RESUMO
Este artigo discute a problemática da responsabilidade penal da criança ou do adolescente após a prática de atos atentatórios à vida e à dignidade humana, a partir dos registros de casos de Raíssa, Santa Catarina, de São Paulo e do caso Liana Friedenbach e Felipe Caffé. Do conhecimento destes eventos, propõe-se a mentalidade de avaliação desde a primeira infância, onde há preponderância sobre a competência à vida e à qualidade do comportamento social gerado desde tenra idade. Com base no artigo 227 da Constituição Federal do Brasil, o estudo sugere a responsabilidade compartilhada entre sociedade, família e Estado, no qual se busca explorar a incidência de educação na saúde do comportamento social do(a) jovem cidadão/ã. De acordo com a legislação vigente, literatura acadêmica e políticas públicas internacionais e subsídios da prática da psicologia, o artigo busca apontar a inafastabilidade de um plano de política integrada de proteção à criança e adolescente no Brasil.
Palavras chaves: Menoridade penal, avaliação mental, Instituição, Políticas públicas, legislação, infância, juventude.
ABSTRACT
This article discusses the issue of criminal liability of children and adolescents after committing acts that threaten life and human dignity, based on case records from Raíssa, Santa Catarina, São Paulo and the case of Liana Friedenbach and Felipe Caffé. Based on knowledge of these events, the study proposes a mentality of assessment from early childhood, where there is a preponderance of competence for life and the quality of social behavior generated from an early age. Based on article 227 of the Federal Constitution of Brazil, the study suggests shared responsibility between society, family and State, in which it seeks to explore the incidence of education on the health of the social behavior of young citizens. In accordance with current legislation, academic literature and international public policies and subsidies from the practice of psychology, the article seeks to point out the inescapability of an integrated policy plan for the protection of children and adolescents in Brazil.
Keywords: Criminal minority, mental assessment, Institution, Public policies, legislation, childhood, youth.
INTRODUÇÃO
Os casos de delinquência juvenil provocam debates acerca da responsabilidade penal e da habilidade do sistema de justiça do Brasil em fornecer respostas apropriadas ao comportamento violento dos jovens. O artigo 227 da Constituição Federal Brasileira (CF/88) estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm a obrigação de assegurar os direitos básicos de crianças e adolescentes. Além disso, ressalta a relevância de ações preventivas para prevenir o surgimento de comportamentos antissociais (Silva, 2021). Neste cenário, este texto investiga a possibilidade de estabelecer políticas públicas que obriguem a avaliação psicológica desde a infância, discutindo a questão da menoridade penal e a responsabilidade das entidades envolvidas.
ENQUADRAMENTO DOS CASOS
Os exemplos mostrados ilustram a complexidade da delinquência juvenil no Brasil e destacam a demanda por um sistema de justiça que dê prioridade à proteção integral e à reintegração dos jovens à sociedade.
1. Raíssa:
1.1 Sumário do Caso:
O incidente de Raíssa refere-se ao brutal assassinato de uma menina de nove anos, cujo corpo apresentava marcas de tortura e indícios de abuso sexual. O delito aconteceu em [dia exato do caso] no [local do delito]. Um menino de 12 anos assumiu a responsabilidade pelo crime, e a autópsia conduzida pelo Instituto Médico Legal (IML) ratificou as características trágicas do delito, apontando para estupro e tortura. Conforme a lei brasileira, o adolescente foi alvo de medidas socioeducativas, já que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pessoas com menos de 12 anos não podem ser responsabilizadas criminalmente.
1.2 Exame psicológico
A avaliação psicológica do jovem envolvido no caso de Raíssa é crucial para compreender os elementos que podem ter influenciado seu comportamento agressivo. Devem ser levados em conta os seguintes aspectos:
Histórico Familiar e Social: Uma análise do contexto familiar e social do jovem pode expor vivências de abuso, descuido ou influência de atitudes violentas. Frequentemente, o ambiente familiar tem um papel fundamental no desenvolvimento psicológico de uma criança.
