INFORMAÇÃO 01 (QUADRIX - 2023 - CREA-GO - ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO - ENGENHEIRO CIVIL)
Com base na Lei n.° 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE a empreitada por preço unitário corresponde ao tipo de contratação de execução da obra ou de serviço com base no preço certo de unidades predefinidas.
INFORMAÇÃO 02 (QUADRIX - 2023 - CREA-GO - ANALISTA DE ÁREA - CONTROLADOR INTERNO)
Considerando o direito administrativo, julgue o item. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE o poder de polícia, como atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, requer desempenho pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando‑se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
INFORMAÇÃO 03 (QUADRIX - 2023 - CREA-GO - ANALISTA DE ÁREA - CONTROLADOR INTERNO)
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE os atos caracterizados como de improbidade, mesmo se praticados contra o patrimônio de entidade privada, desde que ela receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de entes públicos, ou governamentais, também estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
INFORMAÇÃO 04 (QUADRIX - 2023 - CREA-GO - ANALISTA DE ÁREA - CONTADOR)
Com base na legislação, julgue o item. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE nas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas, em igualdade de condições, será dada preferência aos bens e serviços produzidos no País e aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
INFORMAÇÃO 05 (QUADRIX - 2023 - CREA-GO - ANALISTA DE ÁREA)
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança.
INFORMAÇÃO 06 (QUADRIX - 2023 - CREA-GO - ANALISTA DE ÁREA)
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente, para as providências cabíveis.
INFORMAÇÃO 07 (QUADRIX - 2023 - CREA-GO - ANALISTA DE ÁREA)
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício ou incentivo fiscal de entes governamentais.
INFORMAÇÃO 08 (QUADRIX - 2023 - CREA-GO - ANALISTA DE ÁREA)
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) contém os registros dos licitantes, tais como a regularidade fiscal e a qualificação econômico‑financeira, bem como as sanções aplicadas concernentes ao impedimento para contratar com o poder público.
INFORMAÇÃO 09 (QUADRIX - 2023 - CREA-GO - ANALISTA DE ÁREA)
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE as intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
INFORMAÇÃO 10 (QUADRIX - 2023 - CREA-GO - ANALISTA DE ÁREA)
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.