O fim justifica os meios? Crise da Era PT - Jus.com.br

VI – Análise sintática política, filosófica e econômica dos 12 (doze) anos de governabilidade do Partido dos Trabalhadores e suas coligações.

O Partido dos Trabalhadores (PT) nasceu de uma fusão entre sindicalistas, intelectuais, esquerdistas de várias vertentes, trotskistas, marxistas, leninistas, stalinistas, estudantes e trabalhadores em geral de todas as classes em oposição ao regime militar anteriormente vigente.

Na verdade não tinha, como não tem, uma ideologia concreta, sempre foi um misto de ideologias e filosofias políticas distintas juntando liberais, comunistas, sindicalistas, comunitaristas, fundamentalistas de esquerda, entre outros, na mesma discussão, a de se opor ao regime vigente à época e oferecer alternativas políticas e socias de mudança.

Sempre teve uma predisposição ao confronto e aos métodos de propaganda agressiva em relação aos seus ideais e se utilizando de métodos por vezes pouco ortodoxos, contudo do seu modo de agir tirar-se-ia as promoções de greves, protestos populares, organização de eventos voltados às obras sociais e um notório recrutamento nos meios universitários, como pontos positivos para a evolução política do Estado brasileiro e para sua sociedade, participando ativamente dos principais movimentos de mudança e transição do governo militar para o regime democrático e para a elaboração da Assembleia Constituinte de 1988, modificando o status política para o Estado Democrático de Direito, e, culminando nas eleições dos representantes políticos do povo através do voto popular e direto, que jogou uma pá de cal na “junta militar provisória” que governava sob a égide do regime militar com voto secreto e restrito aos seus componentes.

Portanto, em primeira análise podemos afirmar que o PT foi um importante componente do cenário político brasileiro, independente de propostas, cargos ou obtenção de poder, teve poder decisivo e proativo em todo o processo de mudança do Estado brasileiro, não restando a menor dúvida quanto a isso.

Honra seja feita entrou definitivamente para a história política brasileira com grande contribuição para sua evolução e transformação pela sua participação positiva em relação a democracia, a restauração da justiça, a restauração do órgãos públicos em todos os níveis, ao retorno do Congresso Nacional independente e autônomo (o legislativo operante e sem censuras) e a restauração da soberania popular através do sistema de garantias fundamentais e deveres de otimização ética da cidadania.

Passados 35 (trinta e cinco anos) de sua fundação o PT foi galgando cargos durante esse período, fazendo alianças com outros partidos ou não, e, elegendo cargos municipais, estaduais e congressionais fortalecendo sua bancada política e suas bases até que no ano de 2002 conseguiu eleger seu primeiro Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, Lula, que se reelegeu em 2010 e apoiou a campanha para sua sucessora Dilma Russef, chefe de sua Casa Civil, que exerceu seu primeiro mandato de 2010 até 2014 e se reelegeu até o ano de 2018, ou seja, vão-se quase 13 (treze anos) que o PT está no comando do poder político brasileiro, governando com maioria, tal o número de alianças que fez, mormente com o maior partido brasileiro, o PMDB, além de outros expressivos, portanto pode ser feita uma análise jurídica, filosófica e política do partido nesses últimos anos partindo-se do governo Lula, o primeiro mandato de presidência da república do PT.

VI.1 – Análise filosófica do Partido dos Trabalhadores (PT)

Com já dito acima no texto o PT é uma “salada mista” de filosofias políticas, havendo socialistas, marxistas ortodoxos e analíticos [NOTA 5], comunistas de vertentes trotskistas, stalinistas e radicais, fundamentalistas, feministas, libertaristas (anarquistas), feministas, comunitaristas (comunitários), liberais e outra série minoritária de aderentes às várias formas de se encarar a justiça social através da política adotada.

Poder-se-ia dizer que o PT não possui uma filosofia política, mas seria errôneo, em sua maioria, o grupo MAJORITÁRIO do PT é LIBERAL CONSERVADOR-POLULISTA, ou seja, adota a livre iniciativa, a interferência governamental na economia e a “suposta” igualdade de recursos com redistribuição de rendas e oportunidades institucionada pela prática do populismo para agradar o povo com programas de “assistencialismo”.

Contudo, adota um liberalismo completamente diferente do modelo teórico fundado nas teorias de John Rawls [NOTA 6] e Ronald Dworkin [NOTA 7], conquanto que na prática a coisa seja bem mais complicada e dificultada por vetores e variantes de cunho social, educacional, cultural e econômico.

Resumindo o PT adota, majoritariamente, o liberalismo a “moda brasileira”, longe de ser um modelo liberal mais arrojado como o aplicado nos EUA ou em alguns países da Europa como Alemanha, Holanda e Dinamarca.

Haja vista porque o partido fez diversas alianças com grupos - por vezes de ideologia e filosofia antagônicas -, e traçou rumos, planos e diretrizes de políticas públicas de natureza populista ao mesmo tempo em que agiu de forma liberal ortodoxa na economia, privatizando empresas e riquezas (como os poços da Petrobras, através de leilões, e, embora criticasse tanto a política econômica do Plano Real, rezou sua cartilha renitentemente para segurar os juros e as contas públicas) e praticou muito pouco a justiça distributiva, ou seja, o ideal das instituições preparadas para dar conformidade às necessidade prementes em manter uma estabilidade e bem estar social e econômico não foram alcançados, pela falta de organização na alocação dos recursos necessários a satisfazer as prioridades e sua má distribuição em casos concretos, como, por exemplo, a Saúde, a Educação e a Cultura, bem como o fomento às instituições de pesquisas científicas foram relegadas a segundo plano, como que elitizadas em prol de um “bem maior”, a satisfação momentânea de consumismo através da renda de programas de fomento a pobreza sem critérios harmônicos, uma vez que o ideal seria não manter bolsas de natureza remuneratória, mas criar oportunidades reais para que a população galgasse um patamar educacional e prático com maior desenvoltura até que não se fosse mais necessária a subvenção governamental.

Em outras palavras, de maior clareza, o governo distribuiu bolsas de fomento, em dinheiro, mas não criou instituições orientadas a contribuir com oportunidades para que esse fomento fosse concretizado sob a forma de desenvoltura do cidadão, nem criou políticas públicas que promovessem o aprimoramento do indivíduo, que, uma vez recebido o dinheiro trata de cuidar de suas necessidades primevas, mas não encontrando rumo que lhe retire do status quo e lhe permita dispensar a ajuda, o fomento, alçando patamares de crescimento educacional e salarial, evoluindo na escala métrica social a ponto de deixar para trás a contribuição, tornando-se assim uma espécie de “assalariado” sem a preocupação de sair da sensação de “bem estar” ilusória e provisória, uma vez que, historicamente falando, não se perpetuará esse benefício como “direito adquirido”, e, uma vez acomodado e sem iniciativa torna-se dependente da política governamental atualizada, ou seja, uma vez destituído o fomento, a bolsa, volta-se a estaca zero, sem indício algum de evolução social (apenas uma forma de “maquiar” a realidade).

Essa tese é reforçada se formos buscar os conceitos básicos da política liberal e do populismo como forma de filosofia política em prática, e para tanto buscamos a obra organizada pelos jus filósofos NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI E GIANFRANCO PASQUINO, Dicionário de Política [NOTA 8] para tornar claro os conceitos aqui expostos.

Sobre o LIBERALISMO podemos extrair da obra os conceitos básicos, origem, desenvolvimento e atualização da política liberal como forma adotada nos Estados e, nos permitimos a fazer um resumo de trechos que se amoldam ao nosso aprendizado.

VI.1.2 – Liberalismo

Sobre o liberalismo os organizadores, com base em vasta e notória sabedoria juspolítica tecem os seguintes comentários:

“Historicamente, os pensadores liberais defenderam, contra o Estado, duas liberdades naturais. Na época do capitalismo nascente, lutaram a favor da liberdade econômica: o Estado não deveria se intrometer no livre jogo do mercado que, sob determinados aspectos, era visto como um Estado natural, ou melhor, como uma sociedade civil, fundamentada em contratos entre particulares. Aceitava-se o Estado somente na figura de guardião, deixando total liberdade (laissez faire,laissez passer) na composição dos conflitos entre empregados e empregadores, ao poder contratual das partes; nos conflitos entre as diferentes empresas (no âmbito nacional assim como no supranacional), ao poder de superação da concorrência que sempre recompensa o melhor. No período pós-industrial e tecnológico, foi reivindicada, pela esquerda, a liberdade sexual bem como a do uso de drogas contra as inibições de uma moral julgada, ao mesmo tempo, cristã e burguesa, sacramentai e ligada ao sistema produtivo, para alcançar a ressurreição terrena da carne.

De forma diferente, ambas são liberdades naturais, que privilegiam o mais poderosos quer no mercado quer na busca do prazer; consequentemente, estas liberdades acabam por gerar conflitos e violência bem como uma diminuição de tutela jurídica, tarefa natural em função da qual se formou o Estado moderno.

Muitos pensadores liberais, porém, sempre aceitaram uma dose mais ou menos elevada de conflitos e de violência no âmbito do Estado, justamente a fim de ampliar o espaço do arbítrio ou da liberdade natural do homem, nunca, porém, renunciaram à intervenção, em última instância, do Governo como poder de julgamento entre as partes em luta (mediação nas questões trabalhistas, protecionismo, leis contra os monopólios), ou como órgão defensor das posições mais fracas (salvaguarda dos direitos civis, reforma do direito de família, dando particular atenção aos menores e à situação da mulher, luta contra as drogas pesadas).

Pelo contrário, os liberais foram abertamente contra o princípio de liberdade no Estado, no caso deste princípio não ser entendido unicamente como de liberdade política, isto é, como participação na definição das orientações políticas do Governo, enquanto reivindicam plena liberdade social (de palavra, de reunião, de associação, de imprensa, de empresa) em relação ao Estado. Os liberais, com exceção dos que se inspiraram na filosofia de Rousseau ou de Hegel, nunca acreditaram que a vontade geral, manifestada pelo Estado, fosse qualitativamente diferente do somatório ou, melhor, da agregação, fruto de compromissos, das vontades particulares de indivíduos e de grupos. Além disso, sempre combateram a afirmação de que o Estado, como concreta universalidade, é o portador e o concretizador do valor ético, a que deve se reduzir substancialmente a vida do indivíduo, por ser o Estado visto, por um lado, como Governo (isto é, como uma parte em relação a um todo que é a sociedade) e, por outro lado, como simples organização política e jurídica da força, que, para o liberal, precisa buscar no consenso a própria legitimidade.

O Estado liberal, como bem absoluto, não passa de um ideal limite ou orientador da experiência política, uma vez que conflitos ou tensões, próprios de uma estrutura pluralista, nem sempre são resolvidos pelo diálogo ou pela persuasão, ao contrário, muitas vezes a força atua como fator decisivo; trata-se, porém, de uma força que aceita uma regra jurídica; é melhor conferir do que quebrar a cabeça. Apesar, porém, desta tentativa para regulamentar o uso da força, é preciso reconhecer que não foi eliminada a existência dos poderosos e dos fracos no mercado político e social: a tentativa de legitimação da força, transformando-a em poder (legítimo), nunca a elimina por completo, permanecendo de pé o Estado natural justamente nos espaços não ocupados pela sociedade civil (por exemplo, o mercado econômico assim como o mercado político)”

“As ETAPAS DO ESTADO LIBERAL. — Estes quatro diferentes enfoques (histórico, filosófico, temporal e estrutural) possibilitaram uma melhor focalização de muitos aspectos do Liberalismo, porém evidenciaram também a impossibilidade se se oferecer uma definição satisfatória do mesmo justamente por ser impossível delinear uma história do Liberalismo euroamericano como se este fosse um fenômeno unitário e homogêneo, que se origina na passagem do constitucionalismo medieval para o moderno no período das guerras de religião e do naturalismo jurídico, atinge seu apogeu no período da revolução democrática (1776-1848) e entra em crise com o advento dos regimes totalitários ou dos Estados assistenciais. Todos estes fatos não impedem a existência de "épocas" liberais, onde é possível identificar duas constantes, uma a nível institucional, outra a nível dos conteúdos ético-políticos.

Contra todas as possíveis formas de Estado absoluto, o Liberalismo, ao nível da organização social e constitucional da convivência, sempre estimulou, como instrumentos de inovação e transformação social, as instituições representativas (isto é, a liberdade política, mediante a participação indireta dos cidadãos na vida política e a responsabilidade do Governo diante das assembleias e/ou dos eleitores) e a autonomia da sociedade civil como autogoverno local e associativo ou como espaço econômico (mercado) e cultural (opinião pública) no interior do Estado' não diretamente governado por ele.

