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Direito Processual Civil

Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.

Constitucionalismo e evolução histórico-política da Argentina

17/08/2019 11:00Artur Fernando Sampaio Andrade 0

No direito constitucional comparado, a situação da Argentina torna-se interessante pela longevidade de sua constituição, pela civil law, pela questão da justiça de transição, pela recente estabilidade institucional, pelo fato de a mesma constituição ter vigorado em regimes autoritários e democráticos, por estar na América Latina e pela influência da constituição dos Estados Unidos.

O caso Chevron no STJ: homologação de sentença estrangeira negada por ofensa à ordem pública

14/08/2019 13:25Raphael Molina 1

Carlos Maximiliano e a irretroatividade das leis

13/08/2019 16:00Thiago Cássio D'Ávila Araújo 0

Exibindo todos Exibir selecionados

Fraude à execução e o alcance da súmula 375 do STJ

19/08/2019 16:45Fernando Augusto Sales 1

A fraude à execução é a pior das fraudes cometidas pelo devedor, pois afronta diretamente a autoridade da jurisdição. E, por essa razão, deve ser amplamente combatida.
Empresário individual e a desconsideração da personalidade jurídica

19/08/2019 15:22Manoela Alexandre do Nascimento 0

Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens.
Honorários sucumbenciais na Justiça Eleitoral: releitura necessária

15/08/2019 18:40Edvanilson de Araújo Lima 0

O Tribunal Superior Eleitoral não aceita a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça Eleitoral, mas é preciso reexaminar o tema.
Crime de desobediência nos trabalhos eleitorais: competência

13/08/2019 14:28Angelo Soares Castilhos 1

Conflito negativo de competência: STJ decide que desobediência a ordem de policial militar em dia de eleição deve ser julgada pela justiça comum.
Inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo

13/08/2019 09:18João Daniel Correia de Oliveira 0

O trabalho estuda as regras de inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo.
A doce ilusão da confissão ficta

11/08/2019 10:03Luan Madson Lada Arruda 0

A confissão ficta é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. Apesar disso, alguns profissionais dispensam outros meios de prova na expectativa de que aquela propague seus deleitáveis efeitos.
O protesto do recebedor e jurisdição

07/08/2019 19:00Paulo Henrique Cremoneze 0

Comenta-se a aplicação do art. 754 do Código Civil aos sinistros de transportes de cargas apurados no exterior, assim como a inexistência de decadência.
Da sucessão das partes e dos procuradores de acordo com o CPC/2015

05/08/2019 20:00Arthur Nunes Correia, Mariana Alvares de Miranda e outros 0

Analisa-se o capítulo IV do CPC de 2015 e suas considerações a respeito da sucessão das partes e dos procurados no curso do processo.
Atos de má gestão no município e a banalização da ação de improbidade

04/08/2019 21:23Nilson Ribeiro dos Santos Junior 1

Aponta-se a diferença entre atos ímprobos e atos de má gestão municipal para efeitos de responsabilização por improbidade administrativa.
A estabilização da tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente e a coisa julgada material

04/08/2019 21:10Fernanda Trentin e Juliana Andréia Bertoldo 0

Há aqueles que defendem que o instituto da estabilização da tutela antecipada retira do requerente parte do poder de ação e, do requerido, parte da amplitude de sua defesa. Contudo, essa restrição decorre de manifestação expressa ou tácita das partes, razão pela qual não se vislumbra violação do acesso à justiça.
Das origens da Justiça Militar à Lei 13.491/2017 e sua questionada constitucionalidade

02/08/2019 15:55Rogério Tadeu Romano 0

Traçam-se os principais aspectos afetos à história da Justiça Militar: origem, evolução e os reflexos no atual contexto histórico, no qual a polêmica Lei 13.491/2017 ampliou sua competência para o julgamento de militares.
A aplicação do princípio do contraditório no cumprimento de sentenças e na execução de títulos extrajudiciais

01/08/2019 20:34Heloisa R Rocha 0

Em que pese ser um dos mais importantes e basilares princípios do direito processual, já houve discussão sobre sua aplicação na fase de execução lato sensu, sendo hoje pacificado sua aplicação mitigada pelas limitações inerentes a essa fase processual.
Teoria da taxatividade mitigada no rol de cabimento do agravo de instrumento

30/07/2019 16:45Renan Costa Barbosa 0

Analisa-se a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do agravo de instrumento, nos autos do incidente de demandas repetitivas do recurso especial processado no Superior Tribunal de Justiça, sob o nº REsp 1.704.
Nomeação em concurso público publicada apenas em diário oficial é o bastante?

29/07/2019 15:35John Alves 2

É razoável exigir de candidato aprovado em seleção pública que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, a fim de verificar se, em meio às diversas matérias ali tratadas, seu nome consta como convocado para nomeação?
Incidência do princípio da congruência nas ações civis públicas

29/07/2019 10:20Thomaz Corrêa Farqui 0

Os limites da sentença e decisão de mérito na ação civil pública deve ter por norte central o fato de que em tais ações busca-se a tutela de interesses coletivos e difusos, cuja natural repercussão social leva à indisponibilidade do direito.
A teoria dos precedentes judiciais à luz dos princípios da segurança jurídica e da igualdade

27/07/2019 15:10Renato Nascimento Lessa 0

A teoria dos precedentes judiciais é uma necessidade para qualquer sistema jurídico que se preocupe com a igualdade das decisões judiciais e a segurança jurídica dos jurisdicionados.
O risco das cláusulas genéricas nos termos de ajuste de conduta

27/07/2019 13:00Leandro G. M. Govinda 0

Os termos de ajuste de conduta celebrados com o Ministério Público não devem estipular cláusulas genéricas que espelhem obrigações legais, sob pena de a instituição ministerial assumir o papel do administrador público na fiscalização dos administrados.
Estabilização da tutela antecipada

23/07/2019 14:45Lucas Ghellere 0

O CPC reorganizou todo o sistema das tutelas judiciais fundadas em cognição sumária, unificando, em um mesmo regime geral, sob o nome de tutela provisória, a tutela cautelar e a tutela antecipada.
A conciliação e a mediação como meios alternativos ao judiciário na comarca de Fortaleza/CE

21/07/2019 17:06Sayonara Costa 0

É necessário um trabalho de conscientização a respeito das vantagens, quando da escolha pelos meios consensuais de conflito, ainda desconhecidas pelo grande público.
Empresa em recuperação: embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

18/07/2019 10:40Bruno Porangaba Rodrigues 0

Examina-se a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal, sem prévia garantia, por empresa que se encontra em recuperação judicial.