RESUMO: A educação ambiental é um processo de transformação dos indivíduos, visando a conservação do meio ambiente. O conceito de “conservação” está ligado à sustentabilidade e ao uso racional dos recursos naturais. A educação ambiental formal é aquela desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino, e a não-formal é aquela desenvolvida através de ações educativas voltadas para a sensibilização da comunidade, sendo uma obrigação dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiente, como as Polícias Militares dos Estados, através das suas unidades de polícia militar ambiental. Assim, visando orientar à população sobre as normas ambientais, a unidade de Polícia Militar Ambiental de Palhoça criou um questionário que foi aplicado à população, visando conhecer o seu público, além de orientá-los sobre as normas ambientais. Trata-se de pesquisa descritiva de corte transversal, com abordagem qualitativa. Ao final, houve a sugestão da melhoria das ações preventivas voltadas para a educação ambiental não-formal, através da transmissão do conhecimento para a população, principalmente em zonas rurais e pesqueiras. Essa melhoria pode ser feita através de palestras para a comunidade, reuniões com agricultores e pescadores e aproximação dos policiais ambientais com a população. Com o conhecimento sobre a norma ambiental, a população tem a possibilidade de agir diferente, contribuindo para a preservação do meio ambiente. Essa iniciativa de orientar a população tem verdadeiro papel preventivo, diminuindo a necessidade de ações repressivas pela PMA. A educação ambiental deve ser prioridade nas políticas públicas do Estado.
Palavras-chaves: Meio Ambiente. Entrevista. Polícia Militar.
1 INTRODUÇÃO
No âmbito da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), a Polícia Militar Ambiental (PMA), desenvolve ações preventivas através da educação ambiental não-formal, principalmente com a aplicação do Programa Protetor Ambiental (PROA) e do Programa Unidos pelo Meio Ambiente (PUMA), hoje denominado PROA Criança, além da realização de palestras, e eventos com intuito de conscientizar a população.
No ano de 2022 o Plano de Comando da Polícia Militar Ambiental (CPMA) definiu como objetivo estratégico, aprimorar as rotinas de comunicação com a sociedade e o público interno, buscando enaltecer a importância da prestação de um serviço de excelência na preservação da ordem pública ambiental.
Assim, visando atender esse objetivo estratégico, a 4ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental aplicou entre 01 de abril de 2022 a 31 de setembro de 2022 realizou entrevistas com a população, visando conhecer o público atendido pelas ações da PMA, bem como levar orientações a essas pessoas sobre os diversos temas na área ambiental.
Realizando uma construção histórica, o meio ambiente se tornou o centro das discussões nos dois últimos séculos, principalmente pela aceleração da degradação ambiental, através da exploração desordenada dos recursos naturais para suprir a sociedade de consumo em massa.
Essa preocupação com o meio ambiente tem alguns marcos importantes a partir dos anos 60, começando com os movimentos ambientalistas, até os tempos mais recentes que tratam das mudanças climáticas e o aquecimento global.
Nesse cenário, a educação ambiental (EA) tem um papel importantíssimo, para que ocorra uma mudança gradativa do pensamento da população em relação aos recursos naturais e o meio ambiente. Somente através da educação será possível a mudança de paradigma para o uso sustentável dos recursos naturais.
A educação ambiental vem sendo tratada nos mais diversos documentos internacionais, como convenções e conferências, surgindo como uma expressão em 1965.
No Brasil, somente após 1988 se tem uma proteção ambiental constitucional efetiva, considerando que a constituição federal trouxe um capítulo específico para a proteção do meio ambiente.
O marco para a educação ambiental no Brasil foi a Lei Federal nº 9.795 de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental, que visa não apenas a transmissão do conhecimento, mas principalmente um despertar para as atitudes voltadas à proteção do meio ambiente.
Segundo a lei que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, essa educação ambiental pode ser formal ou não-formal. A educação formal é aquela desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas. Já a educação ambiental não-formal são “as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente” (BRASIL, 1999).
Ocon e Pereira afirmam que a “Educação Ambiental surge com a expectativa de refletir sobre as formas de apropriação dos elementos naturais, com o intuito de compreender as dinâmicas sociais no ambiente natural considerando a transformação temporal” (2014, p. 286).
Para Dias “a educação ambiental precisa ser uma forma de promover a sensibilidade da pessoa, de modo a ampliar a sua percepção, levá-la a reconhecer, ter gratidão e reverência pela vida, e com isso, identificar quais seus comportamentos, hábitos, atitudes e decisões precisam mudar”. (DIAS, 2023).
