A assistência judiciária e os honorários advocatícios dela decorrentes na Justiça do Trabalho

VI - A assistência judiciária é monopólio da entidade sindical no
processo do trabalho? Como ficam os honorários advocatícios?

Entendemos que a prestação da assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho não é monopólio da Entidade Sindical profissional, em que pese o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho esboçado no Enunciado n. 219. Na Justiça do Trabalho, a condenação de honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da Categoria profissional e comprovar percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Em relação ao tema, não devemos nos esquecer do Enunciado n. 11. É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei n. 1.060, de 1950. Editado pela Resolução Administrativa n. 28/69, DO 21.8.69.

O mencionado artigo 64 do Código de Processo Civil diz respeito ao Código de 1939, o qual tem seu correspondente no artigo 20 da atual Lei Processual.

É uma das garantias do ser humano, como cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita, sendo obrigação do Estado a sua concessão. A assistência jurídica é prevista no ordenamento jurídico, antes mesmo do advento da Lei n. 5.584/70, através do diploma – Lei n. 1.060/50.

A assistência, na prática, não se restringe ao disposto na Lei n. 5.584/70, arts. 14 e 18. Temos, assim que a exigência da realidade supera a norma jurídica e a ela se antecipa de há muito. E dentro dessa realidade, justo e salutar que se adote o princípio da sucumbência, como medida saneadora (aí incluído o pagamento de custas etc., nos termos do art. 21 do CPC) em homenagem aos princípios da restitutio in integrum e da perpetuatio jurisdictionis, evitando-se, por outro lado, pedidos exorbitantes e/ou desprovidos de fundamento legal. (3)

A questão em debate não deve ser confundida com as controvérsias em torno do jus postulandi na esfera trabalhista. São questões diversas.

É obrigação do Estado a criação de mecanismos para assegurar a gratuidade, visando a efetiva implantação da assistência jurídica integral aos necessitados. Porém, isto não elide a gratuidade quando prestada pelo advogado, seja integrante ou não do sindicato.

É odiosa a diferenciação que se faz entre o advogado particular e o integrante do quadro judiciário da entidade sindical. Deve o Judiciário Trabalhista, quando se solicita a assistência judiciária, deferir a verba, independente de estar o reclamante assistido ou não por advogado da entidade sindical.

A L. 5.584/70, art. 14 (em apêndice), não pode ser interpretada, como vem sendo, no sentido de ter excluído do processo trabalhista a L. 1.060, tornando a assistência uma exclusividade dos sindicatos dos empregados: a) porque o texto não diz (como poderia parecer) que na Justiça do Trabalho a assistência "só será prestada pelo sindicato"; b) porque uma interpretação limitadora, que se deixe levar pela primeira impressão gramatical que transmite o texto, contraria o progresso histórico brasileiro; este é no sentido de seu aperfeiçoamento. Pontes de Miranda afirma mesmo que "a escolha de advogado pela parte marca a evolução da justiça gratuita no Brasil" ("Comentários ao CPC/39", art. 67); viola ainda os postulados igualitários; significa retrocesso no próprio direito processual comum brasileiro; falta-lhe visão da grandeza da Justiça e da missão do advogado; c) porque, perquirindo-se a finalidade da lei, não há vantagem na discriminação contra o necessitado trabalhista, em cotejo com o necessitado do processo comum; seja o advogado do sindicato, seja o advogado escolhido pelo trabalhador, os honorários serão pagos pelo adversário vencido; d) porque era inconsistente o argumento de que na Justiça do Trabalho o advogado era desnecessário quando se reconhecia às partes o direito de postular (v. art. 791, nota 1). E, além do mais, era como dispensar-se assistência médica dizendo-se que o doente pode automedicar-se; e) porque se deixariam sem assistência judiciária: os trabalhadores das cidades onde não há sede do sindicato e existe Junta de Conciliação e Julgamento (os promotores nesses casos não têm atribuições); os trabalhadores de sindicatos que não possam organizar a assistência; os servidores públicos estaduais e municipais, que não tenham categoria que os represente; as domésticas e seus patrões; as hipóteses em que o advogado do sindicato está impedido; o pequeno empreiteiro; o cliente deste; o pequeno empregador arruinado; certos humildes reclamados (tão hipossuficientes quanto seus reclamantes); o trabalhador que discorde da orientação adotada pelo sindicato. O remédio não será permitir a aplicação da L. 1.060 a esses casos apenas, mas reconhecer francamente a coexistência das duas, sem limitações. "A defesa dos pobres deve ser igual à de seu adversário" (Gaetano Franceschini, "Il Patrocinio", Milano, 1903). (4)

O trabalhador, diante do princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF), deve ter o direito de escolha quanto a pessoa que irá assisti-lo em juízo, seja advogado particular ou integrante do corpo jurídico da entidade sindical profissional.

Com fundamento no mesmo princípio constitucional - princípio da igualdade, o advogado não pode ser preterido em relação ao integrante do corpo jurídico da entidade sindical profissional, quanto a fixação da verba honorária em condenação pela assistência judiciária.

Por outro lado, convém salientar que a Lei n. 5.584/70, em seus artigos 14 e seguintes não revogou, ainda que tacitamente, os teores da Lei n. 1.060/50.

As duas leis coexistem no mundo jurídico, na medida em que a Lei n. 5.584/70 limita-se a declinar que é uma das atribuições do sindicato a assistência judiciária.

Pondere-se que a lei nova, a qual estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, § 2º, LICC).