As discussões se concentraram no modelo nacional de formação do trabalhador, quais sejam: os contratos de aprendizagem, os contratos de estágio e os cursos profissionalizantes oferecidos pelo chamado “Sistema S”[1], promovidos pelo Estado, mediante projetos e parcerias. O seu escopo foi demonstrar a importância e os conceitos desses institutos com ênfase na “Lei do Jovem Aprendiz” e na “Nova Lei do Estágio”. Além disso, procurou-se destacar os princípios norteadores desse direito, seu reconhecimento, sua natureza jurídica e, ao final, cuidou-se das questões pertinentes a esses modelos de aprendizagem.
1. Princípios e conceitos: pensamentos baseados em direitos
Os ordenamentos jurídicos nacionais, no que se refere ao direito à formação, vêm acolhendo e ratificando instrumentos internacionais que tratam da formação profissional, por conterem disposições que permitem a inclusão de direitos já reconhecidos constitucionalmente.
Indica Ghione (2003, p. 78) que:
A formação profissional tem sido reconhecida como direito humano fundamental nos principais instrumentos internacionais e Constituições de um importante conjunto de países da América Latina e da Europa. Concomitantemente, e com absoluta independência desses desenvolvimentos, a formação, ao que parece, começa a ocupar papel central nas reflexões sobre o mundo do trabalho, sujeito como está a profundas transformações.
Afirma ainda que:
A formação profissional situa-se – como direito fundamental, reconhecido nas principais declarações e tratados e nos capítulos de garantias sociais das Constituições – numa linha de evolução semelhante à dos demais direitos fundamentais da pessoa. Seu aparecimento far-se-á por meio do conteúdo (muitas vezes implícito) do “direito à educação” ou como parte do “direito do trabalho” (ou mesmo como instrumento de sua satisfação). (GHIONE, 2003, p. 58).
Diante dessas afirmativas, deriva-se a combinação de três princípios: inviolabilidade, autonomia e dignidade da pessoa humana. O princípio da inviolabilidade “[...] proíbe impor sacrifício a um indivíduo só porque isso beneficia a outros indivíduos”; o princípio da autonomia da pessoa atribui valor intrínseco aos projetos e planos de vida, à idéia de excelência, em virtude de um princípio complementar ao prazer e à ausência de dor; por fim, o princípio da dignidade da pessoa humana preconiza que se tratem os homens de acordo com suas volições, e não conforme outras propriedades sobre as quais não têm controle. (NINO 1989 apud GHIONE, 2003, p. 58).
A doutrina trabalhista preconiza o princípio da não discriminação do trabalhador. Isso ocorre para evitar discriminações injustificadas que afetem a intimidade da pessoa ou outros valores relativos à independência de sua consciência moral e cívica, à sexualidade, etc. Esse princípio é importante, porque leva à exclusão de todas as diferenciações que ponham o trabalhador em situação inferior ou mais desfavorável. Esse princípio também é acolhido pelo direito comparado. Ghione (2003, p. 103) relaciona algumas normas internacionais aplicáveis no Uruguai que tratam essa questão:
a) a Convenção 111, sobre discriminação no emprego e ocupação. A discriminação é definida nesse instrumento como a resultante de qualquer distinção, exclusão ou preferência, baseada em motivos de raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem nacional ou social e que tem como efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento (ratificada pela Lei. nº 16.063/89);
b) a Convenção 122, sobre política de emprego, dispõe que todo trabalhador terá possibilidade de adquirir a formação necessária para ocupar um emprego e de, nesse emprego, utilizar a formação e as faculdades que possua sem ser objeto de discriminação
Ghione (2003, p. 104) inclui no elenco dos princípios protetores dos trabalhadores no tema em estudo:
a) boa-fé, relativa ao mútuo dever de informação sobre as qualificações do trabalhador e as condições que oferece o empresário;
b) não-discriminação, tanto nas condições de emprego como também na renda, de acordo com art. 1º da Convenção 111 da OIT;
c) igualdade, que está na base do princípio anterior e que, no específico, poderia ser aplicado no caso da negativa de celebrar um contrato, fundada em alguma discriminação, ou se o acordo determina que o trabalhador deva aceitar condições que violem a equidade ou a segurança e higiene, etc. O fundamento desse princípio encontra-se no art. 8º da Constituição e mais amplamente na Declaração Universal de Direitos Humanos;
d) proteção dos dados pessoais do trabalhador, diferenciando os que, como as questões relativas à qualificação, têm direta relação com a contratação;
e) reconhecimento da profissionalização do trabalhador, uma vez que constitui uma materialização do direito à formação profissional, com fundamento nas normas de máxima hierarquia.