Visando aplicar os conceitos de educação ambiental, mormente sobre as regras legais de uso dos recursos naturais, bem como obter informações sobre quem recebe esse conteúdo, tem-se a seguinte problemática da pesquisa: As pessoas atendidas pela 4ª Companhia têm conhecimento das normas de proteção do meio ambiente?
Como hipótese, parte-se do pressuposto que as pessoas desconhecem as normas de proteção ambiental.
Tem-se como objetivo geral do presente trabalho verificar o nível de conhecimento da população sobre os temas ambientais, bem como trazer um panorama sobre essa população.
Como objetivos específicos, pretende-se apresentar os conceitos e histórico sobre educação ambiental no Brasil e no Mundo, analisar o Comando de Polícia Militar Ambiental e as ações desenvolvidas pela unidade, e finalmente analisar os dados coletados através da aplicação do formulário de educação ambiental não-formal.
Ao final, sugere-se, a melhorara na forma de transmissão do conhecimento para essa população, através das ferramentas próprias da educação ambiental, além da criação de uma guarnição específica para realização da educação ambiental não-formal em campo.
2. CONCEITOS E HISTÓRICO SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL E NO MUNDO
A preocupação com o meio ambiente não é algo recente, sendo possível identificar o tema, tanto na bíblia quanto no Egito antigo. Essa preocupação aparece ao longo dos séculos, principalmente em textos já conhecidos como o código de Hamurabi e a Magna Carta de João Sem Terra. (SIRVINSKAS, 2009, p. 64). Dessa forma, havia um equilíbrio entre homem e natureza.
Porém, com a revolução industrial houve uma mudança nesse paradigma. A produção de bens de consumo em larga escala, trouxe uma grande pressão sobre os recursos naturais e consequentemente sua exploração para suprir as necessidades da sociedade de consumo.
Em âmbito nacional, mais precisamente no Brasil colônia, a primeira Carta Régia estabelecia sanções para o corte do pau-brasil, sendo que em 1850 Dom Pedro II proibia a exploração florestal. (DIAS, 2023). É importante salientar que tanto as constituições do império, quanto da república, pouco versavam sobre a proteção ambiental de fato. Os principais dispositivos legais eram voltados para a proteção da propriedade e a questão econômica.
Ainda no Brasil, somente na década de 1930 e 40, surgem legislações específicas de proteção do meio ambiente, como o primeiro código florestal, código de pesca e código de caça, motivados por movimentos internacionais. Depois na década de 1960 foram editadas novas leis ambientais, como a reedição do código florestal.
Internacionalmente, com a pressão sobre os recursos naturais, surgem na década de 1960 os movimentos ambientalistas, movidos principalmente pelo livro de Rachel Carson, Primavera Silenciosa. Segundo Gonçalves “a década de 1960, assistira, portanto, ao crescimento de movimentos que não criticam exclusivamente o modo de produção, mas, fundamentalmente o modo de vida”. (GONÇALVES, 2021, p. 11).
Em 1965, ocorreu a Conferência de Educação da Universidade de Kelle, na Grã-Bretanha, onde a expressão “educação ambiental” foi usada pela primeira vez. Ainda nessa década, era fundado o Clube de Roma, que culminou na elaboração do relatório intitulado “Limites do Crescimento”. (SILVA, 2014, p. 1).
Na década de 70, ocorreram diversos eventos importantes para a educação ambiental, como a Conferência das Nações Unidas sobre o Homem e Meio Ambiente (1972), o Encontro Internacional em Educação Ambiental em Belgrado (1975), que criou o Programa Internacional de Educação Ambiental, determinando que “a Educação Ambiental deve ser continuada, multidisciplinar, integrada às diferenças regionais e voltada para os interesses nacionais.”
No Brasil o surgimento dos movimentos ambientalistas ocorre também na década de 1970, devido ao estímulo da industrialização sem qualquer controle, e do aporte de investimento estrangeiro, trazendo consigo a poluição e o uso de recursos de forma indiscriminada. (GONÇALVES, 2021, p. 14-15).
Em 1977, foi realizada a Conferência Intergovernamental de Tbilisi, onde foram definidas os objetivos e características da educação ambiental. Lá, definiu-se o princípio da educação ambiental, e que os problemas concretos do meio ambiente deveriam ser orientados por processos educativos.
Nessa década, surgem os primeiros programas de educação ambiental nos Estados Unidos:
As discussões em relação à natureza da Educação Ambiental desencadearam-se e acordos foram estabelecidos no seminário realizado em Tammi, na Finlândia, em 1974. Considerou-se que a Educação Ambiental permite alcançar os objetivos de proteção ambiental, não se tratando de um ramo da ciência ou uma matéria de estudos separada, mas de uma educação integral permanente. Em 1975, a Unesco, em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Meio ambiente (PNUMA), em resposta a uma das recomendações da Conferência de Estocolmo, criou o Programa Internacional de Educação Ambiental (PIEA), destinado a promover a reflexão, a ação e a cooperação internacional nesse campo. (BATISTA, 2005, apud SILVA, 2014).
