4. A Tentativa de Censura e a Degradação dos Direitos Civis
A liberdade de expressão é um direito fundamental, consagrado na Constituição Brasileira, e deve ser compreendida como um pilar essencial para a vivência democrática e pluralista de nossa sociedade. No entanto, a liberdade de expressão não é absoluta, e sua limitação deve ocorrer somente em situações excepcionais, quando há incitação direta à violência, discriminação ou qualquer outro ato que coloque em risco a ordem pública ou a segurança de outros indivíduos. O que se observa no caso de Frei Gilson, entretanto, é uma clara distorção desse princípio, uma vez que não houve qualquer incitação ao ódio, à violência ou à desigualdade. O que foi, de fato, reafirmado foi um posicionamento religioso legítimo, fundado em princípios de fé, e protegido pela própria Constituição.
O uso de interpretações subjetivas para justificar a censura de ensinamentos religiosos é extremamente perigoso e abre um precedente sério para a criminalização de qualquer discurso que tenha como base a fé e os valores que ela propaga. O direito à liberdade religiosa, igualmente garantido pela nossa Carta Magna, é um direito fundamental que protege a livre manifestação de crença, sem que qualquer discriminação ou censura seja imposta ao indivíduo por suas convicções espirituais. Quando se tenta silenciar uma expressão religiosa, está-se não apenas desrespeitando esse direito, mas também atentando contra os direitos fundamentais da pessoa humana, que têm como premissa a dignidade, a liberdade e a autonomia moral.
O Estado Brasileiro, como um Estado laico, deve, por princípio, assegurar a neutralidade em relação às diversas manifestações religiosas, sem impor qualquer tipo de perseguição ou censura a essas manifestações. No entanto, ao tentar reprimir discursos religiosos que desagradam a certos grupos ou interesses, o Estado deixa de ser neutro e assume a posição de um agente de perseguição ideológica. Isso não apenas compromete a imparcialidade do Estado, mas também viola um dos princípios mais basilares da nossa Constituição, que é o direito à liberdade de expressão e de crença, essenciais para a construção de uma sociedade plural e democrática.
Se permitirmos que interpretações arbitrárias sejam utilizadas para censurar discursos religiosos, abriremos as portas para uma erosão da própria base de nossa convivência democrática, onde a liberdade de expressão se torna refém de interesses particulares. A liberdade religiosa, assim como todas as demais liberdades individuais, deve ser protegida de forma irrestrita, salvo em situações onde existam provas concretas de que ela representa uma ameaça real à ordem pública ou aos direitos de terceiros.
A Constituição Brasileira, em seu artigo 5º, consagra a liberdade de expressão como um direito inalienável, bem como a liberdade religiosa e a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença. Não cabe ao Estado ou a qualquer outra instituição restringir esse direito com base em uma leitura parcial ou distorcida de determinados discursos. Quando isso ocorre, a própria dignidade da pessoa humana — um princípio fundamental da nossa Constituição — é degradada, pois o indivíduo passa a ser tratado como alguém que não tem o direito de expressar suas convicções sem temor de represálias.
Não podemos permitir que a busca por um aparente "consenso" ou "política de não confronto" leve à exclusão de certas vozes, especialmente quando essas vozes estão em conformidade com os valores consagrados por nossa história e nossa cultura. O Brasil é um país de diversidade religiosa e cultural, mas, acima de tudo, é um país que tem em sua fundação os valores do cristianismo, os quais se refletem nas leis, na educação e nos princípios de justiça que regem nossa sociedade. A tentativa de silenciar esses valores é, portanto, uma tentativa de apagar uma parte fundamental da nossa identidade.
A liberdade de expressão e religiosa não é apenas um direito garantido, mas uma condição essencial para o pleno exercício da cidadania e para o respeito à dignidade humana. Quando um indivíduo ou um grupo é impedido de expressar suas crenças, não está apenas sendo atacado em sua liberdade pessoal, mas em sua humanidade. O Estado, ao tentar cercear essas liberdades, se distancia de sua função protetora e se transforma em um agente de opressão ideológica, o que é incompatível com os princípios da Constituição Brasileira e com os direitos civis que ela garante a todos os cidadãos.
