5.CONSIDERAÇÕES FINAIS
Na seara jurídica, prima saber quais são as conseqüências advindas das relações homoafetivas e, a partir disso, reconhecer e legislar em prol dos direitos que repercutem desse relacionamento, no afã de verem-se atendidos os objetivos fundamentais da Carta da República Federativa do Brasil, quais sejam: construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantia do desenvolvimento nacional; erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais e promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. [13]
Portanto, é preciso chamar a atenção para um ponto fundamental – a lei não proíbe – ao contrário, os direitos, tanto entre os casais homoafetivos quanto entre os heterossexuais, são garantidos a partir da interpretação principiológica da Constituição Federal; logo, não há dispositivo que vede a garantia de direitos aos casais homoafetivos. Então, não há violação a dispositivo legal, mas preenchimento de vácuo, ante a ausência de norma, daí a força criadora da jurisprudência.
Data vênia, o argumento de que inexiste lei tutelando as "uniões homoafetivas" não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico. A nosso pensar, é possível a aplicação analógica da legislação relativa à união estável, pois onde existe a mesma razão da lei, cabe também a mesma disposição (Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio).
A união entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade atual, para qual o Estado não pode fechar os olhos, bem como as autoridades legiferantes não podem ignorar, porque dessas relações remanescem conseqüências em que vida, sentimentos, patrimônio, tudo está envolvido.
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Notas
- Uma Fábula Gay. Revista VEJA. Edição 1.652, ano 33, n. 23, p. 68/69, 07/06/2000.
- Cadê o gay? Cadê o gay? Revista VEJA. Edição 1.788, ano 34, n. 34, p. 82, 22/08/2001.
- Meio minuto para morrer. Revista VEJA. Edição 1.556, ano 33, n. 7, p. 87, 16/02/2002.
- Homofobia. JornalO Popular, 2ª Edição, ano 73, n.º 20.914, p. 5, 07/04/2011.
- DIAS, Maria Berenice. União Homossexual, o Preconceito e a Justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2.000.
- Idem 5.
- Revista VEJA. Pai, eu sou gay. Edição 1.636, ano 33, n. 7, p. 104/111, 16/02/2000.
- DANIEL, Marc. BAUDRY, André. Os homossexuais. Trad. J. Dart. São Paulo: Artenova S/A, 1977.
- Idem 7.
- Idem 7.
- Idem 6.
- Revista VEJA. Guerra ao Preconceito. Edição 1.636, ano 33, n. 7, p. 11/15, 16/02/2000.
- Art. 3º, incisos de I a IV da Constituição Federal de 1988.