Traumas e Experiências de Vida: O jovem pode ter vivenciado traumas ou vivenciado experiências que moldaram sua conduta. Pesquisas indicam que crianças que experimentam violência em casa ou na comunidade tendem a reproduzir essas atitudes em contextos sociais (Fowler et al., 2020).
Desenvolvimento Emocional: A ausência de competências em gestão de emoções e empatia pode ser um obstáculo. Jovens com déficits emocionais podem enfrentar desafios para compreender o efeito de suas ações nos demais, resultando em comportamentos violentos.
1.3 Psiquiatria Analítica
Detecção de Distúrbios Mentais: Um exame psiquiátrico é capaz de detectar distúrbios mentais, tais como Transtorno de Conduta, Transtorno Desafiador de Oposição ou outros problemas que possam estar presentes.
Consequências para o Tratamento: Conforme o diagnóstico, um tratamento específico pode ser requerido, podendo envolver terapia comportamental, terapia familiar e, em algumas situações, medicamentos.
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Propensão para reincidências: A avaliação psiquiátrica deve levar em conta a possibilidade de reincidência em comportamentos violentos, auxiliando na elaboração de um plano de tratamento e readaptação social.
1.4 Direito Brasileiro
Conforme a legislação do Brasil, especificamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade criminal está restrita a pessoas com 12 anos ou mais. Em relação a Raíssa, considerando a idade do autor de 12 anos, ele não poderia ser processado criminalmente, porém poderia ser alvo de medidas socioeducativas.
Medidas Socioeducativas: O ECA estabelece ações como internação em centros de atendimento e acompanhamento psicológico, com o objetivo de reintegrar o jovem à sociedade.
Proteção à Vítima: O Estatuto da Criança e do Adolescente também estabelece a proteção completa para crianças e adolescentes, incluindo auxílio e monitoramento às famílias das vítimas de violência.
1.5 Repercussões Jurídico-Legais
As implicações jurídicas para o adolescente envolvido no caso de Raíssa incluem:
Medidas Socioeducativas: O jovem foi sentenciado a um período de internação em uma instituição socioeducativa, onde receberá assistência psicológica e educacional, conforme o ECA, artigo. (112.)
Responsabilidade dos Pais ou Tutores: De acordo com o Código Civil Brasileiro, os pais ou tutores podem ser civilmente responsáveis por prejuízos causados por seus filhos menores. Isso pode englobar a compensação por prejuízos materiais e psicológicos à família da pessoa atingida.
Consequências para o Sistema Judicial: A situação de Raíssa evidencia as restrições do sistema de justiça juvenil no Brasil e a demanda por debates mais profundos sobre a redução da maioridade penal e a efetividade das medidas socioeducativas na prevenção de delitos violentos cometidos por jovens.
Se o adolescente for considerado culpado, pode ser aplicada uma pena de prisão, porém limitada a três anos (ECA, art. (112). O incidente envolvendo Raíssa evidencia a complexidade da delinquência juvenil e a exigência de uma estratégia multidisciplinar que inclua elementos psicológicos, psiquiátricos e jurídicos. É fundamental a aplicação de medidas preventivas e o acompanhamento psicossocial para diminuir a frequência de comportamentos violentos entre os jovens e fomentar um ambiente seguro para crianças e adolescentes no Brasil.
2. A situação de Santa Catarina
O incidente envolveu um jovem de 14 anos que, em um ato de crueldade extrema, ateou fogo em cinco cães numa fornalha e registrou o ocorrido, compartilhando o vídeo com amigos em Santa Catarina. A ação violenta provocou indignação na comunidade e atraiu a atenção das autoridades. A polícia começou uma investigação sobre o caso, levando em conta não só a crueldade contra os animais, mas também o efeito emocional e psicológico do jovem e as possíveis consequências jurídicas de sua conduta.