A natureza jurídica do direito à formação baseia-se na legislação, quer no direito à educação, quer no direito ao trabalho. Constitui-se assim num meio de garantir a todos os indivíduos trabalho digno, justiça social e efetivação dos direitos humanos.
Para Ghione (2003), a formação surge como dever do Estado e obrigação do empregador, desenvolvendo-se juntamente com o trabalhador por meio da relação de trabalho. Ghione (2003) considera a formação um direito “autoexecutável”, pois o seu cumprimento fica a mercê das relações de trabalho. O ingresso da formação profissional como elemento integrante do conjunto de direitos e obrigações que resultam da relação de trabalho se baseia no direito humano fundamental por delinear projeções com as que se seguem: promoção e ascensão no local de trabalho, como consequência lógica da capacitação, juntamente com a exigência e condições justas e equitativas de emprego; estabilidade no emprego; previsão do direito à formação contido na Declaração Sociolaboral do Mercosul[2].
No artigo 7° da Constituição Federal de 1988, são elencados os direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, os quais visam à melhoria de sua condição social. Percebe-se, pois, que os trabalhadores são titulares de direitos fundamentais, que podem ser suscitados contra o Estado ou nas relações privadas, entre elas as relações de trabalho.
Nas relações de trabalho, esses direitos têm fundamental importância devido à desigualdade das partes e originalmente provêm das declarações de direitos, entre elas a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Esse reconhecimento é historicamente recente e configura um movimento de reconquista de valores a partir do momento em que a sociedade fez a separação entre trabalhador e empregador. Jose Afonso da Silva explica nesse sentido que, nesse momento, ″[...] o homem, então, além dos seus empecilhos da natureza, viu-se diante de opressões sociais e políticas, e sua história não é senão a história das lutas para delas se libertar″ (SILVA, 2007, p. 150).
Há que se considerar, entretanto, que muitos desses direitos reconhecidos ainda esperam ser materializados na prática. Tais direitos, porém, nunca deixaram de existir, pois fazem parte da sociedade, do homem, que precisa de trabalho para sustentar sua família, adquirir dignidade e, sobretudo, contribuir para seu bem-estar.
Na falta de uma regulamentação expressa na doutrina brasileira que mencione a obrigação da formação profissional, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu artigo 476-A, a suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em cursos ou programas de qualificação profissional oferecidos pelo empregador, incluído expressamente a formação na regulamentação contratual brasileira. A própria característica da relação de trabalho, de duração indeterminada, de execução continuada, permite que se opere essa variação periódica sem interferências no vínculo de trabalho.
Nesse mesmo sentido, cabe destacar uma previsão contida no Código do Trabalho de Portugal, que trata da formação para reinserção profissional:
Art. 61. O empregador deve facultar ao trabalhador, após licença para assistência a filho ou para assistência a pessoa com deficiência ou doença crônica, a participação em acções de formação e actualização profissional, de modo a promover a sua plena reinserção profissional. (PORTUGAL, 2009, p. 16).
O Direito do Trabalho, em geral, enquanto direito social fundamental, pode ser compreendido sob dois aspectos. De um lado, tem-se o direito individual subjetivo de todo homem, o acesso ao mercado de trabalho e à capacidade de prover a si mesmo e à sua família, mediante seu próprio trabalho, dignidade. E, de outro, em relação ao Direito do Trabalho propriamente dito, tem-se o direito social, coletivo, inerente a determinado grupo merecedor de proteção especial em face de sua desigualdade, os trabalhadores.
No que tange à dignidade da pessoa humana, é possível ainda afirmar a existência de duas dimensões: individual e social. O aspecto individual alude à integridade física e psíquica do homem e se relaciona às liberdades negativas dos direitos fundamentais de primeira geração. A dignidade social diz respeito à afirmação do homem enquanto ser pertencente a uma sociedade e está intrinsecamente ligada à liberdade positiva e à igualdade substancial proposta pelos direitos fundamentais. Isso porque não há que se falar em direito à vida ou à liberdade sem que se garanta o acesso de todos à saúde, à educação e ao trabalho. Também não se pode falar em direito ao trabalho e à educação sem se afirmar o direito à vida e à liberdade.