Do ponto de vista institucional, o Liberalismo se configura como a racionalização, na Inglaterra, do constitucionalismo medieval e, na América, da

experiência colonial; ou. como a tentativa, na França, de revitalizar antigas instituições, num primeiro momento, e projetá-las de acordo com modelos racionais, num segundo momento; ou, na Alemanha, como tentativa de racionalização jurídica do Estado absoluto (o Estado de direito, os direitos públicos subjetivos); ou como a reinterpretação da antiga estrutura social por categorias, no contexto de um Estado orgânico. Embora na Europa o momento

racionalista prevaleça sobre o tradicionalista, o modelo anglo-saxônico, nas duas formas de regime parlamentarista e regime presidencialista, encontra-se em toda organização constitucional. Historicamente, estas instituições liberais apresentam uma continuidade realmente extraordinária e, com exceção dos dois impérios franceses, apresentam um único verdadeiro momento de ruptura com o advento do totalitarismo. A história do Liberalismo, porém, não coincide com a história das instituições liberal democráticas: é verdade que elas apresentam considerável continuidade e resistência a mudanças repentinas, todavia encontramos no interior destas estruturas forças políticas e sociais que agem com base em programas e ideologias não-liberais, quando não explicitamente antiliberais.

[...pode-se afirmar que a concepção liberal é essencialmente competitiva, visto estar orientada a colocar os indivíduos na condição máxima de autorealização, de onde adviria um bem para toda a sociedade. Acredita na competição e no conflito, visto somente estes poderem selecionar aristocracias naturais e espontâneas, elites abertas, capazes de impedir a mediocridade do conformismo de massa, administrado por uma rotina burocrática (Tocqueville, J. S. Mill, Weber, Croce). Vale lembrar que, para o pensamento liberal, a teoria das elites corresponde a um fato (pode, portanto, ser empiricamente falsificável) e não a uma ideologia, enquanto justamente os que a negam podem cair em formas perigosas de mistificação ideológica. Ressaltado o fato, o liberal se sente empenhado, justamente, na maximização da participação mediante estruturas que possibilitem a movimentação e a competição de uma pluralidade de elites.

Na Idade Contemporânea, temos duas formas de Liberalismo bastante diferenciadas entre si, a ocidental e a oriental (ou dos países do Leste), que, de maneira radicalmente diferente, estão unidas no desafio ao socialismo.

O Liberalismo ocidental apresenta-se unicamente como metapolítico e pré-partidário (B. Croce), uma vez que se tornou patrimônio de outros movimentos políticos e que ninguém mais coloca em discussão as estruturas do Estado liberal democrático: não pode deixar de apelar para o ideal do império da lei e da anarquia dos espíritos (Einaudi). Todavia, viu-se na necessidade de oferecer uma resposta à questão social, isto é, ao desafio do socialismo, quando este o acusava de ser defensor de liberdades meramente "formais", enquanto a grande maioria da população não usufruía de liberdades "substanciais", lógico pressuposto ou condição essencial para as primeiras. O Liberalismo lutara fundamentalmente pelas liberdades de (isto é, de religião, de palavra, de imprensa, de reunião, de associação, de participação no poder político, de iniciativa econômica para o indivíduo), e consequentemente reivindicara a não interferência por parte do Estado e a garantia para estes direitos individuais, civis e políticos. O enfoque atual é orientado para as liberdades do ou da (isto é, da necessidade, do medo, da ignorância), e para atingir estas finalidades implícitas na lógica universalista do Liberalismo renunciou-se ao dogma da não-intervenção do Estado na vida econômica e social.

O problema da conciliação da liberdade econômica com a justiça social (ou o socialismo) foi colocado, pelo Liberalismo, não como um problema ético — onde não há questionamento de valores —, e sim como um problema prático de como os meios podem corresponder aos fins; ele pode, de tal forma, oferecer uma contribuição altamente significativa e realista para o reformismo democrático.

Por estes motivos, a melhor percepção do Liberalismo ocidental contemporâneo se dá nos diversos pensadores ou nas diversas escolas interessadas na política econômica e na política social: L. Einaudi, W. Röpke, Beveridge, a escola keynesiana, a escola de Friburgo (W. Eucken) e a escola de Chicago (M. Friedman, F. H. Hayek). Embora todos subordinem à liberdade a solução da questão social (a justiça), estas escolas se diferenciam em maior ou menor grau de medo de que o Estado assistencial leve inevitavelmente ao fim do Liberalismo. A resposta do Liberalismo ao desafio do socialismo é, sem dúvida, a mais difícil, uma vez que a maneira concreta de realização das liberdades do ou da pode chegar a comprometer a essência do Liberalismo, ou seja as liberdades de. Resposta difícil, também, .porque as formas modernas de Estado totalitário (mesmo de coloração política oposta: comunismo e nazismo) desenvolveram uma radical planificação da economia.

Em outras palavras, a diferença entre o Liberalismo e o socialismo não está na menor ou maior rapidez com que se pretenda concretizar as reformas, está na "qualidade" da intervenção estatal ou na estratégia geral do desenvolvimento social, que pode levar ao Estado assistencial ou ao Estado social.

Aspecto totalmente diferente é o apresentado pelo Liberalismo oriental, embora este não tenha ainda mostrado completamente sua fisionomia: o máximo intérprete deste Liberalismo é Milovan Gilas e sua mais profunda expressão política foi a "primavera" de Praga e, mais tarde, o "outono" polonês. O Liberalismo do Leste nasce como tentativa para superar a solução totalitária que o socialismo teve nestes países, na convicção de que o socialismo poderá ser concretizado somente pelo reformismo liberal. Caminha seguindo três diretrizes básicas: a reivindicação das liberdades individuais e civis, bem como de uma igualdade objetiva; a defesa do processo de diferenciação da sociedade, a fim de que as classes, os agrupamentos sociais e os grupos nacionais possam se tornar autoconscientes; e, finalmente, a redescoberta da função do mercado numa economia socialista, para tornar sua gestão mais eficiente e menos dogmática, após retirá-la da "nova classe" constituída por uma burocracia parasitária.”

“O ESTADO LIBERAL: HOJE: ENTRE NEOCORPORATIVISMO E MERCADO. — Para concluir acerca da atualidade do Liberalismo, podemos tomar como ponto de partida uma afirmação de Keynes. De acordo com esta afirmação, os sistemas políticos democrático-liberais demonstrariam fatualmente sua superioridade assegurando, ao mesmo tempo, um máximo de eficiência econômica, de justiça social e de liberdade individual. Esta tese serve não apenas para confirmar — ou não — a superioridade dos sistemas democráticos sobre os socialistas, mas também para evidenciar os elementos problemáticos característicos da coexistência de valores bastante diferentes, se a liberdade não for entendida como uma mera situação garantida pela lei. Em outras palavras, trata-se de ver, tendo presente as inquietações da mais recente literatura liberal, se a resposta que foi dada ao problema da eficiência econômica, com a aceitação da lógica técnica, ou ao da justiça social, com o reforço do Estado administrativo, é compatível com o exercício, pelo indivíduo, de uma efetiva liberdade política e social: em síntese, se o Welfare State (1) é realmente um Estado liberal.

A luta contra a pobreza, a fim de concretizar a liberdade da necessidade, nem sempre teve como resultado um crescimento na participação política: na prática, o tempo livre (particular) dos cidadãos foi favorecido bem mais que a vivência concreta de suas liberdades políticas formais, o lazer prevaleceu sobre o compromisso. Além disso, a sociedade do bem-estar tem provocado uma certa forma de incerteza espiritual; como consequência, os fins do desenvolvimento econômico começaram a ser questionados, na medida em que o bem-estar de amplos setores da população coexistia com o desperdício e bolsões de pobreza, com a devastação ecológica, com o tédio espiritual e a apatia política.

A luta contra a pobreza, conduzida através da maximização da eficiência do sistema econômico, levou ao desaparecimento tendencial do mercado, como espaço aberto e livre, em nome de uma economia administrada de maneira centralizada mediante a planificação. Com efeito, a distinção entre Estado (política) e sociedade civil (economia) foi desaparecendo progressivamente, na medida em que o primeiro intervém cada vez mais na segunda mediante suas programações e a gestão direta de grandes empresas (o Estado-capitalista ou industrial), enquanto na segunda foram se firmando grandes concentrações monopólicas, que precisam do apoio e da sustentação do Governo.

A luta contra a ignorância alcançou em alguns países sucessos extraordinários, quer pela ampliação das estruturas educacionais, quer pela vastíssima difusão dos mass media. Porém, também esta luta não tornou o homem substancialmente mais livre em suas relações com a sociedade, em comparação com os tempos em que sua cultura era fundamentalmente oral. Apenas tem sido possível transformar as massas em objetos de manipulação política, cultural e econômica, manipulando a consciência dos indivíduos. Os mass media bombardeiam diariamente a cabeça do espectador, de tal forma que criam nele emoções passageiras — embora fortes — e não um profundo hábito de crítica. Além disso, quando ficam nas mãos do Estado ou de grandes conglomerados econômicos, possibilitam uma real manipulação, de cima, da opinião pública, marginalizando os grupos minoritários do dissenso (tem o mesmo poder sobre o mercado, viciando, mediante a publicidade, as opções do consumidor).

As exigências da sociedade tecnológica levaram, também, à marginalização da Kultur e à difusão de um saber tecnicamente valorizável: as instituições educacionais, pouco se preocupando com a formação de hábitos críticos, pelo amadurecimento de ideias à altura dos tempos e úteis para viver criticamente o presente, se envolvem mais na setorização generalizada do saber, na formação do "especialista bárbaro" (Ortega y Gasset), útil para tornar mais eficiente o sistema econômico. Desta forma, justamente com o mercado, enfraquece a opinião pública, como sede do juízo moral: a tendência é, pois o desaparecimento dos dois pilares do Liberalismo clássico. E não é só: no desaparecimento tendencial destes dois espaços, o poder político, o econômico e o moral-ideológico acabam se concentrando nas mãos de uma bem reduzida elite de poder, que pode exercer, com relação à liberdade dos governados, inúmeras formas de condicionamento, que se concretizam numa efetiva coação jurídica, ou na pressão psicológica, ou na chantagem quanto ao emprego.

Enfim, a luta contra a insegurança, para concretizar a liberdade do medo, isto é, para amparar os indigentes e os desempregados, os doentes e os anciãos, os marginalizados e os discriminados, provocou a formação de um sem-número de entidades e agências burocráticas, que administram os cidadãos, preocupando-se com a sua segurança e desempenhando desta forma um papel anteriormente atribuído à sociedade civil, que tinha na família e nas associações suas sedes mais idôneas. O Estado, pois, acaba interferindo em problemas bem diversos dos tradicionais da manutenção do direito e da ordem, visto criar um conjunto de serviços para atender a necessidades comuns e para um conjunto de finalidades sociais, cuja tendência é crescer cada vez mais. Tal fato acarreta, por um lado, a limitação do campo de opção, pelo cidadão, em questões importantes de sua vida (saúde, velhice) e, por outro lado, a ação paternalista das máquinas burocráticas, que julgam como melhor lhes parece as necessidades do cidadão e o bem comum, e agem sem controles políticos eficazes ou participação real na gestão por parte dos beneficiários, que perdem até o poder de escolha. A segurança social, tem, portanto, seus custos: a segurança favorece a apatia política do cidadão, mobilizando-o somente para pedir ao Estado (paternalista) sempre algo mais, provocando desta maneira formas de alienação, entre o cidadão e o sistema político, superáveis unicamente, mediante formas concretas de participação.

O pensamento político liberal, atualmente, tem consciência de que, para responder ao desafio do socialismo, tem que optar entre o Estado assistencial, forma modificada do velho "Estado policial", que atribui a tarefa de concretizar o bem-estar ou as finalidades sociais a máquinas burocráticas, assumindo, de tal forma, em relação aos cidadãos, uma atitude paternalista, e o Estado reduzido, que responsabiliza os indivíduos — singular e coletivamente — mediante o livre mercado. O Estado assistencial leva irremediavelmente a uma sociedade inteiramente administrada, onde não haveria mais lugar para o Liberalismo. Tal fato determinaria o fim do Estado liberal e o começo do Estado autoritário. Em outras palavras, a tendência do Liberalismo contemporâneo é evidenciar a incapacidade dos Estados burocráticos para resolver a questão social, pelo fatal desvio das organizações das funções prefixadas (formação de uma nova classe agindo em função de seu próprio interesse) e por haver uma contradição intrínseca entre a lógica das máquinas burocráticas e a lógica da participação.