2.1 Análise Psicológica
A avaliação psicológica do adolescente deve considerar vários aspectos:
Violência contra Animais: A maldade contra os animais é muitas vezes um sinal de problemas psicológicos mais profundos. Pesquisas indicam que adolescentes que praticam atos de crueldade contra animais podem manifestar distúrbios comportamentais, problemas emocionais e dificuldades na empatia (Hensley & Tallichet, 2009).
Fatores Sociais e Ambientais: A trajetória familiar e o contexto social do jovem podem ter moldado sua conduta. Jovens que residem em ambientes abusivos ou negligenciados apresentam maior chance de exibir comportamentos agressivos.
Desenvolvimento Emocional e Empatia: A ausência de empatia e competências emocionais pode sinalizar obstáculos no progresso. A habilidade de compreender e respeitar as emoções alheias é fundamental para um comportamento social adequado.
Psicopatia
Atos de crueldade contra animais podem sinalizar comportamentos violentos futuros contra humanos.
2.2 Psiquiatria Analítica
A avaliação psicológica deve abranger:
Diagnóstico de Transtornos Mentais: O profissional de saúde mental deve verificar se o jovem sofre de distúrbios mentais que possam ter afetado seu comportamento, tais como Transtorno de Conduta ou Transtorno Desafiador de Oposição.
Comportamentos Antissociais: O comportamento de queimar animais pode ser uma manifestação de atitudes antissociais. A análise precisa analisar a severidade e a regularidade desses comportamentos.
Tratamento e Ações: Conforme o diagnóstico, podem ser necessárias intervenções apropriadas, como a terapia cognitivo-comportamental, para resolver os problemas básicos e incentivar um comportamento mais saudável.
2.3 Direito Brasileiro
No Brasil, a situação é controlada por diversas leis:
A Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998) proíbe a prática de crueldade contra animais e estabelece penalidades de prisão e multa. Apesar de ter apenas 14 anos, o adolescente pode ser responsabilizado por seus atos no âmbito do sistema de justiça juvenil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que adolescentes de 12 a 18 anos podem ser penalmente responsabilizados, porém as ações tomadas são de caráter socioeducativo. O jovem pode ser alvo de ações como ser internado em uma instituição socioeducativa e receber assistência psicológica.
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Responsabilidade dos Pais: Os pais podem ser responsabilizados civilmente por danos causados, o que inclui a reparação aos animais prejudicados e, se pertinente, ao serviço público.
2.4 Repercussões Jurídico-Legais
As implicações jurídicas para o jovem abrangem:
Medidas Socioeducativas: Se for identificado como responsável, ele pode ser submetido a ações como internação, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, de acordo com o que está estabelecido no ECA.
Psicoterapia: Além das ações socioeducativas, é crucial que o jovem receba assistência psicológica para lidar com questões emocionais e comportamentais.
Repercussões para a Família: Os pais ou tutores podem ser alvo de ações civis e possíveis consequências jurídicas, a depender do cenário e do papel atribuído em relação ao comportamento do jovem.
Efeito na Comunidade: Situações de maus-tratos a animais geralmente provocam uma forte reação da comunidade, e o jovem pode se deparar com estigmatização e consequências sociais relevantes.
O incidente do jovem que ateou fogo aos cães destaca a importância de ações precoces e de políticas públicas que tratam não somente da criminalidade entre os jovens, mas também da saúde mental e do equilíbrio emocional deles. Entender as razões que levam a comportamentos violentos é essencial para fomentar uma sociedade mais segura e empática, e a aplicação de ações educativas e preventivas é essencial para prevenir a ocorrência de novas ocorrências.
3. Para o Caso de São Paulo
3.1 Sumário do Caso
A história gira em torno de um jovem de 16 anos que cometeu um triplo homicídio, assassinando seus pais e uma irmã em sua casa em SP. Depois do delito, o jovem ficou com os corpos por três dias antes de ser apreendido, exibindo um comportamento que despertou a suspeita das autoridades. No decorrer do interrogatório, ele admitiu o delito e garantiu que "faria tudo de novo". Ainda se está a investigar a motivação do ato violento, levantando questões acerca do passado familiar e as possíveis influências que resultaram nesta tragédia.
