3. Conclusão: A Segurança Pública e as Fake News sobre o Acesso a Armas
A segurança pública é um direito fundamental de todo cidadão, e uma das formas de garanti-la é por meio do direito à autodefesa. A posse de armas proporciona aos indivíduos uma maior sensação de segurança e pode atuar como um elemento dissuasor contra criminosos.
Em países com leis que permitem a posse legal de armas, há uma correlação positiva entre a posse de armas e a redução de certos tipos de crimes, como assaltos e invasões de propriedade, como são os casos da Republica Checa, Suíça, e estados Unidos, conforme se verifica nesta passagem de Bene Barbosa e Flavio Quintela:
“Desde a queda do comunismo e da separação da Tchecoslováquia em 1993, em República Checa e Eslováquia, o número de armas registradas vem crescendo anualmente, chegando hoje a mais de 700.000 armas para uma população de aproximadamente 10 milhões de habitantes, ou seja, uma média de 0,07 armas por habitante.
Em relação à criminalidade, a tendência vem sendo de queda em todos os índices de crimes violentos, a ponto de o Escritório de Segurança Diplomática dos Estados Unidos ter classificado a República Checa, em seu relatório de crime e segurança de 2011, como um país seguro para turistas americanos.” 34
A resistência ao direito de possuir armas, alimentada por informações falsas, ignora o fato de que o cidadão comum está vulnerável diante de criminosos armados. A legislação que restringe o acesso a armas acaba por prejudicar justamente aqueles que buscam se proteger, enquanto os criminosos, que operam fora da lei, continuam a ter acesso irrestrito a armamentos ilegais.
Não resta dúvidas de que desde o ano de 2017, com o governo do Presidente Michel Temer, e principalmente a partir de 2019 durante o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, houve no Brasil um crescimento exponencial do número de armas legais junto a população civil do país.
Contudo, apesar das políticas de facilitação do acesso às armas de fogo, em que pese ainda muito restritivas, houve uma diminuição de mais de 40% do número de homicídios no país, portanto, na correlação direta, houve nesse período o maior número percentual de armas nas mãos da população civil e a maior queda no número de homicídios.
Conforme destaca Fabricio Rebelo em seu livro Articulando em Segurança abaixo:
“Mais uma vez, portanto, a correlação (e não causalidade) entre armas legais e homicídios se revelou em inversa proporção numérica. Entre 2017 e 2019, houve um aumento de 65,6% nos registros civis de armas de fogo (SINARM), acompanhado de uma redução de 30,93% no total de homicídios e 35,12% nos específicos homicídios cometidos com uso de armas desta natureza” 35
Ele adentra ainda no mesmo tema no Armas e Números:
“Em 2018, foram vendidas, no total, 196.733 amas no país, o que representou 42,4% a mais em relação a 2017 (138.132). destas, 35.758 para pessoas físicas comuns – excluindo policiais, agentes de segurança, colecionadores, atiradores e caçadores (CAC). O número foi 8% maior que em 2017 (33.109). Já no ano seguinte, mesmo sem computar o mês de dezembro, tais registros somaram 44.181, isto é, um aumento de 24%. Em termos de registros totais de armas para civis, de acordo com um levantamento publicado pelo Fórum brasileiro de Segurança Pública em seu anuário para 2020, o incremento entre 2017 e 2019 foi de 65,6%, com o número absoluto saltando de 637.972 (2017) para 1.056.670 (2019). (...)
Entre 2017 e 2019, houve um aumento de 65,6% nos registros civis de armas de fogo (SINARM), acompanhado de uma redução de 30,93% no total de homicídios e de 35,12% nos homicídios cometidos com uso de armas desta natureza.” 36
Como visto, em que pese sempre ser noticiado de que mais armas resultam em mais crimes, o efeito contrário foi notado nos últimos anos no Brasil, pois os estudos desarmamentistas bem como a mídia insistem em noticiar somente casos ruins envolvendo armas de fogo, ignorando completamente o uso defensivo desses equipamentos, conforme bem destaca John Lott Jr.:
“A cobertura jornalística ao redor do mundo foca somente nas coisas ruins que acontecem com as armas, tais como os tiroteios em escolas públicas ou ataque do sniper na área de Washington, D.C. O enigma é por que os casos dramáticos em que as pessoas utilizam armas para salvar vidas quase nunca são cobertos. Alguma diferença de tratamento é compreensível. Corpos mortos são mais noticiáveis do que pessoas que mostraram a arma e espantaram os criminosos. (...)
