A Justiça e o Direito da Rússia:

4 – A EVOLUÇÃO DA JUSTIÇA RUSSA

O Poder Judiciário na Rússia tem três ramificações na cúpula:

a) Justiça Constitucional, representada pela Corte Suprema Constitucional (responsável pelo julgamento das questões de constitucionalidade)

b) Justiça Arbitral, representada pela Corte Suprema de Arbitragem (competente para o julgamento final das questões comerciais, submetidas aos tribunais arbitrais das instâncias inferiores)

c) Justiça Comum, representada pela Corte Suprema (competente para todos os processos trabalhistas, civis, administrativos e penais).

SÉROUSSI (2000:190) mostra mais duas ramificações da Justiça russa: a Justiça de Paz e a Arbitragem nos padrões dos demais países.

Quanto à primeira dessas duas diz:

... existem tribunais de inspiração ocidental, denominados "justiça de paz", que julgam os litígios de todos os tipos de qualquer importância que seja.

Sobre a segunda diz:

... os recursos à arbitragem pública (estatal, de serviço) e à arbitragem privada (muito residual) funcionava já, mas sob diferentes formas, na URSS.

É essa a estrutura da Justiça russa atual.

4.1 – A JUSTIÇA DO PERÍODO CZARISTA

GALITZIN (1855:42) falando sobre os tempos históricos da Justiça russa, afirma que os principais representantes de Rurik foram enviados por ele à Polotsk, Rostoff, Belozero, Isborsk, Smolensk e Mourome, sendo que cada um desses príncipes tinha sua própria corte, seus nobres e magistrados, encarregados de fazer justiça em um Tribunal chamado comumente dvor-kniajueski, o que significa Corte do Príncipe.

Mais adiante relata que Ivan Vasilievitch, antes de falecer, teve o cuidado de determinar que todos os processos importantes seriam doravante julgados por namestniki (residentes), nomeados pelo grande Príncipe, e enviados de Moscou. Foi esse monarca que instituiu pela primeira vez as Cortes de Justiça sob o nome de prikazi. Desde então elas continuaram a funcionar, sem mudar de nome até que Pedro, o Grande as renomeou como Colleges. (p.43)

Linhas adiante GALITZIN fala da Corte Dourada de Justiça:

Abaixo do Conselho dos Nobres se encontrava uma segunda Assembléia, denominada raspravnaia zolotaia palata (Corte Dourada de Justiça). Estreitamente unida à precedente, ocupava-se dos processos referentes aos dvoriane dos graus mais elevados. Todas as promoções e nomeações para essa classe eram feitas por seu intermédio. Abaixo desses dois Conselhos ficavam os diferentes departamentos administrativos e tribunais, designados, como nós já o dissemos antes, pelo nome geral de prikazi. (pp. 44/45)

DAVID (1954:30/31) fala da legislação relacionada com a Justiça dos Livros de Justiça (Sudebnik) de 1497 e 1550:

O Livro de Justiça (Sudebnik) do Grande-Príncipe Ivan III Vassilievitch, promulgado em 1497, apresenta um caráter diferente das compilações anteriores, e considera-se por essa razão que ele inaugura um período novo na história do Direito russo. Seu objetivo principal era uniformizar e centralizar a administração da Justiça na Rússia. Permanecem, sem dúvida doravante, como anteriormente, diferentes tipos de tribunais, todavia agora eles são hierarquizados entre si e todos são submetidos ao Tribunal Supremo do Grande-Príncipe. Essa uniformização e centralização da Justiça é o grande progresso conseguido pelo Código de 1497, principalmente, de resto, por uma razão de ordem fiscal: a Justiça nessa época, na Rússia como em outros lugares, é uma importante fonte de renda para quem a administra. De resto, os direitos dos indivíduos não são modificados e permanecem regulados como no tempo da Russkaia pravda e outras compilações anteriores. O Código de 1497 não as modifica e, em muitas regiões da Rússia, continua-se a aplicá-lo por essa razão, ao mesmo tempo em que se aplicavam diferentes leis em vigor. [...] O Livro de Justiça de 1550, assim, decide em princípio suprimir os privilégios concedidos a determinadas pessoas que não eram julgadas pelo próprio Grande-Príncipe. Outro progresso consiste em proclamar, na compilação nova, o princípio da não retroatividade das leis.

LAMARE (1997:61) informa que nesse período foi editado novo Código:

Em 1549,...foi igualmente criado um novo código, o ‘sudebnik’, através do qual o czar dá continuidade e coordenação à obra administrativa do avô, Ivan, o Grande. As leis se colocam a serviço da unidade nacional e há uma estrita hierarquia judiciária, submetida à Corte Suprema de Moscou. A eleição dos juízes é feita pela comunidade, com a definição precisa de penas e delitos. Suprime-se, em se regulando, os poderes exagerados da nobreza..... Pela reforma administrativa, cria-se um mecanismo de representação, ligado ao sistema eletivo, permitindo a escolha de representantes da população.

DAVID (1954) fala de um decreto do czar MiKhail Feodorovitch de 1613 que pretendeu que o povo votasse para eleger seus administradores e juízes. No entanto, como diz o autor, essa tentativa não teve sucesso, e o decreto imperial ficou descumprido; a maior parte das cidades manifestou sua preferência pelo sistema de centralização administrativa e continuaram a ser administradas por funcionários imperiais, enquanto que, em uma minoria, os administradores passaram a ser eleitos. No entanto, a partir de 1649, o povo não teve mais ingerência na justiça uma vez que a partir daí os Livros de Justiça e todas as leis que faziam os representantes do povo participarem da administração da Justiça nos tribunais de Primeira Instância, esses tribunais, após a legislação de 1649, são doravante compostos unicamente de funcionários imperiais (p. 33). Até aquela época, para acionar judicialmente uma pessoa, bastava a vontade do povo; pelo novo regulamento, os funcionários imperiais podem processar qualquer um, e o povo não podia interferir de forma alguma; a única medida que podia ser oposta ao poder da polícia era pelo princípio da inviolabilidade do domicílio privado.

A seguir GALITZIN menciona os vários prikaz:

Tainoi-Prikaz (prikaz policial). Suas origens remontam ao reinado de Ivan, o Terrível, e consequentemente ao século XVI. Era um tipo de comissariado de polícia geral, encarregado de descobrir os complôs e exercer uma fiscalização geral rigorosa. Esse prikaz, cujo nome sofreu diversas mudanças em várias épocas, somente foi suprimido definitivamente em 1901. Uma determinação do soberano, datada de 2 de abril, o aboliu e determinou a transferência de todos seu arquivo para o arquivo geral. (p. 45)

Razhiadnoi-Prikaz. Já tínhamos dito que todos os processos referentes aos dvoriane de nível superior, as promoções e progressões entre eles, eram da competência da Corte Dourada. O Razriadnoi-Prikaz desempenhava as mesmas funções face aos dvoriane de nível inferior. Esse Tribunal julgava as questões que surgissem os dessa classe, e fixava as penas. (p. 45/46)

Tchelobitnoi-Prikaz. Era uma câmara de requerimentos. (p. 49)

Plonianitchnoi-Prikaz. Supervisionava e administrava as prisões, e mantinha a guarda das doações habitualmente feitas por pessoas caridosas para a liberação dos presos por dívidas. (p. 50)

Perednei-Prikaz. Era uma câmara de apelação. Foi instituída em 1694. (p. 50)

Rasboinoi-Prikaz. Esse Prikaz tinha função de tribunal criminal. Era encarregado de instruir e julgar os processos em que se imputava a prática de crimes. (p. 52)

Zemskoi-Prikaz. Tinha entre suas atribuições a polícia de Moscou e seus arrabaldes. (p. 52)

Kholopi-Prikaz. Era ao mesmo tempo departamento administrativo e tribunal ao qual eram subordinadas as pessoas não-livres, domiciliadas em Moscou. Documentos da época demonstram que esse Prikaz existia desde o ano de 1500. (pp. 52/53)

GALITZIN (1855), menciona também o corpo de funcionários da Justiça daquela época:

Diaki. Os funcionários dessa categoria trabalhavam nos tribunais, em todos os graus da hierarquia, fazendo a função de secretários. Nenhum processo, de qualquer tipo que fosse podia tramitar sem a participação dos diaki que funcionassem nos respectivos tribunais. Eram encarregados de preparar e dar andamento aos processos, freqüentemente complicados, sendo necessário que esses funcionários possuíssem algum conhecimento prático, que, por mínimo que fosse, os colocava bem acima dos juízes e letrados que eles tinham por missão assessorar. Recebiam eles em toda parte uma consideração especial, e sua influência era muito grande na tramitação dos processos em geral.

Em cada Prikaz existia pelo menos um diaki; em vários havia dois, e mesmo três, conforme a maior ou menor quantidade de processo. Eles redigiam um resumo de cada processo, dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e apresentavam ao Tribunal o resultado de suas pesquisas. Para que a Sentença viesse a se tornar título executivo, era necessário que eles nela assinassem. (pp. 53/54)

Havia uma outra categoria de funcionários da mesma classe que ocupavam um nível muito mais elevado; eram os doumnie-diaki, ou diaks du Grand Conseil, um tipo de secretários de Estado. Eles oficiavam na Assembléia dos nobres, e tinham competência para todos os processos de grande importância. (pp. 54/55)

Podiatchie. Eram secretários de nível inferior, dividiam-se em aspirantes, titulares e antigos. Os podiatchie antigos eram promovidos a diaki. Cada prikaz contava com um certo número de podiatchie, alguns fazendo o trabalho mais simples e outros redigindo sob a supervisão dos diaki ou secretário-chefe do Tribunal.