Ou, então, o Liberalismo, fiel à sua vocação antiutilitarista, segundo a qual não se deve destruir o espírito livre do homem para alimentar o corpo, fiel à sua velha aversão aristocrática por tudo o que vem do alto, pode optar pela sociedade civil, de modo que a resposta aos problemas da justiça e da segurança social seja dada ao nível da sociedade civil e não ao nível institucional-estatal, mediante subsistemas autônomos do sistema político, mediante iniciativas independentes e convergentes, realizadas por forças sociais espontâneas, e não mediante ações burocrático-administrativas. Em outras palavras, o problema histórico, que atualmente está agitando o pensamento liberal — de direita e de esquerda —, é uma nova descoberta e uma adaptação a novos contextos da função anteriormente desenvolvida pelas autonomias locais contra o Estado burocrático centralizador; é a afirmação sempre renovada da primazia da sociedade civil, buscando formas novas para que esta primazia possa se exprimir, deixando com o Estado apenas a tarefa de garantir para todos a lei comum, bem como a função de órgão equilibrador e incentivador de iniciativas autônomas da sociedade civil. A única alternativa desta volta à sociedade civil e ao mercado é o NEOCORPORATIVISMO (V.) OU Estado de corporações, que se baseia nas organizações dos grandes interesses privados e na sua colaboração, a nível político, nas decisões estatais. Desse modo, tais organizações se incorporam no Estado.”

VI.1.3 – Populismo

A cerca do Populismo como regime adotado de filosofia política esclarecem brilhantemente os organizadores da obra:

“I. DEFINIÇÕES DO POPULISMO. — Podemos definir como populistas as fórmulas políticas cuja fonte principal de inspiração e termo constante de referência é o povo, considerado como agregado social homogêneo e como exclusivo depositário de valores positivos, específicos e permanentes.

Alguém disse que o Populismo não é uma doutrina precisa, mas uma "síndrome". O Populismo não conta efetivamente com uma elaboração teórica orgânica e sistemática. Muitas vezes ele está mais latente do que teoricamente explícito. Como denominação se amolda facilmente, de resto, a doutrinas e a fórmulas diversamente articuladas e aparentemente divergentes, mas unidas no mesmo núcleo essencial, da referência recorrente ao tema central, da oposição encarniçada a doutrinas e fórmulas de diversa derivação.

As definições do Populismo se ressentem da ambiguidade conceptual que o próprio termo envolve.

Para Peter Wills, Populismo é "todo o credo e movimento baseado nesta premissa principal: a virtude reside no povo autêntico que constitui a maioria esmagadora e nas suas tradições coletivas"(Wills em Ionescu-Gellner, 1971); para Lloyd Fallers, o Populismo é uma ideologia segundo a qual "a legitimidade reside no povo" (Fallers, 1964); para Peter Worsley, ele é "a ideologia da pequena gente do campo ameaçada pela aliança entre o capital industrial e o capital financeiro" (Worsley, 1964); para Edward Shils, o Populismo "se baseia em dois princípios fundamentais: o da supremacia da vontade do povo e o da relação direta entre povo e leadership" (Shils, 1954).

Para evitarmos o risco de definições excessivamente vagas que, ou limitam demais o âmbito do Populismo, ou o confundem com uma espécie de democratismo romântico, é mister ter presente que o conceito de povo não é racionalizado no Populismo, mas antes intuído ou apodicticamente postulado. Uma tirada de estilo populista é o que encontramos nesta frase de Eva Duarte: "Um dia afirmou sabiamente Perón que, tendo percorrido o país de um cabo ao outro, e tendo conhecido todas as suas belezas e maravilhas, ao fim teve de se encontrar com a sua maior e mais alta beleza, o povo" (Eva Perón, 1952).

Para além de uma exata definição terminológica, o povo é tomado como mito a nível lírico e emotivo. O Populismo tem muitas vezes uma matriz mais literária que política ou filosófica e, em geral, suas concretizações históricas são acompanhadas ou precedidas de manifestações poéticas, de uma descoberta e transfiguração literária de dados ou supostos valores populares. Exemplo disso, a poesia de Walt Whitman nos Estados Unidos, os eslavófilosna Rússia, a geração de 98 na Espanha e em Strapaese na Itália.

O Populismo exclui a luta de classes: "é fundamentalmente conciliador e espera transformar o establishment; é raramente revolucionário" (Wills em Ionescu-Gellner, 1971). Considerado como uma massa homogênea, o povo não se apresenta no Populismo como classe ou agregação de classes. Nos populismos africanos se nega absolutamente a legitimidade do conceito de classe como categoria social dentro do contexto autóctone, que é julgado resultante da extensão da unidade familiar de base. Hofstadter fala do caráter "ecumênico" do Populismo americano, da sua tendência "a garantir a legitimidade moral e a aceitabilidade política a quem faz um trabalho honesto" (Ionescu-Gellner, 1971).

Fundado no postulado da homogeneidade das massas populares, o Populismo se diferencia radicalmente não só dos movimentos de classe, como também dos movimentos interclassistas. O interclassismo não nega, de fato, a diferenciação de classes, embora tente conciliá-las. O Populismo, ao invés, a ignora. Para o Populismo, a divisão é entre o povo e o "não-povo"."

“III. O "NÃO-POVO". — O "não-povo" é tudo o que é extrínseco a um povo histórica, territorial e qualitativamente determinado. Populismo e internacionalismo são incompatíveis.

O não-povo pode ser internamente representado, não só por uma elite cosmopolita ou imperialista (como nos países ex-coloniais), ou por uma elite plutocrática (a oligarquia argentina), mas também por setores das próprias massas populares, como, por exemplo, os movimentos de classe, julgados portadores de ideologias ou de valores estranhos, ou incongruentes com os valores genuínos da tradição popular autóctone.

A incompatibilidade com o classismo, com o internacionalismo e, podemos acrescentar, com a matriz materialista do socialismo científico, faz com que o Populismo se apresente, em relação ao socialismo, como uma ideologia concorrente e divergente, e não como uma ideologia complementar ou subordinada. Se se pode falar de Populismo, referindo-o a certos sistemas políticos definidos como socialistas (stalinismo, castrismo, etc), é porque eles assimilaram e fizeram própria na prática a temática populista, afastando-se, na medida correspondente, da própria linha teórica.

Na realidade concreta dos vários sistemas populistas, ressalta sempre uma leadership de tipo carismático e a formação de uma elite de "iluminados", de intérpretes quase sagrados da vontade e do espírito do povo. A diferença com o fascismo há de, pois, ser buscada em outra coisa. Não no "ruralismo" que não é uma característica essencial do Populismo e que, de alguma maneira, aflora às vezes de forma petulante e obsessiva no fascismo e na sua terminologia (pense-se nos conceitos de um "lugar ao sol" e do "espaço vital", na concepção de um imperialismo puramente territorial e rural, na reivindicação retórica da ruralidade); não no racismo que, no fascismo, é de origem populista. Na realidade, a diferença entre o Populismo e o fascismo está em que, se o Populismo pode incluir quase todos, se não todos os fascismos, não é possível excluir do seu âmbito — apesar da polêmica populista contra a democracia formal — movimentos democráticos como o mazzinianismo, o próprio movimento russo, o primeiro movimento americano com as suas nostalgias da "jacksonian democracy" e da revolução, pacifistas como o gandhismo, coletivistas como o stalinismo e o castrismo.

Com o militarismo e o fascismo, o Populismo partilha, fundamentalmente, da mesma falta de organização ideológica, do ecletismo e, até certo ponto, do desprezo pela ordem constituída e pelas formulações ideológicas; por isso, ele também se apresenta como contestação do sistema e como uma antiideologia. Constitui uma resposta à abordagem ideológica e à problemática política: a estruturação ideológica é considerada, seja qual for a sua origem, como mistificante e ilusória. A ideologia populista se reduz, portanto, a um núcleo suscetível de variações mesmo radicais, por motivos pragmáticos. Este núcleo ideológico foi exatamente definido por Lenin em seu bifrontismo: o Populismo é a tentativa de conciliar restauração e modernização.

Em alguns países que ainda não concluíram o processo de integração étnica e onde é justamente o elemento popular que apresenta características étnicas heterogêneas como na Argentina e no Brasil, os movimentos populistas não invertem a tendência à fusão étnica, mas a aceleram, favorecendo a integração dos elementos étnicos marginais e contrapondo-os às classes dominantes, mesmo que seja exatamente nestas últimas que as características tradicionais aparecem acentuadas e sublimadas. Em países assim, o povo surge, antes de tudo, como um modo de ser aberto e voluntário. A discriminação está voltada contra certas categorias econômicas e culturais ou então se resolve num racismo de tipo ideológico. Deste modo, em vários sistemas populistas militares, os comunistas constituem o "diverso", o corpo estranho que é preciso destruir fisicamente ou expulsar.

O não-povo é visto a uma luz demoníaca como corpo conspirativo, como uma espécie de conjuração permanente, de proporções universais. Um líder populista americano, o senador Peffer, lançava em 1892 este misterioso lamento: "Uma vasta conspiração contra o gênero humano foi organizada nos dois continentes e se está apoderando rapidamente do mundo". As expressões "conspiração comunista" ou "conspiração imperialista" ocorrem alternativamente à boca dos líderes populistas. A arcádica área populista está dominada pelo pesadelo de perenes conjuras.”

Ainda aproveitando a obra esclarecedora teceremos o conceito de governabilidade extraído da citada referência. [NOTA 8]

VI.1.4 – Governabilidade

“O termo mais usado atualmente seria o oposto, ou seja, não-Governabilidade. A palavra, carregada de implicações pessimistas (crise de Governabilidade) e, frequentemente, conservadoras, presta-se a múltiplas interpretações.

Em particular, a distinção mais clara é daqueles que atribuem a crise de Governabilidade à incapacidade dos governantes (alguns são levados a ver nisso o emergir insanável das contradições dos sistemas capitalistas), e daqueles ainda que atribuem a não-Governabilidade às exigências excessivas dos cidadãos. Esta segunda versão define a não-Governabilidade como um termo carregado de problemas. Em linhas gerais, as duas interpretações apresentam vários pontos de contato; porém, quando estritamente distintas, podem chegar, frequentemente, até os atos de acusação (contra governantes ou alguns grupos sociais, quase sempre os sindicatos), ou a posições ideológicas (volta ao mítico estado de "tranquilidade" do sistema e de obediência dos cidadãos, ou de avanço para o socialismo, ou, de qualquer modo, de superação do capitalismo).

A fraqueza substancial destes posicionamentos consiste na falta de ajuste, a nível analítico, dos dois componentes fundamentais, capacidade e recursos, em sentido lato, dos Governos e dos governantes, e solicitações, apoio e recursos dos cidadãos e dos grupos sociais.

A Governabilidade e a não-Governabilidade não são, portanto, fenômenos completos, mas processos em curso, relações complexas entre componentes de um sistema político

Não é tarefa fácil extrair da bibliografia que trata do assunto, vasta, mas pouco sistemática, ampla, mas frequentemente confusa, hipóteses claramente delineadas. Com um mínimo de simplificação é possível sustentar que os autores que se ocuparam desta problemática aderiram, no todo ou em parte, a uma das seguintes hipóteses (ou a uma combinação de várias):

1.°) A não-Governabilidade é o produto de uma sobrecarga de problemas aos quais o Estado responde com a expansão de seus serviços e da sua intervenção, até o momento em que, inevitavelmente, surge uma crise fiscal. Não-Governabilidade, portanto, é igual à crise fiscal do Estado (O'Connor).

2.°) A não-Governabilidade não é somente, nem principalmente, um problema de acumulação, de distribuição e de redistribuição de recursos, bens e serviços aos cidadãos, mas é, de preferência, um problema de natureza política: autonomia, complexidade, coesão e legitimidade das instituições. Na sua exposição mais sintética e mais incisiva "a Governabilidade de uma democracia depende do relacionamento entre a autoridade de suas instituições de Governo e da força das suas instituições de oposição" (Huntington).

3.°) A não-Governabilidade é o produto conjunto de uma crise de gestão administrativa do sistema e de uma crise de apoio político dos cidadãos às autoridades e aos Governos. Na sua versão mais complexa, a não-Governabilidade é a soma de uma crise de input e de uma crise de output. Diz Habermas: "As crises de output têm a forma da crise de racionalidade: o sistema administrativo não consegue compatibilizar, nem que lhe chegam do sistema econômico. As crises de input têm a forma das crises de legitimação: o sistema legitimador não consegue preservar o nível necessário de lealdade da massa, impulsionando assim os imperativos de controle do sistema econômico que ele assumiu".”

“Um Governo que mantenha o consenso dos cidadãos, mas perca sua eficácia, tornar-se-á improdutivo. Quando a situação persiste por um período longo, a perda de eficácia levará a uma diminuição do consenso, até chegar à ilegitimidade perante os cidadãos, e a um possível colapso. Mais raramente, o Governo goza de escasso consenso, mas é eficaz e, portanto, pode recorrer à coerção na confrontação com seus opositores. Somente o Governo que se baseie na sua eficácia e no consenso público é, na verdade, um Governo plenamente legítimo; mas, de maneira crescente, nos sistemas políticos contemporâneos, a legitimidade é o resultado de serviços governamentais que satisfaçam todas as exigências dos vários grupos sociais.

