5. CONCLUSÃO
Em conclusão, a análise da segurança jurídica e dos impactos ambientais nas formas de utilização dos terrenos de marinha no Brasil revela a complexidade inerente à gestão dessas áreas costeiras. O conceito de terreno de marinha, delineado pela legislação brasileira, estabelece parâmetros para a identificação desses espaços, mas também suscita desafios quanto à sua delimitação e regulamentação.
A natureza jurídica dos terrenos de marinha, muitas vezes vinculada à União, destaca a importância da segurança jurídica para os ocupantes e gestores dessas áreas. As taxas de ocupação, foro e laudêmio, enquanto instrumentos legais de arrecadação, são essenciais para manter a titularidade da União e promover uma ocupação ordenada, contribuindo, assim, para a preservação do patrimônio natural e o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras.
A realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o subsequente Licenciamento Ambiental emergem como ferramentas cruciais para avaliar e mitigar os impactos ambientais decorrentes das intervenções nos terrenos de marinha. A análise cuidadosa de fatores como alterações no relevo, danos à fauna e flora, modificações na qualidade da água e dinâmica costeira possibilita a implementação de medidas preventivas e compensatórias, garantindo a preservação dos ecossistemas sensíveis dessas áreas.
Diante disso, é imperativo estabelecer um equilíbrio entre a exploração econômica dos terrenos de marinha e a preservação ambiental, assegurando que as atividades humanas ocorram em conformidade com as normas legais e os princípios sustentáveis. A segurança jurídica, garantida por meio de regulamentações claras e processos transparentes, é fundamental para promover o desenvolvimento responsável dessas áreas estratégicas.
Portanto, a busca pela segurança jurídica e a atenção aos impactos ambientais nas formas de utilização dos terrenos de marinha representam uma tarefa desafiadora, mas essencial para a construção de um modelo de ocupação que preserve os ecossistemas costeiros, promova a justiça social e assegure a continuidade do usufruto equilibrado dessas áreas pelo conjunto da sociedade brasileira.
REFERÊNCIAS
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
BRASIL. Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636.htm. Acesso em: 11 de dez. de 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1946. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del9760compilado.htm
BRASIL. Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm
SCHMITZ, Cláudio Marcos; NICOLODI, João Luiz; GRUBER, Nelson Luiz Sambaqui. Terrenos de marinha no Brasil: conceitos e evolução histórica no contexto do gerenciamento costeiro integrado. Revista do Departamento de Geografia, São Paulo, vol. 43, p. 1 – 12, maio de 2022. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdg/article/view/190816/191774. Acesso em: 10 de dez. de 2023.
Abstract: This article aims to debate the relationship between legal security and environmental impacts in the use of marine land in Brazil, highlighting the need for a balance between urban development and environmental preservation. Marine lands, defined by Brazilian legislation, are coastal areas regulated by specific regulations, the interpretation of which directly influences the legal security of activities carried out in these regions. The use of these coastal areas is intrinsically linked to environmental challenges, as many are home to sensitive ecosystems. Pressures for real estate, industrial or port development can result in habitat degradation, water pollution and loss of biodiversity. The appropriate balance between sustainable use and environmental preservation is essential, requiring effective environmental laws and regulations and mechanisms that encourage sustainable practices. The active participation of society in the management of these areas is crucial for an integrated approach that promotes sustainable socioeconomic development. Enterprises in areas close to the coast are granted upon authorization, concession or permission from the Union, promoting sustainable development and generating revenue. In short, this study will seek to understand the concepts of marine land and beach areas that are essential for the regulation of coastal zones in Brazil, reflecting the complex interaction between economic, environmental and social interests. The search for balanced development must consider the preservation of environmental heritage, promoting public access to beaches and raising awareness about the appropriate use of these areas. The role of the EIA and environmental licensing appears to be fundamental in the analysis and mitigation of environmental impacts associated with projects in these sensitive regions.
Keywords: Navy Land. Environmental Preservation. Environmental Licensing.