A atuação do profissional com formação em serviços jurídicos e notariais em escritórios de advocacia

Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo realizar uma análise abrangente sobre os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais, explorando de maneira minuciosa as funções e formas de atuação dos profissionais formados nessas áreas em escritórios de advocacia. Além disso, o estudo também se dedica a examinar detalhadamente a certificação desses cursos, bem como a relação de suas respectivas matrizes curriculares com o currículo básico do curso de bacharelado em Direito, destacando tanto suas diferenças quanto seus pontos em comum. O artigo vai além, aprofundando-se em questões que abrangem desde o perfil das instituições habilitadas para oferecer tais cursos até o perfil do corpo docente e do egresso do curso de Serviços Jurídicos e Notariais, levando em consideração as competências e habilidades proporcionadas pelo curso.

Palavras-chave: Ensino jurídico, Instituição de ensino, Serviços Jurídicos e Notariais, Escritório de Advocacia.

Sumário: Introdução; 1 – O curso de Serviços Jurídicos e Notariais; 1.1 – A relação dos cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais e a Graduação em Bacharelado em Direito; 1.2 – Detalhes sobre a certificação de cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais; 2- A Matriz Curricular dos cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais em face à matriz Curricular do Bacharelado em Direito; 3 – Perfil da Instituição de Ensino habilitada para oferecer os cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais; 4 – Perfil do Docente dos cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais; 5 – O curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e o novo Ensino Médio;6 – Funções do profissional com formação técnica em serviços jurídicos e notariais em Escritório de Advocacia; Considerações Finais.

Introdução

Com o crescimento da demanda por serviços jurídicos e notariais, torna-se cada vez mais relevante a formação de profissionais capacitados e aptos a atuar nesse mercado. Nesse contexto, surgem os cursos de níveis Técnico e Tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais como uma alternativa para aqueles que desejam ingressar nessa área. Esses cursos possuem uma matriz curricular que abrange disciplinas essenciais para a formação do profissional, como Direito Civil, Penal, Trabalhista, Tributário, entre outras, além de ética e deontologia jurídica, contabilidade e administração.

O presente artigo científico tem como objetivo abordar a atuação do profissional com formação técnica em serviços jurídicos e notariais em um escritório de advocacia. Para tanto, serão analisados temas como a relação dos cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais com a graduação em bacharelado em Direito, detalhes sobre a certificação desses cursos, a comparação entre a matriz curricular dos cursos técnicos e tecnólogos e a matriz curricular do bacharelado em Direito, o perfil da instituição de ensino habilitada para oferecer esses cursos, o perfil do docente responsável pela formação desses profissionais e a importância desse curso no contexto do novo Ensino Médio.

Ademais, serão apresentadas as funções desempenhadas pelo profissional com formação técnica em serviços jurídicos e notariais em um escritório de advocacia, destacando seu papel fundamental no andamento dos processos e no auxílio ao advogado em suas atividades.

Ao abordar esses pontos, busca-se compreender a relevância e a efetividade dos cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos e notariais na preparação dos profissionais que atuam nesse campo, assim como destacar a importância desses profissionais para o funcionamento eficiente de um escritório de advocacia. Com base nessas reflexões, serão apresentadas considerações finais que visam contribuir para a compreensão e valorização desses cursos no contexto atual.

1.1. O curso de Serviços Jurídicos e Notariais

Os cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais1 promovem uma formação voltada para a capacitação de profissionais que desejam atuar na área jurídica, tanto em escritórios de advocacia quanto em cartórios ou órgãos públicos. Essa formação é de nível médio e tem duração média de dois anos.

O perfil profissional do técnico em Serviços Jurídicos e Notariais2 deve ser de uma pessoa comprometida com a ética e com as leis, organizada, comunicativa e com boa habilidade de negociação. O aluno que se matricular nesse curso deve estar preparado para estudar temas como direito civil, processual, trabalhista, tributário, penal e notarial, além de estar atualizado sobre as mudanças na legislação brasileira.

