3. CONCLUSÕES
A possibilidade de interposição de recursos possui arrimo no princípio do duplo grau de jurisdição, acolhido pelo Pacto de São José da Costa Rica, diploma normativo que possui status supra legal e infraconstitucional. Assim sendo, somente a Constituição poderia limitar sua incidência.
Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal encontram-se harmoniosas, no sentido de entender intempestiva a interposição de recurso antes da correspondente publicação da decisão a ser combatida.
A doutrina majoritária igualmente compartilha o entendimento jurisprudencial, destacando, nesta última hipótese, a possibilidade de ratificação do recurso após a publicação da decisão combatida.
Desse modo, a recomendação para a atuação processual se direciona à espera da publicação da decisão. Caso, contudo, já se tenha interposto o recurso, sugere-se a ratificação da peça recursal após a publicação da decisão, como forma de garantir a admissibilidade da irresignação.
O tema merece a devida atenção do legislador, no sentido de alteração do disposto no art. 506 do Código de Processo Civil, permitindo-se a interposição de recurso antes da publicação, considerando que a medida é salutar e se ajusta ao princípio da celeridade processual.
4. REFERÊNCIAS
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