5. CONCLUSÃO
Primeira conclusão: as principais organizações Mafiosas surgiram em um momento histórico em que o Estado e suas instituições passaram por uma transição, seja entre regimes, formas de governo ou de organização social. Nesses determinados momentos históricos a ausência do poder Estatal atuante (como o poder de polícia e o jurisdicional) proporcionou que grupos de oportunistas se organizassem hierarquicamente para a obtenção de poder e lucro por meio da violência. Daí a validade da afirmação que o final do século XVI viu o nascimento de algumas das mais notáveis sociedades secretas criminosas da história: a Máfia, a Garduna, a Camorra, a Ndrangheta, e a Yakuza.
Cada uma das Máfias analisadas possui características únicas, algumas de caráter social, outras que podem até ser definidas como étnicas, no entanto, todas elas tem muito em comum. De início podemos identificar um mito fundante na história de cada organização. Todas apresentam para a sociedade e para seus membros algum tipo de justificativa nobre para sua existência. Citamos como exemplo a Cosa Nostra, que tem como mito fundante a resistência patriótica contra a invasão espanhola e francesa.
Além de sustentarem essa versão idealizada e deformada da realidade sobre seu surgimento e função social a própria denominação das organizações mafiosas se colore de significados honrosos e bravios, a palavra Ndrangheta, por exemplo, significa heroísmo, virtude, valores que raramente se encontram na mesma frase que práticas como o tráfico de drogas ou a extorsão e o homicídio.
Conclusão n.° 2: a principal característica que diferencia as organizações criminosas de estrutura mafiosa das organizações criminosas não mafiosas é a filosofia organizacional.
A Máfia possui como tecido conjuntivo valores infraculturais, enquanto o crime organizado aplica uma visão empresarial monopolista. Ou seja, enquanto a Máfia valoriza a honra de que se reveste as ações do Capo, por exemplo, o crime organizado prima pela eficiência no gerenciamento das atividades criminais.
Esse elemento organizacional é o melhor critério para a verificação da espécie de estrutura pois, como constatamos, existe pouca, se não nenhuma diferença entre as atividades criminosas desempenhadas pelos grupos, dentre elas o tráfico de entorpecentes, pessoas e armas, o jogo ilícito, a extorsão, o seqüestro, e assim por diante.
Conclusão n.° 3: o crime organizado no Brasil tem um berço, única característica além do tipo de atividade desenvolvida pelos grupos, que pudemos identificar como comum a todas as facções criminosas.
Tudo começou na Ilha Grande, presídio que abrigou presos comuns e políticos entre os anos de 1969 e 1978. Foi um Decreto-Lei que visava a repreensão à guerrilha que propiciou essa desagradável reunião.
O convívio entre agentes da revolução comunista (especializados em terrorismo, assaltos a bancos, táticas de milícia e guerra cultural com formação em Cuba e contatos com a KGB) e criminosos ditos comuns foi o embrião de organizações como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho.
Após uma série de lições apreendidas dos agentes da revolução os primeiros líderes do crime organizado passaram a construir um império de terror e destruição cujos pilares são o tráfico de entorpecentes, a corrupção dos agentes do Estado, a exploração dos jogos ilegais, o furto de veículos e cargas e os desmanches de veículos.
Conclusão n.° 4: tanto a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a ligação entre os bingos e o crime organizado, quanto a CPI que investigou o tráfico de entorpecentes concluiu que a ameaça representada pelas organizações criminosas é muito maior do que se possa imaginar, e isso ocorre principalmente pela incapacidade perceptiva, que discutimos na introdução do presente trabalho, afinal, só aquilo que se conhece profundamente se teme, e, por fim, se combate.
Conclusão n.° 5: quanto ao conceito doutrinário de organização criminosa, barreira legal ao combate dessa ameaça, constatamos que do ponto de vista doutrinário, a melhor maneira de se conceituar organização criminosa é aquela trazida por Schelling, que constata que o crime organizado não é uma empresa, como muitos apontam, mas sim um monopólio, pois seriam aplicáveis adjetivos próprios da atividade monopolizadora para qualificar a atividade desenvolvida pela organização criminosa, ou seja, inescrupulosa, cruel, avarenta, exploradora e sem princípios.