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Nessa perspectiva, o campo de atuação desse profissional é vasto e inclui trabalhar em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas, cartórios, tribunais, órgãos públicos e escritórios de contabilidade. Em geral, o profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais é responsável por auxiliar advogados, magistrados e delegatários em atividades relacionadas ao direito, como a elaboração de contratos, petições, análise de processos, atendimento a clientes, entre outras atividades.

As principais oportunidades para esse profissional estão no setor jurídico, tanto em empresas quanto em órgãos públicos3. Há também demanda por profissionais com formação em Serviços Jurídicos e Notariais em escritórios de advocacia e cartórios, uma vez que esses profissionais são responsáveis por auxiliar na administração dos processos e documentos.

A grade curricular do curso Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais pode variar de acordo com a instituição de ensino, mas geralmente inclui disciplinas como noções de direito, direito civil, processual civil, direito penal, processual penal, direito do trabalho, direito tributário, ética e deontologia jurídica, contabilidade e administração.

Algumas instituições também oferecem disciplinas específicas relacionadas ao funcionamento de cartórios, como organização cartorária, registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis, protesto de títulos e notas. O curso também pode oferecer aulas práticas, que permitem aos alunos colocar em prática os conhecimentos teóricos adquiridos em sala de aula.

1.2. A relação dos cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais e a Graduação em Bacharelado em Direito

Embora o curso Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais com oferta disciplinada pelo Decreto nº 5.154/2004 e a graduação em Bacharelado em Direito sejam ambos voltados para a área jurídica, há diferenças significativas entre as duas formações.

Em primeiro lugar, a graduação em bacharelado em Direito é um curso superior, com duração média de cinco anos. Já os cursos Técnicos ou Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais possuem duração média de dois anos. Isso significa que o bacharel em Direito tem uma formação mais ampla e aprofundada em diversos ramos do direito, incluindo disciplinas teóricas, práticas e estágios obrigatórios. Por outro lado, o profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais tem uma formação mais específica e direcionada para atividades práticas na área jurídica.

Além disso, a graduação em Direito é uma formação mais ampla, que prepara o estudante para atuar como advogado, juiz, promotor, procurador, defensor público, entre outras carreiras jurídicas. Já os cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais são mais focados em atividades específicas, como a administração de processos e documentos em escritórios de advocacia e cartórios.

Outra diferença importante é em relação ao conteúdo programático. O bacharelado em Direito inclui disciplinas como teoria geral do direito, direito civil, processual civil, penal, processual penal, trabalhista, tributário, internacional, entre outras. Já o profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais tem uma formação mais específica, que inclui disciplinas como noções de direito, direito civil, processual civil, penal, processual penal, do trabalho, tributário, além de disciplinas específicas relacionadas ao funcionamento de cartórios, como organização cartorária, registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis, protesto de títulos e notas.

Vale destacar que a graduação em Direito é um requisito obrigatório para o exercício de algumas carreiras jurídicas, como a advocacia, o magistrado e o Ministério Público. Já os cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais não é um pré-requisito para atuar na área jurídica, mas pode ser um diferencial na hora de buscar empregos em escritórios de advocacia e cartórios.

Portanto, conforme a legislação educacional vigente no País, a graduação em bacharelado em Direito é uma formação mais ampla e aprofundada, que prepara o estudante para atuar em diversas carreiras jurídicas. Já os cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais possuem um caráter mais específico e direcionado para atividades práticas na área jurídica, como a administração de processos e documentos em escritórios de advocacia e cartórios. Ambas as formações têm seus méritos e são importantes para quem deseja trabalhar na área jurídica.

1.3. Detalhes sobre a certificação de cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais.

De acordo com a legislação brasileira vigente, tanto a certificação em cursos técnicos quanto os diplomas de tecnólogos e bacharelados, assim também como diplomas de cursos de licenciaturas são reconhecidos como certificações válidas de formação profissional. No entanto, é importante destacar que há diferenças significativas entre essas certificações, em especial a distinção entre os cursos de caráter Técnico e Tecnólogo. o que pode influenciar o peso atribuído por empregadores e órgãos públicos.

