CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por todo o exposto, conclui-se que reconhecer a pessoa com diabetes tipo 1 como PCD é garantir direitos previstos na Constituição Federal, em Tratados e leis esparsas, além de ser dever do Estado. O caminho que está sendo pavimentado para pessoas com diabetes tipo 1 proporcionará equidade e dignidade, em sua integralidade. Direitos não são favores.
REFERÊNCIAS
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Abstract: This article deals with the processing of the Bill n. 2687/2022 in the National Congress, which classifies Type 1 Diabetes Mellitus (T1D) as a disability for all legal purposes. Describes the barriers, refers to scientific studies that prove the impact of this comorbidity, and collates the legal framework and the rights that can be exercised by these community with the disability formalization.
Keywords: Type 1 diabetes mellitus; Type 1 diabetes; Disability; Barriers; Person with Disability; PwD.