Em 1981 foi promulgada a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, legislação que trouxe várias inovações para sua época, tendo como um dos seus princípios a “educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente” (BRASIL, 1981). Também por essa lei, foi criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Posteriormente, com a edição do Relatório Brundtland em 1987, surge pela primeira vez a expressão “desenvolvimento sustentável”, que basicamente era suprir as necessidades das presentes gerações sem comprometer as futuras gerações.
No ano de 1988 a Constituição Federal trouxe um capítulo específico para a proteção do meio ambiente, trazendo a proteção sistematizada do meio ambiente em seu texto. Inovou com a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica e também a tripla responsabilização pelas condutas lesivas ao meio ambiente, prevendo que incumbe ao Poder Público “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente” (BRASIL, 1988).
Em 1992 é realizada no Brasil a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida por Rio-92. Nela foi elaborado o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global.
Em 1998 surge a Lei de Crimes Ambientais, que tipificou penalmente diversas condutas contra o meio ambiente, além de tornar mais branda outras condutas.
No ano seguinte, foi promulgada a Lei Federal nº 9.795 de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Esse foi o marco legal da educação ambiental no Brasil, trazendo definições sobre o tema. Ela prevê expressamente o conceito de educação ambiental:
Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. (BRASIL, 1999).
Nesse sentido, a educação ambiental é um processo de construção de valores, conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas para a conservação do meio ambiente (BRASIL, 1999). Portanto, o processo de educação ambiental, visa não apenas a transmissão do conhecimento, mas principalmente um despertar para as atitudes voltadas à proteção do meio ambiente.
O conceito de educação ambiental remete ao termo “conservação”, que muitas vezes é confundido com o termo “preservação”. Dizem respeito à forma de se relacionar com o meio ambiente. O primeiro conceito apresenta a ideia de proteção dos recursos naturais através do uso sustentável. Traz uma visão de compatibilidade entre o ser humano e o meio ambiente, interagindo de forma harmônica. Já o segundo conceito, nos remete à ideia de proteção integral, de incompatibilidade. Assim, através do olhar preservacionista, a natureza deve permanecer intocável (CONTE, 2016, p. 46).
O conceito de “conservação” também aparece na lei que instituiu o Sistema Nacional de Conservação da Natureza, como sendo:
Conservação da natureza: O manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral (BRASIL, 1999).
Portanto, vemos que o conceito de conservação está diretamente ligado ao uso sustentável visando a satisfação das presentes e futuras gerações.
A lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê que “compete aos órgãos integrantes do SISNAMA, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente” (BRASIL, 1999).
É importante salientar que a educação ambiental pode ser formal ou não-formal. A educação formal é aquela desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas. Já a educação ambiental não-formal são “as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente” (BRASIL, 1999).
Para Ocon e Pereira a “Educação Ambiental surge com a expectativa de refletir sobre as formas de apropriação dos elementos naturais, com o intuito de compreender as dinâmicas sociais no ambiente natural considerando a transformação temporal” (2014, p. 286).
Dias afirma que “a educação ambiental precisa ser uma forma de promover a sensibilidade da pessoa, de modo a ampliar a sua percepção, levá-la a reconhecer, ter gratidão e reverência pela vida, e com isso, identificar quais seus comportamentos, hábitos, atitudes e decisões precisam mudar”. (DIAS, 2023).
Nesse sentido, a Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina, através do Comando de Polícia Militar Ambiental, desenvolve atividades voltadas para a educação ambiental não-formal como o Programa Protetor Ambiental e o Programa Unidos pelo Meio Ambiente, além de outras ações.
3 O COMANDO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O surgimento de uma polícia de proteção ambiental, remonta ao período colonial, mais precisamente durante o reinado do Rei Felipe III. Durante esse período, devido à exploração do pau-brasil, e preocupado com os prejuízos do contrabando de madeira, o rei Felipe editou uma lei que protegia o pau-brasil (1605). Ainda nessa lei, havia expressa previsão de uma guarda florestal, responsável pela fiscalização das florestas. (OLIVEIRA, 2021, p. 2).
Depois dessa previsão, somente em 1934, o código florestal previa a criação de uma polícia florestal pela União, fato não concretizado pelo ente federativo. Essa concretização só viria com os Estados a partir de 1949, com a criação de uma unidade especializada na conservação da natureza pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, seguido pelo Parará e Santa Catarina. (OLIVEIRA, 2021, p.2).