Para encerrar a lista dos funcionários administrativos e judiciários, resta falar dos tiouni e dos virniki; uns e outros residiam na província, e aí exerciam suas funções sob as ordens do namestnik (diretor); ou do voievode (chefe militar), em pequeno número de vilas. (p. 56)

Tioun. Era um magistrado da ordem administrativa que, nas vilas do interior, tinha por função conciliar as partes, velar pela ordem, e proferir, em determinados casos, sentenças, as quais, somente executórias após serem aprovadas pelo namestnik ou voievode. (p. 56)

Virnik. Era o juiz de instrução do distrito, encarregado de instruir os processos criminais, elaborar inquéritos em caso de crimes etc. Os virniki tinham ao seu lado um certo número de ghoubnie-starosti, espécie de policial que prendia os malfeitores. (p. 57)

VON GRUNWALD (1978:41) faz uma crítica veemente:

A administração e a justiça sofriam na Rússia moscovita de carência de funcionários honestos e competentes. Nos órgãos de supervisão (prikas), dirigidos por nobres preguiçosos e ignorantes, reina a desordem pura. Por isso, o verdadeiro poder de decisão fica nas mãos de baixos funcionários ávidos de dinheiro, que atormentam de diversos modos a população. Por outro lado, não houve qualquer magistratura nem qualquer classe da baixa nobreza com capacidade para aplicar os Viochenije, o notável código de 1649, melhor que muita legislação ocidental.

VON GRUNWALD (1978:43) afirma que no século XVII começaram a aparecer os primeiros romances russos, em que eram ironizada a vida da pequena nobreza, dos comerciantes e dos magistrados...

DAVID (1954:36) comparando a estrutura judiciária da época de Alexis com a de Pedro o Grande, afirma:

No que diz respeito à Justiça, na época de Alexis, a hierarquia judiciária era encabeçada por toda uma série de departamentos, cuja competência era determinada pela natureza dos litígios: departamento dos requerimentos, departamento de Justiça de Moscou e de Vladimir, departamento criminal, departamento dos servos, departamento local. Pedro o Grande, em 1711 reforma essa estrutura criando um Senado governamental que, em todas as matérias será a partir dessa época o órgão administrativo e judiciário central superior, exercendo seu controle sobre todos os juízes: no Ministério Público (cujos membros trazem o nome sueco de "fiscal") e à disposição do Senado para supervisionar a maneira pela qual a Justiça é administrada.

LAMARE (1997:96) fala das inovações desenvolvidas por Pedro, o Grande:

No setor da Justiça, eliminou os antigos fiscais, os ‘voïevodi’, e implantou pequenas instâncias judiciais nas províncias.... Dirigido, após 1722, por um procurador geral, o Senado tinha como função assegurar a continuidade do poder além de se tornar a instância administrativa e judiciária mais alta do Império.

LAMARE (1997:107) dá notícia da Justiça desempenhada pelas próprias comunidades:

De qualquer maneira a atitude de cada indivíduo, além de ser policiada por seus superiores, era, primeiramente, supervisionada pela comunidade, o ‘mir’, que controlava as condutas anti-sociais.

Com a extinção do regime de servidão, em 1861, como não existia na Rússia o conceito de propriedade privada, a terra passava para o controle dos ‘mir’, as assembléias distritais que administravam as aldeias. A aldeia, como unidade, era responsável, diante do governo, pelo resgate das terras e pela coleta das somas que cada indivíduo deveria pagar. Se tais somas não fossem pagas, os ‘mir’ podiam exigir trabalho forçado dos infratores ou de membros de sua família. Da mesma maneira eram as assembléias que estipulavam quais as terras que caberiam ao cultivo de cada camponês, eliminando assim o direito de escolha de cada um.... Sem liberdade de ação e de posse, o camponês russo passava a obedecer à assembléia comunitária, como o fazia antes em relação aos proprietários rurais.... Enquanto isso, a autocracia esclarecida de Alexandre II tentava o caminho das reformas e de modernização da Rússia. O sistema legal do país deveria ser retificado e ocidentalizado. Com o desaparecimento do jugo dos senhores rurais foi necessário criar um sistema de cortes locais, além da estruturação de um sistema jurídico geral para o país. Por uma publicação de 1864, os russos passariam a Ter o direito de se defender e os julgamentos se tornariam públicos. As distinções sociais seriam abolidas, apesar de o fiel da balança Ter pendido sempre a favor das classes privilegiadas. Cortes altas e baixas eram o cenário em que se apresentava uma nova classe de juízes, especialmente treinado, e que não deveriam sofrer a pressão da administração do governo. LAMARE (1997:151)

VON GRUNWALD (1978:83) fala no governo de Alexandre II, dizendo que, quanto à área judiciária aconteceu o seguinte:

A justiça é remodelada, são proibidos os processos secretos e é introduzido na Rússia o sistema de jurados [...] e a Rússia tem pela primeira vez na sua história magistrados esclarecidos e justos.

LAMARE (1997:196) dá motícia do período pré-revolucionário:

Na Rússia pré-revolucionária qualquer tentativa de inclusão da sociedade civil na política ou nos negócios do estado era considerada uma interferência indevida e, portanto, só podia existir, ilegalmente, na revolta de elementos que contestavam o regime com uma ação revolucionária e radical. E foi o que aconteceu entre os anos 1870 e 1890, durante os governos de Alexandre II e Alexandre III. Os tribunais que julgavam revolucionários durante o terror instalado entre 1878 e 1881, foram rapidamente eliminados, quando a administração czarista percebeu que eles serviam de cenário para a oratória inflamada dos terroristas que estavam sendo condenados.

4.2 – A JUSTIÇA DO PERÍODO SOCIALISTA

DAVID (1954:302) esclarece o porquê da diferença gritante entre a classe jurídica da União Soviética e a dos demais países não socialistas:

Uma preocupação particular lá [na União Soviética] reina em razão da qual a questão se apresenta diferente nesse país se tomada em relação aos países burgueses. Liga-se uma grande importância da União Soviética a que o Direito seja "popular"; procura-se evitar, por essa razão, que se forme uma casta de juristas, cujas preocupações e interesses próprios os distanciariam das preocupações e interesses dos demais cidadãos. As atividades dos juristas devem ser, conseqüentemente, largamente abertas a todos, ou, mais exatamente, um número grande de pessoas deve poder participar dessas atividades. De um lado, todavia, não se deve esquecer que o Direito não é outra coisa que a política em ação. O fato do exercício das atividades jurídicas ser largamente aberta não deve fazer diluir o Direito em uma vaga equidade. O princípio da legalidade socialista, necessário uma vez que o Direito tem uma missão a cumprir na sociedade atual não deve ser esquecido; uma determinada disciplina deve reinar entre os juristas afim de que eles exerçam suas funções tendo em vista os objetivos que o Direito deve visar, no espírito da missão que é a sua conforme a ideologia marxista-leninista-stalinista.

Mais adiante, falando sobre os juízes diz:

Sua característica é de serem, em todos os degraus da hierarquia, juízes eleitos, entre os quais se encontram os juízes togados e os juízes leigos. Nenhuma qualificação jurídica é, pelo menos na teoria, exigida para se exercer o cargo de juiz. O caráter popular da justiça soviética justifica esses princípios bem como a teoria segundo a qual o Direito é político. [...] No que diz respeito à responsabilidade dos juízes, existem Câmaras Disciplinares nas Cortes Provinciais ou Regionais e Cortes Superiores das Repúblicas Autônomas, bem assim Cortes Supremas das Repúblicas Socialistas Soviéticas, também junto às Cortes Militares e Marítimas Superiores e Corte Suprema da URSS. São essas Câmaras, compostas pelo Presidente e dois membros da Corte, que julgam as questões relacionadas com a disciplina dos magistrados (magistrados das Cortes a eles inferiores, e, neste último caso, magistrados também da Corte Suprema da URSS). O papel dos Ministérios da Justiça, nessa área, é somente de iniciar o processo administrativo, que pode igualmente ser iniciado a requerimento dos presidentes das jurisdições. Se o juiz imputado merece mais do que uma advertência, a Câmara Disciplinar informa ao Ministro da Justiça (da URSS ou da República Sociaista Soviética competente) para que este adote as medidas legalmente previstas para a exoneração ou ajuizamento contra esse juiz de uma ação penal, conforme o caso. (p. 303-304)

Na época socialista os Tribunais abaixo mencionados tinham competência como órgãos de primeira instância da seguinte forma:

- Tribunais Populares: ações cíveis e criminais com valor da causa inferior a 100 rublos;

- Tribunais das Províncias: ações cíveis e criminais com valor da causa superior a 100 rublos;

- Supremos Tribunais das RSS: acusação contra ministros das RSS por alta traição ou certos processos de natureza política;

- Supremo Tribunal da União Soviética: acusação contra ministros da URSS por alta traição ou certos processos de natureza política.

Quando alguma causa tivesse tramitado perante algum Tribunal Popular, cabia recurso para um Tribunal Provincial.

Quanto aos processos dos Tribunais Provinciais os órgãos superiores para efeito de recursos eram os Supremos Tribunais das RSS.

Quando fosse o caso de algum Supremo Tribunal de RSS, os recursos eram endereçados para o Supremo Tribunal da URSS.

Assim, a hierarquia judiciária comportava quatro graus, regra geral.

Isso quanto ao contencioso judiciário.

Falemos a seguir do contencioso não-judiciário, esclarecendo DAVID (1996:228/229) que:

o contencioso não-judiciário assume na União Soviética uma importância maior do que nos países burgueses. Assim acontece por duas razões principais. A primeira dessas razões relaciona-se com a estrutura econômica da União Soviética: esta torna natural a submissão a outras instâncias que não sejam os tribunais judiciários, da regulamentação dos conflitos que se produzem entre as empresas do Estado e exige, por outro lado, que seja retirada competência aos tribunais judiciários em questões emergentes das relações do comércio internacional. A segunda razão relaciona-se com a doutrina marxista e com a finalidade do desparecimento do direito. A regulamentação dos litígios pelos tribunais é, tal como o próprio direito, apenas em último recurso; procura-se, na medida do possível, e desde já, passar-se sem eles, recorrendo a outras récnicas que não sejam os recursos aos tribunais para resolver situações merecedoras de tutela jurídica; esta consideração desempenha um papel importante na solução de certos tipos de conflitos, especialmente os do trabalho, que serão geralmente levados a organizações "sociais" distintas dos tribunais do Estado.

