A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito onde todo o poder do Estado provém do povo. Esse poder pode ser exercido diretamente pelos cidadãos, através da Democracia Direta, ou por meio da eleição de representantes, caracterizando a Democracia Representativa.
Os projetos ou proposições originados diretamente dos cidadãos fazem parte da soberania popular, junto com o plebiscito, o referendo e o sufrágio universal pelo voto direto e secreto. A Constituição Federal permite que os cidadãos apresentem projetos de lei à Câmara dos Deputados, assim como qualquer membro da Câmara, do Senado, ou do Congresso Nacional, como o Presidente da República, o STF, Tribunais Superiores e o Procurador-Geral da República.
Exceto pelas leis de iniciativa privativa do Presidente da República, um projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores em cada um deles. Esse modelo é replicado em muitas constituições estaduais e municipais, como é o caso do Estado de Goiás.
Desde 1988, dispositivos infraconstitucionais vêm abrindo espaço para o desenvolvimento da Democracia Direta, muitas vezes referida como Democracia Participativa. A mais recente dessas iniciativas é a “Plataforma Brasil Participativo”, lançada em 2024, que coleta propostas e votos da população para o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, sendo considerada a maior experiência de participação social digital do Brasil.
Com o advento da internet, surgiram inúmeros provedores de petições e abaixo-assinados públicos, como o Avaaz, Change.org e Petição Pública. Embora importantes para a conscientização e formação de opinião pública, esses serviços não possuem protagonismo executivo, ou seja, não atuam diretamente para a implementação das proposições junto aos poderes constituídos e tampouco oportunizam o contraditório, tão caro e fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
Neste contexto, onde as fake news e algoritmos manipulados têm se tornado instrumentos poderosos nas democracias representativas, já saturadas pela perda de legitimidade, vemos que é chegada a hora da Democracia Direta se destacar como uma solução viável e necessária.
A legislação e os instrumentos tecnológicos atuais permitem que a Democracia Direta se coloque lado a lado com a Democracia Representativa no exercício do poder no Brasil, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.
Agora, com a tecnologia avançada e a Inteligência Artificial, a AMARBRASIL está inaugurando um modelo inovador, denominado Democracia Direta por Consenso Progressivo (DDCP). Essa plataforma permitirá a proposição, discussão e votação de projetos de interesse público, com aplicação desde o nível local até o nacional.
A recente calamidade no Rio Grande do Sul evidenciou a necessidade de a sociedade civil dispor de instrumentos ágeis e eficazes para consultas e votações, visando soluções e serviços de apoio em emergências, como calamidades públicas ou eventos climáticos adversos.
Os cidadãos, mesmo diante de grandes adversidades, mostraram-se capazes de se organizar e agir prontamente. No entanto, falta um instrumento que conecte empresas, grupos de base, líderes comunitários e a população, acelerando a formulação e priorização de projetos e serviços essenciais.
A AMARBRASIL, desde sua fundação em 2009, tem se dedicado à defesa da cidadania, da verdade, e do Estado Democrático de Direito. Com uma história de intervenções em políticas públicas e movimentos como o Pulsar Vida, a associação agora lidera a construção de uma plataforma de governança participativa.
Essa plataforma, fundamentada na DDCP, é uma inovação sem precedentes, que busca um consenso progressivo onde as propostas são ajustadas e aprimoradas até que se alcance um acordo amplamente aceito pela comunidade envolvida.
Ainda enfrentamos desafios, como a construção e adoção de procedimentos técnicos, jurídicos e operacionais em conformidade com os padrões de segurança do sistema eleitoral brasileiro, para que as votações na plataforma sejam validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A plataforma da AMARBRASIL, baseada na DDCP, é uma ferramenta única, inovadora e revitalizadora do Estado Democrático de Direito. Ela se destaca pela capacidade de incluir diretamente os cidadãos no processo de tomada de decisões, garantindo que o poder continue emanando do povo, como estabelece o artigo 1º da Constituição.
Para tornar a plataforma financeiramente sustentável, precisamos de apoio e doações até que possamos garantir receitas próprias. Este é um projeto de grande impacto, e contamos com a colaboração de todos que acreditam no potencial revitalizador da Democracia Direta por Consenso Progressivo para o Brasil.