Eficácia privada dos direitos fundamentais

CONCLUSÃO

Os direitos fundamentais não possuem a finalidade de solucionar diretamente conflitos de direito privado, mas devem ser aplicados através de meios colocados à disposição pelo próprio ordenamento jurídico.

Isto se dá porque, na qualidade de princípios constitucionais, e por força do princípio da unidade do ordenamento jurídico, ou ainda, pelo princípio da máxima efetividade, eles devem ser aplicados relativamente a toda a ordem jurídica, inclusive privada.

Entre as teorias mais relevantes, destacamos as teorias da ineficácia horizontal, da eficácia horizontal indireta e da eficácia horizontal direta.

A primeira, vigente nos Estados Unidos, negando qualquer interferência dos direitos fundamentais nas relações privadas, mas, como vimos, tem seu ponto fraco ao se evidenciar que a Corte Americana utiliza-se do subterfúgio de equiparar atos privados a estatais.

A segunda, por sua vez, defende que cabe ao legislador mediar a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares, sem descuidar da tutela da autonomia da vontade, de modo a estabelecer uma disciplina das relações privadas que se revele compatível com os valores constitucionais.

Já para a terceira, justifica-se a eficácia direta dos direitos fundamentais na esfera privada, principalmente quando a dignidade da pessoa humana estiver sob ameaça ou diante de uma ingerência indevida na esfera de intimidade pessoal, caracterizando assim, um mecanismo de correção de desigualdades sociais.

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Finalmente, após analisar alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, percebemos que o tema, apesar de não ocupar posição de destaque, nem ser objeto de maior preocupação naquela Corte, já parece ter aceitação ampla, uma vez que, sempre que instado a manifestar-se, tem apresentado decisões no sentido de admitir a vinculação dos particulares à observância dos preceitos constantes dos direitos fundamentais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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SARMENTO, Daniel. "A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais no direito comparado e no Brasil". A nova interpretação constitucional: Ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Luís Roberto Barroso [org.]. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 193-284.

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VIEIRA, Carolina Fontes. Vinculação dos Particulares a Direitos Fundamentais. Coimbra: Universidade de Coimbra, 2006.

Notas

1. COCURUTTO, Ailton. Os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Inclusão Social.São Paulo: Malheiros, 2009
2. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Et. al. Curso de Direito Constitucional.4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
3. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 2.ed. Rev. Atual. e ampl. São Paulo: Método, 2008
4. SILVA, Vírgilio Afonso da. "Direitos Fundamentais e Relações entre Particulares". Revista DireitoGV. V.1. n. 1. Maio de 2005. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2005.
5. COSTA, Adriano Pessoa da. Direitos Fundamentais entre Particulares na Ordem Jurídica Constitucional Brasileira.Fortaleza: Universidade Federal do Ceará, 2007.
6. Ob. cit. p. 12.
7. Ob. cit. p. 10.
8. Ob. cit. p. 11.
9. Ob. cit. p. 10.
10. STF – RE 158215/RS – 2ª Turma – Rel. Min. Marco Aurélio – DJU 07/06/1996.
11. STF – RE 161243/DF – 2ª Turma – Rel. Min. Carlos Velloso – DJ 19/12/1997.
12. STF – RE 201819 / RJ – 2ª Turma – Relª. Minª. Ellen Gracie – DJ 27/10/2006.
13. Idem.
14. Ibidem.