Portanto, devemos estar vigilantes contra qualquer tentativa de censura ou restrição à liberdade religiosa e à liberdade de expressão. A Constituição, com seu compromisso com a dignidade da pessoa humana e com os direitos civis, deve ser a nossa maior defesa contra qualquer ataque a esses direitos fundamentais. A repressão de discursos religiosos não pode se tornar uma prática aceitável em uma sociedade que se orgulha de seus valores democráticos e de sua pluralidade.
Conclusão
A liberdade religiosa e a liberdade de expressão são direitos fundamentais consagrados pela Constituição Brasileira, sendo essenciais para a construção e manutenção de uma sociedade democrática, pluralista e respeitosa das diversidades culturais, ideológicas e espirituais. Esses direitos estão protegidos nos artigos 5º, VI, e 5º, VIII, da Constituição, que asseguram a livre manifestação do pensamento, a liberdade de crença, e a inviolabilidade da consciência, além de garantir a todos o direito de expressar suas convicções sem que sejam alvo de censura, repressão ou discriminação.
A perseguição a Frei Gilson, como observada nos episódios recentes, configura não apenas uma afronta à liberdade religiosa, mas também uma violação aos direitos fundamentais de liberdade de expressão e à inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, princípios garantidos pela Carta Magna. A tentativa de criminalizar uma manifestação legítima de fé, como a pregação religiosa e a simples citação de passagens bíblicas, é um exemplo claro de distorção dos limites da liberdade de expressão e um perigoso precedente para a repressão de toda e qualquer manifestação religiosa que não esteja alinhada com a ideologia dominante de certos grupos.
A interpretação subjetiva e distorcida dos discursos religiosos como “incitação ao preconceito” ou “discriminação” é uma ameaça à liberdade de expressão, pois abre espaço para a censura de qualquer posicionamento que, embora legítimo e fundado em princípios de fé, não se encaixe nas expectativas ou no discurso de uma minoria que busca silenciar as vozes dissonantes. Ao utilizar tais interpretações para justificar a censura, o Estado não apenas infringe a liberdade religiosa, mas também se desvia de sua função primordial de garantir o direito de todos à livre manifestação de suas crenças, como preconizado no artigo 19 da Constituição, que proíbe a interferência ou apoio do Estado a qualquer religião.
É preciso ressaltar que o Estado Brasileiro, enquanto um Estado laico, deve se manter imparcial e neutro em relação às diversas manifestações religiosas, sem adotar qualquer postura persecutória ou discriminatória. A liberdade religiosa, portanto, é uma expressão da autonomia do indivíduo, sendo indissociável da dignidade da pessoa humana, princípio central no ordenamento jurídico nacional. A perseguição a Frei Gilson, ao contrário do que possa sugerir, não representa uma medida para o "combate ao preconceito", mas sim um ataque à liberdade religiosa e à própria pluralidade de crenças que caracteriza a democracia brasileira.
O direito de Frei Gilson, e de qualquer cidadão, de professar sua fé e de ser ouvido sem temer represálias ou censura, é garantido pela Constituição. No entanto, a repressão desses direitos é um reflexo de uma tentativa de deslegitimar um valor profundamente enraizado na identidade nacional brasileira, que se define pela convivência harmoniosa entre múltiplas culturas, tradições e crenças. O cristianismo, sendo uma parte fundamental dessa história, não pode ser silenciado sem que se ataque a base moral, cultural e espiritual que contribuiu para a formação da sociedade brasileira desde a sua fundação.
Ao ceder à pressão de minorias ideológicas que tentam distorcer a liberdade de expressão para promover uma agenda de censura, o Brasil corre o risco de enfraquecer suas próprias garantias constitucionais, abrindo precedentes para que qualquer discurso que não se alinhe com a ideologia dominante seja, eventualmente, silenciado. A Constituição Brasileira, em seu artigo 5º, assegura que a liberdade de expressão é um direito inalienável, mas também é importante ressaltar que a proteção dessa liberdade deve ser equilibrada com a proteção de outros direitos fundamentais, como o respeito à honra e à imagem dos outros.