Mais recentemente, os expoentes desta versão da sobrecarga dos sistemas políticos se perguntaram se esta não acabará levando os Governos à bancarrota.”

Uma questão que tem sua origem no constante desequilíbrio entre "entradas e saídas" e na impossibilidade de alguns Governos reduzirem de maneira significativa os gastos públicos ou de aumentarem de modo adequado as entradas. A resposta a esta questão é que os Governos não podem chegar à bancarrota como os comerciantes ou as empresas industriais. Opõem-se a este fenômeno os intrincados vínculos de solidariedade existentes entre os Governos ocidentais e a avaliação da repercussão internacional de um tal acontecimento. Existe, porém, e fica em aberto, o problema da erosão da legitimidade de um Governo que se tome insolvente e se revele como tal.”

“A tese de Habermas compartilha de alguns dos pressupostos sobre os quais se fundam as outras teses que explicam a crise da Governabilidade. De um modo particular, aceita a premissa da expansão do papel do Estado e do crescimento de sua intervenção na esfera da economia e evidencia as características políticas da crise, consequência da mudança de relação entre valores e estruturas na área da participação, das preferências e das expectativas políticas. A tese da crise da racionalidade quer, porém, ir além dessas premissas e, em certo sentido, superá-las, numa ambiciosa tentativa de propor uma teoria, cujo conjunto abranja toda a crise do "capitalismo maduro''. Indo buscar numerosos conceitos à teoria dos sistemas e procurando sua inserção num esquema interpretativo que remonta a uma leitura moderna de Marx, a tese da crise de racionalidade parte da análise dos Estados capitalistas (e, na realidade, de todas as formações sócio-econômicas) como sistemas complexos, que têm por base um "princípio organizador". Este princípio tem duas faces: de um lado, consiste na afirmação de um domínio não político de classe ("despolitização da relação entre as classes e conversão ao anonimato do domínio de classe"); do outro, desenvolve-se na instituição do mercado, onde se dá "intercâmbio de equivalentes", e a ação orientada para o interesse substitui a ação orientada para o valor.

Este princípio de organização contém, em si, no entanto, uma contradição considerada fundamental. O Estado encontra-se na contingência de ter que proteger a propriedade privada, ao mesmo tempo que afirma sua existência, enquanto cumpre funções sociais. Deste modo a incapacidade de desenvolver as funções sociais essenciais para a manutenção da integração social reflete-se imediatamente na crise de todo o sistema. Segundo palavras de Habermas, "nas sociedades liberal-capitalistas, as crises tornam-se endêmicas, pois os problemas de controle, temporariamente não resolvidos, que o processo de crescimento econômico gera a intervalos mais ou menos regulares, ameaçam, enquanto tais, a integração social".

Herdeiro fiel da tradição de pensamento da Escola de Franckfurt, Habermas estende sua interpretação até torná-la tal que compreenda todo o sistema social em seus vários componentes e individualize quatro tendências da crise:

"— o sistema econômico não cria a medida necessária de valores de consumo, ou

—o sistema administrativo não produz a medida necessária para escolhas racionais, ou

—o sistema legitimador não fornece a medida necessária de motivações generalizadas, ou

—o sistema sócio-cultural não cria a medida necessária de sentido que motive a ação".

Ficando sempre no âmbito da tradição da Escola de Franckfurt, Habermas não apresenta soluções específicas para o problema da crise da racionalidade.

Todavia, partindo da contradição fundamental, assim se expressa: "na medida em que os recursos econômicos não são suficientes para alimentar plenamente as vítimas capitalistas do crescimento do capitalismo, surge o dilema de imunizar o Estado contra estas pretensões ou de paralisar o processo de crescimento". Sugere então algumas soluções que devem ser evitadas. De um modo especial, polemiza contra a teorização de Niklas Luhmann, rejeitando uma solução fundada no planejamento e na criação de um Estado administrativo protegido pelos partidos e pela opinião pública e imunizado por uma participação que seja válida e marcante.

Concluindo, embora articulada e profunda na análise, esta tese da crise da racionalidade do Estado, mesmo captando melhor que qualquer outra tese as conexões entre as várias esferas que, sozinhas, podem explicar a não-Governabilidade dos sistemas complexos, parece, porém, pecar por falta de realismo. Com efeito, algumas das categorias utilizadas, entre as quais, por exemplo, a de propriedade e a de classe social, já foram submetidas à severa e drástica crítica e reformulação.

Outras, como, por exemplo, a de participação, sofreram atualmente uma profunda revisão. Habermas não discute plenamente três dos mais importantes conceitos desenvolvidos lúcida e friamente por Luhmann, quer dizer, a substituição da explicação fundada na estratificação em classes, a baseada na diferenciação funcional e a categoria da "complexidade social".”

Partindo desses conceitos podemos realizar uma análise político filosófica do Partido dos Trabalhadores (PT) em face de seus dois governantes, Lula e Dilma, nos últimos 12 anos no poder.

Como dito o PT parte da filosofia do liberalismo contemporâneo (“neoliberalismo”), isso é provado pelas seguintes ações nos governos Lula e Dilma:

Lula – ações do governo nos dois mandatos

- aproximação de alianças com partidos liberais, principalmente o PMDB;

- política econômica conservadora com cortes em investimentos para fortalecer programas do governo (Bolsa família, aumento de salário mínimo etc.);

- empenho na contribuição previdenciária dos aposentados do setor público;

- uso da máquina pública para promoção pessoal e favorecimento do BMG;

- gastos de 67,8% da verba de publicidade em tempo recorde;

- multas do TSE aplicadas em face dos desvios de verbas estatais para a promoção pessoal do candidato e de programas de governo do partido;

- expansão do crédito para fomentar o consumismo, com crescimento dos setores automotivo e da construção civil, política de exportação agrícola, commodities, com grande expansão de latifúndios agrários;

- apoio a países que notoriamente violaram direitos humanos, como forma de abertura da política externa de aproximação, caracterizados pela abstenção de voto contra o Sudão, a visita ao Irã em 2009 e o apoio e aproximação com Cuba.

Dilma – ações do governo nos dois mandatos

- política favorável a privatização dos serviços públicos;

- leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília e das rodovias federais (linhas térreas e férreas);

- leilão do poço de Libra, o mais importante do pré-sal;

- gastos excessivos na administração, isenção de impostos para empresas de capital estrangeiro;

- intervenção na economia: cortes de 50 bilhões de reais no Orçamento Geral da União em todas as áreas e setores (saúde, educação, segurança etc.) para cobrir a diminuição do PIB, aumento da taxa de luz, regras mais rígidas no regime de aposentadoria, aumento da gasolina e do óleo diesel, aumento de impostos, aumento da inflação.

Ao mesmo tempo exercem o populismo como forma de manipulação, paternalismo, assistencialismo estatal, comprovado pelas seguintes ações dos governos Lula e Dilma:

Lula – ações do governo nos dois mandatos

- programas paliativos como Bolsa Família, Fome Zero e PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e alocação de recursos de investimentos para nutri-los, causando um déficit na Previdência;

- uso da máquina pública para promoção pessoal e promoção dos programas do governo, com multas aplicadas pelo TSE e apreensão de 40 milhões de cartilhas do programa Fome Zero;

- apoio e alianças com países ditatoriais da América do Sul, como Venezuela e Equador;

- assistencialismo excessivo aos países que sofreram tragédias, como Chile e Haiti;

- repetição do gesto de Getúlio ao por as mãos e esfregá-las no petróleo em uma visita à plataforma da Petrobrás.

Dilma – ações do governo nos dois mandatos

- considerada a “mãe do PAC”, Plano de Aceleração do Crescimento que foi lançado ainda no governo Lula e continuidade do Bolsa Família e Fome Zero;

- sete ministros demitidos por denuncias de corrupção e um ministro, Nelson Jobim, demissionário por declarar que o governo era “atrapalhado”;

- criação do programa Brasil Carinho que pretende acabar com a miséria absoluta das pessoas com idade até os 15 anos;

- criação de 70 mil cargos na área de educação que não foram regulados;

- destinação de metade das vagas das universidades federais para estudantes de escolas públicas;

- aprofundamento de programas de inclusão social;

- política contrária à descriminalização das drogas e do aborto baseado em valores religiosos e pessoais.

Disso resulta que o Partido dos Trabalhadores (PT) não é um partido de esquerda, de mudanças radicais, tampouco socialistas, mas sim um partido conservador liberal e que se utiliza do populismo paternalista para fomentar sua propaganda de governo e perde-se em ideologia tantas foram às alianças costuradas com outros partidos - muitos antagônicos -, para que se garantisse a hegemonia do poder.

Os métodos utilizados para gerir seus planos de poder envolvem corrupção em todos os níveis e escalas e as manobras de manipulação de propaganda e publicidade nortearam a estratégia de governo durante esses longos doze anos de “governabilidade”.

Sob esse aspecto o partido sofre uma crise de governabilidade que na verdade como esclarecido anteriormente é um estado de não-Governabilidade caracterizado pela sobrecarga de escândalos de corrupção como esquema de manutenção de poder e enriquecimento pessoal, pela falta de medidas econômicas que façam evoluir o crescimento, pela falta de medidas e escolhas racionais de planejamento da administração e pela falta de credibilidade e confiança tanto do povo quanto da própria base que se aliou ao governo do Partido dos Trabalhadores (PT).

Podemos afirmar que o PT perdeu-se no rumo filosófico e político enfrentando uma crise de não-Governabilidade e sem planejamentos que alcancem as metas propostas para cumprir o programa de governo, em outras palavras, “está à deriva” e caminhando para o naufrágio, cabendo a urgente intervenção para dirimir e tentar equalizar a crise atual, destituindo seus dirigentes e propondo uma reforma política que acerte os rumos políticos do país, haja vista estar exercendo a presidência da nação, comprometendo-se, portanto, com toda a sociedade brasileira, afetando cada um de nós.

VI.2 – Análise jurídica do Partido dos Trabalhadores (PT)

Sob a ótica jurídica começamos analisando o “escuso” caso do prefeito de Santo André, Celso Daniel, que foi assassinado por deter um dossiê de relatos sobre propinas pagas por empresas de ônibus e repassadas aos dirigentes do partido (PT).

O inquérito policial é um verdadeiro emaranhado de depoimentos e contradições, não se chegando até os dias atuais a uma conclusão sobre mandante, assassino e motivos, no caso morreram 7 (sete) pessoas entre testemunhas e envolvidos, e, por último um “suicídio” cometido pelo médico legista do caso que afirmava categoricamente que foi tortura seguida de homicídio.

Tudo faz crer que foi manobra política, ou seja, um assassinato de motivos políticos para acobertar um escândalo de recebimento de dinheiro ilícito e de forma reprovável e criminosa envolvendo a prefeitura do município de Santo André, interior de São Paulo, e os dirigentes do PT que se favoreciam do esquema.

A seguir o caso conhecido como “Mensalão” nome dado ao escândalo de corrupção política mediante compra de votos de parlamentares no Congresso Nacional do Brasil, que ocorreu entre 2005 e 2006. O caso teve como protagonistas alguns integrantes do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, membros do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos, sendo objeto da ação penal de número 470, movida pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal.

O caso tem com protagonistas o deputado Roberto Jefferson e o então Ministro do governo José Dirceu, tendo vários intermediários como o tesoureiro do PT Delúbio Soares, banqueiros, o principal Daniel Dantas, e um representante, Marcos Valério, empresário com carta branca nas negociações entre o governo e os empresários.

O esquema envolvia o Ministro José Dirceu como articulador e mentor do pagamento regular de propina a parlamentares de vários partidos para garantir a compra de votos em projetos de interesse dos patrocinadores do esquema, o banqueiro Daniel Dantas do banco Opportunity financiava a maior parte do dinheiro para o esquema repassando-o ao empresário Marcos Valério que cuidava da contabilidade e repasse das quantias aos encarregados de recebê-lo em troca das vantagens obtidas, o tesoureiro do PT, Delúbio Soares cuidava de escamotear um “Caixa 2” para garantir a escrituração das quantias junto ao PT.

Vários políticos, empresários e banqueiros foram envolvidos no escândalo que gerou a AP 470 no STF culminando com a condenação de diversos réus, entre eles o delator e beneficiário do esquema, Deputado Roberto Jefferson, o Ministro José Dirceu, o Deputado José Genoino, entre outros vários que se encontram no apêndice desse trabalho.

O Presidente Lula em entrevista cedida minimizou o problema afirmando “que não existia mensalão, apenas a prática “comum” de caixa 2 efetuado por vários países e que não constituía crime”, e, como sempre “não sabia de nada” como se não fosse o presidente da república, mas um simples acessório com um cargo de decoração para expor nas suas andanças e devaneios.