Duas ramificações surgem dentro do estilo do contencioso não-judiciário:

A - a arbitragem: a) arbitragem pública; b) arbitragem convencional

B - o apelo às organizações sociais

A – A Arbitragem:

Quanto à arbitragem pública, diz DAVID (1996:229/231):

Os organismos soviéticos de arbitragem pública têm por função exclusiva a aplicação das regras que são consideradas como parte do direito "civil", e, sobretudo, a sua competência diz respeito exclusivamente aos conflitos que se produzem entre as diferentes instituições públicas pertencentes ao Estado, pelas quais é administrada em grande parte, a economia. Não se estende de forma alguma aos conflitos entre a administração e os cidadãos. [...] Os organismos de arbitragem pública permitem realizar, ao lado da justiça comum, uma justiça de técnicos. Um dos méritos particulares dessa justiça é a sua rapidez; em três quartos dos casos a solução intervém no prazo de 15 dias após a questão ter sido submetida à apreciação do organismo de arbitragem. [...] Na arbitragem pública a doutrina soviética distingue dois tipos: a arbitragem de serviço que resolve os litígios entre as empresas submetidas a uma mesma autoridade, e a arbitragem estatal "stricto sensu", que resolve os litígios entre empresas que dependem de autoridades diferentes.

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.

Inscrever

Quanto à arbitragem estatal compreende um certo número de comissões de arbitragem: comissão de arbitragem da União Soviética, das RSS, das repúblicas autônomas, dos territórios, das províncias, das cidades, das províncias autônomas e das regiões autônomas. A divisão das competências entre as diferentes comissões de arbitragem depende da importância do litígio e da natureza das partes. (p. 231)

Quanto à arbitragem de serviço depende dos diferentes ministérios ou instituições e só pode ser conhecida pelos que têm acesso aos documentos de ordem interna, estabelecidos por estes organismos. (p. 231)

Nas comissões de arbitragem o processo seguido é diferente do previsto pelos códigos de processo civil das diversas RSS. Este processo é definido na sregras estabelecidas para o exame dos litígios econômicos pela arbitragem do Estado. (p. 231)

Uma observação importante de DAVID (1996) é de que:

Uma comissão de arbitragem não pode intervir antes que as partes tenham tentado obter uma solução por via não contenciosa. Quando a comissão de arbitagem é chamada, os árbitros e as partes devem se esforçar para resolver o conflito amigavelmente, procurando em comum uma solução conforme o direito. Muitos litígios terminam assim, por um acordo aprovado pelo árbitro. Inexistindo acordo, inicia-se um processo quase judicário; é raro que as empresas recorram à assistência de advogados. A decisão tomada por uma comissão de arbitragem do Estado pode ser reexaminada devido a um pedido das partes, de certos órgãos do Estado ou da própria comissão de arbitragem. [...] O processo diante das comissões de arbitragem não é secreto, e numerosas decisões da arbitragem pública são publicadas nas revistas especializadas. [...] A atividade das comissões de arbitragem é considerável. A partir de 1960, conhecem todas as questões emergentes das relações entre organizações estatais, sem exceção; toda acompetência dos tribunais para estes litígios foi suprimida, como diversos autores soviéticos tinham já recomendado, anteriormente a esta data. Cerca de setecentos mil processos por ano são submetidos à arbitragem estatal, na União Soviética. (p. 231/233)

Quanto à arbitragem privada não há diferença relevante entre o estilo adotado na União Soviética em relação aos outros países, afirmando DAVID (1996) que desempenha atualmente um papel de menor importância. (p. 233)

Sobre a arbitragem do comércio internacional DAVID (1996) diz:

Arbitragem convencional se não tem importância nas relações entre cidadãos soviéticos, desempenha, pelo contrário, uma função primordial nas relações do comércio internacional. (p. 233)

Logo a seguir destaca o Tribunal de Arbitragem da Câmara do Comércio Exterior da União Soviética.

B – O Apelo às Organizações Sociais

Durante todo o período socialista tinham atuação paralela ao Judiciário as seguintes estruturas:

a) Comissões de Conflitos do Trabalho;

b) Sindicatos;

c) Tribunais Populares;

d) Assembléias de Comunidade;

e) Tribunais de Camaradas.

Quanto aos Sindicatos passaram a ter uma influência preponderante na solução dos problemas trabalhistas, sendo instituídas comissões de conflitos do trabalho, que se encarregavam de receber as reclamações e tentar solucioná-las através de acordo; quando elas não conseguiam o acordo, o problema passava para os comitês sindicais locais, e, não conseguido o acordo também aí, procuravam-se os tribunais populares.

Os Tribunais Populares somente poderiam tomar conhecimento direto das reclamações sem antes passarem elas pelos outros órgãos já mencionados quando se tratasse de casos de demissão de empregado.

DAVID (1996:236) fala que:

As assembléias de comunidade, instituídas em 1991, eram especialmente encarregadas de lutar contra aqueles que se furtam a sua obrigação social de trabalhar e levam uma vida de parasitas; podem aplicar penas de desterro, no interior das RSS, por um período de dois a cinco anos, com a obrigação de trabalhar, e podem confiscar os lucros obtidos indevidamente.

No entanto essas Assembléias foram extintas em 1965.

Quanto aos Tribunais de Camaradas, afirma DAVID (1996:237):

Esses órgãos sociais têm por missão social a prevenção dos deslizes que causam prejuízos à sociedade e a educação das pessoas pela persuação e pela influência da sociedade. [...] São competentes para julgar os furtos de pequeno valor, a embriaguez em lugares público, os litígios entre locatários etc. Podem aplicar algumas sanções, tais como pequenas multas ou a repreensão e a desaprovação públicas. Podem também, se for o caso, propor à empresa o rebaixamento de posto ou a substituição do culpado por um tempo determinado.

CAPPELLETTI (1988:116/117) dá notícia dos Tribunais de Camaradas:

Os reformadores ocidentais estão, em realidade, examinando essas instituições em sua busca de mecanismos eficazes de solução de litígios, e é interessante atentar para o que pode ser aprendido através da experiência das cortes sociais do Leste europeu, descrita nos relatórios do Projeto Acesso à Justiça, incluindo os "Tribunais de Camaradas' búlgaros e soviéticos [...]

Essas cortes podem Ter sua definitiva justificação teórica na doutrina marxista do "desaparecimento do Estado', mas seu propósito implícito inicial é educativo: "moldar relações interpessoais adequadas". Muito propositadamente eles estão localizados na vizinhança ou no local de trabalho. Funcionam com pessoas leigas eleitas na comunidade, não acarretam qualquer custo para as partes e detêm competência não exclusiva sobre certo número de pequenos delitos e litígios de propriedade (os tribunais situados em locais de trabalho tratam principalmente de infrações de disciplina laboral). Os "tribunais de camaradas' soviéticos e búlgaros também podem se manifestar sobre outros tipos de demandas civis de pequena monta, se ambas as partes aceitarem sua competência.

Devido à sua competência mais ampla, tanto civil quanto criminal, e a seu poder de exarar vereditos executáveis e impor uma série de medidas punitivas, tais como multas, o "tribunal de camaradas" soviético tem maior poder formal que seu equivalente polonês que tem que contar exclusivamente com a persuasão.

Em nota, CAPPELLETTI (1988:117) afirma que:

As sentenças dos tribunais de camaradas são executáveis perante os tribunais comuns, que verificam a legalidade do procedimento.

SÉROUSSI (2000:191) mostra como era o estatuto dos juízes no período soviético:

Conforme a Constituição da URSS de 5 de dezembro de 1936, largamente reformada pelos "princípios fundamentais" promulgados em 25 de dezembro de 1958:

- em primeira instância: presença de juízes profissionais,

- e de assessores populares, eleitos por cinco anos (revogação possível pelo eleitorado), não necessariamente compostos por juristas,

- princípio da colegialidade dos juízes para proferir decisões.

- para as instâncias superiores:

- presença obrigatória e exclusiva de magistrados profissionais.

4.3 – A JUSTIÇA DO PERÍODO FEDERATIVO (7) (8) (9)

Como federação e, ainda mais, ainda em fase de modificação, a Rússia mantém uma estrutura judiciária complexa para o observador estrangeiro, uma vez que tanto o Poder Central quanto as 89 unidades federadas podem manter estruturas judiciárias próprias.

No entanto, conforme já dito, a estrutura judiciária russa mantém basicamente três ramos diferentes: o primeiro tem como órgão máximo a Corte Constitucional (competente para as questões de constitucionalidade), o segundo é encabeçado pela Suprema Corte (competente como última instância da Justiça comum: causas civis, penais, trabalhistas e administrativas) e o terceiro encabeçado pela Suprema Corte de Arbitragem (competente para as causas comerciais).

Abaixo dessas Cortes federais existem, respectivamente, as seguintes Cortes das unidades federadas: as Cortes de Leis Constitucionais, a Alta Corte e as Cortes Móveis de Arbitragem.

A Alta Corte tem abaixo de si a Corte Distrital e as Justiças de Paz.

Esse é o quadro completo da estrutura judiciária russa, sem contar a Arbitragem estatal e a privada, pouco relevantes.

Como já dito, a estrutura federativa ainda cheia de desacertos entre o Poder Central e as unidades federadas gera distorsões e muitas dificuldades principalmente para a compreensão dos juristas estrangeiros.

Quanto à Corte Constitucional, Suprema Corte e Suprema Corte de Arbitragem abordamo-las respectivamente nos ítens 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3.

Os outros cinco tipos de Tribunais são tratados neste mesmo ítem, abaixo.

Marina KONIOUKHOVA, em A GUIDE TO RUSSIAN LEGAL RESEARCH (http://www.llrx.com/features/russia.htm) diz sobre os Juízes de Paz, que são a área menos graduada do Judiciário das causas não-comerciais e não constitucionais: JUÍZES DE PAZ (http://www.hro.org/docs/rlex/mirsud.htm) são juízes das unidades federativas da Federação Russa e formam parte integrante do sistema das Cortes de jurisdição comum.

O restabelecimento do instituto da Justiça de Paz na Rússia em 2000 é um importante passo no desenvolvimento da reforma legal e judicial e contribui para uma proteção judicial acessível e operante para os cidadãos.

Incumbem aos Juízes de Paz funções e obrigações iguais às dos demais juízes da Rúuria: exercer a justiça observando precisa e estritamente as regras constitucionais, as normas geralmente reconhecidas, normas e princípios de Direito Internacional e tratados internacionais concluídos com a Federação Russa.