Se nós nos importamos em salvar vidas, precisamos considerar não somente os eventos ruins que são noticiáveis, mas também os eventos que nunca se tornaram noticiáveis porque as pessoas de defenderam. Ainda assim, parece inegável que o que é coberto pela mídia pauta o debate político.” 37
Portanto, percebe-se que esse combate da mídia às armas influência nas decisões judiciais, no debate público e nas políticas públicas sobre o controle de armas. Foi demonstrado que não há qualquer relação entre o controle excessivo de armas na mão de população cível e a criminalidade, o que acontece é apenas o desvio do foco nas reais causas da violência no país.
Dessa forma, as Fake News sobre armas, alteram o desenrolar do sistema criminal brasileiro. A disseminação de Fake News sobre armas tem causado um impacto negativo no debate sobre segurança pública e no entendimento do direito à autodefesa. Através de desinformação, muitos são levados a acreditar que a posse de armas é um fator que agrava a violência, quando, na realidade, ela pode ser uma ferramenta importante para a proteção pessoal e a segurança coletiva. A regulamentação adequada e a promoção de uma cultura de responsabilidade são essenciais para garantir que o acesso a armas seja seguro e eficaz.
Deste modo, é necessário que as políticas públicas reconheçam o direito dos cidadãos à autodefesa, promovam a educação e desafiando as narrativas distorcidas criadas pelas Fake News. O acesso a armas, dentro de um contexto de regulamentação e responsabilidade, é um direito que contribui para a segurança pública e para a manutenção da ordem social.
Referências
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Bibliografia
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Notas
Pureza, Diego. 2024. Manual de Criminologia - 4.ed., rev., atual.,e ampl. São Paulo : JusPodivm, 2024 pp. 31-32)
https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/12/19/pf-abre-ainda-esta-semana-apuracao-sobre-fake-news-que-movimentou-mercado.ghtml
Derosa, Cristian. 2019. Fake News: Quando os jornais fingem fazer jornalismo. 1. Ed. [ed.] Marlon Derosa. Florianopolis-SC : Estudos Nacionais, 2019. pp. 21-22)
Derosa, Cristian. 2019. Fake News: Quando os jornais fingem fazer jornalismo. 1. Ed. [ed.] Marlon Derosa. Florianopolis-SC : Estudos Nacionais, 2019. p. 23)
Pureza, Diego. 2024. Manual de Criminologia - 4.ed., rev., atual.,e ampl. São Paulo : JusPodivm, 2024 p. 279)
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Lott Jr., John R. 2019. A guerra contra as armas - Como se proteger das mentiras desarmamentistas. [ed.] Thomaz Perroni. [trad.] Leonardo Castilhone. Campinas : Vide Editorial, 2019.p. 27)
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Rebelo, Fabrício. 2022. Armas e Numeros: Guia rápido contra a manipulação. Campinas : Vide Editorial, 2022. pp. 77-79)
https://oglobo.globo.com/epoca/giampaolo-morgado-braga/coluna-o-problema-da-posse-do-porte-de-armas-no-rio-tem-um-tamanho-11-23910470
Pode ser verificada a partir do minuto 1:54 no vídeo da BAND NEWS em: https://www.youtube.com/watch?v=qCexe7WR994
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-atinge-99-de-recadastramento-de-armas-de-fogo
https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/seguranca/2024/08/27/levantamento-indica-aumento-do-uso-de-cacs-por-faccoes-criminosas-no-pais.html
https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/01/12/crimes-cometidos-por-cacs-cresce-mais-de-1000percent-em-5-anos-no-df.ghtml
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Rebelo, Fabrício. 2022. Armas e Números: Guia rápido contra a manipulação. Campinas : Vide Editorial, 2022. pp. 62-63)
Lott Jr., John. 2015. Preconceito contra as armas: porque quase tudo o que você ouve sobre o controle de armas está errado. [trad.] Flavio Quintela. Campinas : Vide Editorial, 2015. pp. 271-272)
Abstract: The increase in the dissemination of Fake News has generated major challenges in the public security scenario, especially with regard to the debate on access to firearms. Various lies and distorted information about gun ownership and access have been frequently disseminated in traditional media, influencing public opinion and public policies around the topic.
This article aims to analyze the impact of Fake News on weapons and defend the importance of access to firearms ownership
Key words : Disarmament. Fake News. Firearms. Disarmament Statute. Law 10.826/2003.