Em seguida temos o caso do “bicheiro” Carlinhos “Cachoeira” que após a divulgação de vídeo gravado por ele onde Waldomiro Diniz, assessor do então ministro da Casa Civil José Dirceu, lhe faz pedido de propina para arrecadar fundos para a campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores e do Partido Socialista Brasileiro no Rio de Janeiro. Em troca, Diniz prometia ajudar Carlinhos Cachoeira numa concorrência pública carioca.

A propina seria paga para regulamentar e viabilizar o jogo de Bingo e caça-níqueis explorado pelo bicheiro e em retaliação ao vídeo e a fita divulgados, uma forma de vingança, os Bingos e os caça-níqueis foram considerados proibidos e seu funcionamento vedado em todo território nacional, apreendendo-se as máquinas e lacrando as casas de exploração do jogo.

Recentemente temos o caso denominado de Operação Lava Jato que é o nome de uma investigação realizada pela Polícia Federal do Brasil, cuja deflagração da fase ostensiva foi iniciada em 17 de março de 2014, com o cumprimento de mais de uma centena de mandados de busca e apreensão, prisões temporárias, preventivas e conduções coercitivas, tendo como objetivo apurar um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar mais de 10 bilhões de reais. É considerado pela Polícia Federal, como a maior investigação de corrupção da história do País.

Os principais partidos políticos atingidos pela operação Lava Jato foram os governistas PP, com trinta e um políticos investigados, o PMDB, com sete investigados e o PT, com sete investigados (vide Políticos investigados no esquema de desvios em anexo a esse trabalho). Devido às declarações nos autos do processo de delação premiada do ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco Filho, de que o Partido dos Trabalhadores teria recebido entre 150 milhões a 200 milhões de reais do esquema de desvios da empresa estatal, o presidente do partido, Rui Falcão, declarou em 11 de fevereiro de 2015 que iria entrar com uma interpelação civil e criminal contra o delator, a quem chamou de "bandido".

Segundo as investigações do Ministério Público Federal e declarações de Pedro Barusco, o esquema de cartel das empreiteiras em obras da Petrobras existia há pelo menos 15 anos. Considerando somente o período entre 2003 e 2014, as empresas mantiveram contratos com a Petrobras que somados chegam a R$ 59 bilhões. Na mesma data mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas sedes das empresas Camargo Corrêa, OAS, Odebrecht, UTC, Queiroz Galvão, Engevix, Mendes Júnior, Galvão Engenharia e IESA Óleo & Gás. Um total de 720 milhões de reais foram bloqueados nas contas dos executivos investigados, limitados a 20 milhões por pessoa.

A ex-gerente executiva da área de abastecimento da Petrobras, Venina Velosa da Fonseca foi responsabilizada por quatro irregularidades em um contrato com uma empresa do cartel que desconsiderou um desconto de R$ 25 milhões. Venina, segundo a sindicância, foi quem assinou em 8 de março de 2007 o documento propondo “a elaboração de plano de antecipação do início das operações da refinaria” Abreu e Lima, em Pernambuco. Venina prestou depoimento como testemunha na Polícia Federal e disse que a Petrobras tinha conhecimento que as empreiteiras formavam um cartel.

Paulo Roberto Costa afirmou que a escolha dos membros da diretoria da estatal não era por capacidade técnica e sim por indicação política e que era necessário "dar algo em troca" para ocupar o alto escalão da empresa. Diga-se de passagem que tais dirigentes eram escolhidos por membros do PT e seus coligados.

Em março, o ministro Teori Zavascki autorizou a abertura de inquérito, com base em pedido da Procuradoria Geral da República para investigar 49 pessoas – das quais 47 políticos – suspeitos de participação no esquema de corrupção na Petrobras revelado pela Operação Lava Jato. Entre os nomes que serão investigados, 32 políticos são ou foram membros do PP, 7 são do PMDB, 6 do PT, 1 do PSDB e 1 do PTB.

Nos 190 termos de depoimentos de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, Dilma Rousseff foi citada onze vezes. Nas declarações consta que a campanha presidencial de Rousseff em 2010 recebeu R$ 2 milhões do esquema de propina da Petrobras.

Em suma, o Partido dos Trabalhadores (PT), através de seus dirigentes e políticos cometeram graves crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, pagamento de propina para empresas em troca de favorecimento real, compra de votos para aprovação de projetos de interesses alheios, esquemas de fraude em licitações com empreiteiras, patrocínio de banqueiros para a campanha eleitoral, entre outros ainda não esclarecidos e desvendados como o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, de forma que agindo desta forma e com tais intuítos e interesses o Partido dos Trabalhadores, juridicamente falando, na condição de advogado e conhecedor das leis e do ordenamento jurídico, agiu, como uma QUADRILHA ORGANIZADA, reunindo provas materiais, condutas, especialização, organização, motivo e determinação para perpretar os fatos ilícitos ocorridos.

De fato, o PT, através de seus dirigentes e políticos, INFRINGIU a Constituição Federal de 1988 (sob vários aspectos), inúmeros artigos tipificados no Código Penal, na Lei dos crimes de Responsabilidade, na Lei das Licitações, na Lei dos Partidos Políticos, na Lei do Colarinho Branco, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, na Lei dos Crimes contra a ordem Tributária e na Lei de “Lavagem” de Capitais.

Não podendo se eximir sob o manto do Partido uma vez que seus quadros formam seus componentes e seus dirigentes são RESPONSÁVEIS pelos atos cometidos e desvios de seus comandados e colaboradores, ainda, se locupletando do resultado maléfico das operações ilícitas através de benefícios em dinheiro, capital, patrimônio, não olvidando que nada menos que dois tesoureiros do Partido foram presos em sequência de execução da função, Delúbio Soares e João Vaccari Neto, lembrando, ademais, que tesoureiro não tem o poder supremo e autônomo para agir independente e com queira, haja vista ser supervisionado não somente por seus superiores com também controlado pelo Contador, com aval da Diretoria Financeira e todos os trâmites da função, logo, agiram com aval de seus superiores, quiça com ordens diretas e diretrizes já planejadas de antemão, havendo certamente a conivência e notória permissão ou no mínimo, fazendo tábula rasa da questão, com OMISSÃO, que constitui CRIME também.

Analisando juridicamente o meu parecer é que já se contém elementos SUFICIENTES para se proceder a DESTITUIÇÃO judicial dos membros do Partido dos Trabalhadores (PT), na forma da lei, assegurando-lhe ampla defesa:

Lei dos Partidos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio

Artigo 31.º

Destituição

1 ‐ A destituição de titulares de órgãos partidários pode ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos seguintes casos:

a) Condenação judicial por crime de responsabilidade no exercício de funções em órgãos do Estado, das regiões autónomas ou do poder local;

E, com base na Lei dos crimes de Responsabilidade:

Lei no. 1.079 de 10 de abril de 1950.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

V - A probidade na administração;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;

5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

CAPÍTULO VII

DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚBLICOS:

Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:

1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas;

2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;

3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;

4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal;

5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

VI.3 – Análise política do Partido dos Trabalhadores (PT)

Sob o ponto de vista político falaremos também da economia, das obras sociais, do governabilidade, dos projetos e das promessas de campanha.

O PT como já dito anteriormente não possui uma filosofia política homogênea, sendo sua filosofia, dos seus membros, majoritariamente, o liberalismo e o populismo é utilizado como pano de fundo tanto do governo Lula quanto do governo Dilma para manipular o povo e mantê-lo sob sua custódia protetora, paternal, causando uma impressão de bem estar produzido pelo assistencialismo praticado pelos programas de bolsas pagas pelo governo como forma de manter a base de sustentabilidade e empatia da parte de seus simpatizantes e apoiadores.

Começaremos a análise pelo resultado final posteriormente relatando a política dos presidentes Lula e Dilma e confrontando-a com a realidade nacional, através de fontes confiáveis, e facilmente encontradas na Internet podemos indicar alguns índices socias, econômicos e políticos.

VI.3.1 – Indicadores sociais

Fome [NOTA 9]

Fonte: VALOR,18/12/2014 - 10:49

7,2 milhões de pessoas passam fome no Brasil, mostra IBGE

Por Alessandra Saraiva

RIO - A ameaça da fome no país em 2013 foi mais frequente entre a população mais jovem; não branca; e vivente na zona rural. É o que mostrou, nesta quinta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ao anunciar o suplemento de Segurança Alimentar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad 2013).

O instituto calcula que em torno de 52,05 milhões de pessoas passavam por algum tipo de insegurança alimentar em 2013 — dos quais 7,2 milhões eram do tipo mais grave. Nesse último universo, o instituto forneceu detalhes sobre como os domicílios com insegurança alime ntar grave afetavam a população brasileira por idade.

Em 2013, as maiores parcelas no total da população que sofriam com insegurança alimentar grave, ou seja, com risco de falta de recursos para comprar comida e ameaçados pela fome, foram encontradas entre crianças de o a 4 anos (4,8% do total desse período etário) e criança e adolescentes de 5 a 17 anos (5%). Essas duas faixas etárias representavam em torno de 2,73 milhões de pessoas, em números absolutos.

O IBGE apurou ainda que, a insegurança alimentar grave respondia por parcelas menores em outras faixas etárias da população, com 3,2% da população entre 18 a 49 anos; 3,2% dos que tinham entre 5o a 64 anos; e 2,4% do total de pessoas com idade acima de 65 anos.

Ao mesmo tempo, ao se cruzar os aspectos de raça com o problema de insegurança alimentar, o instituto identificou que 1,9% de residentes que se declararam com raça branca sofriam de insegurança alimentar grave. Essa parcela foi em torno de três vezes superior entre os da raça preta e parda (5%); e amarela ou indígena (6,3%).

O levantamento mostrou ainda que, do total de 93,2 milhões de moradores brancos, 17,2% conviviam com a insegurança alimentar. Para 106,6 milhões de moradores pretos ou pardos, este percentual subia para 33,4%.

O instituto identificou ainda diferenças entre zona rural e urbana, no que concerne às parcelas da população que passam por problemas de insegurança alimentar grave em 2013. Essa classificação atingia 3,1% da população da zona urbana; e praticamente o dobro, 6,3% da população da zona rural, no ano passado.

Para o Brasil, urbano ou rural, quanto maior o nível de escolaridade dos moradores, menor a prevalência de insegurança alimentar moderada ou grave. O instituto apurou também que, em 2013, 13,7% dos moradores com um a três anos de estudo estavam em situação de insegurança alimentar moderada ou grave. Para aqueles com 15 anos ou mais de estudo, o percentual era de apenas 1,2%.

(Alessandra Saraiva, Valor)

Direitos Humanos no Brasil [NOTA 10]

Fonte: © UNESCO/Nelson Muchagata

O Brasil, com suas acentuadas desigualdades sociais e econômicas, promove diversificadas ações destinadas à promoção e à defesa dos direitos humanos.

A discussão dos Direitos Humanos e as ações técnicas e políticas relacionadas a esse tema, têm mobilizado a mídia nacional e, consequentemente, elevado a consciência da sociedade brasileira sobre assuntos que são extremamente importantes para a promoção da cidadania e para o respeito a aos direitos humanos.

Recentes avanços na promoção dos direitos humanos têm sido constatados. Apesar desse trabalho considerável e inovador de promoção dos direitos humanos:

mas não existe ainda clara compreensão da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos: civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.

existe um número muito alto de pessoas que continua a encontrar grandes dificuldades no exercício de sua cidadania e de seus direitos fundamentais.

A UNESCO acredita que somente pela mobilização de todos os atores direta ou indiretamente envolvidos poder-se-á contribuir para a promoção da cidadania, a consolidação da democracia, a promoção da igualdade, o acesso amplo à justiça e a garantia da segurança. Esses avanços são de importância crucial para que o país venha a construir e consolidar uma cultura de direitos humanos e cultura de paz.

Direitos Humanos: Brasil é um país contraditório, diz Anistia Internacional [NOTA 11]

Fonte: por Marcelo Pellegrini

Relatório aponta avanços como a Comissão da Verdade e a distribuição de renda e retrocessos no sistema carcerário e na situação de populações ameaçadas por obras oficiais

"Os Direitos Humanos no Brasil são uma questão marcada por contradições. Neste tema, todo passo à frente dado pelo País é seguido por um passo atrás". Essa é a definição do assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional no Brasil, Maurício Santoro. Em entrevista a concedida a Carta Capital nesta quarta-feira 22, ele comentou as informações presentes no relatório anual sobre as violações de Direitos Humanos registrados ao longo de 2012.

"O Brasil é um país com ótimas leis, mas que não são cumpridas", diz Santoro. "Existe um déficit de Justiça muito grande".