Conforme consta do endereço http://ladef.univ-paris1.fr/page.encyclo.sonore.html, a Rússia está organizando uma jurisdição administrativa.

A Rússia ingressou no Conselho da Europa em 1998, passando a integrar um grupo de países que tem procurado unificar seu Direito, dando ênfase aos Direitos Humanos, julgáveis pela Corte Européia de Direitos Humanos. A Rússia aderiu à Convenção Européia dos Direitos Humanos em 05/05/1998, nessa mesma data tendo aderido aos Protocolos nºs 1, 4 e 7, tendo também aderido aos Protocolos de nºs 9, 10 e 11. Aderiu também à Convenção Anti-tortura e seus Protocolos de nºs 1 e 2, além da sua adesão à Carta Européia da Autonomia local, conforme noticiado no seguinte endereço: http://cpt.coe.int/fr/presse/19980505fr.htm.

É um dos países signatários da CONVENÇÃO EUROPÉIA DE AJUDA MÚTUA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, tendo apresentado algumas reservas em 7 de novembro de 1996, conforme se pode ver no endereço http://www.consilium.eu.int/ejn/data/vol_b/4b_Convenção_protocole_accords/entraide_judic_penale/030rdfr.html

A URSS foi admitida na ONU em 24 de outubro de 1945. A Federação da Rússia endossou o estatuto de membro da URSS nas Nações Unidas em 24 de dezembro de 1991.

A modernização tem ocorrido de forma acelerada, como se poderá ver no curso deste estudo, bem assim também pelo

RELATÓRIO GERAL DA X CONFERÊNCIA DAS CORTES CONSTITUCIONAIS EUROPÉIAS

(Peter PACZOLAY)

As Constituições de determinados antigos países socialistas enunciaram formalmente o princípio da separação dos poderes – provavelmente em relação à ideologia precedente que tinha rejeitado a idéia de separação dos poderes, o que reflete também sua vontade de se adequar às normas ocidentais do constitucionalismo. A Rússia é uma prova eloqüente nesse sentido. Em virtude da doutrina marxista-leninista, todos os poderes estavam concentrados nas mãos dos sovietes. Em 1992, após a extinção da União Soviética, o princípio da separação dos poderes foi lembrado no texto da antiga Constituição como fundamento do novo regime constitucional, o que criou uma cisão entre os novos fundamentos constitucionais e o antigo texto. Em 1993, a nova Constituição da Federação Russa passou a vigorar levando em conta a repartição de poderes entre autoridades legislativas, executivas e judiciárias, lembrando que tanto as autoridades legislativa, quanto as executivas e judiciárias passam a ser independentes.

O Jornal da RIDECO tem informado sobre a Justiça russa com, por exemplo, as seguintes notícias:

Os responsáveis pela Corte Suprema da Rússia estão convencidos de que reestruturação dos Tribunais será realidade em pouco tempo, e que as pequenas dificuldades, como a adaptação das salas de audiência, estarão superadas em novembro. A maior parte dos Tribunais de regiões (55 dos 102) estão atualmente tecnicamente prontos para funcionar. Dos 102 Tribunais, 55 já estão de cara nova segundo Vremia MN de 27 de setembro, os Tribunais russos funcionarão em pouco tempo da mesma forma que os Tribunais americanos.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020930.htm#Justice) Semana de 30 de setembro de 2002

106 deputados decidiram encaminhar um requerimento à Corte Constitucional da Rússia para que ela modifique os procedimentos do novo Código Penal, do qual determinados artigos violam a Constituição russa.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020513.htm) Semana de 13 de maio de 2002

Apresentando seu relatório anual ao Parlamento, o Procurador Geral, Vladimir Oustinov, decretou que, tendo em vista o desenvolvimento considerável dos crimes econômicos, algumas leis deveriam ser votadas sobre as bancarrotas e os depósitos de falência. Há 4 anos, o número de falências fraudulentas mais do que triplicou e essa prática se tornou a via menos onerosa para redistribuir o capital do Estado, evitando as leis sobre a privatização. Os Procuradores do Estado deveriam doravante ser partes nos processos de falência. Uma lei deverá também ser editada contra a corrupção do Estado.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020513.htm) Semana de 13 maio de 2002

Em 27 de março, a Corte Suprema da Rússia recolocou em vigor "o segredo militar". Os ativistas dos Direitos Humanos pensam que essa é uma forma como outra de limitar a liberdade de expressão. Será então fácil acusar de espionagem jornalistas, acadêmicos e todas as pessoas que têm contato com estrangeiros. Não se pode impedir de evocar nessa ocasião o processo Nikitine, capitão da Marinha, com aspirações ecológicas, acusado de espionagem por haver co-assinado um relatório sobre a poluição nuclear causada por um edifício russo.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020325.htm#Justice) Semana de 25 de março de 2002
O Ministro da Justiça, Iouri Tchaïka, quer modificar o Código Penal da Rússia para resolver os problemas de superpopulação nas prisões do país. O art. 158 do Código Penal prevê penas que podem ir até 6 anos de prisão por um simples furto de um pacote de batatas, relatório strana.ru de 15 de março.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020318.htm#Justice) Semana de 18 de março de 2002

A Corte Constitucional rejeitou um artigo do novo Código Jurídico, que permitia às autoridades prender qualquer suspeito em detenção superior a 48 horas, sem decisão de qualquer Tribunal, afirmam as agências de imprensa internacionais. A legislação deve entrar em vigor em 1º de julho próximo. O novo Código prevê notadamente que processos com jurados sejam colocados em prática a partir de 1º de janeiro de 2003 e que seja estabelecida uma idade limite para os juízes.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020311.htm#Justice) Semana de 11 de março de 2002
O Ministro da Justiça, Iouri Tchaïka, solicitou um encontro com o Presidente Poutine para discutir sobre a redução das penas de prisão para crimes de menor gravidade. As prisões russas estão atualmente saturadas, afirma RIA-Novosti. As condenações à prisão por simples furtos parecem perfeitamente injustificadas e agravam de forma inquietante o fenômeno da superpopulação. Em 2001, os número de pessoas condenadas por furto aumentou de 36%, o que acarreta o número de 42.000 presos a mais. Poutine aprovou a proposição de Iouri Tchaïka e solicitou dele a preparação de um projeto de lei sobre o assunto.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020128.htm#Justice) Semana de 28 de janeiro de 2002
O deputado de regiões russas, Vladimir Lissenko, anunciou em 16 de janeiro que a Câmara dos Deputados vai propor que as penas de prisão perpétua sejam aplicadas aos traficantes de drogas, informa Vremia Novosteï. O número de drogados aumentou na Rússia de forma consideráve, o que ocasiona tensões sociais que são verdadeiras ameaças para a sociedade. Em 2000 somente 40% das pessoas acusadas por tráfico de drogas foram condenadas às penas de prisão.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020114.htm#Justice) Semana de 14 de janeiro de 2002
Segundo as estatísticas fornecidas pelo Ministério da Justiça as prisões russas abrigam atualmente uma população de 980.000 pessoas, das quais 744.000 condenadas e 26.700 detidos provisoriamente, informa Interfax de 5 de janeiro. Nesse número, encontram-se 19.000 menores e 50.000 mulheres.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd020107.htm#Justice) Semana de 7 de janeiro de 2002

Em 22 de novembro, por 293 votos contra 33, a Câmara dos Deputados votou em segundo turno um projeto de lei muito importante sobre os limites dos mandatos dos juízes e o estabelecimento de procedimentos administrativos que permitam suspender em unidades segundo o Moscou Times. Esse projeto prevê a criação de Tribunais do Júri, a partir de janeiro de 2003 em todos os Tribunais regionais, e que deverão julgar crimes mais graves como o homicídio e o estupro. As pessoas acusadas de abuso ou de roubo não serão elegíveis para esses Tribunais. O projeto prevê igualmente o aumento dos direitos dos advogados e a separação das funções dos Tribunais e a dos membros do Ministério Público. Os deputados votaram também uma reforma processual no novo Código Penal que estipula que ninguém pode ajuizar investigação sem a permissão dos juízes. Isso representa para todos uma garantia contra eventuais pressões de grupos ou de personalidades influentes.

(http://www.bdic.fr/rideco/rd011126.htm#Justice) Semana de 26 de novembro de 2001
Veja-se o informativo de 31/01/2002 veiculado pela Internet no endereço www.coe.int/T/F/Communication:

A REFORMA JUDICIÁRIA EM VIAS DE ENCERRAMENTO

Conduzida pelo chefe adjunto da Administração Presidencial russa Dmitri Kozak, uma delegação de peritos russos em Direito se fez presente no Conselho da Europa nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro para discutir sobre a reforma judiciária em curso na Rússia.

Essa visita faz parte do programa de cooperação entre o Conselho da Europa e a Rússia com vistas a reforçar o Estado de Direito nesse país. É a continuação de uma série de reuniões de peritos consagrados ao exame dos projetos de lei que fazem parte da reforma do sistema judiciário, a saber o Código de Processo Penal, o Código de Processo Comercial, a lei sobre o Estatuto dos juízes e sobre a Ordem dos Advogados, leis sobre Mediação e Processo de Execução.

As reuniões dos peritos foram dedicadas ao exame do projeto de lei sobre os Órgãos da Comunidade Judiciária e o projeto do Código de Processo Civil e sua conformidade com as normas do Conselho da Europa antes de sua apresentação à Câmara dos Deputados.

Essa reforma judiciária já tem resultados muito positivos na Federação da Rússia uma vez que o novo Código de Processo Penal e as emendas à lei sobre o Estatuto dos Juízes, a lei sobre o Sistema Judiciário e aquela sobre a Corte Constitucional já foram adotados. Os outros projetos de lei estão em andamento na Câmara dos Deputados, já em fase adiantada.

O programa de cooperação prosseguirá com reuniões sobre os trabalhos da Comissão presidida por Dmitri Kozak sobre a divisão de competências entre os diferentes níveis de poderes federais, regionais e locais da Federação da Rússia.

A missão confiada pelo presidente Putin a essa Comissão atende à programação do Conselho da Europa de incrementar a transparência de todos os níveis de poderes públicos, de favorecer o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e desenvolver os direitos dos cidadãos nessas áreas.