O trabalho possui uma função social e psíquica, além da econômica, a sua falta pode provocar sofrimento e adoecimento. As dificuldades de encontrar colocação, a pressão da família, o peso da necessidade, a idade, a distância entre a condição e as exigências do mercado, associadas ao estado subjetivo que a perda do emprego provoca, resultam em situações de extremo sofrimento ao trabalhador e na urgência de encontrar solução. (TODESCHINI; VASQUES-MENEZES; SORATTO, 2010, p. 75).
A Lei Federal nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 2º diz: “A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1996, p. 1). O artigo 205 da Constituição Federal de 1988 prevê que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1996, p. 74). Deixa-se explícito o dever do Estado de assegurar a todos a formação comum que seja indispensável para o exercício da cidadania e fornecer meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Desse conteúdo normativo, pode-se extrair que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Trata-se de um direito social prestado pelo Estado na forma de serviço público, através das políticas públicas.
O direito a formação profissional se deu mediante o reconhecimento do direito à educação. Esse direito está disposto praticamente em todas as Constituições dos países aqui estudados, como é o caso do Brasil (art. 6º), Portugal (art. 73) e Espanha (art. 27).
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Constituição Federal de 1988). (BRASIL, 2010b, p. 26).
Art. 73. 1. Todos têm direito à educação e à cultura. (Constituição da República Portuguesa de 1976). (PORTUGAL, 1976, p. 17).
Art. 27. 1. Todos tienen el derecho a la educación. Se reconoce la libertad de enseñanza. (Constituição Espanhola de 1978). (ESPANHA, 1978, p. 5).
No Brasil, o direito à educação apresenta uma história marcada, no campo legal, por avanços e retrocessos. Ao estabelecer esse direito, postulando o dever do Estado de garantir aos cidadãos aceder até o nível da educação básica, o que se detalha em leis específicas como a LDB, surge uma questão latente que diz respeito aos impedimentos que se colocam à efetivação desse direito para a classe operária, uma vez que os direitos sociais, relativos à cidadania, têm origens em uma idéia jurídica de igualdade; no entanto, o trabalhador está inserido em situações concretas, ocupando funções sociais distintas dos sujeitos da classe dominante, sendo, assim, tratado de forma desigual.
A formação profissional é um direito de todos os trabalhadores, fator de enriquecimento pessoal e instrumento básico para o exercício da cidadania, devendo ser sempre complementar à escolaridade formal e nunca substitutiva desta [...] Dentro desta concepção, a formação profissional tende a ser cada vez mais educação profissional, integrando-se, portanto, ao sistema educacional, tendo como premissa a escola pública, gratuita e de qualidade, de forma a permitir ao trabalhador elevar constantemente seu nível de escolaridade. (CARVALHO, 2003, p.122).
Atualmente não é possível pensar em trabalho digno sem educação e qualificação, requisitos essenciais para enfrentamento das necessidades e exigências do mercado contemporâneo.
Pragmácio Filho (2011b, p. 2) mostra um caminho:
A formação profissional ao longo da vida deve ser plenamente fomentada pelo governo brasileiro, envolvendo as empresas, parceiros sociais e a classe trabalhadora, compartilhando a responsabilidade dessa imprescindível tarefa. Com isso, combate-se a exclusão social, melhora-se a competitividade e a adaptabilidade, promovendo, sobretudo, a dignidade da pessoa humana.
Na mesma direção, salienta Nascimento (2010, p. 447), dispõe a Declaração Sociolaboral do Mercosul, aprovada no Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1998, art. 16:
Os Estados se comprometem a instituir, com as entidades envolvidas que voluntariamente assim o desejem, serviços e programas de formação e orientação profissional contínua e permanente, de maneira a permitir aos trabalhadores obter as qualificações exigidas para o desempenho de uma atividade produtiva, aperfeiçoar e reciclar conhecimento e habilidades, considerando fundamentalmente as modificações resultantes do progresso técnico.
A dignidade da pessoa humana é o objetivo de toda sociedade, sendo buscada e almejada por todos, ainda que por caminhos diversos e sob diferentes e contraditórios pontos de vista. O direito, por sua vez, é o instrumento pelo qual o Estado procura assegurar dignidade ao homem. Portanto, ainda que o direito seja constantemente ignorado e difícil de ser concretizado em face da natureza humana, é indispensável a sua existência e subsistência, pois corresponde à força que o Estado possui para evitar a concretização das tendências atuais de prevalência dos interesses individuais e da economia sobre o homem, o que gera a exploração do homem pelo homem, sua desvalorização e consequente exclusão, aniquilando sua dignidade, fim maior do Estado democrático de Direito, cujo zelo e proteção cabem ao Estado promover.