No capítulo reservado para o Brasil, o documento cita o número crescente de homicídios cometidos por policiais - qualificados como "autos de resistência" - e as péssimas condições do sistema carcerário, passando pela violação dos direitos à terra e pela impunidade dos agentes da ditadura.

Para Santoro, no mesmo ano em que o País criou a Comissão da Verdade para revelar os crimes cometidos na ditadura, as autoridades policiais seguiram empregando força excessiva e torturas no sistema carcerário. "Há uma grande dificuldade em se controlar os abusos contra os direitos humanos cometidos pelos policias no Brasil." Segundo a instituição, o sistema carcerário, em vez de recuperar os infratores, é caracterizado por proporcionar condições cruéis, desumanas e degradantes aos detentos.

O relatório destaca que, hoje, o Brasil tem um déficit de mais de 200 mil vagas no sistema carcerário e que o número de presos não para de aumentar. A combinação destes dois elementos gera uma superlotação do sistema que implica em condições degradantes para os presos. No estado do Amazonas, por exemplo, uma visita da Anistia Internacional constatou que os detentos eram mantidos em celas fétidas, superlotadas e inseguras. Mulheres e menores eram detidos nas mesmas unidades que os homens. Houve vários relatos de tortura, tais como sufocamento com sacola plástica, espancamentos e choques elétricos. A maioria das denúncias envolvia policiais militares do estado.

Ainda de acordo com a Anistia Internacional, a ausência de poder punitivo da Comissão da Verdade - instituída para investigar as violações aos Direitos Humanos durante a ditadura - vai na contramão das decisões de outros países da região como Argentina e Uruguai. "A Lei da Anistia brasileira já foi considera sem valor legal por diversos organismos internacionais. A sensação de impunidade em relação aos crimes autoridades é perceptível e espalhada pelos diversos setores sociais", argumenta Santoro.

Desenvolvimento econômico e direitos sociais

Outra contradição apontada pelo relatório refere-se à melhoria da condição de vida dos brasileiros, amparada pelo crescimento econômico e pela distribuição de renda, e a perda de direitos fundamentais de populações carentes.

Ao mesmo tempo em que a situação socioeconômica melhorou, com mais pessoas saindo da pobreza extrema, as moradias e as fontes de subsistência dos povos indígenas, dos trabalhadores rurais sem terras, das comunidades de pescadores e dos moradores de favelas em áreas urbanas continuaram sendo ameaçadas por projetos de desenvolvimento, destaca o documento. Figuram nesta lista de violações as remoções forçadas em áreas rurais e urbanas para as obras da Copa do Mundo e para os grandes projetos de desenvolvimento, como as hidrelétricas de Belo Monte e de Jirau e a expansão do agronegócio. A remoção de comunidades carentes no Rio de Janeiro - no Morro da Providência - e no estado de São Paulo - na comunidade do Pinheiro e os incêndios nas favelas da capital paulista - são citadas no relatório.

Outros exemplos dessa disputa são a PEC 215 e Portaria 303, publicada pela Advocacia Geral da União e, posteriormente, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. As medidas previam uma redução dos direitos indígenas. "O ano passado foi marcado por interesses refratários em relação aos direitos indígenas no Congresso e no Executivo", afirma Santoro.

A Portaria 303 permitiria que mineradoras, empreendimentos hidrelétricos e instalações militares se estabelecessem em terras indígenas sem o consentimento livre, prévio e informado das comunidades afetadas. Já a PEC 215 transferia para o Congresso Nacional o direito à demarcação de terras indígenas. "Nota-se um interesse em atropelar os direitos indígenas para se garantir obras de desenvolvimento tidas como necessárias para a soberania nacional", completa o assessor da Anistia Internacional.

O relatório também recorda os conflitos entre os índios e o agronegócio no Mato Grosso do Sul, estado responsável por dois terços dos homicídios de índios no Brasil. O processo de demarcação de terras indígenas no estado está mais de vinte anos atrasado.

moradia [NOTA 12]

Brasil tem 33,9 milhões de pessoas sem moradia.

13/09/2005

Fonte: jornal O Estado de São Paulo

Somam 1 bilhão de pessoas, de um total de 2,9 bilhões que vivem em áreas urbanas, que não possuem moradias de qualidade ou sequer têm casa. Nesse cenário de crescentes carências habitacionais, que, em 2030, atingirão 40% da população do planeta, o principal problema do setor de habitação no Brasil é a falta de posse, que inviabiliza o acesso a financiamentos. No País, são 33,9 milhões de pessoas sem casa. Só nas áreas urbanas, são 24 milhões que não possuem habitação adequada ou não têm onde morar.

O quadro foi traçado ontem pelo responsável O relatório, lançado em vários países, estima que, em 25 anos, a demanda será de 96.150 unidades habitacionais por dia, ou de 4 mil imóveis por hora – o que, diz Vittrup, será inviável.

"A falta da posse exclui os favelados, que, sem títulos de propriedade, não têm acesso ao mercado de financiamentos", afirma. "Os pobres não têm como dar garantias." No País, estima o programa da Organização das Nações Unidas (ONU), o déficit chega hoje a 7,7 milhões de moradias, das quais 5,5 milhões em centros urbanos. Conforme o estudo, se o cálculo incluir moradias inadequadas (sem infraestrutura básica), o número chega a uma faixa de 12,7 a 13 milhões de habitações, com 92% do déficit concentrado nas populações mais pobres.

O documento também aponta que a moradia se torna a cada dia mais cara em todo o mundo. De 1997 a 2004, o preço médio das moradias cresceu 195% na África do Sul, 131% na Espanha, 147% no Reino Unido, 90% na França e 60% nos EUA. Nos países desenvolvidos, uma moradia pode custar de 2,5 vezes a 6 vezes o salário médio anual, mas uma casa de boa qualidade para uma família de baixa renda em Gana custa 10 vezes o salário médio anual, e na Argélia, 12 vezes. Vittrup afirma que, nos últimos anos, houve "muitas mudanças" no setor no Brasil, com a expansão do orçamento para desenvolvimento urbano, por meio da criação do Ministério das Cidades, instituído em 2003 no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Vittrup lembra que o orçamento do ministério, em 2004, foi de R$ 7,4 bilhões, e, em 2005, chega a R$ 11,1 bilhões.

Ele diz que o Favela-Bairro, programa de urbanização de áreas faveladas lançado no Rio no primeiro governo do pefelista Cesar Maia (1993-96), é a experiência brasileira do setor mais conhecida no exterior. "Quando começou foi um exemplo, reproduzido no Chile. Hoje, atendeu 100% das pessoas que necessitavam de moradia há oito anos. Mas outras passaram a necessitar de habitação depois." O relatório elogia o Orçamento Participativo, usado pela primeira vez a partir de 1989 em Porto Alegre, dando-lhe "reconhecimento internacional como líder em democracia popular e em governança local". (O Estado de S. Paulo)

pobreza [NOTA 13]

03/05/2011 10h34 - Atualizado em 03/05/2011 12h59

Brasil tem 16,27 milhões de pessoas em extrema pobreza, diz governo, Programa ‘Brasil sem Miséria’ vai atender, assim, 8,5% da população.

Dilma lançará programa ‘nas próximas semanas’, segundo ministra.

Fonte: Nathalia Passarinho do G1, em Brasília

A ministra de Desenvolvimento e Combate à Fome, Tereza Campello, anunciou nesta terça-feira (3) que o Brasil tem 16,27 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza, o que representa 8,5% da população. A identificação de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza foi feita pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) a pedido do governo federal para orientar o programa “Brasil sem Miséria”, que será lançado, segundo Campello, nas próximas semanas pela presidente Dilma Rousseff.

O objetivo do programa será garantir transferência de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva para resgatar brasileiros da miséria.

“Essa taxa [de 8,5% dos brasileiros em situação de miséria] indica que não estamos falando de uma taxa residual. A taxa de extrema pobreza atinge quase um brasileiro a cada dez”, afirmou o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, que participou da entrevista coletiva ao lado do presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, e da ministra Tereza Campello.

Política de eliminação da miséria deve ser focada na mulher, diz Dilma

‘É difícil uma mãe ouvir um filho pedir comida e não ter para dar’, diz Dilma

De acordo com o IBGE, do contingente de brasileiros que vivem em condições de extrema pobreza, 4,8 milhões têm renda nominal mensal domiciliar igual a zero, e 11,43 milhões possuem renda de R$ 1 a R$ 70.

Negros e pardos

Ainda segundo o levantamento, a grande maioria dos brasileiros em situação de miséria é parda ou negra, tanto na área rural quanto na área urbana.

“Na área urbana, quanto maior é a renda da população maior é o contingente de população branca. Quanto menor a renda maior a população parda e negra. O mesmo acontece na área rural, quanto menor a faixa de renda, maior a proporção de cor negra ou parda”, disse o presidente do IBGE.

Áreas rural e urbana

Segundo o IBGE, 46,7% das pessoas na linha de extrema pobreza residem em área rural, apesar de apenas 15,6% da população brasileira morarem no campo. O restante das pessoas em condição de miséria, 53,3% mora em áreas urbanas, onde reside a maioria da população - 84,4%.

A região Nordeste concentra a maior parte dos extremamente pobres - 9,61 milhões de pessoas ou 59,1%. Destes, a maior parcela (56,4%) vive no campo, enquanto 43,6% estão em áreas urbanas. A região Sudeste tem 2,72 milhões de brasileiros em situação de miséria, seguido pelo Norte, com 2,65 milhões, pelo Sul (715,96 mil), e o Centro Oeste (557,44 mil).

A ministra Tereza Campello afirmou que a pesquisa do IBGE vai ajudar a direcionar as ações do “Brasil sem Miséria”. Segundo ela, o governo será capaz de erradicar quase que por completo a extrema pobreza em quatro anos.

“A ideia é de que estamos fazendo um esforço extraordinário do governo federal, dos governos estaduais e dos municípios para erradicar a extrema pobreza. Não estamos falando de um plano que continuará, mas de uma força tarefa [para erradicar a pobreza em quatro anos]. O plano acaba em quatro anos”, disse a ministra.

Ela explicou que os programas sociais que beneficiam famílias pobres mas com renda superior a R$ 70 continuarão, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida.

“Continuaremos com as ações de transferência de renda e ações de saúde e educação na faixa dos R$ 70 a R$ 140. Mas quando você vê o grau de fragilidade para os que vivem abaixo dessa faixa, justifica que a gente tenha um olhar especial”, disse, explicando a escolha de dedicar próximo programa do governo aos brasileiros que ganham menos de R$ 70.

Metodologia

Para delimitar os brasileiros que vivem em condição de extrema pobreza, o governo utilizou dados preliminares do Censo Demográfico de 2010. A linha de pobreza foi estabelecida em R$ 70 per capita considerando o rendimento nominal mensal domiciliar.

Desse modo, qualquer pessoa residente em domicílios com rendimento menor ou igual a esse valor é considerada extremamente pobre. Há, no entanto, integrantes de uma família que, apesar de não terem qualquer rendimento, não se encaixam na linha de extrema pobreza.

Para calcular as pessoas sem rendimento que, de fato, se incluem na linha de miséria, o IBGE realizou um recorte que considerou os seguintes critérios: residência sem banheiro ou com uso exclusivo; sem ligação de rede geral de esgoto ou pluvial e sem fossa séptica; em área urbana sem ligação à rede geral de distribuição de água; em área rural sem ligação à rede geral de distribuição de água e sem poço ou nascente na propriedade; sem energia elétrica; com pelo menos um morador de 15 anos ou mais de idade analfabeto; com pelo menos três moradores de até 14 anos de idade; com pelo menos um morador de 65 anos ou mais de idade.

analfabetismo [NOTA 14]

Brasil tem quase 13 milhões de analfabetos; número caiu apenas 1% em três anos. Maior percentual de pessoas que não sabem ler foi registrado no Nordeste

Fonte: R7

O Brasil tem 12,9 milhões de pessoas analfabetas, segundo o relatório de 2012 da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), organizada pelo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com base em dados de 2011.

De acordo com a pesquisa, o número de pessoas com mais de 15 anos que não conseguem sequer escrever um bilhete diminui apenas 1,1% em relação a 2009. A taxa registrada em 2011 foi de 8,6%. Em 2009, essa taxa chegava a 9,7%.

A taxa de analfabetismo em 2011 foi mais alta entre as pessoas com mais de 25 anos. Do total de pessoas analfabetas, 96,1% estavam nessa faixa etária. Entre as pessoas com mais de 50 anos a taxa é de 18,6%.

Nordeste tem as piores taxas

A região Nordeste é a que tem os piores índices, concentrando mais da metade dos analfabetos do País e registrando índices de analfabetismo de 16,9% entre a população com mais de 15 anos.