Os primeiros resultados dessa cooperação serão anunciados por ocasião da Conferência que ocorrerá em São Petesburgo em 23 e 24 de abril próximos sobre esse tema.

Apesar de já ultrapassadas as informações desse noticiário, vê-se que na época em que foi veiculado, já estava em vigor o novo Código de Processo Penal, o novo Estatuto dos Juízes, a modificação à lei sobre o Sistema Judiciário e a legislação sobre a Corte Constitucional, enquanto que estavam em tramitação o novo Código de Processo Civil e a Lei de Organização da Comunidade Judiciária. É de se ressaltar que o novo Código do Trabalho foi editado em 2002, o Código de Processo Penal em 2001 e o Código Penal em 1996 (que entrou em vigor em 1º/01/1997), tendo ocorrido a reforma do Judiciário ainda em 2001.

O número de juízes na Rússia é de 20.000 mais ou menos, de representantes do Ministério Público de 40.000 mais ou menos e de funcionários da área de investigação criminal de 50.000.

Regra geral, os juízes são eleitos vitaliciamente, têm imunidade total, seus vencimentos são reduzidos mas acumulam muitas mordomias.

A regra da magistratura é a da colegialidade, oficiando um juiz togado ao lado de dois juízes leigos.

No total existem por volta de 2.550 Tribunais na Rússia, aí estando incluídos os federais, os das unidades da Federação e até os municipais, sendo difícil relacioná-los de forma mais clara, levado em conta o fato de que a Federação se apresenta ainda um tanto complicada para os próprios governantes do país e muito mais será para que possa compreendê-la qualquer estrangeiro.

Realizada a 24ª CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA EUROPEUS, em 04 e 05/10/2001, sob a égide do Conselho da Europa, reunido em Moscou, adotaram-se algumas normas a serem aplicadas a todos os países aderentes, dentre os quais a Rússia, relacionadas com os seguintes temas: prazo razoável para a tramitação dos processos, direito a um processo justo, melhora do sistema judiciário, temas relacionados com o processo de execução, e oficiais de justiça, conforme se pode ver no endereço http://www.uihj.com/fr/6actualites/index.html.

As duas notícias abaixo mostram recentes conquistas do Judiciário russo, contrariando o que determinados analistas estrangeiros têm falado, sendo uma delas sobre o aumento dos vencimentos dos magistrados e a outra sobre a aprovação de três leis extremamente importantes, neste último caso acabando por prevalecer a proposta dos juízes, com apoio dos deputados, saindo vencido nessa "batalha" o próprio Kremlin.

O jornal Izvestia de 28/01/2002 noticiou o

AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS JUÍZES

Os vencimentos dos juízes serão aumentados por etapas no curso dos cinco próximos anos até atingir em 2006 a quantia de 30.000 rublos por mês. Esse aumento está previsto no programa federal de desenvolvimento do sistema judiciário entre 2002 e 2006, adotado pelo governo em 20 de novembro de 2001. Esses aumentos atingirão os juízes da Suprema Corte, da Alta Corte de Arbitragem e da Corte Constitucional e bem assim os 17.742 juízes dos Tribunais de Direito Comum, os 3.000 juízes das Cortes de Arbitragem e os 4.000 juízes de paz, o que permitirá atingir o nível dos vencimentos da época anterior à crise, ou seja, 1.000 dólares por mês. Um primeiro passo em direção a esse objetivo foi concedido pela assinatura de um decreto presidencial que prevê o aumento dos vencimentos dos juízes em 60% no curso do presente ano. "Esse aumento é um dos aspectos mais importantes do programa porque permite garantir a indepedência dos juízes" afirmou o diretor geral do Departamento de Justiça da Corte Suprema da Federação da Rússia, Alexandre Gousev. Ele lembra que atualmente os vencimentos médios de um juiz de nível local é de 6.000 rublos, enquanto que os vencimentos de um juiz regional gira por volta de 8.500 a 9.000 rublos.

O programa prevê igualmente o aumento do número de juízes. "A quantidade dos processos civis, penais e administrativos aumenta a cada ano, o que prova a confiança da população no judiciário" sublinha Alexandre Gousev. Neste ano, 50 novos juízes serão impossados. Em 2003, 2.000 novos cargos deverão ser criados para os Tribunais de Direito Comum.

O jornal Kommersant de 29/11/2001 noticiou

A REFORMA DA JUSTIÇA

Em 22 de novembro, os Deputados adotaram no terceiro e último turno as emendas à lei que trata do Estatuto dos Juízes, o Sistema Judiciário e a Corte Constitucional.

A reforma presidencial da Justiça está definitivamente iniciada. No curso dos dois últimos meses, o adjunto do responsável pela Administração Presidencial, Dmitri KOZAK, encarregado de coordenar essa reforma, o comitê parlamentar responsável pelos assuntos da Justiça e os juízes fizeram um acordo. Com efeito, o Comitê Parlamentar sustentava a posição dos juízes em desacordo com determinados pontos da reforma que lesavam seus interesses tanto que Dmitri KOZAK ameaçava convencer a minoria parlamentar e contrariar o parecer do Comitê. Todavia, na primeira tentativa as emendas propostas pelo Kremlin não obtiveram o número de votos necessários. Entretanto, após um novo período de consultas um compromisso foi finalmente feito e as três leis foram votadas com um número recorde de votos. As novas leis estabelecem que doravante o Presidente e o vice-presidente das altas instâncias da Justiça serão nomeados para um mandato de 6 anos. O mesmo acontecerá com relação aos presidentes e vice-presidentes das Cortes das regiões e Repúblicas. O mesmo magistrado poderá ocupar o cargo em dois mandatos sucessivos (o projeto proposto pelo Kremlin pretendia limitar essa duração a um único mandato). A idade limite dos juízes da Corte Constitucional será fixada em 70 anos, a dos juízes da Corte Suprema, da Corte de Arbitragem e de todas as Cortes de Justiça fica fixada em 65 anos. Em caso de violação das leis os juízes (com exceção daqueles da Corte Constitucional) poderão ser penalizados e até ver retiradas suas prerrogativas. Procedimentos criminais poderão ser ajuizados contra os juízes federais somente por iniciativa do procurador geral com base em autorização do Colégio de Magistrados, composto por três juízes graduados e aprovação do Conselho da Magistratura.

A "reforma jurídica e judiciária" está sendo implementada na Rússia principalmente graças a um grande empréstimo aprovado em 13 de junho de 1996 pelo Banco Mundial no valor de US$58 milhões, conforme se vê em http://www4.worldbank.org/legal/publications/initiativesFinalFrench.pdf:

2002 - Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento/Banco Mundial

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Projeto de Reforma Jurídica

Empréstimo nº 4036-RU aprovado em 13 de junho de 1996 para um montante de USD 58,0 milhões (equivalente).

Esse projeto visa globalmente melhorar a performance do sistema jurídico da Rússia nos domínios que são indispensáveis ao bom funcionamento das instituições do mercado.

Concretamente, trata-se de melhorar a qualidade da elaboração dos textos de lei econômica, decretos, e regulamentos; auxiliar o Governo russo a conceber uma classificação adequada dos textos de lei (inclusive na sua versão eletrônica); e encontrar o meio que convém de codificar as leis da Rússia.

Entre os outros objetivos do projeto, citamos a introdução de novos métodos e novos materiais didáticos no sistema de ensino do Direito, a prioridade estando sobre a intensificação de trocas de experiências entre juristas e práticos do Direito; a melhora da formação dos professores; e a oferta de formação judiciária da melhor qualidade para as jurisdições de Direito comum e dos Tribunais de Arbitragem.

O projeto compreende quatro componentes interdependentes: a) redação de textos de lei, b) coleta e divulgação de informações jurídicas, c) ensino jurídico, inclusive através de educação do público e d) reforma judiciária prevendo notadamente apoio aos mecanismos extrajudiciais de solução de litígios.

Vale a pena conhecer alguma coisa (no português de Portugal) sobre a recém-aprovada lei de informatização do processo eleitoral na Rússia:

2002-12-20 14:13 * RÚSSIA * PARLAMENTO * LEI * SISTEMA * ELEIÇÕES *

DUMA DE ESTADO VOTOU LEI DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL AUTOMATIZADO

MOSCOVO, 20 de Dezembro. /Correspondente da RIA "Novosti" Viktoria Prikhodko/.

A Câmara Baixa do Parlamento russo aprovou em votação final o projecto-lei "Sobre o Sistema Automatizado de Escrutínio Eleitoral". Com 226 votos necessários, a favor do documento votaram 246 deputados, tendo 94 votado contra.

Ao apresentar o projecto-lei aos deputados, o membro da Comissão para a Reforma Institucional, Valeri Kriukov, assinalou que o presente documento visa elevar as garantias dos direitos eleitorais, as liberdades de participação em referendos e plebiscitos, o nível de acesso à informação.

Para o presidente da Comissão Central Eleitoral (CCE) da Rússia, Aleksandr Vechniakov, o sistema visa excluir por completo a possibilidade da falsificação dos resultados do sufrágio através dum sistema seguro e transparente de processamento de dados. A lei exclui a ligação do sistema informatizado de escrutínio à Internet e a outras redes de informação. Além disso, a lei estabelece a independência deste sistema em relação às autoridades locais.

Trata-se de um sistema automatizado escalonado, integrado pelos meios de informáticos à disposição da Comissão Central Eleitoral, das comissões eleitorais nas unidades territoriais da Federação Russa, das comissões eleitorais territoriais.

As funções do novo sistema incluem a recolha, processamento, armazenamento e a divulgação dos dados.

É de se lembrar a atuação da RUSSIAN ACADEMY OF JUSTICE nesse processo de modernização, a qual pode ser contatada inclusive pelo endereço eletrônico: rla@cityline.ru

SÉROUSSI (2000:191) mostra a situação dos juízes na Rússia do período federativo:

Após a lei de 26 de junho de 1992, os juízes:

- são nomeados vitaliciamente após concurso,

- beneficiam-se da inviolabilidade, que se extende à sua pessoa e seus bens.

Conforme a constituição de 12 de dezembro de 1993, os juízes:

- recebem uma formação jurídica de alto nivel,

- são independentes do poder político (não pertencem a um partido político) e são inamovíveis.

