A proposta de abolir a reeleição no Brasil, defendida por alguns partidos, ex-presidentes, senadores, deputados e membros da sociedade civil, poderia estar associada ao nivelamento dos salários dos políticos a um salário mínimo, como observado em muitos países de primeiro mundo. Além disso, ajustes nas verbas de gabinete para dois salários mínimos e a exigência mínima de graduação para cargos políticos, entre outros quesitos que não ultrapassem 10 salários mínimos, são propostas complementares. Este artigo pretende discutir esses pontos de maneira imparcial, ponderando os prós e contras dessa abordagem.
O fim da reeleição poderia trazer um ciclo político mais dinâmico e reduzir a perpetuação de figuras no poder. Isso incentivaria novos candidatos a se apresentarem, aumentando a diversidade de ideias e projetos reais para a população. Além disso, a ausência de reeleição diminuiria a pressão por campanhas contínuas e milionárias, permitindo que os eleitos focassem mais na governança do que em estratégias eleitorais para sua reeleição. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em seu artigo 14, §5º, permite a reeleição, mas uma emenda constitucional poderia alterar essa prerrogativa.
Por outro lado, a impossibilidade de reeleição pode afastar políticos competentes que, com um mandato bem-sucedido, poderiam contribuir ainda mais se tivessem a chance de continuar seu trabalho. A continuidade em certos projetos de longo prazo poderia ser prejudicada, gerando interrupções que afetam diretamente a população. A própria Carta Cidadã, em seu artigo 60, destaca a necessidade de estabilidade e continuidade administrativa, o que poderia ser um argumento contra a abolição da reeleição.
A proposta de nivelar os salários dos políticos a um salário mínimo e rever as verbas de gabinete, entre outros quesitos até 10 salários mínimos, visa uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos. Políticos com salários excessivamente altos, em comparação com a média da população, podem gerar descontentamento social e a percepção de desigualdade. Ajustar esses valores para níveis mais realistas pode melhorar a imagem dos governantes e aumentar a confiança da população no sistema político. Isso está alinhado com o princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Carta Maior de 1988.
Contudo, salários mais baixos e verbas reduzidas podem desmotivar indivíduos qualificados de entrar na política, especialmente aqueles que não têm outras fontes de renda ou patrimônios substanciais. Isso pode levar a uma diminuição da qualidade dos candidatos e, consequentemente, da gestão pública. Cabe nos perguntar: teríamos tantos candidatos para as eleições? A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) também regulamenta a gestão fiscal responsável, e ajustes salariais deveriam considerar seus princípios para evitar desequilíbrios financeiros.
A exigência mínima de graduação para cargos políticos é outra proposta que visa melhorar a qualidade da gestão pública. Um nível educacional mais alto pode garantir que os políticos tenham uma compreensão mais profunda dos desafios que enfrentarão e das políticas públicas que implementarão, além de servir como exemplo para toda a sociedade. Isso pode resultar em decisões mais informadas e eficazes. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) estabelece a importância da educação para o desenvolvimento do país, o que pode ser um argumento a favor dessa exigência.
Entretanto, a política deve refletir a diversidade da sociedade, e uma exigência mínima de graduação poderia excluir candidatos que, apesar de não terem educação formal, possuem vasta experiência prática e conhecimento das necessidades locais. Seria isso o caos ou a orientação de um sistema político pautado nos princípios e valores democráticos e republicanos? A representatividade é um dos pilares da democracia, conforme consagrado no artigo 1º, parágrafo único, da Carta Maior de 1988, e qualquer barreira adicional deve ser cuidadosamente considerada.
Uma reforma política de tal magnitude requer coragem dos cidadãos para propor e implementar essas mudanças. A discussão deve ser ampla, envolvendo diversos setores da sociedade, para que se encontre um equilíbrio entre eficiência governamental e representatividade democrática. O debate deve ser fundamentado em bases legais e transparentes, com a participação ativa da população. Isso está em consonância com os princípios da soberania popular e da participação democrática previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Atualmente, essas mudanças são apenas propostas e não possuem viabilidade legal imediata. No entanto, é fundamental refletir sobre esses pontos e avaliar o que poderia ser feito para melhorar a política brasileira, garantindo uma gestão mais eficiente e um sistema mais justo e representativo. Qualquer alteração constitucional demandaria um processo legislativo rigoroso, conforme o artigo 60 da Carta Constitucional de 1988.
Por fim, a sociedade deve questionar se essas reformas tornariam a política mais atrativa ou mais restritiva. É fundamental avaliar se essas mudanças incentivariam ou desmotivariam a participação cidadã na política, considerando sempre o impacto dessas decisões na qualidade da governança e na confiança da população no sistema democrático do Brasil.