INFORMAÇÃO 01 (CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO)
Determinada sociedade empresária impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a compensação de crédito tributário contra a fazenda pública estadual. Ao apreciar a petição inicial, o magistrado condicionou a concessão de liminar à apresentação de contracautela pelo impetrante, bem como determinou a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público para que se manifestasse quanto ao ato apontado como coator. Considerada essa situação hipotética, julgue o item a seguir, e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE é constitucional a exigência judicial de contracautela, na forma de caução, depósito ou fiança, para a concessão de liminar em mandado de segurança.
INFORMAÇÃO 02 (VUNESP - 2023 - PREFEITURA DE PIRACICABA - SP - PROCURADOR JURÍDICO)
É CORRETO AFIRMAR QUE a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
INFORMAÇÃO 03 (CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RJ - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL)
Luísa impetrou mandado de segurança contra um ato do secretário de estado da fazenda, questionando lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O writ foi apresentado ao tribunal de justiça, uma vez que a Constituição estadual atribui a esse órgão jurisdicional a competência para julgar mandados de segurança contra atos de secretários de estado. Nas informações, o secretário de estado não se manifestou sobre o mérito do mandado de segurança e apenas alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que a discussão sobre a exigibilidade do imposto caberia ao chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA, o qual é seu subordinado direto. O tribunal de justiça, por entender não ser aplicável a teoria da encampação, acolheu a alegação do secretário de estado e determinou a remessa do processo ao juízo de 1.° grau, para que fosse corrigida a autoridade coatora, mediante emenda à inicial. Nessa situação hipotética, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ, É CORRETO AFIRMAR QUE o tribunal de justiça agiu equivocadamente, pois é vedado oportunizar ao impetrante a emenda à inicial para indicação da correta autoridade coatora quando a referida modificação implicar alteração da competência jurisdicional.
INFORMAÇÃO 04 (VUNESP - 2023 - PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - PROCURADOR DO MUNICÍPIO)
Amanda impetrou Mandado de Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados, cuja decisão foi denegatória da segurança. Diante do exposto, É CORRETO AFIRMAR QUE é cabível recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
INFORMAÇÃO 05 (TJ-AM - 2023 - TJ-AM - TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS - INGRESSO POR PROVIMENTO)
Quanto ao mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009), É CORRETO AFIRMAR QUE a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
INFORMAÇÃO 06 (TJ-AM - 2023 - TJ-AM - TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS - INGRESSO POR PROVIMENTO)
Quanto ao mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009), É CORRETO AFIRMAR QUE da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, sendo que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente à remessa necessária.
INFORMAÇÃO 07 ENUNCIADO 00 (FCM - 2023 - IF SUL - MG - MÉDICO - CLÍNICA GERAL)
Preencha corretamente as lacunas a seguir, segundo a Constituição da República de 1988 e os fundamentos da República Federativa do Brasil. 1 - Conceder-se-á ________________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2 - Conceder-se-á mandado de ________________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3 - Conceder-se-á ________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE a sequência que preenche corretamente as lacunas é: habeas-corpus / segurança / habeas-data.
INFORMAÇÃO 08 (FUNDEP (GESTÃO DE CONCURSOS) - 2023 - DPE-MG - ANALISTA - JURÍDICO)
João da Silva, servidor público, depois de três meses sem receber uma parcela de seus vencimentos, impetrou mandado de segurança visando receber os valores relativos a essa parcela. Dois meses após ajuizar a petição inicial, obteve liminar que restabeleceu o pagamento da referida parcela. A liminar foi cassada dois meses depois da sua concessão. Um ano após ajuizar a petição inicial, foi proferida sentença reconhecendo o direito de João da Silva ao recebimento da parcela e declarando a nulidade do ato administrativo que determinara, ilegalmente, a exclusão dessa parcela de seus vencimentos. Nesse caso, É CORRETO AFIRMAR QUE o pagamento dos valores assegurados na sentença concessiva do mandado de segurança será efetuado somente em relação às prestações vencidas a contar da data do ajuizamento da inicial.
INFORMAÇÃO 09 (FGV - 2023 - TJ-SE - ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE - CONTABILIDADE)
Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, se deparou com um mandado de segurança, de competência originária de uma Câmara Cível, no qual a ordem fora denegada. Ao ver do impetrante, a decisão fora manifestamente contrária à ordem constitucional, o que o levou a interpor o recurso cabível para a causa ser reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE o recurso que o impetrante irá interpor é o(a): recurso ordinário.
INFORMAÇÃO 10 (CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - ANALISTA JURÍDICO)
É CORRETO AFIRMAR QUE a concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.