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O que é o inquérito policial?

Agenda 11/05/2023 às 17:53

O inquérito policial é um procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária para apurar a ocorrência de crimes e identificar seus autores. Ele é regulamentado pelo Código de Processo Penal (CPP) e é uma das etapas do processo penal.


Conceito

De acordo com autores de direito penal, o inquérito policial é um procedimento administrativo, conduzido pela autoridade policial que tem por objetivo a colheita de elementos informativos sobre a prática de um crime e a sua autoria. O inquérito policial é um instrumento fundamental para a investigação, pois permite que a polícia obtenha informações sobre o crime e seus autores, possibilitando a identificação e responsabilização criminal de quem praticou a conduta delituosa.

O inquérito policial é um procedimento que tem início a partir de uma notícia-crime, que pode ser uma denúncia, uma comunicação de autoridade ou uma representação da vítima. A partir dessa notícia-crime, a autoridade policial deve instaurar o inquérito policial e conduzi-lo com imparcialidade e objetividade, buscando colher todas as informações necessárias para a elucidação dos fatos e identificação dos envolvidos.


Texto da Lei

O inquérito policial é regulamentado pelos artigos 4º ao 23º do Código de Processo Penal. De acordo com o artigo 4º, "a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria". O inquérito policial é, portanto, um instrumento de investigação que tem por objetivo apurar fatos criminosos e a sua autoria.

O inquérito policial é um procedimento administrativo que pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial ou por requisição do Ministério Público ou do Poder Judiciário. A autoridade policial deve conduzir o inquérito com imparcialidade e objetividade, buscando colher todas as informações necessárias para a elucidação dos fatos e identificação dos envolvidos.


Casos Reais

O inquérito policial é um procedimento comum no âmbito do sistema de justiça criminal brasileiro e é utilizado para apurar diversos tipos de crimes, desde os mais simples até os mais complexos. Alguns casos recentes que tiveram grande repercussão na mídia nacional e que foram investigados por meio de inquérito policial incluem:


Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem estabelecido diversos entendimentos sobre o inquérito policial e o seu papel no processo penal. Alguns dos principais entendimentos jurisprudenciais são:

Esses entendimentos jurisprudenciais estabelecem que o inquérito policial é um procedimento preliminar, que tem por objetivo reunir elementos informativos sobre a prática de um crime e a sua autoria, e que não é necessário para a propositura da ação penal.


Perguntas e Respostas

  1. Quem pode instaurar um inquérito policial?

    • O inquérito policial pode ser instaurado pelo delegado de polícia ou por requisição do Ministério Público ou do Poder Judiciário.

  2. O inquérito policial é obrigatório em todos os casos?

    • Não, o inquérito policial é facultativo em alguns casos, como nos crimes de ação penal privada.

  3. Quanto tempo pode durar um inquérito policial?

    • Não há prazo legal para a conclusão do inquérito policial, mas o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a demora excessiva na sua condução pode configurar constrangimento ilegal.

  4. Quais são os tipos de diligências que a polícia pode realizar durante o inquérito policial?

    • A polícia pode realizar diversas diligências durante o inquérito policial, como interrogatórios, oitiva de testemunhas, perícias, busca e apreensão, entre outras.

  5. O investigado tem direito a acompanhamento jurídico durante o inquérito policial?

    • Sim, o investigado tem o direito de ser assistido por advogado durante o inquérito policia, mas não é obrigatório. Além disso, o advogado pode acessar os autos do inquérito, acompanhar as diligências e requerer a produção de provas em favor do investigado.


Conclusão

O inquérito policial é uma etapa importante do processo penal, pois é nele que são colhidos os elementos informativos que embasarão a futura ação penal. É um procedimento facultativo em alguns casos e pode durar por tempo indeterminado, mas a sua condução deve ser realizada de forma razoável e sem excessos. É importante que o investigado esteja ciente de seus direitos e possa ser assistido por advogado durante todo o processo.

O inquérito policial é um instrumento fundamental para a investigação de crimes e a responsabilização criminal de seus autores. É por meio dele que a polícia obtém informações sobre o crime e seus envolvidos, possibilitando a identificação e punição dos responsáveis. Por isso, é importante que o inquérito seja conduzido de forma imparcial, objetiva e respeitando os direitos fundamentais dos investigados.


Referências

Sobre o autor
Marcelo Campelo

Advogado criminalista com 23 anos de experiência, com mestrado e pós-graduação na área. Atendimento profissional e sigiloso.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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