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Direito Processual Civil

Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.

Gestão dos precatórios no Judiciário: com a palavra, o Ministério Público da Bahia

03/02/2020 15:30Telma Dantas 0

Refletimos sobre o instituto do precatório sob as lentes das normas de regência e à luz do desrespeito à ordem cronológica constitucional por parte do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Conheça as carreiras policiais civis do Estado de São Paulo

17/01/2020 13:56Marcelo de Lima Lessa 0

Revelia do processo penal não é igual à do civil

28/10/2019 15:55José Eulálio Figueiredo de Almeida 14

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Reconvenção nos processos coletivos é cabível?

23/03/2020 15:15João Gabriel Cardoso 0

A quem pode ser direcionada a pretensão da reconvenção? À coletividade que possui titularidade do direito? A seu substituto processual?
Prazo para recolher preparo nos recursos inominados

10/03/2020 10:28Igor Ladeira dos Santos 0

As turmas recursais têm adotado o entendimento (consolidado em alguns enunciados do FONAJE) de que o prazo para o recolhimento do preparo do recurso inominado é de 48 horas, sob pena de deserção, não se admitindo a complementação a destempo.
Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR): ferramenta de segurança jurídica e celeridade processual

08/03/2020 15:20Henrique Lopes Dornelas 0

Entenda como funciona o IRDR e sua relação com os princípios da celeridade processual, segurança jurídica e isonomia processual.
Reexame necessário na ação de improbidade

06/03/2020 18:18João Daniel Correia de Oliveira 0

Na ação por improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992, é possível a aplicação da regra que determina o reexame necessário das sentenças de improcedência, por analogia ao artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular.
A magistratura brasileira e os casos de repercussão social

04/03/2020 18:18Jannelene de Azevedo Cardoso 0

O presente trabalho tem como escopo a análise da atuação do magistrado nos casos de repercussão social, sob o ponto de vista da ética profissional, fazendo um exame preciso acerca da influência da opinião pública nas decisões judiciais.
O novo CPC e o controle incidental de constitucionalidade em ações coletivas

28/02/2020 13:00Thiago Cássio D'Ávila Araújo 0

Com o novo CPC, a questão prejudicial pode fazer coisa julgada material. Nesta situação, a inconstitucionalidade de lei ou ato não mais pode ser levantada em ação coletiva, nem mesmo como causa de pedir.
Competência nas ações de dissolução da unidade familiar

04/02/2020 16:10Renato Campolino Borges 1

Temática que deflagra controvérsias em todos os setores, a aferição da competência para o ajuizamento da ação de dissolução do núcleo familiar é objeto de incessantes discussões: no conflito entre a escolha de competência protetiva ao filho menor e à mulher em situação de violência, qual deve prevalecer?
Chernobyl à brasileira: quando as estruturas judiciais também causam megadesastres

26/01/2020 21:25Luiz Fernando Cabeda 1

Faz-se um passeio histórico pela atividade do STF com a constatação de que o Brasil está submetido a julgamentos farsescos. Estamos num tempo em que nossa máxima corte aderiu à “escola do não-fundamento”.
Como aumentar o valor da pensão alimentícia?

24/01/2020 16:35Vinicius Melo 0

Mesmo nos casos em que houve algum acordo ou uma decisão judicial fixando um valor, a necessidade do filho pode ser modificada com o passar do tempo.
Exibição de documentos pelo rito da produção antecipada de provas

23/01/2020 16:20Vitor Gomes Rodrigues de Mello 0

Embora o STJ tenha admitido o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, mesmo com o advento do novo CPC, tal posicionamento não é unânime.
Até quando devo pagar pensão ao ex-cônjuge?

14/01/2020 18:10Alexandre Berthe Pinto 0

O artigo discute decisões do STJ que estão limitando temporalmente o direito ao recebimento de pensão alimentícia entre pessoas com capacidade para o trabalho.
Exceção de propriedade nas ações possessórias: considerações de Pontes de Miranda

13/01/2020 18:30Rogério Tadeu Romano 0

Para chegarmos à Súmula 487 do STF, precisamos lembrar Pontes de Miranda, para quem a posse deveria ser julgada a favor de quem pode ser o dono, e não deve ser julgada a favor daquele que, “evidentemente”, não é o dono.
Execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica

08/01/2020 18:27JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR 0

Embora o tema ainda não esteja sedimentado, tudo indica que o caminho da jurisprudência será no sentido de no mínimo admitir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal para os casos de formação de grupo econômico.
Produção antecipada de provas: linhas gerais acerca do instituto

06/01/2020 18:50Richard Saymon Santos Durães 0

O presente trabalho tem por escopo analisar o procedimento de produção antecipada de prova, observando, brevemente, seus aspectos gerais e demonstrando a utilidade do instituto como forma de garantir higidez a eventual demanda.
Os negócios jurídicos processuais e a flexibilidade procedimental na perspectiva do formalismo-valorativo

28/12/2019 22:51Saulo Hoffman Prates e Marcos Felipe Toniato Becalli 0

Estudo dos negócios jurídicos processuais, notadamente da cláusula geral introduzida no CPC/2015, analisada na visão cooperativa, conciliatória e flexibilidade processual em prol de eficácia e eficiência da prestação jurisdicional.
Tutela de urgência, ativismo judicial e fazenda pública

26/12/2019 11:40Gentil Ferreira de Souza Neto 0

Não está bem claro se a medida da tutela antecipada antecedente poderia ser utilizada pela fazenda pública, ou em desfavor dela. A jurisprudência nos mostrará o melhor caminho a seguir.
Fundações estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva

21/12/2019 10:00Alexandre Rocha Pintal 0

Natureza jurídica. Velamento ministerial. Composição orçamentária. Contrato de gestão. Autarquias e OS. Reinvestimento. Dotação. (Dispensa de) cômputo de pessoal no limite global do Poder Executivo. Prerrogativas Fazendárias. Controles.
Cuidados com a redação da petição inicial

16/12/2019 12:08Benigno Núñez Novo 0

A importância da petição inicial está no fato de que, através dela, o Poder Judiciário é introduzido às peculiaridades da lide.
Hospitais privados e o descabimento da gratuidade da Justiça: onde está a hipossuficiência?

15/12/2019 11:10Leonel Costa 0

Hospitais privados milionários não podem se valer mais de certificados de assistência social ou benemerência para gozar do privilégio da gratuidade da Justiça. Nova sistemática legal.
O poder político dos juízes.

11/12/2019 19:38Aloisio Bolwerk e Kassyo Fernando 0

O presente artigo pretende analisar a crise enfrentada pelo Estado, que atinge também o Sistema Judiciário e impõe mudanças no comportamento dos juízes.