A imperatividade como atributo do ato administrativo e o poder extroverso do Estado

5.         Conclusão

Pelo que se viu, o ato administrativo decorre de uma manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes, sujeita a regime jurídico administrativo, produzindo efeitos jurídicos na intenção de atender ao interesse público, estando tal ato sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

 Por serem submetidos a um regime jurídico administrativo, confere-se um tratamento diferenciado aos atos administrativos quando comparados aos atos de direito privado, uma vez que a Administração Pública desenvolve atividade voltada à realização do interesse público, surgindo daí a necessidade de se conferir características ou atributos próprios.

Os principais atributos listados pela doutrina são a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade, sendo este último intrinsecamente ligado ao poder extroverso do Estado.

Por decorrer do atributo da imperatividade, o poder extroverso é o poder que o Estado possui de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, extravasando seus próprios limites, tendo como principal característica a possibilidade de impor seus atos independentemente da concordância do particular, como por exemplo, no exercício poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar.

6.      Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.

______. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 01 fev 1999. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 4 de agosto de 2014.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25a ed., rev. e ampl. e atual. até a Lei no. 12.587, de 3-1-2012. São Paulo: Atlas, 2012, página 99.

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SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, São Paulo, 2004.    

Notas

^[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26ª. ed., rev e atual. até a EC 57 de 18.12.2008. Editora Malheiros, 2009, página 380.

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^[2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25ª ed., rev. e ampl. e atual. até a Lei no. 12.587, de 3-1-2012. São Paulo: Atlas, 2012, página 99.

^[3] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, página 203.

^[4] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, página 204.

^[5] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26ª. ed., rev e atual. até a EC 57 de 18.12.2008. Editora Malheiros, 2009, página 412.

^[6] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25ª ed., rev. e ampl. e atual. até a Lei no. 12.587, de 3-1-2012. São Paulo: Atlas, 2012, página 120.

^[7] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25ª ed., rev. e ampl. e atual. até a Lei no. 12.587, de 3-1-2012. São Paulo: Atlas, 2012, página 120.

^[8] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, página 207.

^[9] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25ª ed., rev. e ampl. e atual. até a Lei no. 12.587, de 3-1-2012. São Paulo: Atlas, 2012, página 121.

^[10] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, página 207.

^[11] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25ª ed., rev. e ampl. e atual. até a Lei no. 12.587, de 3-1-2012. São Paulo: Atlas, 2012, página 122.

^[12] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, página 208.

^[13] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, página 208 e 209.

^[14] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26ª. ed., rev e atual. até a EC 57 de 18.12.2008. Editora Malheiros, 2009, página 413.

^[15] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25ª ed., rev. e ampl. e atual. até a Lei no. 12.587, de 3-1-2012. São Paulo: Atlas, 2012, página 120.

^[16] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25ª ed., rev. e ampl. e atual. até a Lei no. 12.587, de 3-1-2012. São Paulo: Atlas, 2012, página 120.

^[17] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26ª. ed., rev e atual. até a EC 57 de 18.12.2008. Editora Malheiros, 2009, página 413.

^[18] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26ª. ed., rev e atual. até a EC 57 de 18.12.2008. Editora Malheiros, 2009, página 413.

^[19] AC - Apelação Civel – 430617, Relator Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5, 1a. Turma, DJE 31/08/2010, página 76.

^[20] AG 200504010170921, Relator Wellington Mendes de Almeida, TRF4, 1a. Turma, DJ 13/07/2005, página 319.