A primeira unidade de proteção ambiental em Santa Catarina surgiu em 1962 através da criação de um Pelotão de Polícia Florestal com a lei estadual nº 3.147/1962. Essa unidade possuía 37 policiais e era sediada na cidade de Curitibanos. (SANTA CATARINA, 1962).
Em 1970 a atividade das Polícias Militares dos Estados passa a ser regulamentada pelo Decreto nº 66.862, também conhecido como R-200. Nele, foram definidos os tipos de policiamento, dentre eles está presente o florestal e de mananciais, ligados diretamente à proteção do meio ambiente. É nessa época que surgem os primeiros aportes de recursos de instituições financeiras internacionais, todavia exigindo uma contrapartida para o controle ambiental. (GONÇALVES, 2021, p.15.)
Todavia, essa unidade de Polícia Florestal foi extinta em 1979. Em 1983 o Decreto Estadual nº 19.237 previa como uma das missões da Polícia Militar, o policiamento florestal e de mananciais, porém sem previsão de uma unidade para a sua execução. (SANTA CATARINA, 1983).
Em 1989, após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, são promulgadas as Constituições Estaduais. Em Santa Catarina, houve expressa previsão constitucional para a criação de uma polícia florestal, com intuito de cumprir as obrigações do Estado em relação ao meio ambiente, conforme o artigo 182, § 2º da Constituição Estadual:
Art. 182. Incumbe ao Estado, na forma da lei:
[...]
§ 2º O Estado instituirá, na Polícia Militar, órgão especial de polícia florestal. (SANTA CATARINA, 1989).
Além disso, no artigo 107 que trata das competências da Polícia Militar, foi previsto ao órgão, as missões de guarda e fiscalização das florestas e mananciais e de proteção do meio ambiente (SANTA CATARINA, 1989).
Essa unidade especializada surge em 23 de julho de 1990 com a lei estadual 8.039 que criou a Companhia de Polícia Florestal (CPF), tendo como efetivo inicial 192 policiais. (SANTA CATARINA, 1990).
Com a lei de criação da CPF, no ano seguinte foi editado o Decreto Estadual nº 1.017 de 1991 que regulamenta a atuação da Polícia Militar no Policiamento Florestal, prevendo como atribuição a cooperação com órgãos próprios na educação ambiental, a proteção das florestas, contra a ação predatória do homem, através de meios preventivos, repressivos e educação ecológica;
Após a criação da unidade, foi editado pelo governador o decreto estadual nº 3.569 de 1993, que mudava a nomenclatura da unidade para Companhia de Polícia de Proteção Ambiental Dr. Fritz Muller (CPPA).
Em 1994 é editado o decreto estadual nº 4.815, que dispõe sobre o Parque Estadual do Rio Vermelho, prevendo a instalação da CPPA na sede do parque com as seguintes atribuições:
Art. 6° - A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina dotará a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental dos equipamentos e pessoal para, com base no Parque florestal do Rio Vermelho:
I - desenvolver ações de fiscalização na área ambiental, tendo como meta primordial coibir ocupações, desmatamentos, incêndios, caça e destruição do ecossistema;
II - desenvolver ações de educação ambiental com o intuito de divulgar e consolidar a temática, objetivando a sua ampliação a nível estadual;
III - promover e divulgar as reais finalidades dos parques e reservas florestais, implementar recreação, turismo e potencial científico;
IV - apoiar as ações de administração do Parque;
V - apoiar a utilização racional de materiais, equipamentos e potenciais existentes no Parque;
VI - promover suas atividades de fiscalização e proteção do mar territorial catarinense, lagoas, cursos de água e seus recursos naturais. (SANTA CATARINA, 1994).
Depois dessa fase, houve outras mudanças, como a criação da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental em 2005 (GEPMA), e a passagem da unidade para batalhão em 2008 (BPMA).
Com o advento da Lei Estadual nº 14.675 de 2009, houve nova definição de atribuições para a Polícia Militar Ambiental, conforme seu artigo 15 do texto original, dentre elas a realização da educação ambiental não-formal. (SANTA CATARINA, 2009).
Ainda na lei estadual, é previsto como princípio da Política Estadual do Meio Ambiente (PEMA), “o incentivo e a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive da coletividade, objetivando a formação para a participação ativa na defesa das questões socioambientais”. (SANTA CATARINA, 2009).
Além disso, a educação ambiental é um dos instrumentos da PEMA, que trouxe um capítulo específico para o tema.
Em 2015 houve a criação do Comando de Policiamento Militar Ambiental, que atualmente possuí 20 unidades espalhadas pelo Estado, dentre elas a 4ª Companhia localizada na cidade de Palhoça. O efetivo atual da Polícia Militar Ambiental é de 378 policiais, com formação multidisciplinar em vários níveis.
A Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, desenvolve suas ações no campo repressivo e preventivo. No campo repressivo faz o atendimento de ocorrências que envolvem flora, fauna, mineração, poluição, pesca, dentre outros temas ambientais.
No campo preventivo a Polícia Militar Ambiental desenvolve ações visando a conscientização de jovens e adultos para a necessidade de proteção do meio ambiente, através dos seus diversos programas, além de ações como barreiras ecológicas, participação em eventos e palestras para o setor público e privado.
Um desses programas desenvolvidos pela PMA é o Programa Protetor Ambiental. Esse programa surgiu em 1999 na cidade de Rio do Sul e hoje é desenvolvido em todas as unidades de Polícia Militar Ambiental do Estado, através de parcerias com os municípios atendidos pelo programa, bem como o Ministério Público de Santa Catarina, através do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
O PROA é um programa institucional da Polícia Militar de Santa Catarina, que visa a formação de jovens entre 12 e 14 anos, através de aulas semanais sobre temas ambientais com aulas de cidadania, ecologia, gestão de flora, gestão de fauna, recursos hídricos, resíduos, unidades de conservação, dentre outros temas. A seleção dos jovens é feita através de prova escrita aplicada aos alunos dos vários colégios de uma mesma localidade. (SANTA CATARINA, [2020a).
Após a seleção geralmente é formada uma turma de 30 alunos, e o curso tem duração de 6 a 10 meses com 180 horas-aula. Após formados, os alunos egressos auxiliam o trabalho de conscientização da PMA, participando de eventos como feiras e blitz educativas, além de auxiliar na formação de novos protetores. Até o ano de 2021 foram formados 6736 alunos. (SANTA CATARINA, 2020a).
Esses alunos são convocados, auxiliando os instrutores de educação ambiental nas mais diversas atividades. Eles participam de exposições em shoppings e feiras, auxiliando na montagem do stand, entrega de cartilhas e orientando a população como um todo. Nas chamadas “blitz educativas” também realizam educação ambiental, passando as orientações aprendidas para as pessoas abordadas.
Na aula inaugural e na formatura dos novos protetores, eles estão presentes ajudando na preparação do evento. Também auxiliam nas atividades de campo, acompanhando a nova turma. Importante salientar que todos são voluntários para as atividades.
Imagem 1 – Protetores Ambientais veteranos auxiliando crianças no Dia da Árvore.
Fonte: Protetor Ambiental de Florianópolis (2022).
No ano de 2008 a Polícia Militar Ambiental, ganhou o prêmio Fritz Muller na categoria Educação Ambiental pelo desenvolvimento do programa.
Outro programa desenvolvido pela PMA é o Programa Unidos pelo Meio Ambiente, que atualmente teve mudança de sua nomenclatura para PROA Criança. Esse programa surgiu em 2015 na cidade de Canoinhas. Segundo descrição no site da Polícia Militar Ambiental esse programa “visa despertar nas crianças e na comunidade escolar o interesse para as questões ambientais, incentivando a adoção de posturas de conservação ambiental” (SANTA CATARINA, 2020b).
O público atendido pelo PROA Criança são crianças entre 9 e 10 anos que estão no 4º ano do ensino fundamental. Ele é desenvolvido em 8 encontros, sendo que em cada encontro, são tratados um tema voltado à conscientização ambiental. (SANTA CATARINA, 2020b).
Além das ações e programas citados acima, no mês de abril de 2022, visando o atendimento do Plano de Comando da Polícia Militar Ambiental para 2022, a 4ª Companhia iniciou a aplicação do formulário de educação ambiental não-formal na sua área de circunscrição, visando ter um diagnóstico sobre o tema, bem como orientar a população referente a questão ambiental.
4 A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL APLICADA À POPULAÇÃO ATENDIDA PELA 4ª COMPANHIA DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Em abril do ano de 2022 iniciou na 4ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental a aplicação do formulário de educação ambiental não-formal pelas guarnições operacionais, à população da área de circunscrição da unidade.
Essa iniciativa visou o atendimento do Plano de Comando da Polícia Militar Ambiental para 2022, mais especificamente o Objetivo Estratégico nº 05, que era “aprimorar as rotinas de comunicação com a sociedade e o público interno, buscando enaltecer a importância da prestação de um serviço de excelência na preservação da ordem pública ambiental. (SANTA CATARINA, 2022).
O formulário foi elaborado no sistema Google Forms, contendo 23 perguntas que se subdividem nos seguintes temas: informações gerais, flora, fauna, pesca, poluição e outros.
As entrevistas foram realizadas entre o período de 01 de abril de 2022 até 31 de setembro de 2022. Ao total foram entrevistadas 229 pessoas, em nove municípios distintos: Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, Anitápolis, Angelina e Rancho Queimado, que perfazem uma área de aproximadamente 3.415km2.