A lei orgânica de 31 de dezembro de 1996 revoga o princípio de recrutamento por concurso: nomeação dos juízes pelo Presidente da Federação da Rússia sob proposição da Corte Suprema (princípio da cooptação).

Assim, os juízes russos atuais são indicados pela Corte Suprema e nomeados pelo Presidente da Federação russa.

4.3.1 – A CORTE CONSTITUCIONAL

GARCIA (1998) DIZ:

Uma corte de justiça naquele país não pode nulificar uma norma apodando-a de inconstitucional; desse modo, o Judiciário não tem qualquer função de promover revisão judicial ("judicial review"), existindo apenas uma exceção: em 1991 foi criada a Corte Constitucional da Rússia, a qual está investida do poder de promover a revisão constitucional, ou seja, ela pode, por meio de moção apresentada por uma organização governamental, suspender uma norma ou um ato do Executivo reputado como inconstitucional, ou dar a sua interpretação à luz da Constituição. É também fixado que, em qualquer caso em que uma alegação de inconstitucionalidade contra uma norma ou um ato for suscitada no curso de um processo perante as cortes regulares, tal questão é automaticamente remetida ao exame da Corte Constitucional.

No Apêndice nº 2 encontra-se a LEI CONSTITUCIONAL FEDERAL DA CORTE CONSTITUCIONAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA.

Em http://www.conseil-constitutionnel.fr/cahiers/ccc1/ccc1lesa.htm se acha o excelente texto

A CORTE CONSTITUCIONAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Apresentação da Corte

(Michel LESAGE)

A Corte Constitucional da Rússia, que tinha começado a funcionar em novembro de 1991 sob a presidência de Valery Zorkine, interrompeu suas atividades de outubro de 1993 a fevereiro de 1995 e retomou suas atividades em março de 1995, sob a presidência de Vladimir Toumanov.

Desde 1995, a Corte julgou por volta de 40 processos e rejeitou por volta de 200 requerimentos, dos quais 17 relativos a requerimentos do Senado ou da Câmara dos Deputados. Atualmente 16 procedimentos estão em tramitação e 40 em exame preliminar, dos quais a metade, conforme sói acontecer, serão julgados.

1. Do Comitê de supervisão constitucional da URSS à Corte constitucional da Federação da Rússia

De início, a nível de URSS, um comitê de supervisão constitucional presidido por Serguei Alexeiev, funcionou de 1989 até a dissolução da URSS em dezembro de 1991. O projeto de criar uma Corte constitucional da URSS foi formulado, notadamente no projeto de tratado de União apresentado em novembro de 1990, quando das discussões relativas à renovação do federalismo soviético, mas que não teve sucesso ao nível da URSS.

Em contrapartida, esse projeto foi aprovado na Rússia, quando ela ainda era a República Socialista Federativa Soviética da Rússia (RSFSR).

A revisão constitucional de 27 de outubro de 1989 da RSFSR de 1978 havia introduzido, nos moldes do Comitê de supervisão constitucional da URSS, um Comitê de supervisão constitucional da RSFSR de 15 membros, eleitos por 10 anos. Antes mesmo que tenha sido possível sua concretização, a revisão constitucional de 15 de dezembro de 1990 criou a Corte Constitucional da RSFSR, cujas atribuições e regras de funcionamento foram definidas pela lei da RSFSR sobre a Corte Constitucional, aprovada pela Câmara dos Deputados em 12 de julho de 1991. O Congresso, em outubro de 1991, elegeu 13 dos 15 membros previstos e a Corte pôde começar a funcionar no fim de 1991.

Apesar da sua denominação de Corte Constitucional, a nova instância criada permaneceu muito mais um órgão de supervisão da constitucionalidade, nos moldes do Ministério Público que era o órgão de supervisão da legalidade, e não uma jurisdição. Ela podia agir de ofício. Fora do controle da constitucionalidade dos atos normativos e dos tratados internacionais e do controle da constitucionalidade "da prática da aplicação do Direito", ou seja, dos atos normativos a requerimento dos cidadãos, ela estava incumbida igualmente de emitir parecer sobre a conformidade à Constituição RSFSR dos "atos e decisões" do presidente da RSFSR e outras autoridades estatais, quando a inconstitucionalidade desses atos e decisões era motivo de sua destituição ou questionamento sobre sua responsabilidade. Além disso, cada ano ela devia encaminhar ao Soviete Supremo da RSFSR uma mensagem sobre "o estado da legalidade constitucional na Federação da Rússia".

De janeiro de 1992 a outubro de 1993, a Corte Constitucional proferiu 27 acórdãos - 21 a título de controle da constitucionalidade de atos normativos e 6 de controle da constitucionalidade da prática da aplicação do Direito, além de três decisões.

Apesar da disposição da lei sobre a Corte Constitucional segundo a qual "a Corte Constitucional da RSFSR não examina questões políticas (art. 1º § 3), a Corte Constitucional se viu diretamente implicada no conflito entre a Câmara dos Deputados e o Presidente da Federação da Rússia. Os dois pareceres que ela emitiu em março de 1993 e em setembro de 1993 acarretaram finalmente a suspensão de sua atividade. Em setembro-outubro de 1993, o conflito opôs, de um lado, a Câmara dos Deputados e 9 juízes da Corte e, do outro, o Presidente da Federação da Rússia e os outros 4 juízes. Para evitar o risco de dissolução da Corte, o Presidente V. Zorkine preferiu pedir demissão da presidência e tornar-se simples membro da Corte.

2. A composição da Corte

1. A forma e as condições de nomeação.

A Constituição de 12 de dezembro de 1993 modificou a competência da Corte e fez passar de 15 para 19 o número de seus membros, tendo mantido nos seus cargos os 13 juízes eleitos em outubro de 1991. Foi necessário aguardar a edição da lei constitucional sobre a Corte Constitucional da Federação da Rússia de 21 de julho de 1994, a eleição de 6 juízes e também a do Presidente da Corte para que ela pudesse retomar suas atividades.

Os 6 novos juízes, necessários para alcançar o número de 19 fixado pela constituição, foram eleitos, conforme a nova constituição, pelo Senado sob proposição do Presidente da Federação da Rússia, em vário escrutínios de outubro de 1994 a fevereiro de 1995. Quando ela ficou completa, elegeu à presidência um dos 6 novos juízes, V. Toumanov, e a Corte começou a funcionar assim em março de 1995, após 18 meses de interrupção.

A lei de 12 de julho de 1991 fixava como condições para poder ser eleito juiz a de ter entre 35 e 60 anos no dia da eleição e antiguidade de pelo menos 10 anos em alguma profissão jurídica. Fixava a idade da aposentadoria aos 65 anos. A lei de 21 de julho de 1994 suprimiu a exigência da idade máxima de 60 anos. Passou a exigir uma formação jurídica superior, "uma reputação ilibada e alta qualificação reconhecida no domínio do Direito" e passou para 15 anos a exigência de antiguidade em alguma profissão jurídica.

2. A duração do mandato na Corte

Quando era aplicável a lei de 12 de julho de 1991, a duração do mandato na Corte Constitucional era ilimitada (artigo 4), a lei de 21 de julho de 1994 limitou a 12 anos não renováveis a duração do mandato dos juízes. Mas esse último limite somente diz respeito aos juízes nomeados pelo Senado. Para os 13 juízes eleitos pela Câmara dos Deputados em outubro de 1991 aplica-se a disposição do Título II "disposições finais e transitórias" da Constituição, que estabelece que após a entrada em vigor da Constituição, os juízes de todos os tribunais da Federação da Rússia conservam suas atribuições até o término do mandato para o qual eles foram eleitos", o que, para os juízes da Corte Constitucional eleitos em outubro de 1991 significa que eles permanecerão no cargo até 65 anos, qualquer que tenha sido sua idade no momento da eleição.

3. Competências

As competências jurisdicionais da Corte Constitucional são fixadas pelo artigo 125 da Constituição, completado pela constitucional federal de 21 de julho de 1994 sobre a Corte Constitucional da Federação da Rússia.

O artigo 125 prevê 5 áreas de competência e o artigo 106 acrescenta-lhe a iniciativa da lei. Pode-se classificá-los em duas categorias, em função de sua importância e da freqüência do seu exercício na atividade da Corte

1. As principais competências

1. O controle de constitucionalidade dos atos jurídicos a requerimento das autoridades públicas

Como muitas Cortes constitucionais dos novos países do Leste Europeu, a Corte Constitucional da Federação da Rússia é competente para julgar a constitucionalidade não só das leis mas também dos atos regulamentare do poder executivo. E como a Rússia é um Estado Federal, sua competência diz respeito não somente aos atos das autoridades federais, mas também os das autoridades das unidades da federação, normalmente denominados pela Constituição "sujets de la Fédération".

Os atos

A Constituição atribui à Corte Constitucional da Federação da Rússia o controle da constitucionalidade de quatro categorias de atos jurídicos:

1) atos dos órgãos federais: leis federais, atos normativos do presidente da Federação da Rússia, atos normativos do Senado, atos normativos da Câmara dos Deputados, atos normativos do Primeiro Ministro da Federação da Rússia; 2) atos dos órgãos das unidades da Federação: constituições das Repúblicas e estatutos das regiões, leis e outros atos normativos das unidades da Federação da Rússia adotados para questões relevantes da competência dos órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia e da competência conjunta dos órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia e dos órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia; 3) acordos na estrutura do sistema federal. A Corte é competente para apreciar a constitucionalidade de dois tipos de acordos: acordos "verticais" entre os órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia e acordos "horizontais" entre os órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia; 4) tratados internacionais da Federação da Rússia que ainda não entraram em vigor.

O requerimento.

A Corte Constitucional pode ser acionada por: 1) Presidente da Federação da Rússia, Primeiro Ministro da Federação da Rússia, 2) Senado da Federação, Câmara dos Deputados, um quinto dos membros do Senado ou dos Deputados da Câmara dos Deputados, 3) órgãos do poder legislativo ou executivo das unidades da Federação da Rússia, 4) Corte Suprema da Federação da Rússia, Corte Superior de Arbitragem da Federação da Rússia.