Afirma ainda Pragmácio Filho (2011b, p. 1):
A garantia constitucional do pleno emprego não é pura e simplesmente a criação de postos de trabalho e a manutenção deles. A garantia vai bem mais além, abrangendo a inclusão social e no emprego, a formação profissional e, sobretudo, a manutenção e promoção de um trabalho decente, erradicando qualquer forma de trabalho degradante e que venha ferir a dignidade da pessoa humana.
A busca do pleno emprego figura como um princípio regulador da atividade econômica, em face de alguns implementos a legislações infraconstitucionais, o que estimula as empresas, através de incentivos à iniciativa privada, a criar e manter os níveis de emprego que garantam o desenvolvimento do país.
Portanto, a experiência brasileira de formação profissional faz parte de um contexto onde já se considera comum a afirmação sobre a importância da educação, em seus múltiplos enfoques e dimensões, enquanto componente do desenvolvimento socioeconômico dos países. A educação é vista como variável fundamental para dar conta das mudanças registradas em relação ao avanço e às modernas tecnologias.
Para Nascimento (2011), na sociedade pós-industrial, os contratos de formação profissional, quando executados não só de modo teórico, no interior das empresas, não devem ter características de contratos de emprego, pois eles não são lucrativos à instituição empregadora, ao contrário, o ônus da estrutura de qualificar e dos resultados não será igual para todos, há sempre um apelo por ensinamentos de colegas ou de profissionais mais experientes que interrompem suas atividades para dividirem seus conhecimentos com os iniciantes.
Essas razões nos levam a classificar os contratos de formação profissional, definidos pela lei francesa (Code du Travail, art. L900-1), como ferramentas que tem por objetivo favorecer a inserção ou a reinserção profissional de trabalhadores, permitirem sua manutenção nos empregos, favorecer o desenvolvimento de suas aptidões e o seu acesso aos diversos níveis de qualificação profissional. (NASCIMENTO, 2011, p. 446).
No Brasil, recentemente, houve o reconhecimento da formação profissional do trabalhador para a manutenção do emprego. A Lei do Motorista trouxe o dispositivo dos “motoristas profissionais”, deixando clara a importância da formação profissional. A legislação criou o programa de formação e aperfeiçoamento profissional.
Assim dispõe a Lei 12.619/2012:
Art. 1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas...
Art. 2o São direitos dos motoristas profissionais... I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público [...] (BRASIL, 2012, p. 1).
Além de qualificação, é necessária formação, educação, algo muito mais complexo e para ser conseguido em médio e longo prazo. Isso porque o trabalho exige que a pessoa aprenda a aprender, pois são novas as tarefas, novos os desafios, novas as maneiras de trabalhar, sendo necessária a formação de intelectos treinados, pessoas qualificadas. O problema da formação profissional escapa de uma política de emprego e renda e se transforma em prioridade nacional.
2. Contrato de Aprendizagem: definição e normatização
Por definição legal, conceitua-se a aprendizagem a partir do artigo 428, da CLT, que preconiza que:
Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (BRASIL, 2013a, p. 722).
Nos termos desse artigo, o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial que tem algumas características próprias como, por exemplo, a obrigatoriedade de ser ajustado por escrito e por prazo determinado de, no máximo, dois anos. O empregado aprendiz deve ter idade entre 14 e 24 anos, podendo ultrapassar esse limite no caso de pessoa com deficiência. Neste caso, o prazo de vigência do contrato também poderá ser alterado e ultrapassar o limite de dois anos. O adolescente deve estar inscrito em programa de aprendizagem com formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, bem como executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a esta formação.
No Direito do Trabalho, esse é um dos temas mais debatidos, pois se refere à proteção ao trabalho da criança e do adolescente, já que, devido a intensa participação desse segmento populacional no mercado de trabalho, na maioria das vezes, eles são encontrados de forma irregular, sem expectativas de crescimento intelectual e muito menos profissional.
Atualmente os dispositivos no Brasil que regulamentam os contratos de aprendizagem são traçados pelo Decreto nº 5.154/2004, que disciplina os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394/2006 (alterações feitas pela Lei nº 11.741, de 2008), a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que trata dos cursos de aprendizagem, fazendo parte da modalidade de ensino profissional.
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.
§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.
§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; II – de educação profissional técnica de nível médio; III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.
§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.
Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (BRASIL, 1996, p. 19).