No caso específico de Frei Gilson, não há elementos que sustentem a acusação de incitação ao ódio ou à violência, mas, sim, a manifestação de um posicionamento religioso legítimo. A criminalização de um líder religioso por suas crenças não apenas fere a Constituição, mas também desrespeita o pluralismo que a sociedade brasileira deve cultivar. A verdadeira intolerância não está na doutrina cristã, que prega o amor, a compreensão e o respeito mútuo, mas na tentativa de calar um indivíduo ou grupo por expor sua fé em um ambiente democrático.
Ou seja, é fundamental que a sociedade civil se mobilize para garantir que os direitos fundamentais previstos na Constituição sejam respeitados e preservados, e que toda e qualquer tentativa de censura a manifestações religiosas seja prontamente contestada. O direito à liberdade religiosa e à liberdade de expressão não é apenas um princípio jurídico, mas uma condição essencial para a continuidade de uma sociedade verdadeiramente livre, democrática e plural. O Brasil, enquanto nação, deve proteger essas liberdades com o máximo zelo, garantindo que as vozes que representam suas tradições, crenças e valores não sejam silenciadas em nome de uma falsa política de "não confronto", mas sim respeitando a diversidade legítima de pensamento e expressão que forma a base de nossa convivência civilizada.
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Brasília, DF: Imprensa Nacional, 1940.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nova York: Organização das Nações Unidas, 1948.
ONU. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Nova York: Organização das Nações Unidas, 1966.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Washington, DC: OEA, 1995.
PIMENTA, João Paulo G. Formação da nação brasileira. 1. ed. São Paulo: CONTEXTO UNIVERSITARIO, 2024. 224. p. ISBN 978-65-5541-430-1.
LEAL, Bruno; CHAVES, José Inaldo (Orgs.). Várias faces da Independência do Brasil. 1. ed. São Paulo: Contexto, 2022. 208. p. ISBN 978-65-5541-150-8.
NEMI, Ana Lúcia Lana. História Ibérica. São Paulo: Contexto, 2024. 256. p. ISBN 978-65-5541-390-8.
GOMES, Mércio Pereira. Os Índios e o Brasil: passado, presente e futuro. 1. ed. São Paulo: Editora Contexto, 2024. 304. p. ISBN 978-85-7244-742-3.
DOLHNIKOFF, Miriam. História do Brasil Império. 1. ed. São Paulo: Editora Contexto, 2024. 176. p. Coleção História na Universidade. ISBN 978-85-520-0020-4.
MESGRAVIS, Laima. História do Brasil Colônia. 1. ed. São Paulo: Editora Contexto, 2024. 176. p. Coleção História na Universidade. ISBN 978-85-7244-923-6.
FERREIRA, Karina. Frei Gilson: entenda por que católicos e evangélicos se uniram para apoiar o religioso. Estadão, 14 mar. 2025. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/frei-gilson-entenda-por-que-catolicos-evangelicos-uniram-apoiar-religioso-nprp/. Acesso em: 15 mar. 2025.
BERGAMO, Mônica. Menções a Frei Gilson crescem 1000% em grupos de Telegram e WhatsApp.
Folha de S.Paulo, 11 mar. 2025. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/03/mencoes-a-frei-gilson-crescem-1000-em-grupos-de-telegram-e-whatsapp.shtml. Acesso em: 15 mar. 2025.
SCHROEDER, Lucas. Frei Gilson: quem é sacerdote envolvido em polêmica nas redes. CNN Brasil, 14 mar. 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/quem-e-frei-gilson-sacerdote-envolvido-em-polemica-nas-redes/. Acesso em: 15 mar. 2025.
NEVES, Rafael. Tabata critica fala sobre 'auxiliar o homem', mas defende Frei Gilson. UOL Notícias, 13 mar. 2025. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/03/13/tabata-amaral-comenta-video-frei-gilson-instagram.amp.htm. Acesso em: 15 mar. 2025.
LOPES, Geraldo. Pilares da Igreja: O papel da mulher na história da salvação. 1. ed. São Paulo: Editora Paulinas, 2015. 136. p. ISBN 978-8535640359.