Prisão preventiva e duração razoável do processo

Examina-se a necessidade de previsão legislativa sobre o prazo de duração da prisão preventiva.

A multa para o pai que não visita os filhos

Você já deve ter ouvido falar que a mãe que impedir o pai de pegar os filhos nos seus dias de convivência pode pagar multa. Mas o que acontece quando o pai simplesmente não aparece?

Como cobrar pensão alimentícia atrasada

Não é possível cobrar valores atrasados sem que antes tenha sido encaminhado a um juízo da vara de família o pedido de fixação de pensão alimentar ou o pedido de homologação de acordo realizado pelos pais.

Força Nacional de Segurança Pública: competência processual penal militar

As novidades trazidas pela Força Nacional de Segurança Pública exigiram aprofundamento nos estudos doutrinários e jurisprudenciais para dirimir dúvidas quanto à competência processual militar.

Importância do foro por prerrogativa de função

Examina-se o instituto do foro por prerrogativa de função ao redor do mundo como suporte para uma análise de sua pertinência.

WhatsApp como meio de prova

Criado em 2009, o objetivo preliminar do WhatsApp era a troca de mensagens de texto entre os usuários. O tempo passou e ele se tornou multitarefas, pois,  além de mensagens de texto, permite o compartilhamento de arquivos em diversos formatos, chamadas...

Quanto demora para receber benefício depois da perícia?

O prazo para análise do pedido de benefício previdenciário e o prazo para iniciar o pagamento são diferentes.

Recebi intimação para comparecer à delegacia. O que fazer?

Quando se recebe uma intimação policial para prestar esclarecimentos na delegacia, mesmo que você não seja suspeito ou testemunha, é necessário comparecer. A intimação é uma ordem e não poderá ser desconsiderada.

Sentenças determinativas e o art. 505, I, do CPC

A reanálise da “mesma lide” importa ou não em inexistência de coisa julgada material nas decisões que apreciam relações continuativas?

Autor, juiz e réu: três personagens

Analisam-se-se as representações gráficas das relações jurídicas entre os atores principais do processo propostas pelos juristas Adolf Wach e Konrad Hellig.

Arrazoados forenses. Extensão e conteúdo

Arrazoados Forenses. Extensão e Conteúdo

Da impossibilidade de o preso ser parte no juizado especial cível

O texto da lei simplesmente exclui o preso de ser parte, determinando, inclusive, a imediata extinção do feito, sem análise do mérito.

Métodos alternativos de solução de conflitos.

O uso de outros métodos para a resolução de disputas colabora para o alcance de soluções mais efetivas, justas e rápidas. A conciliação, a mediação, a arbitragem e a autocomposição são meios de resolução dos conflitos não impostos pelo Judiciário.

Administrador judicial, ação de responsabilidade civil e termo inicial da prescrição

Não há de se aguardar a assunção de novo administrador judicial para que se inicie o prazo prescricional para ajuizamento de ação de responsabilidade civil, figurando como réu o ex-administrador judicial.

Cobrança da despesa processual pela execução de honorários sucumbenciais

Comentamos por que é indevida a incidência de taxa judiciário sobre honorários sucumbenciais.

Redução das astreintes e valor dos honorários advocatícios

A redução das astreintes autoriza a aplicação de honorários de sucumbência em desfavor do exequente?

Alvará judicial

É uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos. Ex.: abertura e/ou movimentação de conta bancária, emissão de carteira de identidade, etc.

Conflito de competência

O conflito de competência surge quando há a indagação de mais de um órgão judiciário ser competente para processar e julgar a mesma causa.

Princípios do Direito Processual Civil

Neste artigo abordaremos a importância dos princípios processuais contidos na parte geral do Código de Processo Civil.

Efeitos da insolvência na promessa de compra e venda em Portugal

Artigo demonstra a importância dos mecanismos legais para afastar efeitos indesejados na compra e venda de um imóvel.