Esses cursos são pautados em programas técnico-profissionais que se desenvolvem a partir da execução de atividades teóricas e práticas, sob orientação de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, com especificação do público-alvo, dos conteúdos programáticos a serem ministrados, período de duração, carga horária teórica e prática, mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado. Os programas são ofertados pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, pelas escolas técnicas de educação, pelas entidades sem fins lucrativos, dentre outras, que tenham como objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos do art. 430 da CLT.
Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:
I – Escolas Técnicas de Educação;
II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.
§ 2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional.
§ 3o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo. (BRASIL, 1996, p. 723).
Manual da aprendizagem define aprendizagem como “[...] instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas, pois dá preparação ao iniciante de desempenhar atividades profissionais, e de ter capacidade de discernimento para lidar com as diferentes situações do mundo do trabalho” (BRASIL, 2010c, p. 11). A aprendizagem, além de formar o aprendiz, permite que as empresas, num cenário econômico cada vez mais competitivo, devido às inovações tecnológicas, formem mão de obra qualificada.
Conforme o art. 7º, do Decreto nº 5.598/05, a formação técnico-profissional deve ter como base os seguintes princípios: “(I) garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino fundamental; (II) horário especial para o exercício das atividades; e (III) capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho” (BRASIL, 2005, p. 2).
Ainda em relação à aprendizagem, outro discurso pertinente é que, após o período de formação profissional, quando o contrato se extingue, o adolescente vai ficar desempregado ou vai ser contratado como estagiário. Isto também não se confirma, ao contrário, o que se percebe é que os empregadores preferem transformar o aprendiz em empregado regular, por prazo indeterminado, uma vez que o adolescente já passou por toda uma preparação e já está moldado para o tipo de serviço realizado naquele estabelecimento.
No artigo 429 da CLT, o legislador definiu a porcentagem de aprendizes que devem ser contratados pela empresa. Ficou definido que todos os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar aprendizes no percentual de 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incidentes sobre o número de trabalhadores do estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, inclusive as de pequeno porte.
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (BRASIL, 2013a, p. 722).
Outro instituto importante a ressaltar é a validade do contrato de aprendizagem, o qual se deve observar nos termos e condições do art. 428, §1º da CLT:
Art. 428. [...]
§1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (BRASIL, 2013a, p. 722).
A contratação do aprendiz deve ser formalizada por meio da anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no livro de registro, ficha ou sistema eletrônico de registro de empregado. No campo função, deve ser escrita a palavra “aprendiz”, seguida da função, constante no programa de aprendizagem, com correspondência na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).[3] Em anotações gerais, deve ser especificada a data de início e término do contrato de aprendizagem (art. 29 da CLT).[4]
Os contratos de aprendizagem não podem ser estipulados por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência, sob pena de estar sujeito às regras do contrato de trabalho por prazo indeterminado em geral. Pelo art. 428, §2º da CLT, é assegurado ao adolescente aprendiz o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. No que diz respeito à jornada de trabalho do adolescente aprendiz, é estabelecido na norma que esta será de 6 (seis) horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada. A jornada poderá ser de 8 (oito) horas apenas para aprendiz que tenha completado o ensino fundamental, se nelas foram computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, conforme estabelecido no art. 432 da CLT.
Percebe-se, na prática, que, para o adolescente, o contrato de aprendizagem significa não só a oportunidade de educação profissional, de aprender uma profissão e se relacionar no ambiente de trabalho, mas também uma oportunidade de ter valorizada a sua formação educacional, pois é requisito para a contratação que o adolescente esteja cursando o ensino fundamental ou médio, ou já tenha concluído o ensino médio[5]. É causa de rescisão do contrato de aprendizagem[6] o desempenho insatisfatório na escola.
Para o empregador, percebe-se que a contratação do aprendiz é interessante no sentido de que ele ainda não possui uma formação anterior nem vícios, podendo ser moldado de acordo com os padrões estabelecidos pela empresa. No entanto, com o passar do tempo, se ele não acompanhar e continuar se especializando, estará fadado a perder seu posto para outro que venha a ter mais conhecimentos profissionais, mais capacidades técnicas, pois o trabalho muda a cada instante.
Afirmam Todeschini, Vasques-Menezes e Soratto (2010, p. 79):
A inserção precoce no mercado de trabalho é tão necessária quanto limitante para o futuro profissional, pois, ao mesmo tempo em que garante a sobrevivência imediata, implica o desencadeamento de um percurso que dificilmente será modificado no futuro se não houver investimento em escolarização e qualificação ou alguma forma de fazer valer a experiência prática.