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A inconstitucionalidade da idade mínima na aposentadoria especial restabelecida pela emenda constitucional nº 103/2019

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Joseval Martins Vianna
Paulo Drummond Silva
Agenda 11/09/2023 às 11:36

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  3. SCHUSTER, Diego Henrique. Aposentadoria Especial e a Nova Previdência. Curitiba: Alteridade, 2021︎

  4. BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Diário Oficial, Brasília, 13 nov. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 14 jul. 2023.︎

  5. BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Diário Oficial, Brasília, 13 nov. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 14 jul. 2023.︎

  6. A Renda Mensal Inicial (RMI) é o valor inicial de um benefício previdenciário, como aposentadorias e pensões, e seu cálculo tem como base as contribuições efetivadas pelo trabalhador durante toda sua vida laboral. Por ela se determina o valor a ser percebido mensalmente pelo segurado ou beneficiário.︎

  7. BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Diário Oficial, Brasília, 13 nov. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 14 jul. 2023.︎

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  8. LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro et al. Reflexões sobre a aposentadoria especial na EC 103/2019. JusLaboris, v.1. abr. 2020. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/172911. Acesso em: 28 ago. 2023︎

  9. BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro. Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituição/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 14 jul. 2023.︎

  10. DIARIO DO COMÉRCIO. STF começa a julgar idade mínima da aposentadoria especial do INSS. Até a reforma da Previdência, a aposentadoria especial era concedida ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de exposição em área insalubre. Folhapress, 18 de março de 2023. Disponível em: <https://diariodocomercio.com.br/legislacao/stf-comeca-a-julgar-idade-minima-da-aposentadoria-especial-do-inss/#gref. >. Acesso em: 14 jul. 2023.︎

  11. DIARIO DO COMÉRCIO. STF começa a julgar idade mínima da aposentadoria especial do INSS. Até a reforma da Previdência, a aposentadoria especial era concedida ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de exposição em área insalubre. Folhapress, 18 de março de 2023. Disponível em: <https://diariodocomercio.com.br/legislacao/stf-comeca-a-julgar-idade-minima-da-aposentadoria-especial-do-inss/#gref. >. Acesso em: 14 jul. 2023.︎

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  12. HIGIDIO, José. STF suspende julgamento sobre idade mínima para aposentadoria especial. Revista Consultor Jurídico, 22 mar. 2023. Disponível em: tps://www.conjur.com.br/2023-mar-22/stf-suspende-analise-idade-minima-aposentadoria-especial. Acesso em: 16 jul. 2023.︎

  13. SILVA, Marcelo Gonçalves. EC 103 e a violação de uma conquista social: a inconstitucionalidade do restabelecimento da idade mínima para aposentadoria especial. Revista Brasileira de Direito Social - RBDS, Belo horizonte, v. 3, n. 2, p. 37-54, 2020.︎

  14. DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos e Cidadania. São Paulo: Moderna, 1988. p. 7︎

Sobre os autores
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Joseval Martins Vianna

Diretor Geral do Legale Educacional. Coordena também o Curso de Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde e ministra aulas nos cursos de Pós-Graduação de Direito Civil, Direito Processual Civil, Bioética, Biodireito e Linguagem Forense no Legale Educacional. Formado em Letras e em Direito.

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Paulo Drummond Silva

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de Minas Gerais (PUC – Minas). Advogado inscrito na OAB/MG nº 185.359. Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Legale.

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