As regiões Sul e Sudeste apresentaram taxas de analfabetismo de 4,9% e 4,8%, respectivamente. Na região Centro-Oeste, a taxa foi de 6,3%, enquanto, na região Norte, esse percentual foi de 10,2%.

desemprego [NOTA 15]

Taxa de desemprego no Brasil é bem maior que a divulgada

Fonte: Por Instituto Liberal em 28/11/2013

ROBERTO BARRICELLI*

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) situou a atual taxa de desemprego no Brasil em apenas 5,3% em outubro de 2012 e mais recentemente em 5% em outubro de 2013. Ora, porque então os europeus não vem correndo para cá? Nossa taxa só não é menor que da Suíça (3,1%) e Áustria (4,9%). Porém, além do IBGE, há também o índice do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) que situa o desemprego no Brasil em 10,5%. Como assim? Há 100% de erro então? Quem está certo?

Ninguém está certo! A taxa de desemprego é ainda pior. A metodologia aplicada pelo IBGE é absurda, sem a menor seriedade e mascara o índice verdadeiro.

Imagine que aquele senhor que entra no vagão do trem e vende bala é considerado empregado, assim como aquele mendigo que veio pedir esmola e você pagou para cortar a grama do seu jardim e/ou quintal. Todos empregadíssimos segundo a metodologia do IBGE. Agora, se você pagar o mendigo com um prato de comida e algumas sobras para ele levar embora, ou trocar um serviço de um desempregado por um favor seu, todos são considerados “Trabalhadores Não Remunerados”, sem remuneração, porém, empregados? Sim, essa é a definição do IBGE.

Outro fato interessante, se um indivíduo desiste de procurar emprego, ele não é considerado desempregado, mas “desalentado”, e isso significa que não entrará no cálculo do índice, logo, não afetará o aumento do desemprego, nem do emprego, mesmo estando desempregado. Entendeu? Não? Melhor, o sujeito desiste de procurar emprego e não é considerado desempregado. Simples assim!

Nessa conta dos “desalentados” está uma parte dos beneficiados pelo Programa Bolsa Família (PBF) que estão desempregados e decidiram viver do benefício, ao invés de trabalhar, a maioria dos demais beneficiários em mesma situação estão como “Pessoas Não Economicamente Ativas”. Sim, os beneficiários do PBF não entram na conta do desemprego, mesmo que estejam desempregados, mas se estiverem realmente empregados, logo, entram na conta do emprego. Dois pesos e duas medidas.

Ou seja, a pessoa não possui emprego, não quer mais trabalhar, mas é considerada “desalentada”, não afetando a taxa de desemprego. Ou então, não tenho trabalho, mas não sou desempregado. O Governo conseguiu criar uma nova categoria para substituir o parasitismo. Nessa mesma categoria também entra quem está recebendo seguro-desemprego, pois para o IBGE se está recebendo o seguro, não está desempregado, só “desalentado”, mesmo que não tenha emprego.

Chocado(a)? Calma, pois a situação piora! Não satisfeito em deixar todos esses desempregados de fora do índice de desemprego, o IBGE resolveu que as pessoas que não estavam trabalhando na semana da pesquisa, mas que trabalharam em algum momento nos 358 dias anteriores e estavam dispostas a deixar o desemprego, como “Pessoas Marginalmente Ligadas à PEA (População Economicamente Ativa)” e as excluiu do índice (alguns beneficiários do Programa Bolsa Família estão alocados aqui também). De novo, estão desempregadas, mas só por que não gostam disso e querem trabalhar, não são consideradas desempregadas.

Por fim, as pessoas que fazem “bicos” e recebem menos de um salário mínimo são consideradas “empregadas”. Por exemplo, o indivíduo substitui um atendente em um posto de gasolina por um final de semana e recebe R$50 por isso. Mesmo ele tendo trabalhado só dois dias no mês e recebido menos de 10% de um salário mínimo, o IBGE o considera “empregado”, olha que beleza.

Notando esse absurdo, o editor e tradutor do Instituto Ludwig von Mises Brasil, Leandro Roque, escreveu o artigo “A real taxa de desemprego no Brasil”, no qual ele pega todo esse povo que está desempregado, mas não entra no índice, e coloca junto aos outros 5,3% que também estão desempregados em outubro de 2012, mas o IBGE não conseguiu fazer mágica para excluir do índice, são eles:

1- Pessoas desalentadas

2- Pessoas desocupadas

3- Pessoas com rendimento/hora menor que o salário mínimo/hora

4- Pessoas Marginalmente ligadas à PEA

5- “Trabalhadores” não remunerados

Com todos esses desempregados que ficaram de fora do índice o resultado é assustador, ao invés dos 5,3% do IBGE (outubro/2012) e/ou dos 10,5% do DIEESE no mesmo período, temos impressionantes 20,8% de desempregados no país. Confira o gráfico abaixo montado por Leandro Roque (e o qual eu posto aqui sem pedir permissão, espero que ele não se incomode):

A mesma metodologia se aplicada hoje variaria entre 20% e 20,5% o índice de desemprego, devido a pouca mobilidade deste em 2013 (de 5,3% para 5% segundo a metodologia desonesta do IBGE). Inclusive, o menor índice desde 2009 foi de 20%, segundo o cálculo de Leandro Roque, efetuado através de todos as variáveis coletadas pelo IBGE desde 2002.

Claro que ao PT e principalmente à Presidente Dilma Rousseff o que interessa é que o índice magicamente fique abaixo da realidade. Mas não adianta, pois o próprio Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) do qual eu tenho certas “ressalvas”, denuncia a disparidade do índice anunciado pelo Governo através do IBGE e do índice Real (ele errou o cálculo final, mas acertou quando apontou a falha da metodologia do IBGE) e quando informa que os beneficiários do PBF não entram no índice (só esqueceu-se de mencionar que entram, caso estejam empregados apenas, pois toda ajuda na mágica é pouca).

Veja o vídeo:https://www.youtube.com/watch?v=UYTx11yWmRI

Há aquelas pessoas que trabalham menos horas por semana que a maioria, mas que por diversos motivos (principalmente a retrógrada legislação trabalhista) mesmo querendo trabalhar mais horas, não consegue. Mas como elas estão trabalhando continuamente, não foram incluídas como desempregadas no cálculo do editor e tradutor do Mises Brasil, Leandro Roque, atitude com a qual eu concordo, pois se estão trabalhando fixamente, mas com carga horária menor, logo, não estão desempregadas(os).

O PT aparelhou o IBGE e, através de “mágicas” e estatísticas mirabolantes, tenta manipular os eleitores brasileiros através de falsos índices, dando a impressão que tudo está “as mil maravilhas”. Mas a verdade só não enxerga quem não quer.

Se continuar cético, clique nas fontes logo abaixo do artigo e efetue você mesmo os cálculos, pois diferentes dos esquerdistas, eu não “falo” (escrevo) sem base, nem provas.

*JORNALISTA

Desemprego e manipulações

Fonte: Ricardo Amorim

Economista, apresentador do "Manhattan Connection" (Globo News) e presidente da Ricam Consultoria (www.ricamconsultoria.com.br)

"A taxa de desemprego no Brasil tem sido baixa e cadente, mas quase metade dos brasileiros em idade de trabalhar não trabalha e este número tem crescido"

Facebook, Twitter e outras redes sociais trouxeram coisas boas e outras nem tanto. Para mim, uma das mais convenientes é saber os assuntos que mais interessam às pessoas. Recentemente, poucos geraram tanta inquietação e nenhum tanta incompreensão quanto nossos números de desemprego. Quase todos sabem que a taxa de desemprego despencou no País e está entre as mais baixas do mundo, mas você sabia que de cada 100 brasileiros em idade de trabalho só 53 trabalham?

Isso mesmo. Pelos dados oficiais do IBGE, de cada 100 brasileiros em idade de trabalho, 53 trabalham, três procuram emprego e não encontram e 44 não trabalham nem procuram emprego. É considerado desempregado quem procura emprego e não encontra (3%) sobre o total dos que procuraram emprego (56%): 3% / 56% = 5%. Quem não procura (44%) tecnicamente não está desempregado. Esta não é uma manipulação estatística feita pelo governo brasileiro. O mesmo conceito vale no mundo inteiro. Porém, se a estatística não é manipulada, sua interpretação é. Baseado na estatística de desemprego, o governo sugere que quase todos os brasileiros têm emprego. Na realidade, quase metade (47%) não tem.

Excluindo-se empregados e desempregados, sobram os que só estudam, os aposentados, os pensionistas e os que não querem trabalhar, totalizando 44% da População em Idade Ativa (PIA). Na PME, a PIA considera em idade de trabalho todos acima de apenas dez anos. Quem tem menos de 18 anos não deveria trabalhar, mas paradoxalmente, incluí-los na PIA reduz a taxa de desemprego. Os poucos que trabalham aumentam o número total de empregos, mas a quase totalidade dos que não trabalham não procura emprego. Este efeito explica por que a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, também do IBGE, que mede o desemprego em 3,5 mil municípios entre os maiores de 15 anos, aponta uma taxa de desemprego de 7%, contra 5% da PME. Se considerássemos apenas aqueles de 18 a 65 anos, a taxa de desemprego seria ainda bem mais alta. De qualquer forma, a taxa de desemprego tem sido baixa e cadente, mas quase metade dos brasileiros em idade de trabalhar não trabalha e este número tem crescido.

Pior, o número de empregos tem caído. Só nas maiores regiões metropolitanas há hoje 142 mil empregos menos que há um ano. Por que o desemprego continua caindo, então? Porque o número dos que desistiram de procurar emprego foi maior do que a queda do número de empregos.

Milhões de pessoas deixaram de buscar empregos nos últimos dez anos por quatro razões. A primeira é positiva. Temos, hoje, dois milhões de universitários a mais. Uma parte deles não trabalha nem busca emprego.

As outras três razões são negativas. A população brasileira está envelhecendo, reduzindo a parcela dos que trabalham em relação aos que não trabalham. Mais tristes são os efeitos de políticas do governo. O Bolsa Família gera condições de sobrevivência para milhões de famílias, mas em locais onde os salários são pouco superiores ao benefício desestimula a busca por emprego. Há ainda a expansão do prazo e o valor do seguro-desemprego. Nos últimos dez anos, o desemprego caiu de 13% para 5%, mas os gastos com abono e seguro-desemprego subiram de R$ 13 bilhões para mais de R$ 45 bilhões. Quem recebe seguro-desemprego e não busca emprego enquanto recebe o benefício não é considerado desempregado na estatística.

De um ano para cá, o mercado de trabalho piorou bastante, mas a taxa de desemprego não refletiu isso. Há menos gente trabalhando e quem procura emprego demora mais para encontrar. Entre os novos empregados, a participação dos que encontraram emprego em menos de seis meses caiu 8%; já a dos que levaram de seis meses a um ano subiu 19% e a dos que levaram mais de um ano subiu 36%. Dificuldade em conseguir emprego estimula as pessoas a deixarem de procurar, o que reduz a taxa de desemprego, mesmo com a economia piorando. É o que tem acontecido há um ano.

Resumindo, criar condições para que o País volte a criar empregos e estimular os brasileiros a quererem trabalhar serão dois dos maiores desafios dos próximos anos.

ensino superior [NOTA 17]

Brasil tem o índice mais baixo de formados no ensino superior entre 35 países.

Fonte: Por Agência Estado | 26/06/2013 20:07 – jornal O Estado de São Paulo.

Pesquisa da OCDE mostra que porcentual de pessoas que completa o ensino médio também é baixo

Dados divulgados nesta terça-feira, 25, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) indicam que o Brasil tem o mais baixo nível de população que completa o ensino superior e o terceiro pior dentre os que acabam o ensino médio dentre 35 países pesquisados. As estatísticas revelam ainda que avançar nos estudos é crucial: em nenhum outro país concluir a faculdade faz tanta diferença em termos de emprego e renda.

Investimento: Projeto aprovado destinará dez vezes mais para Educação

As informações fazem parte do relatório "Educação: trampolim para o emprego", que apresenta dados dos países-membros da OCDE, além de não integrantes da organização, como Brasil e Rússia. O documento confirma que o Brasil melhora em termos de investimentos públicos e de aumento da população que avança no ensino, mas os resultados obtidos até aqui ainda são inferiores à média dos países mais desenvolvidos.

Entre 2000 e 2010, o porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) aplicado na área subiu de 3,5% a 5,6% - em média, um estudante brasileiro custa US$ 3 mil por ano de estudo. A média dos países-membros da organização é de 6,3%. No Brasil, a maior parte dos investimentos vai para o ensino superior, área que recebeu 0,9% do PIB em 2010, contra 0,7% em 2000. Essa média é similar aos demais países estudados pela OCDE.