Conclusão n.° 6: o conceito legislativo mais adequado não estaria na Lei n.° 9.034/95, que, conforme argumenta a doutrina majoritária, é vazio, e, portanto, imprestável. A melhor conceituação seria a utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que permite a aplicação dos institutos previstos na Lei n.° 9034/95 sempre que se constatar, no caso concreto, a atuação de uma organização criminosa, assim compreendida aquela constante no art. 2°, caput, do Decreto n.° 5.015 de 12 de março de 2004, que introduziu na ordem jurídica interna a convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional.
Conclusão n.° 7: da análise dos projetos de lei que dizem respeito ao combate ao crime organizado pudemos observar que algumas das iniciativas padecem de inconstitucionalidades como, por exemplo, o Projeto de Emenda à Constituição n.° 43/2003, de autoria do Senador Renan Calheiros, que visa negar ao preso o direito de conhecer os responsáveis por sua prisão, quando se tratar de delito cometido por organização criminosa. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal a expedição da nota de culpa é direito do preso resguardado pela Constituição Federal, que, caso desrespeitado, importa em relaxamento da prisão, razão pela qual a emenda não seria de modo algum benéfica ao sistema processual brasileiro.
A análise dos Projetos de Lei também não foi muito animadora, as iniciativas padeciam de inconstitucionalidades e muitas vezes buscavam implementar institutos já existentes na ordem jurídica. Por fim, concluímos que o futuro do combate ao crime organizado não pode esperar muito dos projetos de leis que tramitam nas casas, o que nos trás, ao mesmo tempo, decepção, por não ver implementadas melhorias e, conseqüentemente um aumento da segurança pública, e uma certa tranqüilidade, por não ter de lidar com os famosos rompantes de velhas inovações, característicos do processo legislativo brasileiro.
Conclusão n.° 6: da análise pormenorizada dos institutos da Lei n.° 9.034/95 pudemos compreender a importância da infiltração de agentes, técnica cuja aplicação pode trazer benefícios muito expressivos ao combate ao crime organizado, mas que, infelizmente, não é suficientemente empregada.
Verificamos a relação de simbiose entre esse instituto e a ação controlada, que tem potencial muito maior do que simplesmente propiciar o adiamento do momento do flagrante, pois, se informações suficientes forem fornecidas pelo agente infiltrado, pode-se permitir um mapeamento total da organização e sua conseqüente implosão.
Em relação à interceptação ambiental, verificamos sua versatilidade e abrangência, e quanto ao acesso a dados fiscais, bancários, financeiros e eleitorais, visualizamos como outros dispositivos legais já regulam a matéria, limitando a aplicação do instituto. Por fim, foi possível analisar os requisitos legais para o desenvolvimento de cada uma das estratégias de investigação e obtenção de prova, o que permite a visualização dos limites de cada instituto e um panorama geral sobre a capacitação do aparato estatal para lidar com uma ameaça crescente e mutante que tende à dominância e destruição.
REFERÊNCIAS
ABADINSKY, Howard, Organized Crime, 4. ed. Chicago, 1994.
AMORIM, Carlos. Comando vermelho: a história secreta do crime organizado. Rio de Janeiro: Record. 1994.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1990.
BEIRNE, Piers, MESSERSCHMIDT, James W. Criminology. 4. Ed. Los Angeles: Roxbury Publishing, 2006.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
BRASIL, Código penal. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Luiz de Toledo. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
BRASIL, Constituição federal. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas-corpus n.° 77042, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Brasília, 26 de maio de 1998. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=nota%20de%20culpa&base=baseAcordaos>. Acesso em: 07 nov. 2009.
BRASIL, PEC 52/2009. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/68841.pdf>. Acesso em: 07 nov. 2009.
BRASIL, Projeto de lei n.° 150/2006. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/8236.pdf>. Acesso em: 07 nov. 2009.
BRASIL, PEC 43/2003. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/publicacoes/diarios/pdf/sf/2003/06/10062003/14921.pdf>. Acesso em: 07 nov. 2009.
BRASIL. Lei n.° 9034, de 3 de maio de 1995. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 4 de maio de 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9034.htm>. Acesso em: 04 set. 2009.
