EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
[Nome do Autor], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(FRAUDE – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO)
em face de [Nome do Banco], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [número], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
1. O Autor, em [data], foi surpreendido ao descobrir a existência de um cartão de crédito consignado em seu nome, emitido pelo Réu, sem qualquer solicitação ou consentimento por parte do Autor.
2. A contratação indevida do referido cartão gerou cobranças não autorizadas na conta bancária do Autor, causando-lhe diversos transtornos, incluindo estresse, tempo despendido para tentar resolver a situação e danos financeiros.
3. O Autor entrou em contato com o Réu, solicitando a imediata resolução do problema e o cancelamento do cartão, porém, não obteve êxito nas suas tentativas, persistindo a situação de irregularidade.
II. DO DIREITO
1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
2. A contratação de serviços não solicitados caracteriza prática abusiva e é expressamente vedada pelo artigo 39, III, do mesmo diploma legal.
3. O artigo 6º, VI, do CDC, assegura a reparação dos danos morais sofridos pelos consumidores, considerando a evidente lesão aos direitos da personalidade do Autor, que sofreu abalo emocional e transtornos diversos decorrentes da conduta negligente do Réu.
III. DOS DANOS MORAIS
1. A contratação indevida de um cartão de crédito consignado, e as subsequentes cobranças não autorizadas, configuram uma violação grave aos direitos do Autor, ensejando reparação pelos danos morais sofridos.
2. O Autor sofreu abalo psicológico, angústia e constrangimento ao ver seu nome envolvido em uma situação de fraude, além de ter seu tempo e recursos desviados para resolver a questão.
Sugestão de Jurisprudência:
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FALSIFICAÇÃO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
Falsificação da assinatura da consumidora em contrato de empréstimo consignado. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema de contratação. Instituição financeira que, mesmo acionada judicialmente e alertada para a falsificação, defendeu a validade do negócio jurídico. Perícia grafotécnica que demonstrou a falsificação da assinatura da autora no termo de adesão de cartão de crédito consignado e no contrato de empréstimo – saque mediante utilização de cartão de crédito consignado. Declaração de inexigibilidade dos débitos – oriundos dos contratos de empréstimos. Danos morais reconhecidos. indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10056653220178260568 SP 1005665-32.2017.8.26.0568, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021)
IV. DOS DANOS MATERIAIS
1. Além dos danos morais, o Autor também sofreu danos materiais decorrentes das cobranças indevidas realizadas pelo Réu.
2. O Autor teve que arcar com valores que não contratou, além de gastos com telefonemas e deslocamentos para tentar resolver a situação junto ao banco.
Sugestão de Jurisprudência:
Apelação. Contratação eletrônica cartão de crédito consignado por meio de biometria facial. Aplicabilidade do CDC. Ausência de comprovação da efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor Idoso hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Fraude evidenciada. Precedentes da Corte. Cabimento de reparação por danos materiais e danos morais. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10016880820218260369 SP 1001688-08.2021.8.26.0369, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 09/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022)
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação do Réu, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
2. A procedência da ação para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender justo e adequado;
3. 3. A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender justo e adequado;
4. 4. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei;
5. 5. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal;
6. 6. A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ [valor].
Pede e espera deferimento.
Fortaleza - CE, 13 de junho de 2024
JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA
OAB/CE nº 32.626