuxa Meneghel tem o direito de não ser perseguida ou ameaçada, conforme previsto no artigo 5º, X da Constituição Federal Brasileira. Isso significa que ela pode tomar medidas legais caso se sinta ameaçada ou perseguida.
Quanto aos deveres, podemos destacar:
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Dever de não difamar: Xuxa Meneghel tem o dever de não difamar outras pessoas, pois a difamação é considerada um crime no Brasil, previsto no artigo 139 do Código Penal. A difamação é definida como a imputação de fato ofensivo à reputação de alguém, com a intenção de ofendê-la.
Dever de não discriminação: Xuxa Meneghel, assim como todos os cidadãos brasileiros, tem o dever de não discriminar pessoas em razão de sua raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, entre outras características protegidas pela legislação. Esse dever é assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 3º, inciso IV, que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Respeito à diversidade: Xuxa Meneghel tem o dever de respeitar a diversidade de indivíduos e grupos em todo o mundo, incluindo a diversidade cultural, racial e religiosa. O respeito à diversidade é um princípio fundamental da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e é estabelecido por leis e normas sociais em todo o mundo.
Dever de respeitar a ordem jurídica: Xuxa Meneghel, como qualquer outra pessoa, tem o dever de respeitar a ordem jurídica do país, ou seja, as leis e normas estabelecidas pelas autoridades competentes. Isso significa que ela não pode praticar atos que contrariem a legislação brasileira, sob pena de responsabilização civil e criminal.
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Responsabilidade Civil: Xuxa Meneghel tem o dever de reparar qualquer dano que possa causar a terceiros. A responsabilidade civil é estabelecida por leis em todo o mundo, incluindo o Código Civil Brasileiro (2002).
Proteção da infância: Xuxa Meneghel tem o dever de proteger a infância, uma vez que ela é uma figura pública e influente entre crianças. A proteção da infância é estabelecida por leis em todo o mundo, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil (1990).
Responsabilidade social: Xuxa Meneghel tem o dever de agir com responsabilidade social em sua vida pessoal e profissional. A responsabilidade social é um conceito amplamente aceito em todo o mundo e está relacionado a um compromisso com a ética e a sustentabilidade.
Dalai Lama:
Como líder espiritual e político do Tibete, Dalai Lama é submetido a uma série de direitos e deveres legais internacionais e sociais, alguns relacionados à seguir:
- Dos direitos
Direito à liberdade religiosa: Como líder espiritual do budismo tibetano, o Dalai Lama é um defensor ativo da liberdade religiosa e dos direitos humanos em geral. Ele enfatiza a importância de se respeitar e proteger a diversidade religiosa e promover a tolerância religiosa. Em 1966, a ONU adotou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que reconhece a liberdade de pensamento, consciência e religião como um direito fundamental.
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Direito à autodeterminação: Como líder político do Tibete, Dalai Lama tem o direito de buscar a independência ou a autonomia para seu povo. Esse direito é reconhecido pela Carta das Nações Unidas, na sua resolução 1514 de 1960.
Direito à segurança: Como líder político e espiritual, Dalai Lama tem o direito de ser protegido contra ameaças à sua segurança pessoal e de seus seguidores. Esse direito é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo 3.
Direito à liberdade de expressão: Como defensor da liberdade de expressão, Dalai Lama tem o direito de expressar suas opiniões livremente, bem como de receber informações de fontes diversas. Esse direito é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo 19.
Direito à presunção de inocência até que seja provado culpado de um crime;
- Dos deveres:
Dever de promover a paz: O Dalai Lama é um proeminente defensor da não-violência e da promoção da paz. Ele é um dos fundadores da Iniciativa Internacional pela Paz, uma organização sem fins lucrativos dedicada à promoção da paz, e defende a resolução pacífica de conflitos. A Carta das Nações Unidas, adotada em 1945, estabelece a promoção da paz como um dos principais objetivos da organização. Ele já recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 1989 por seus esforços nesse sentido.
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Dever de respeitar os direitos humanos: Como defensor dos direitos humanos, Dalai Lama tem o dever de promover e proteger esses direitos em seu país e no mundo. Ele tem trabalhado para garantir a liberdade de expressão, de imprensa, de associação e de religião para seu povo, bem como para outros grupos ao redor do mundo.
Dever de proteger o meio ambiente: Como defensor da natureza, Dalai Lama tem o dever de proteger o meio ambiente em seu país e no mundo. Ele tem trabalhado para promover a conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente e da adoção de práticas sustentáveis.
Dever de promover a educação: Como defensor da educação, Dalai Lama tem o dever de promover o acesso à educação de qualidade para seu povo e para outros grupos ao redor do mundo. Ele tem enfatizado a importância da educação como um meio para melhorar a vida das pessoas e da sociedade como um todo.
Dever de promover o diálogo inter-religioso: Como líder religioso, Dalai Lama tem o dever de promover o diálogo e a compreensão entre as diferentes religiões. Ele tem defendido a ideia de que a religião não deve ser usada como um meio para dividir as pessoas, mas sim para promover a união e a compaixão.
Dever de combater a discriminação: O Dalai Lama é um defensor da igualdade e do combate à discriminação. Ele promove a igualdade de gênero, a inclusão social e a luta contra a discriminação racial. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU em 1948, estabelece a igualdade como um direito fundamental.
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Dever de seguir as leis e normas éticas e morais que regem sua posição como líder religioso;
Responsabilidade legal por quaisquer comportamentos que possam ser considerados ilegais ou inapropriados.