2. O controle de constitucionalidade dos atos jurídicos a requerimento dos cidadão

Os cidadãos e os tribunais podem acionar a Corte Constitucional da Federação da Rússia com questionamentos relativos à violação dos direitos e liberdades constitucionais dos cidadãos. A Corte verifica, então, a constitucionalidade da lei aplicada ou aplicável. (art. 125 § 4 de la Constituição).

3. A Interpretação direta da Constituição

A Corte Constitucional da Federação da Rússia interpreta a constituição da Federação da Rússia. O direito de acioná-la é mais reduzido que para a verificação da constitucionalidade dos atos jurídicos. Ela pode ser acionada por: 1) Presidente da Federação da Rússia, Primeiro Ministro da Federação da Rússia, 2) Senado, Câmara dos Deputados, 3) órgãos do poder legislativo das unidades da Federação da Rússia. (art. 125 § 4 da Constituição).

2. As outras atribuições

1. A solução dos conflitos de competência no sistema federal

Ao lado da verificação da constitucionalidade dos atos jurídicos prevista no artigo 125 § 1 da Constituição, o artigo 125 § 3 confia à Corte Constitucional da Federação da Rússia a solução dos conflitos de competência que podem surgir em três níveis: 1) no nível "horizontal" federal, entre os órgãos federais do poder de Estado; 2) no nível " vertical ": entre os órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia; 3) no nível " horizontal " regional: entre os órgãos superiores de Estado das unidades da Federação da Rússia.

O artigo 85 da Constituição permite ao presidente da Federação da Rússia utilizar-se de procedimentos de conciliação para solucionar litígios das categorias 2 e 3. A lei constitucional sobre a Corte Constitucional concede o direito de ação a uma das partes do litígio bem assim ao Presidente da Federação da Rússia em caso de fracasso do procedimento de conciliação previsto no artigo 85 da Constituição.

Mais de uma dezena de acordos " verticais " foram assinados desde fevereiro de 1994, mas nenhum foi deferido à Corte. A Corte não foi acionada por desacordos entre autoridades públicas a título de conflito de competência, mas sim a propósito de atos jurídicos provocadores de questões de competência (cf. infra 5. Jurisprudência).

Alguns desses acordos dão competência à Corte Constitucioal da Federação da Rússia para solucionar desacertos relativos à sua interpretação.

2. O controle da regularidade do procedimento de acusação ao Presidente

A Constituição exige parecer da Corte Constitucional da Federação da Rússia sobre a regularidade do procedimento de acusação ao Presidente (art. 93 da Constituição). O Presidente da Federação da Rússia pode ser destituído pelo Senado, com base na apresentação pela Câmara dos Deputados de acusação de alta traição ou cometimento de alguma outra infração grave, confirmada pelo parecer da Corte Suprema quanto à existência dos critérios da infração nos atos do Presidente (art. 93). Mas a Corte Constitucional vela pela regularidade do procedimento de acusação. Ela é acionada pelo Senado (art. 125).

3. A iniciativa de lei sobre questões de competência da Corte

O artigo 104 da Constituição concede a iniciativa legislativa às três jurisdições supremas (Corte Constitucional, Corte suprema, Corte Superior de Arbitragem) " nas questões de sua competência". A lei constitucional federal sobre a Corte Constitucional da Federação da Rússia de 21 de junho de 1994 foi adotada com base no projeto apresentado à Câmara dos Deputados em 06 de abril de 1994 pelo vice-presidente interino da Corte N.Vitrouk.

4. Modalidades de organização e de funcionamento

A Corte oficia em audiência plenária ou em Câmara.

Os juízes se repartem, por sorteio, em duas Câmaras, compreendendo respectivamente 10 juízes e 9 juízes, cuja composição deve ser modificada pelo menos de três em três anos. As Câmaras são presididas por cada juiz com revesamento.

Na audiência plenária decide as questões mais importantes (conformidade à Constituição da Federação das Constituições das Repúblicas e dos Estatutos das regiões, interpretação da Constituição, observância do procedimento da acusação ao Presidente, iniciativa legislativa, eleição do Presidente, do vice-presidente e do secretário, votação do regimento interno, fixação da ordem de exame dos processos e repartição dos processos entre as Câmaras).

As audiências são públicas e o processo é contraditório. As partes são :1) autores, órgãos ou pessoas autoras do procedimento, 2) órgãos ou funcionários que praticaram ou assinaram o ato cuja constitucionalidade foi submetida à verificação, 3) órgãos do Estado cuja competência é contestada. A Corte pode socorrer-se do parecer de peritos.

A Corte se pronuncia sobre a possibilidade jurídica dos requerimentos. Decide pela rejeição ou pelo exame do mérito. A decisão é tomada pela maioria dos presentes, salvo no que diz respeito à interpretação da Constituição, para a qual a lei constitucional sobre a Corte exige a maioria de dois terços do número total dos juízes.

Os juízes que não estão de acordo com a decisão podem redigir o voto em separado, que é publicado com a decisão.

5. Jurisprudência

Em pouco mais de um ano, a Corte constitucional da Federação da Rússia trouxe para estabelecimento do Estado de Direito na Rússia uma dupla contribuição, tanto para a regulação do funcionamento dos poderes públicos federais bem como regionais, quanto para a proteção dos direitos dos cidadãos.

1. As regras de funcionamento dos poderes públicos federais e regionais

1. Os poderes federais

A Corte Constitucional fixou as regras que se impõe às autoridades federais. Foi feita de início pela interpretação, que lhe foi solicitada, sobre vários artigos da Constituição. Em matéria de revisão constitucional, fixou o procedimento de revisão dos diferentes capítulos da Constituição e o procedimento de acréscimo na Constituição de novos nomes de Repúblicas quando tais nomes foram mudados. Na área do processo legislativo, estabeleceu os prazos pertinentes ao Senado para examinar as leis adotadas pela Câmara dos Deputados, regras de cálculo da maioria do parlamento, definindo-lhe as noções de "número total de Deputados à Câmara dos deputados e membros do Senado", e regras relativas à remessa das leis ao Presidente fixando a noção de "lei adotada".

Teve ocasião igualmente, a requerimento do Presidente da Federação da Rússia Dde estabelecer as regras relativas á inviolabilidade parlamentar verificando-lhe a constitucionalidade do estatuto dos deputados.

Quando a Corte Constitucional de 1992-1993, que podia agir de ofício, pronunciando-se várias vezes sobre atos do Presidente, ela não pôde fazê-lo a não ser duas vezes. Nesses dois casos ela deu um fundamento jurídico aos decretos contestados do Presidente, reconhecendo-lhe o direito, a título provisório, de preencher as lacunas da legislação aguardando que o legislador o fizesse.

Com a diferença da Corte de 1992-1993, que se engajou em todos os conflitos políticos maiores, ou que tomou a iniciativa, a Corte Constitucional soube evitar as armadilhas nas quais ela iria cair em razão da natureza dos processos que lhe eram submetidos.

No primeiro processo, foi-lhe solicitado verificar a constitucionalidade do decreto do Presidente da Federação da Rússia de 30 de novembro de 1994 e da portaria do Primeiro Ministro do mesmo dia decidindo pela intervenção militar na Chechênia. Em vez de utilizarem imediatamente os meios políticos à sua disposição (voto de moção de censura contra o Primeiro Ministro responsável pelo início das operações militares, critica os Presidentes das duas Câmaras em suas qualidades de membros do Conselho de Segurança, que decidiu pela intervenção armada, adoção de uma lei que definisse as condições da intervenção armada e outra lei definindo as competências do Conselho de Segurança) a Assembléia Federal tentou, alguns meses mais tarde, transferir a responsabilidade da censura aos atos do Presidente e do Primeiro Ministro à Corte Constitucional sob o argumento de verificação da constitucionalidade desses atos.

A Corte, com justa razão, reconheceu o direito do Presidente de recorrer às forças armadas em caso de circunstâncias excepcionais mas transferiu ao legislador a responsabilidade da insuficiência na Rússia de uma base legislativa que definisse os direitos e obrigações do Presidente. A Corte convidou o legislador a adotar leis fixando a área de ação do Presidente em caso de circunstâncias excepcionais. Da mesma forma, os Deputados procuraram fazer a Corte solucionar os delicados problemas, pela eleição dos deputados da câmara dos Deputados, repartição de cadeiras entre as circunscrições com representação proporcional e circunscrições pelo sistema majoritário e, para o Senado, de seu modo de formação. Nesses dois casos, a Corte Constitucional se omitiu.

2. Os poderes regionais

Por ocasião de conflitos entre as Assembléias e os executivos regionais a Corte Constitucional teve a oportunidade de se pronunciar sobre a constitucionalidade de vários atos jurídicos regionais. Censurou várias disposições dos estatutos no território de Altai e da região de Tchita; tratando-se da República chouvaque, condenou, em nome do princípio da igualdade, a modificação em tramitação da lei sobre eleição do Conselho de Estado (Assembléia legislativa da República) no que diz respeito ao quorum necessário para a validade da eleição. Acionada pela Corte Suprema da República do Bachkortostão, do artigo 20 da lei sobre a eleição dos deputados à Assembléia de Estado fixando as condições de registros dos candidatos, a Corte, decidindo, apesar da ausência dos representantes da Assembléia de Estado, fez respeitar as exigências da lei federal relativas ao número de assinaturas necessárias. Ela considerou não-conformes à Constituição da Federação dois dispositivos legais que tinham feito acréscimos às exigências federais (notadamente pela fixação de número de assinaturas em 5% dos inscritos em lugar de 2%). A requerimento da República, ingouche vizinha, pronunciou-se sobre a inscrição nas listas eleitorais na República de Ossétie do Norte-Alanie. Acionada pela Câmara dos Deputados da região de Kaliningrad, que contestava uma decisão da Corte da região a propósito da imunidade dos deputados da Câmara dos Deputados da região, fixou as competências respectivas da federação e da República nesse setor.

2. A proteção dos direitos dos cidadãos

Com base em petições dos cidadãos e requerimento de um tribunal ordinário, a Corte Constitucinal interveio particularmente em três domínios: direito de defesa, liberdade de circulação e suas garantias materiais (direito à habitação notadamente), proteção dos direitos sociais.