BRASIL. Decreto-lei n.° 898 de 29 de setembro de 1969. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 de setembro de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0898.htm>. Acesso em: 02 dez. 2009.
BRASIL. Decreto n.° 5.015, de 12 de março de 2004. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 de março de 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5015.htm>. Acesso em: 26 nov. 2009.
BRASIL, Tribunal Regional Federal da 5° Região. Penal e Processual Penal. Organização criminosa (leis 9.034/95 e 10.217/01). Autor: Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva. Recife, 04 de junho de 2009. Disponível em: <http://www.trf5.jus.br/Jurisprudencia/resultados.html>. Acesso em: 31 out. 2009.
BRASIL, Tribunal Regional Federal da 4° Região. Penal e Processual Penal. Organização criminosa (leis 9.034/95 e 10.217/01). Autor: Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz. Porto Alegre, 22 de julho de 2007. Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4/jurisjud/resultado_pesquisa.php>. Acesso em: 31 out. 2009.
BRASIL, Tribunal Regional Federal da 2° Região. Penal e Processual Penal. Organização criminosa (leis 9.034/95 e 10.217/01). Autor: Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Federal André Fontes. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2008. Disponível em: <http://www2.trf2.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=base_jur:v_juris>. Acesso em: 31 out. 2009.
BRASIL, Tribunal Regional Federal da 1° Região. Penal e Processual Penal. Organização criminosa (leis 9.034/95 e 10.217/01). Autor: Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes. Brasília, 07 de dezembro de 2007. Disponível em: < http://www.trf1.jus.br/>. Acesso em: 31 out. 2009.
BRASIL, Relatório final da CPI dos bingos. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/web/comissoes/CPI/Bingos/RelFinalBingos.pdf>. Acesso em: 02 nov. 2009.
BRASIL, Tribunal Regional Federal da 2° Região. Direito Constitucional e Direito Civil. Autor: Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon. Espírito Santo, 13 de dezembro de 2005. Disponível em: <http://www2.trf2.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=base_jur:v_juris>. Acesso em: 07 dez. 2009.
BRASIL, Informativo n.° 543 do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo534.htm#Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 5> Acesso em: 07 nov. 2009.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Habeas-corpus n.° 100.405, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Brasília, 03 de novembro de 2009. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=execu%E7%E3o+provis%F3ria+da+pena&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=5#>. Acesso em: 07 nov. 2009.
BRASIL, Projeto de lei n.° 188/97 Disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getPDF.asp?t=43975 > Acesso em: 07 nov. 2009.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Penal e Processual Penal. Organização criminosa (leis 9.034/95 e 10.217/01). Relator: Jorge Mussi. Brasília, 29 de setembro de 2009. Disponível em <http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/default.asp>. Acesso em: 10 fev. 2010.
BRASIL, Código de processo penal. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Habeas-corpus n.° 123.293, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Brasília, 16 de novembro de 2009. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=inqu%E9rito+policial+prova+contradit%F3rio&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=6#>. Acesso em: 03 fev. 2010.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça.Penal e Processual Penal. Organização criminosa (leis 9.034/95 e 10.217/01). Autor: Ministério Público Federal. Réu: J C de O, S T C, J J R da L, E de S S, J C V. Relator: Eliana Calmon. Brasília, 06 de junho de 2007. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=3187392&sReg=200600414504&sData=20070625&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 21 out. 2009.
BRASIL, Relatório final da CPI do narcotráfico. Disponível em: <http://www.dprf.gov.br/estatistica/externo/result_rod_geral.jsp?captcha=1838&uf=NACIONAL&mes=TODOS&ano=2007&popup=1&ok=Gerar>. Acesso em: 04 dez. 2009.
BRASIL, Relatório anual do departamento de polícia rodoviária federal. Disponível em: <http://www.dprf.gov.br/estatistica/externo/result_rod_geral.jsp?captcha=1838&uf=NACIONAL&mes=TODOS&ano=2007&popup=1&ok=Gerar>. Acesso em: 04 dez. 2009.
BRASIL, Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 27 de outubro de 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm>. Acesso em: 11 fev. 2010.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1570-2. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=1570&processo=1570>. Acesso em: 19 fev. 2010.