O formulário foi composto pelas seguintes perguntas:
Policial responsável pelo preenchimento;
Município;
Localidade;
Nome do entrevistado;
Idade;
Profissão;
Escolaridade;
Área rural ou urbana;
Tema abordado;
(FLORA) Tamanho da propriedade em hectare
(FLORA) Possui CAR?
(FLORA) Conhece o conceito de Área de Preservação Permanente?
-
FLORA) Conhece o que é Pequeno Produtor Rural e exploração eventual?
(FLORA) Sabe que pode utilizar vegetação morta/caída, danificadas sem fim comercial?
(FLORA) Sabe que para realizar supressão vegetação do bioma mata atlântica há necessidade de autorização do órgão ambiental?
(FAUNA) Sabe que para ter em cativeiro animal silvestre precisa de autorização?
(PESCA) - Sabe que para o exercício da pesca (profissional ou amadora) precisar ter a carteira de pescador?
(PESCA) - Sabe sobre a necessidade de autorização de pesca para a modalidade?
(PESCA) - Se pescador amador, sabe as regras sobre a captura?
(PESCA) Conhece o período de defeso das espécies?
Já tinha recebido algum tipo de orientação sobre educação ambiental?
Acredita que sua dúvida foi sanada?
Qual o órgão ambiental possuí mais contato?
Com base nessas perguntas posteriormente será traçado o perfil dos entrevistados, demonstrando os resultados obtidos.
Nem todas as perguntas foram aplicadas a uma mesma pessoa. Cada pessoa foi direcionada para um tema presente entre as perguntas 10 a 20. Exemplo disso é que as perguntas de pesca, em geral foram aplicadas para pescadores e as de flora foram aplicadas em áreas rurais. Também ocorreu sobreposição de temas, como perguntas do tema flora e fauna para um mesmo entrevistado.
As perguntas de 1 a 9 e 21 a 23 foram aplicadas a todos.
No capítulo 6 iremos apresentar alguns resultados com suas considerações. É importante destacar, que nem toda pergunta será objeto de análise.
5 METODOLOGIA
Para verificar o perfil do entrevistado, bem como seu conhecimento sobre a norma ambiental, foi realizada pesquisa descritiva, de corte transversal. A abordagem escolhida foi a quantitativa, mediante realização de pesquisa survey com aplicação de questionário em formato online (Google Forms), aplicado pelo policial militar durante o serviço operacional.
A amostragem utilizada foi do tipo não probabilística por acessibilidade - uma vez que a participação era voluntária e por interesse do respondente. A coleta de dados ocorreu entre os meses de abril e setembro de 2022.
O instrumento de coleta de dados foi composto por 23 campos de preenchimento, sendo um sobre o entrevistador e oito com informações sobre o entrevistado, o que possibilitou traçar o seu perfil.
6 RESULTADOS E DISCUSSÃO
Ao todo, 11 (onze) policiais realizaram as entrevistas. Em relação ao município com maior quantidade de entrevistados, Palhoça ficou com 44,5% (102), seguida por Rancho Queimado 9,2% (21) e Garopaba 8,7% (20). O primeiro e o terceiro município ficam em área predominantemente urbana. Já o segundo município fica em área rural.
Gráfico 1 – Municípios da Pesquisa
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
Com relação à idade dos entrevistados, foi verificada uma variação de 18 a 84 anos, demonstrando a diversidade etária entre os entrevistados. Além disso foi perguntada a profissão do entrevistado, havendo entre eles aposentados, agricultores, empresários, autônomos dentre outras ocupações. As cinco ocupações abaixo, são as que mais foram registradas.
Tabela 1 - Profissões dos Entrevistados.
Profissão |
Quantidade |
|---|---|
Aposentados |
46 |
Agricultores |
40 |
Empresários |
19 |
Comerciante |
15 |
Autônomos |
13 |
Fonte: Elaborada pelos Autores (2023).
Com relação à escolaridade, verificou-se que cerca de 32,8% (75) dos entrevistados possuíam o ensino fundamental incompleto, seguidos de 25,3% (58) com ensino médio completo, 15,3% (35) com ensino superior completo, 12,7% (29) com ensino fundamental completo, 11,4% (26) ensino médio incompleto, 2,2% (5) ensino superior incompleto e apenas 0,4% (1) se declarou analfabeto.
Gráfico 2 - Escolaridade
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
A maior parte das entrevistas ocorreu em área urbana, demonstrando uma maior atuação da PMA nessas áreas. Essa atuação é em geral repressiva, pois são referentes aos atendimentos de denúncias, o que prejudica a prevenção, e consequentemente as ações de educação ambiental nas áreas prioritárias como remanescentes de vegetação nativa, unidades de conservação e áreas de preservação permanente.
