A Auditoria-Fiscal do Trabalho e a realização da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho

Conforme previsto no artigo 1º, II, III e IV, da Constituição.︎

A Inspeção do Trabalho está expressamente prevista na Constituição. O artigo 21, inciso XXIV, fala que compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.︎

Artigo I - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.︎

Como ocorre de forma expressa nos artigos 1º, III; 170, caput; 226, §7º; 227, caput; 230, caput.︎

Diz a Constituição: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social[...]”.︎

“Trata-se de conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social. Ocorre geralmente nas relações hierárquicas autoritárias, com predominância de condutas negativas, relações desumanas e aética, durante longo tempo, dirigidas ao subordinado, com o intuito de desestabilizar a relação da vítima com o ambiente de trabalho. [...] As constantes humilhações, a exposição do trabalhador ao ridículo, a supervisão excessiva, as críticas cegas, o empobrecimento das tarefas, a sonegação de informações indispensáveis à realização do trabalho, a exigência de prazos exíguos e insuficientes ao cumprimento de tarefas, as repetidas perseguições são caracteres desta prática odiosa. [...]”. (VILLELA, 2009).︎

As revistas íntimas nos empregados são aquelas que geram contato físico ou exposição de partes do corpo ou de objetos pessoais dos empregados. Pondera-se que o empregador pode utilizar outras formas de controle de seu patrimônio.︎

Ressalvadas as hipóteses de proteção ao menor previstas do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.︎

É comum a convocação das empresas pela fiscalização do trabalho para aferir o cumprimento das cotas (percentuais sobre os cargos) com portadores de necessidades especiais (artigo 93 da Lei n°8.213/1991), oportunidade em que as empresas são instruídas ao correto cumprimento da legislação.︎

Os atos discriminatórios, por exemplo, também podem configurar crimes, sendo feita pela fiscalização do trabalho a comunicação dos mesmos ao Ministério Público. As infrações à Lei n°9.029/1995 têm, ainda, como consequência, a proibição aos infratores de obterem empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais, pelo que tais entidades são cientificadas pela fiscalização do trabalho das autuações lavradas.︎

O trabalho escravo rural geralmente envolve trabalhos braçais e desenvolve-se em condições degradantes, com deficiências de alojamento, saneamento, alimentação, remuneração, maus tratos e violência, além da suscetibilidade a doenças. Já com relação ao trabalho escravo urbano, são exemplos as oficinas de costura com trabalhadores imigrantes submetidos a jornadas exaustivas e laborando em condições precárias. As regras sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo também são aplicáveis nos casos de tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho na mesma condição, que incluem trabalhos rurais, urbanos, domésticos e o trabalho escravo no mercado de sexo.︎

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

Segundo o “Quadro Geral das Operações de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - SIT/SRTE 1995 a 2013”, de 1995 a 2013 foram resgatados 46.478 trabalhadores em condições análogas à de escravo em 1.572 ações fiscais, abrangendo 3.741 estabelecimentos inspecionados.︎

Atualmente, a Portaria MTE/SIT nº447/2014 institui o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo – GEFM.︎

O trabalho escravo configura o crime de redução à condição análoga à de escravo, podendo, também, configurar outros delitos, tais como atentado contra a liberdade de trabalho, aliciamento, frustração de direitos trabalhistas (artigos 149, 197, 207 e 203, respectivamente, do Código Penal).︎

De 2000 a 2009, a fiscalização encontrou e afastou 97.460 crianças/adolescentes do trabalho ilegal. (OIT, 2010b). É importante registrar, ainda, que a exploração do trabalho infantil pode configurar o crime de maus tratos previsto no artigo 136 do Código Penal.︎

Tal medida, nos termos do Decreto n°4.552/2002, objetiva a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação, e poderá ser instaurada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho, com a anuência da chefia imediata.︎

É a situação ilegal de tornar um empregado um prestador de serviços sob a forma de pessoa jurídica.︎

Conforme trecho do texto: “Trabalho Escravo no Brasil em Retrospectiva: Referências para estudos e pesquisas”, do Ministério do Trabalho e Emprego: “[...] a supressão de direitos trabalhistas e a submissão a ambiente laboral degradante atinge o trabalhador na dimensão em que a Constituição Federal lhe confere proteção máxima, qual seja, na dignidade da pessoa humana. [...]”.︎

A Auditoria-Fiscal do Trabalho, diante de acidentes do trabalho, investiga diversos aspectos que podem ter influenciado a ocorrência do evento, tais como as prováveis deficiências na capacitação dos trabalhadores ou na gestão de segurança e saúde do trabalho e os reflexos do descumprimento da legislação disciplinadora da jornada de trabalho e dos períodos de descanso.︎

O trabalho em sobrejornada e/ou contínuo leva à fadiga e à exaustão e suprime a convivência saudável do trabalhador em comunidade.︎

Diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Artigo XXIII. [...] 3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social”.︎