1 Os direitos de defesa

A Corte Constitucional reconheceu aos cidadãos processados ou condenados direitos de recursos mais amplos, sancionando várias disposições do Código de Processo Penal, interpretando o estatuto dos juízes e recusando impedir aos advogados o acesso aos processos pela invocação indevida da lei sobre os segredos de Estado.

2. A liberdade de circulação, autorização de permanência e direito à moradia

A Corte Constitucional fez respeitar os artigos 27 da Constituição, que garante a liberdade de circulação e de escolha do lugar de permanência e residência e o 40, que trata do direito à moradia.

Em matéria penal, censurou a qualificação da saída ilegal para o estrangeiro como crime de traição à pátria. No Código de moradia foi recusada a ligação entre a propiska (autorização de permanência) e o direito à moradia. Ela é diretamente ligada à propiska, ela mesma censurando vários atos jurídicos de autoridades regionais e locais.

3. O direito ao trabalho e à proteção social

A Corte Constitucional estabeleceu que os limites do direito de greve nos serviços públicos devem ser observados tendo como referência a natureza das funções exercidas e não o simples fato de pertencer ao serviço.

Em matéria de proteção social, procurou garantir os direitos à remuneração da aposentadoria, proteção dos direitos dos membros das famílias de vítimas de repressão política ou direito à indenização de danos causados por radiações.

Em diversas ocasiões, a Corte convidou a Assembléia Federal a preencher as lacunas da legislação.

Ao mesmo tempo, a Corte Constitucional tem o cuidado de não invadir as jurisdições de direito comum. Assim, ela se recusou a aceitar o requerimento relativo à proteção da honra e da dignidade na medida em que a fixação de circunstâncias de fato diziam respeito ás competências de outros tribunais.

4.3.2 – A SUPREMA CORTE

GARCIA (1998) diz quanto à competência da Justiça "comum" (aquela que julga as causas que não são da competência das Cortes Arbitrais), que tem como órgão máximo a Corte Suprema:

... se a parte em um caso cível é um cidadão não envolvido em atividades financeiras e de negócios, a sua causa será analisada pela corte de jurisdição geral.

Em toda a Rússia existem por volta de catorze mil juízes em 2.50 cortes de jurisdição geral em diversos níveis, perante as quais a grande maioria dos litígios é levada. Em 1993, elas resolveram 1.80.000 questões de natureza civil.

A maior e mais importante parte do sistema regular de justiça são as cortes do Povo, que atendem a cada distrito urbano ou rural. Além da corte de Arbitragem, não existem cortes de jurisdição especial na Rússia, a não ser essas Cortes do Povo, que lidam com questões domésticas. Como integrante do sistema de jurisdição geral, elas lidam com mais de noventa por cento de todos os casos cíveis e criminais. As causas são julgadas por um juiz profissional que preside um colegiado formado por mais dois juízes, chamados "assessores do povo", ou por um colegiado formado por três juízes togados, ou ainda, por apenas um juiz. Em 1993, a Rússia passou a experimentar a instituição do Tribunal do Júri, somente utilizado nos casos mais graves.

Decisões proferidas pelas cortes inferiores podem sofrer apelação para a Suprema Corte da Rússia.

A apelação direta para a Corte Superior (no sistema legal russo tal apelação e chamada "cassational review") não é o único meio conferido à parte para recorrer contra uma decisão judicial. A lei garante aos cidadãos o direito de apelar para as cortes superiores mesmo quando o prazo hábil para agitar a "cassational review" tiver expirado. Esse direito pode ser exercido não apenas por quem já tenha sido efetivamente condenado e enquanto ainda esteja cumprindo a sua sentença, mas por qualquer um em favor daquela pessoa.

É de se notar que, ao contrário dos países tradicionalmente vinculados à "comom law", na Rússia o julgamento das cortes em casos concretos não estabelece precedentes. Em outras palavras, o sistema legal não se baseia na possibilidade de o juiz criar e estabelecer direito.

A Suprema Corte da Rússia não possui o poder de proceder à "judicial review", mas detém o poder de iniciativa legislativa e de vinculação das suas conclusões quanto à interpretação das leis. A autoridade e as posições expostas pela Suprema Corte sempre são levadas em consideração pelos legisladores.

Além disso, a Suprema Corte expede instruções de orientação para as cortes inferiores em assuntos legais específicos, baseados em análises desenvolvidas sobre a administração da Justiça em um determinado campo do Direito. Tais instruções têm efeito vinculante sobre todas as cortes de justiça, assim como também sobre as agências oficiais que laboram com o Direito, e podem ser consideradas como uma autêntica fonte de direito.

4.3.3 – A SUPREMA CORTE DE ARBITRAGEM (10)

O Código de Processo de Arbitragem atual entrou em vigor em 1º de setembro de 2002, conforme http://www.arbitr.ru/as/doc/apk/index.htm.

Quanto à Justiça Arbitral vale a pena ressaltar o aspecto histórico conforme http://www.arbitr.ru/eng/hist.htm:

A primeira menção às cortes especiais da área comercial na Rússia aconteceu com a lei publicada pelo príncipe Vsevolod Mstislavovich de Novgorod em 1135. Regras melhores para os comerciantes foram estabelecidas pela lei de Novo-Torgovy ("o novo comércio") em 1667. Os tribunais do comércio foram igualmente desenvolvidos no reinado de Pedro, o Grande. Uma câmara de "Burgemeister" foi criada em Moscou em 1699 e um "Kommerz Kollegium" responsável pelos processos de cheque foi criado em 1719. A Câmara Real dos Nobres e a Câmara de Julgamento de Ouro foram substituídas pelo Senado como corte suprema. Sua quarta câmara, que funcionava como corte suprema de julgamento das apelações para os processos comerciais, pode ser considerada como precursora da Corte Suprema de Arbitragem da Federação Russa. Os tribunais do comércio, como são entendidos atualmente, apareceram pela primeira vez em 1808, quando um tribunal do comércio foi criado em Odessa. Mais tarde, tribunais desse tipo foram inaugurados em Taganrog (1818), Feodossia (1819), Arkhangelsk (1820), e Ismail (1824). O regulamento geral para a criação de tribunais do comércio na Rússia foi editado em 14 de maio de 1823 para marcar o começo da formação da estrutura de tais cortes, precursoras do sistema moderno dos tribunais de arbitragem. Os tribunais do comércio foram inaugurados por decreto em São Petersburgo (1832), Moscou (1833), e Novocherkask (1835), bem assim em algumas outras cidades.

As regras para os processos apresentados aos tribunais do comércio definiram sua competência etc. Essas regras estão previstas em 17 capítulos, 470 artigos e as regras temporárias para os processos de insolvência em 28 artigos. Para começar um processo em algum tribunal do comércio, a petição devia ser enviada ao presidente do tribunal, que a endereçava ao setor competente. Se a petição atendia às exigências formais da lei, era admitida. O processo era considerado começado com a citação do réu. A reforma de 1864 da Rússia não afetou administrativamente os tribunais do comércio. Mudanças foram feitas somente nos procedimentos judiciais: os processos passaram a tramitar não somente com base nas regras processuais da área comercial mas igualmente de acordo com as regras para os procedimentos civis datados de 20 de novembro de 1864, que entrou em vigor para os tribunais não especializados e continha regras gerais para exame da evidência etc. A execução das sentenças dos tribunais do comércio era efetivada pelos oficiais de justiça e estavam fora da jurisdição dos tribunais do comércio. A particularidade principal dos procedimentos dos tribunais do comércio da Rússia, como observado pelos contemporâneos, era uma tendência de dar às sentenças força de lei. Essa situação predominou até 1917, quando os tribunais do comércio foram suprimidos pelo decreto nº 1 do poder soviético.

Mais tarde, todas as demandas entre os organismos estatais, empresas e entidades passaram a ser resolvidas administrativamente. O procedimento estabelecido para as demandas sobre propriedade entre as entidades estatais e as empresas foi aprovado em 21 de setembro de 1922. Nos termos desse regulamento, comissões de arbitragem foram instaladas sob a supervisão do Conselho do Trabalho e da Defesa (STO), conhecido sob o nome de Comissão do STO de Arbitragem, na capital, e sob o nome de Conferências Econômicas Regionais, nas províncias. A organização do sistema de comissões de arbitragem como órgãos especiais para solução de conflitos sobre propriedade entre as empresas e os organismos estatais e cooperativas completou-se em 1924. Comissariados e outros setores com certo número de pessoas adquiriram suas próprias comissões de arbitragem para solucionar conflitos internos. Estas últimas foram chamadas comissões setoriais de arbitragem. O procedimento para a entidade denominada Arbitragem Estatal foi elaborado em 3 de maio de 1931, afirmando que a Arbitragem Estatal "foi criada para solucionar demandas sobre propriedade entre os estabelecimentos, empresas e organismos do setor nacionalizado no sentido de assegurar a consolidação da disciplina de plano e contrato e a contabilidade de lucros e perdas econômicas." Em 1934 a Arbitragem Estatal tornou-se competente para solução de conflitos surgidos em casos de contratos e determinados acordos.

Depois que a nova Constituição da URSS foi promulgada em 1977 a Arbitragem Estatal passou a ser entidade constitucional. A organização e os procedimentos de sua atividade foram fixados pela lei "sobre a Arbitragem Estatal na URSS". Todavia, o sistema de arbitragem estatal era em grande parte uma ferramenta até 1991. O Soviete Supremo, com base na resolução de 1º de outubro de 1991 da RSFSR, adotou uma resolução sobre o tribunal arbitral "que suprimiu todas os órgãos arbitrais e outros órgãos semelhantes dos ministérios, serviços governamentais, bem como associações e outras entidades. Os procedimentos dos conflitos entre as entidades econômicas passaram a ser conforme as regras estabelecidas no Código de Processo de Arbitragem da Federação Russa, que entrou em vigor em 5 de março de 1992. A atividade real da Corte Suprema de Arbitragem da Federação Russa e do sistema atual dos tribunais de arbitragem começou em abril de 1992.

GARCIA (1998) diz sobre a competência das Cortes de Arbitragem:

Sempre que ocorre uma disputa entre empresas de negócios, o caso é levado a julgamento perante as cortes de arbitragem. O sistema em que elas estão inseridas apresenta-se dividido em dois níveis, encimados com aproximadamente dois mil juízes, que trabalham numa média de três milhões de disputas anuais.