Apesar de possuírem majoritariamente estruturas curriculares semelhantes em termos de disciplinas e carga horária, os cursos Técnicos e Tecnólogos se distinguem essencialmente pelas suas respectivas certificações. Em termos gerais, o certificado de um curso Técnico é considerado uma formação de nível médio, enquanto o diploma de Tecnólogo é considerado uma formação de nível superior.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece em seu artigo 44 que os cursos de tecnologia são considerados de nível superior, assim como os cursos de bacharelado e licenciatura. Além disso, o Decreto nº 5.154/2004 regulamenta a oferta de cursos técnicos e tecnológicos no país, reconhecendo a equivalência de diplomas e certificados de conclusão de cursos de tecnologia aos de cursos de bacharelado e licenciatura.

Dessa forma, os profissionais formados em cursos de tecnólogo têm os mesmos direitos e prerrogativas dos graduados em cursos de bacharelado e licenciatura, incluindo a possibilidade de continuar seus estudos em cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

No entanto, isso não significa que o diploma de um curso Técnico seja desvalorizado no mercado de trabalho. Pelo contrário, existem diversas áreas em que a formação técnica é muito valorizada, especialmente em setores que demandam conhecimentos específicos e habilidades práticas.

Em relação aos concursos públicos, o peso atribuído aos diplomas de curso de formação de nível médio e superior pode variar de acordo com o edital e com as exigências específicas de cada cargo. Em alguns casos, pode haver a exigência de uma formação de nível superior para determinados cargos, o que tornaria o diploma de Tecnólogo mais valorizado. Em outros casos, pode haver a exigência de uma formação técnica específica, o que valorizaria o diploma de cursos técnicos.

Assim, se vê que embora o diploma de Tecnólogo seja geralmente visto como uma formação mais abrangente e aprofundada, o diploma de curso Técnico também pode ser valorizado em áreas que demandam conhecimentos específicos e habilidades práticas. No entanto, em concursos públicos, o peso atribuído a cada diploma pode variar de acordo com as exigências específicas de cada cargo.

2. A Matriz Curricular dos cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais em face à matriz Curricular do Bacharelado em Direito

Em geral, tanto a grade curricular do curso Técnico quanto do curso Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais abrangem os principais conceitos e práticas relacionados ao direito e aos serviços jurídicos, mas também contempla outras áreas importantes para a atuação profissional, como a contabilidade e a administração.

A seguir, um levantamento das disciplinas mais recorrentes do curso de serviços jurídicos notariais e suas respectivas competências atribuídas:

1. Noções de Direito: Nesta disciplina, os alunos são apresentados aos conceitos básicos de direito e à estrutura do sistema jurídico brasileiro. São abordados temas como as fontes do direito, a hierarquia das leis, a organização do poder judiciário e a função dos diferentes órgãos jurídicos. Além disso, os alunos aprendem sobre direitos e deveres individuais, sociais e políticos, bem como sobre a divisão de poderes no Estado.

2. Direito Civil: O estudo do direito civil tem como objetivo principal apresentar aos alunos os conceitos e institutos fundamentais do direito privado. Entre os principais assuntos abordados nesta disciplina, destacam-se a personalidade jurídica, a capacidade civil, a sucessão, os contratos, as obrigações, os bens e a propriedade.

3. Processual Civil: A disciplina de Processual Civil tem como objetivo principal apresentar aos alunos as regras e procedimentos que regem o processo judicial na esfera civil. Entre os principais assuntos estudados nesta disciplina, destacam-se a jurisdição, a competência, as partes no processo, as provas, a sentença e os recursos.

4. Direito Penal: Nesta disciplina, os alunos estudam as normas que regulam as infrações penais e as sanções aplicáveis aos infratores. São abordados temas como a tipicidade, a ilicitude, a culpabilidade, as causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, as penas e as medidas de segurança.

5. Processual Penal: A disciplina de Processual Penal tem como objetivo principal apresentar aos alunos as regras e procedimentos que regem o processo judicial na esfera penal. Entre os principais assuntos estudados nesta disciplina, destacam-se a jurisdição, a competência, as partes no processo, as provas, a sentença e os recursos.