3.2 Análise Psicológica
A avaliação psicológica deste caso deve levar em conta vários elementos que podem ter influenciado o comportamento do jovem:
Histórico Familiar e Relações Interpessoais: A configuração familiar e as interações interpessoais no lar podem oferecer indícios sobre os elementos que resultaram no delito. A escolha do adolescente pode ter sido influenciada por conflitos familiares, abusos emocionais ou físicos, além de outros problemas de relacionamento.
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Desenvolvimento Emocional e Social: O comportamento violento em jovens pode estar ligado a obstáculos no desenvolvimento emocional, como a ausência de empatia, competências para resolver conflitos e controle de impulsos. É crucial averiguar se o jovem enfrentava problemas com a família e se existiam indícios de comportamento agressivo no passado.
Indícios de Distúrbios Emocionais: A existência de distúrbios emocionais ou comportamentais.
3.3 Psiquiatria Analítica
A avaliação psiquiátrica do jovem deve abranger:
Diagnóstico de Distúrbios Mentais: É crucial verificar se o jovem sofre de distúrbios mentais que possam ter afetado seu comportamento, tais como Transtorno de Conduta, Transtorno Antissocial da Personalidade ou outros problemas.
Comportamentos de Autodestruição e Agressão: A propensão do jovem em repetir o ato, declarando que "faria tudo de novo", pode sugerir uma ausência de arrependimento ou empatia, aspectos que precisam ser examinados em uma avaliação psiquiátrica.
Tratamento e Ações: Conforme o diagnóstico, devem ser sugeridas ações apropriadas. Terapias comportamentais e cognitivas, juntamente com programas de reabilitação, podem ser imprescindíveis para lidar com os problemas subjacentes.
3.4 Direito Brasileiro
Conforme a lei brasileira, o caso é regido pelas seguintes diretrizes:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que menores de 16 anos são considerados penalmente imputáveis, podendo ser acusados de homicídio. Contudo, as ações implementadas são socioeducativas, e não penalidades de encarceramento.
Código Penal Brasileiro: A morte é classificada como crime no artigo 121 do Código Penal, e como o infrator é menor de idade, o caso será tratado sob a tutela do sistema socioeducativo.
Medidas Socioeducativas: O jovem pode ser submetido a ações como a internação em uma instituição socioeducativa, onde receberá assistência psicológica e educacional, com o objetivo de promover sua reintegração à sociedade.
3.5 Repercussões Jurídico-Legais
As implicações jurídicas para o jovem abrangem:
Medidas Socioeducativas: A sentença pode levar a ações como a internação por um período que varia conforme a severidade da infração e o passado do jovem.
Assistência Psicológica e Social: É crucial que o jovem receba assistência psicológica constante durante e após a internação, com o objetivo de tratar as questões emocionais e comportamentais que levaram ao delito.
Responsabilidade dos Pais ou Tutores: Conforme as circunstâncias, os pais ou tutores do adolescente podem enfrentar consequências legais se for comprovado que descuidaram do seu bem-estar emocional e psicológico.
Efeito na Comunidade: Casos de homicídio, particularmente quando envolvem parentes, provocam grande comoção social e podem desencadear debates sobre a saúde mental de jovens e a efetividade do tratamento.
O incidente do jovem que cometeu o triplo homicídio evidencia a complexidade da delinquência juvenil e a demanda por uma perspectiva multidisciplinar para compreender os elementos que desencadeiam comportamentos violentos. É fundamental identificar problemas emocionais, sociais e familiares para intervir de forma antecipada e evitar delitos futuros. As políticas governamentais precisam dar prioridade à saúde mental e ao apoio emocional dos jovens, fomentando um ambiente mais protegido e saudável para todos. Neste cenário, a implementação de medidas socioeducativas pode não ser eficaz sem intervenções psicossociais apropriadas, conforme ressalta Sampaio et al. (2020) em pesquisas sobre violência entre jovens.