CAPEZ, Fernando. Legislação penal especial: juizados especiais criminais, interceptação telefônica, crime organizado. São Paulo: Paloma, 2002.
CARVALHO, Olavo de. A nova era e a revolução cultural: Fritjof Capra & Antonio Gramsci. Rio de Janeiro: Instituto de Artes Liberais & Stella Caymmi. 1994.
COVELLO, Sérgio Carlos. O sigilo bancário. Bauru: Leud, 1991.
DICKIE, John. Cosa Nostra: Storia della Mafia Siciliana. Roma-Bari: Laterza, 2006.
FALCONE, David N. Prentice Hall's Dictionary of American Criminal Justice, Criminology, & Criminal Justice, New Jersey: Pearson Education, 2005.
FERNANDES, Antonio Scarance. Equilíbrio entre a eficiência, garantismo e crime organizado. RBCCRIM, São Paulo, n.° 70, 2008.
FERNANDES, Antonio Scarance et al. Crime organizado: Aspectos processuais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 1988.
FINCKENAUER, James O. Problems of Definition: What is Organized Crime?, Trends in Organized Crime, 2005.
GOMES, Abel Fernandes. Crime organizado e suas conexões com o poder público. Rio de Janeiro: Impetus, 2000.
GOMES, Luiz Flávio; CERVINI, Raúl. Crime organizado: enfoque criminológico, jurídico e político-criminal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
GRENNAN, Sean, BRITZ, Marjie T. Organized Crime: A Worldwide Perspective, New Jersey: Pearson Education, 2005.
JESUS, Damásio Evangelista de. Código Penal anotado. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Legislação penal especial. São Paulo: Premier Máxima, 2008.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MICHALOWSKI, Raymond J. Order, Law, and Crime, An Introduction to Criminology, New York, 1985.
MINGARDI, Guaracy. O Estado e o crime organizado. São Paulo: IBCCrim, 1998.
MONTOYA, Mario Daniel. Máfia e Crime Organizado. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2007.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
NELSON, Saldanha. Ordem e hermenêutica. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
OLIVEIRA FILHO, Edemundo Dias. O vácuo do poder e o crime organizado: Brasil, início do século XXI. Goiânia: AB, 2002.
ORSI, Omar Gabriel. Sistema penal y crimen organizado. Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Del Puerto, 2007.
ONETO, Isabel, O agente infiltrado. Coimbra: Coimbra Editora, 2005.
PENTEADO, Jaques de Camargo, coordenador. Justiça penal: críticas e sugestões. São Paulo: RT, 1995.
PELLEGRINI, Angiolo; COSTA JUNIOR, Paulo José da. Criminalidade organizada. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1999.
PERELMAN, Chaïm. Lógica jurídica: nova retórica. São Paulo: Martins Fontes, 2004.
QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. Crime organizado no Brasil: Comentários à Lei n.° 9.034/95: aspectos policiais e judiciários: teoria e prática. São Paulo: Iglu, 1998.
RHODES, Robert P. Organized Crime: Crime Control vs. Civil Liberties. New York, 1984.
SALERNO, Ralph, and John S. TOMPKINS. The Crime Federation: Cosa Nostra and Allied Operations in Organized Crime. New York, 1969.
SCHELLING, Thomas C. What is the Business of Organized Crime?, Journal of Public Law, Vol. 20, N°. 1, p. 71-84. 1971.
SHANTI, Frank; MISHRA, Patit Paban. Organized Crime: from trafficking to terrorism. Califórnia: ABC-CLIO, 2008.
SILVA, Eduardo Araujo da. Crime organizado: procedimento probatório. São Paulo: Atlas, 2003.
STRECK, Lenio. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do direito. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p.
TAYLOR, Frederick Winslow. Princípios de administração científica. São Paulo: Atlas, 1978.
TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL. Disponível em: <http://www.transparency.org/policy_research/surveys_indices/cpi/2009/cpi_2009_table>. Acesso em: 04 dez. 2009.
ZIEGLER, Jean. Os senhores do crime: as novas máfias contra a democracia. São Paulo: Editora Record, 2003.