Direito Constitucional

Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.

Givaldo Barbosa / Agência O Globo

Intervenção federal já começou inconstitucional

17/02/2018 10:37Luiz Francisco de Oliveira 1

O Presidente Michel Temer decretou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. No nosso entender a intervenção federal já nasce sob o signo da inconstitucionalidade.

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