6. Direito do Trabalho: O estudo do direito do trabalho tem como objetivo principal apresentar aos alunos as normas que regulam as relações entre empregados e empregadores. Entre os principais assuntos abordados nesta disciplina, destacam-se a relação de trabalho e de emprego, as garantias trabalhistas, as condições de trabalho, as férias, os salários e as rescisões contratuais.

7. Direito Tributário: Nesta disciplina, os alunos estudam as normas que regulam a arrecadação e a fiscalização dos tributos. São abordados temas como as competências tributárias, as espécies de tributos, a base de cálculo, a incidência e a não incidência de impostos, as obrigações tributárias e as sanções em caso de descumprimento.

8. Ética e Deontologia Jurídica: A disciplina de Ética e Deontologia Jurídica tem como objetivo principal apresentar aos alunos os princípios éticos e deontológicos que regem a atuação dos profissionais do direito. Entre os principais assuntos estudados nesta disciplina, destacam-se a independência e imparcialidade dos advogados, a confidencialidade das informações, a responsabilidade profissional e a conduta ética no exercício da profissão.

9. Contabilidade: A disciplina de Contabilidade tem como objetivo apresentar aos alunos os principais conceitos e práticas contábeis utilizados em empresas e organizações. Entre os principais assuntos estudados nesta disciplina, destacam-se a contabilidade geral, a contabilidade de custos, a análise de balanços e a elaboração de demonstrações financeiras.

10. Administração: Nesta disciplina, os alunos estudam os principais conceitos e práticas da administração de empresas e organizações. São abordados temas como planejamento estratégico, gestão de recursos humanos, marketing, finanças empresariais e gestão de projetos.

Aqui, ousamos registrar uma crítica: A ausência de disciplinas de Direito Constitucional na grade curricular de muitos cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais é uma lacuna grave e preocupante na formação desses profissionais. O Direito Constitucional é uma das áreas mais importantes e fundamentais do Direito, pois trata das normas e princípios que regem a organização do Estado e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Além disso, o conhecimento sobre Direito Constitucional é fundamental para a formação humana e cidadã, pois permite que o aluno compreenda a importância da Constituição como um instrumento de proteção dos direitos humanos e da democracia.

A falta dessa disciplina na formação profissional em Serviços Jurídicos e Notariais pode resultar em profissionais que desconhecem os princípios e valores fundamentais da Constituição, comprometendo a qualidade do serviço prestado e a garantia dos direitos dos cidadãos.

Portanto, é essencial que as instituições que oferecem os cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais incluam o estudo do Direito Constitucional em sua grade curricular, a fim de formar profissionais mais qualificados e conscientes de sua função social.

De toda sorte, se vê que a matriz curricular é preparada de forma multidisciplinar de modo que alunos se tornem capacitados para lidar com questões jurídicas em diferentes contextos, seja em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas ou órgãos públicos.

3. Perfil da Instituição de Ensino habilitada para oferecer os cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais

No Brasil, as instituições de ensino que oferecem cursos técnicos e tecnólogos possuem diferenças significativas em relação às suas formas de configuração. As instituições que podem oferecer cursos técnicos são geralmente escolas técnicas de ensino médio, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros de educação tecnológica, que são instituições especializadas em formação profissional.

Já as instituições que podem oferecer cursos tecnólogos são as faculdades e universidades que possuem cursos de graduação tecnológica, que visam a formação de profissionais em áreas específicas do conhecimento.

No entanto, é importante destacar que as instituições que oferecem cursos técnicos e tecnólogos devem se submeter à Resolução CNE/CEB nº 4/2014, que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio e define os requisitos necessários para a oferta desses cursos.

Dentre os requisitos estabelecidos pela resolução, destacam-se a necessidade de um projeto pedagógico específico para o curso, a existência de corpo docente qualificado, a adequação das instalações e equipamentos às exigências do curso e a oferta de estágios e atividades práticas que complementem a formação teórica.