Gráfico 3 – Local da entrevista
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
Em relação ao tema abordado, 53,7% (123) foram referentes à flora, 14,4% (33) pesca, 11,8% (27) fauna, 10% (23) poluição e 10% (23) outros assuntos.
Gráfico 4 – Tema abordado na entrevista
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
O tamanho da propriedade também foi abordado, sendo que em 52,8% (121) dos entrevistados não se aplicou a pergunta, principalmente por não envolver propriedade rural como no caso das áreas urbanas, pesca e fauna. Verificou-se a tendência das pequenas propriedades na área abrangida pela 4ª Companhia.
Gráfico 5 – Tamanho da propriedade
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
Foi perguntado à 137 entrevistados se possuíam o Cadastro Ambiental Rural (CAR), onde apenas 38% (52) afirmaram que possuíam o cadastro. Isso demonstra que mesmo depois de 10 anos do novo código florestal que instituiu o CAR, muitas propriedades ainda não fizeram o cadastro. Esse fato prejudica as políticas públicas voltadas ao agricultor, bem como a fiscalização devido à falta de informações das propriedades.
Gráfico 6 – Informação sobre o CAR
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
Perguntados sobre o conhecimento do conceito de área de preservação permanente, 83,2% (124) disseram que conheciam o conceito, contra 16,8% (25) que afirmaram desconhecer. Um ponto de questionamento é se essas pessoas conhecem não apenas o que é uma área de preservação permanente, mas também seus limites.
Gráfico 7 – Conceito de Area de Preservação Permanente
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
Sobre a reserva legal, 55,7% (83) afirmaram conhecer, enquanto 44,3% (66) desconheciam o conceito de um total de 149 pessoas.
Gráfico 8 – Conceito de Reserva Legal
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
Finalmente com relação à flora, verificou-se que mais de 80% dos entrevistados sabem da necessidade de autorização do órgão ambiental competente para corte de vegetação
Gráfico 09 – Necessidade de Licença para Supressão de Vegetação
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
Em relação à fauna, foi perguntado a 114 entrevistados se tinham conhecimento da necessidade de autorização para se ter animal silvestre em cativeiro. Sendo que quase 100%, (111) afirmaram que sabia da necessidade de autorização.
Gráfico 10 – Necessidade de Autorização para a Fauna Silvestre
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
Especificamente sobre pesca, foi perguntado aos entrevistados se tinham conhecimento da necessidade da carteira de pescador (licença) para o exercício da pesca profissional/amadora, onde a maioria afirmou que sabia da necessidade.
Gráfico 11 – Conhecimento sobre licença para pesca
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
Ainda sobre pesca, foi perguntado aos entrevistados se sabiam da necessidade de autorização de pesca para a modalidade desejada, sendo que 55,6% (40) sabiam dessa necessidade. A autorização de pesca, diferente da licença, é o documento que permite a embarcação pescar determinada espécie.
Gráfico 12 – Conhecimento sobre autorização para pesca
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
Com relação ao pescador amador, foi perguntado à 71 pessoas, se sabiam sobre as regras de captura da pesca amadora, sendo que 70,4% afirmaram desconhecer. Em relação a esse gráfico verifica-se que essa pergunta pode ter sido feita para o pescador profissional, havendo sobreposição de entrevistados.
Gráfico 13 – Conhecimento sobre regras da pesca amadora
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
Sobre os períodos de defeso, 68,9% (51) de um total de 74 afirmaram desconhecer esses períodos, o que demonstra a necessidade de uma maior divulgação pelos órgãos públicos, associação, sindicatos e colônias de pesca.
Gráfico 14 – Conhecimento sobre períodos de defeso
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
Ao final da entrevista, eram feitas três perguntas referentes à aproximação do cidadão com os órgãos ambientais, das quais serão analisadas duas. A primeira era se o entrevistado já tinha recebido algum tipo de orientação sobre educação ambiental, sendo que 80% (176) afirmaram que não.
Verifica-se que essa pergunta não foi feita a todos os entrevistados, considerando a diferença entre o número inicial de entrevistados (229), podendo ser um lapso do próprio entrevistador.
Reflete também a falta de contato com políticas públicas de educação ambiental e de esclarecimento da população pelo Estado através dos seus órgãos.
Gráfico 15 – Recebimento de orientação prévia
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
A última pergunta da entrevista era: qual o órgão ambiental que o entrevistado possuía mais contato, sendo que 82,9% dos entrevistados disseram que era a Polícia Militar Ambiental. Assim, 189 pessoas de 229, afirmaram que a PMA é o órgão que mais tiveram contato, trazendo uma oportunidade para os processos preventivos da PMA.