4. Caso Liana Friedenbach e Felipe Caffé
4.1 Síntese do Caso
Liana Friedenbach, de 15 anos, e Felipe Caffé, de 19, foram raptados durante um acampamento no Parque Estadual da Serra do Mar, em São Paulo, no mês de outubro de 2003. O casal foi mantido em cárcere privado, onde Liana foi violentamente violentada e morta. Felipe também foi morto, porém sua morte aconteceu mais tarde.
4.2 Avaliação Psicológica
A avaliação psicológica dos participantes, particularmente de "Champinha", indica traços ligados a distúrbios de personalidade, particularmente a psicopatia. A psicopatia é definida por atitudes manipuladoras, ausência de empatia, impulsividade e falta de remorso, traços
que podem ser identificados em registros de comportamentos anteriores de Champinha. Pesquisas apontam que jovens envolvidos em crimes violentos costumam ter problemas no desenvolvimento emocional e social, além de comportamentos antissociais (Hare, 1991; Frick & Marsee, 2006).
4.3 Psicopatia associada ao Atraso Mental
No caso em questão, deve-se levar em conta a possibilidade de "Champinha" sofrer de algum tipo de atraso mental, considerando seu comportamento extremamente antissocial e seu histórico de problemas de socialização. O atraso mental, ligado a traços psicopáticos, pode complicar a compreensão das repercussões de suas ações e prejudicar a habilidade de sentir empatia. Essa combinação é alarmante, uma vez que pessoas com essas características têm maior tendência a praticar atos violentos (Skeem et al., 2003). Ademais, a existência de elementos socioeconômicos adversos, como um histórico familiar de violência e ausência de apoio social, pode ter influenciado na construção de sua personalidade.
4.4 Psiquiatria Analítica
A análise psicológica de "Champinha" e dos demais participantes do delito indicaria a demanda por assistência médica e psicológica. A Lei no 10.216/2001, que regulamenta a proteção e os direitos dos indivíduos com distúrbios mentais no Brasil, estabelece que o tratamento deve ocorrer em contexto comunitário, dando prioridade à reintegração social. No entanto, no caso de "Champinha", a seriedade dos delitos praticados e a avaliação do perigo que ele representa para a sociedade resultaram na decisão de colocá-lo em uma Casa de Custódia, espelhando as inquietações relacionadas à segurança pública.
4.5 Direito Brasileiro
Conforme o Código Penal Brasileiro, particularmente em relação à maioridade penal, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis, o que significa que não podem ser responsabilizadas criminalmente da mesma maneira que adultos. Contudo, o internamento em entidades como a Fundação CASA é definido como uma medida socioeducativa. O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a implementação de medidas deve priorizar a educação e a reintegração social. No entanto, o caso de "Champinha" suscita dúvidas sobre a efetividade dessas ações para pessoas de alta periculosidade.
4.6 Repercussões Jurídico-Legais
Os outros réus, adultos, enfrentam penas de prisão extensas, que espelham a seriedade das infrações cometidas. Os castigos variaram de acordo com o nível de envolvimento de cada indivíduo no delito, porém, geralmente, as sentenças evidenciam a necessidade de assegurar justiça às vítimas e a proteção da sociedade. Por outro lado, a situação de "Champinha" constitui um dilema jurídico e moral, já que, mesmo sendo considerado um menor infrator, sua conduta e os delitos que cometeu exigem uma resposta mais severa para assegurar a segurança pública.
O Caso Liana Friedenbach e Felipe Caffé revela os desafios do sistema legal brasileiro no que diz respeito à criminalidade juvenil, particularmente em situações de violência extrema. A avaliação psicológica e psiquiátrica dos participantes indica a necessidade de uma intervenção. A avaliação psicológica e psiquiátrica dos participantes indica a necessidade de uma estratégia unificada que engloba intervenções antecipadas e avaliações rigorosas para evitar comportamentos violentos. A responsabilidade conjunta entre o Estado, a sociedade e as instituições é fundamental para assegurar a proteção completa de crianças e adolescentes, conforme definido na Constituição do Brasil.