Gráfico 16 – Órgão ambiental que teve mais contato
Fonte: Elaborado pelos autores (2023).
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com os dados obtidos é possível realizar uma série de constatações. A primeira delas é que a maioria das entrevistas foram feitas em área urbana e na cidade de Palhoça. Isso reflete a atuação, e uma constatação antiga, de que a PMA hoje encontra-se mais em áreas urbanas do que rurais, principalmente pelo aumento das denúncias nessas áreas, bem como a falta de órgãos ambientais municipais para o atendimento das demandas da população. Essa atuação, como já mencionado, é muito mais repressiva do que preventiva, prejudicando as ações de educação ambiental nas áreas prioritárias como remanescentes de vegetação nativa, mananciais, unidades de conservação e áreas de preservação permanente.
A faixa etária dos entrevistados variou de 18 a 84 anos. Também se constatou que a grande maioria dos entrevistados era de agricultores e aposentados, sendo a escolaridade bastante diversificada, onde predominou a baixa escolaridade (ensino fundamental completo ou incompleto).
Em relação ao tamanho das propriedades, constatou-se que a maior parte é menor do que 05 hectares, perfazendo pequenas propriedades. Além disso, pela maioria das propriedades estarem inseridas em área urbana, não houve a aplicação dessa pergunta.
Um dado que chama bastante atenção tem relação com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que foi instituído em maio de 2012 através do Código Florestal, sendo um registro público obrigatório para todos os imóveis rurais. As informações compõem um banco de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento (BRASIL, 2012). Após várias mudanças nas datas, hoje o prazo para adesão ao CAR é de 180 dias contados da convocação do órgão competente (BRASIL, 2022).
Somente 38% (52) dos entrevistados afirmaram que possuíam o referido cadastro. Isso demonstra, que mesmo depois de 10 anos da edição da lei que instituiu o CAR, muitas propriedades rurais ainda não fizeram o cadastro. Esse fato prejudica as políticas públicas voltadas ao agricultor e à proteção da natureza, prejudicando os órgãos de fiscalização.
Sobre as áreas de preservação permanente, houve um maior número de entrevistados que afirmou que sabem o que é, todavia, seria importante uma melhor investigação se eles sabem os limites dessas áreas. As áreas de reserva legal também são conhecidas pela maioria.
Assim, em relação à flora, tem-se de forma geral, que as pessoas conhecem o que uma área de preservação permanente, e conhecem as restrições legais para supressão de vegetação. Todavia, para evitar as intervenções ilegais, é importante a implementação de políticas públicas voltadas para a educação ambiental, além de intensificar as ações preventivas da PMA para as comunidades, através de palestras, reuniões, entre outros instrumentos.
Em fauna, verificou-se que a grande maioria sabe da necessidade de autorização para ter animal silvestre em cativeiro, o que nos dá um panorama da população em geral.
Sobre o assunto pesca, verificou-se o desconhecimento dos períodos de defeso das espécies e das regras de pesca amadora, talvez pelo fato do entrevistado ser pescador profissional. Na pesquisa não houve a diferenciação das modalidades de pesca do entrevistado.
Esse desconhecimento pode ser sanado através de elaboração de cartilhas, reuniões nas associações de pescadores ou mesmo postagens em redes sociais, contendo orientações sobre os temas.
Ao final, conclui-se que a maioria dos entrevistados nunca receberam informações sobre o que se pode fazer em matéria de meio ambiente, sendo constatado o pouco ou quase nenhum contato dos órgãos ambientais com esse público, sendo que a Polícia Militar Ambiental, é o órgão mais citado pelos entrevistados, principalmente por ter um efetivo maior do que os outros órgãos ambientais.
Nesse sentido, tem-se como sugestão a melhoria das ações preventivas voltadas para a educação ambiental não-formal, mormente em relação à transmissão do conhecimento para a população, principalmente em zonas rurais e pesqueiras. Essa melhoria pode ser feita através de palestras para a comunidade, reuniões com agricultores e pescadores e aproximação dos policiais ambientais com a população.
Uma iniciativa interessante seria a criação de guarnições preventivas, que realizariam visitas às comunidades, tratando dos assuntos de interesse dessa comunidade e sanando a dúvida da população. Porém essa iniciativa esbarra na falta de efetivo.
Com o conhecimento sobre a norma ambiental, a população tem a possibilidade de agir diferente, contribuindo para a preservação do meio ambiente. Essa iniciativa de orientar a população, tem verdadeiro papel preventivo, diminuindo a necessidade de ações repressivas pela PMA. A educação ambiental deve ser prioridade nas políticas públicas do Estado.