No entanto, os investimentos crescentes em educação no Brasil ainda não se converteram em eficácia do sistema. Os experts da organização indicam que o porcentual da população entre 25 e 34 anos e entre 25 e 64 anos que atingiu o nível universitário no País em 2011, de 12,74% e 11,61%, respectivamente, era o pior de todos os pesquisados. Na Coreia do Sul, primeiro lugar no ranking, esses índices chegam a 63,82% e 40,41%, respectivamente.

Evasão: Em 2012, 1,6 milhão de crianças abandonaram a escola

Da mesma forma, o porcentual de homens e mulheres que completam o ensino médio também é baixo: o Brasil é 33.º entre 35. Essas falhas têm graves repercussões econômicas porque o Brasil é um país em que o nível de estudo faz grande diferença em termos de empregos e salários. Pelos cálculos da organização, um adulto com idade entre 25 e 64 anos que termina o ensino superior receberá em média 157% mais do que quem só terminou o nível médio. A média dos países da OCDE é de 57%.

"No Brasil, ter um nível superior de educação aumenta a probabilidade de emprego mais do que em muitos outros países", diz o relatório. A organização adverte que estimular a maior escolaridade possível e aprimorar a qualidade da educação tem repercussões diretas sobre a economia dos países.

As informações são do jornal O Estado de São Paulo.

VI.4 – O governo Lula (2003-2006 e 2007-2010)

Lula bateu um recorde histórico de popularidade durante seu mandato, conforme medido pelo Datafolha. Programas sociais como o Bolsa Família e Fome Zero são marcas de seu governo. Lula teve um papel de destaque na evolução recente das relações internacionais, incluindo o programa nuclear do Irã e do aquecimento global, e foi descrito como "um homem com ambições audaciosas para alterar o equilíbrio de poder entre as nações".

Em 27 de outubro de 2002, Lula foi eleito presidente do Brasil, derrotando o candidato apoiado pela situação, o ex-ministro da Saúde e então senador pelo Estado de São Paulo José Serra do PSDB. No seu discurso de diplomação, Lula afirmou: "E eu, que durante tantas vezes fui acusado de não ter um diploma superior, ganho o meu primeiro diploma, o diploma de presidente da República do meu país."

Em 29 de outubro de 2006, Lula é reeleito no segundo turno, vencendo o ex-governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin do PSDB, com mais de 60% dos votos válidos. Após esta eleição, Lula divulgou sua intenção de fazer um governo de coalizão, ampliando assim sua fraca base aliada. O PMDB passa a integrar a estrutura ministerial do governo.

Na área econômica a gestão do Governo Lula é caracterizada pela estabilidade econômica e por uma balança comercial superavitária. O endividamento interno cresceu de 731 bilhões de reais (em 2002) para um trilhão e cem bilhões de reais em dezembro de 2006, diminuindo, todavia a proporção da dívida sobre Produto Interno Bruto. Concomitantemente, a dívida externa teve uma queda de 168 bilhões de reais. O seu início de governo chegou a ser elogiado pelo presidente do FMI na época.

Durante o governo Lula houve incremento na geração de empregos. Segundo o IBGE, de 2003 a 2006 a taxa de desemprego caiu e o número de pessoas contratadas com carteira assinada cresceu mais de 985 mil, enquanto o total de empregos sem carteira assinada diminuiu 3,1%. Já o total de pessoas ocupadas cresceu 8,6% no período de 2003 a 2006.

Na área de políticas fiscal e monetária, o governo de Lula caracterizou-se por realizar uma política econômica conservadora. O Banco Central goza de autonomia prática, embora não garantida por lei, para buscar ativamente a meta de inflação determinada pelo governo. A política fiscal garante a obtenção de superávits primários ainda maiores que os observados no governo anterior (4,5% do PIB contra 4,25% no fim do governo FHC). No entanto, críticos apontam que esse superávit é alcançado por meio do corte de investimentos, ao mesmo tempo em que aumento de gastos em instrumentos de transferência de renda como o Bolsa Família, salário-mínimo e o aumento no déficit da Previdência.

Em seu primeiro ano de governo, Lula empenhou-se em realizar uma reforma da previdência, por via de emenda constitucional, caracterizada pela imposição de uma contribuição sobre os rendimentos de aposentados do setor público e maior regulação do sistema previdenciário nacional.

A questão econômica tornou-se consequentemente a pauta maior do governo. A minimização dos riscos e o controle das metas de inflação de longo prazo impuseram ao Brasil uma limitação no crescimento econômico, o qual porém realizou-se a taxas maiores do que foram alcançados durante o governo anterior, com um crescimento médio anual do PIB de 3,35%, contra 2,12% médios do segundo mandato de FHC mas abaixo da média republicana do país. Segundo o economista Reinaldo Gonçalves, professor da UFRJ, em uma comparação de todos os 29 mandatos presidenciais desde a proclamação da república, Lula fica na 19ª posição.

Ressalvam os críticos, no entanto, que os baixos índices inflacionários foram conseguidos a partir de políticas monetárias restritivas, que levaram a um crescimento dependente, por exemplo, de exportações de commodities agrícolas (especialmente a soja), que não só encontraram seus limites de crescimento no decorrer de 2005, como também tem contribuído para o crescimento dos latifúndios.

As relações políticas do governo Lula com a oposição e a mídia foram conturbadas. Eleito presidente com uma bancada minoritária, formada pelo PT, PSB, PCB, PCdoB e PL, Lula buscou formar alianças com diversos partidos, inclusive com alguns situados mais à direita no espectro político brasileiro. Conseguiu apoio do PP, PTB e parcela do PMDB, às custas de dividir com estes o poder. Após dois anos de governo mantendo maioria no congresso, o que facilitava a aprovação de projetos de interesse do executivo, uma disputa interna de poder entre os partidos aliados (PT, PSB, PCdoB, PL, PP, PTB) resultou no escândalo do mensalão.

Já em maio de 2004, o governo chegou a pensar em expulsar do país o jornalista americano Larry Rohter, do jornal The New York Times, por escrever uma reportagem sobre a suposta propensão de Lula a beber, mas a decisão foi revogada depois de uma retratação por escrito do repórter.

Foi apresentado no dia 26 de janeiro de 2011 uma denúncia contra Lula e seu ex-ministro da Previdência Social Amir Lando por improbidade administrativa. No dia 22 de fevereiro do mesmo ano, veio a divulgação de que o Ministério Público Federal no Distrito Federal teria entrado com ação tendo como acusação de que ele e seu ministro teriam usado a máquina pública para promoção pessoal e a fim de favorecer o Banco BMG. As supostas irregularidades ocorreram entre outubro e dezembro de 2004.

Pesquisa do instituto Datafolha, divulgada no dia 17 de Dezembro de 2006, mostra que 52% consideravam seu governo ótimo ou bom.

Seu governo foi muito criticado, quando notícias saíram com estatísticas a respeito do aumento de seus gastos com publicidade durante o primeiro semestre de 2006, tendo sido gasto até 19 de julho 67,8% do que é permitido pela legislação. Não foram poupadas, também, críticas às suas viagens para inaugurações de obras. Tal comportamento, de aumentar gastos com publicidade, não foi modificado.

Em 17 de agosto de 2006, o Tribunal Superior Eleitoral condenou o candidato Lula ao pagamento de uma multa de 900 mil reais por prática de propaganda eleitoral antecipada. Reconhecendo a ocorrência de propaganda eleitoral em dezembro de 2005, e portanto extemporânea, no tabloide intitulado "Brasil, um país de todos", uma publicação de responsabilidade da Casa Civil, do Ministério do Planejamento e da secretaria-geral da presidência da República.

Assim que Lula oficializou a sua candidatura, na convenção nacional do partido, dia 24 de junho (perto da data limite estabelecida por Lei), constantes críticas sobre a dificuldade de se distinguir o presidente do candidato à reeleição passaram a fazer parte da campanha eleitoral. O TSE advertiu que não aceitaria propaganda governamental institucional a partir da data da oficialização da candidatura. O governo tentou ainda encontrar uma brecha jurídica, alegando casos de necessidade pública para a continuação de campanhas televisivas sobre programas sociais do governo, tais como o Fome Zero, Bolsa Família e outros nas áreas de educação e saúde. Esse empenho não surtiu efeito e a proibição foi mantida, abrindo-se exceção apenas para o caso de empresas estatais que concorrem no mercado, sob a condição de não apresentarem logotipo ou menções ao candidato – apesar de terem sido usadas na campanha. A elaboração de uma cartilha com o logotipo do programa Fome Zero na capa, que seria distribuída nas escolas públicas do país, recebeu críticas de mesmo teor e foi recolhida pelo TSE, que além de confiscar quarenta milhões de cartilhas, aplicou uma multa de cem mil reais e ameaçou impugnar a candidatura do PT. Críticas maiores foram feitas, que alegaram uso de dinheiro público com fins eleitorais. Em um de seus discursos de campanha, Lula afirmou que não sabia quando era candidato e quando era presidente.

No dia em que realizou o primeiro ato oficial de sua reeleição, Lula concedeu entrevista, e, fugindo do estigma de um segundo governo mais frouxo fiscalmente para atender demandas de seus discursos, em julho de 2006, declarou que nunca foi um "esquerdista", admitindo que em um eventual segundo mandato, prosseguiria com as políticas consideradas conservadoras adotadas no seu atual governo.

Para seu segundo mandato, Lula conta com apoio de uma coalizão de doze partidos (PT, PMDB, PRB, PCdoB, PSB, PP, PR, PTB, PV, PDT, PSC e PAN), cujos presidentes ou líderes têm assento no Conselho Político, que se reúne periodicamente (normalmente a cada semana) com Lula.

Além disso, PTdoB, PMN e PHS também fazem parte da base de apoio do governo no Congresso, totalizando quinze partidos governistas. Lula havia lançado, no dia da reeleição, a meta de crescimento do PIB a 5% ao ano para seu segundo mandato. Não obstante, no dia 22 de janeiro, foi lançado o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), um conjunto de medidas que visa a aceleração do ritmo de crescimento da economia brasileira, com previsão de investimentos de mais de 500 bilhões de reais para os quatro anos do segundo mandato do presidente, além de uma série de mudanças administrativas e legislativas. O PAC previa um crescimento do PIB de 4,5% em 2007 e de 5% ao ano até 2010, apesar de que prevê uma inflação maior, de 4,5% (o que é criticado por especialistas, pois o governo defende uma inflação maior no fim do mandato do que no início dele).

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que estabelece o objetivo de nivelar a educação brasileira com a dos países desenvolvidos até 2021 e prevê medidas até 2010 (entre elas a criação de um índice para medir a qualidade do ensino e de um piso salarial para os professores de escolas públicas), foi lançado oficialmente no dia 24 de abril no Ministério da Educação. Espera-se para os próximos meses o lançamento do Pronasci (Programa Nacional de Segurança com Cidadania – nome provisório), que prevê, entre outras medidas, a criação de um piso salarial nacional para policiais civis e militares e um programa de habitação para policiais, visando retirá-los das áreas de risco. A partir da criação da Secretaria Nacional dos Portos, no dia 7 de maio de 2007, o governo passou a ter 37 ministérios. E, com a nomeação do filósofo Roberto Mangabeira Unger para o Núcleo de Assuntos Estratégicos, o governo passou a ter 38 ministérios – com mais críticas de especialistas, por retirar uma área estratégica do governo do ministério do Planejamento.

No dia 15 de maio de 2007, Lula concedeu sua segunda entrevista coletiva formal desde que assumiu a presidência da República e a primeira de seu segundo mandato. No dia 26 de outubro de 2007, Lula faz uma visita à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) na Cidade Universitária no Rio de Janeiro, onde teve a oportunidade de conhecer a criação de um novo tipo de combustível extraído do bagaço da cana de açúcar.

Em março de 2010, o presidente Lula foi multado duas vezes por fazer campanha antecipada pró-Dilma, em 5 mil e 10 mil reais, pela justiça eleitoral, em condenação a representações feitas pela oposição.

Na economia, o ano de 2007 é marcado pela retomada da atividade em vários setores, em virtude principalmente da recuperação da renda da população e pela expansão do crédito no País. O maior destaque é a Agropecuária, cujo desempenho foi puxado pelo aumento do consumo interno de alimentos e da demanda internacional por commodities. As melhores condições de renda e crédito também incrementaram o desempenho da Indústria, com destaque para os recordes de produção do setor automotivo, além do setor de Construção Civil. Com a retomada, o PIB brasileiro apresentou expansão de 5,4% em 2007, a maior taxa de crescimento desde 2004, quando houve crescimento de 5,7%.

Em 2008, quando o aquecimento da demanda e da atividade econômica nacional já geravam preocupações para o cumprimento das metas de inflação e obrigavam o Banco Central a apertar a política monetária por meio do aumento da taxa básica de juros, a crise financeira mundial originada nos Estados Unidos atingiu o Brasil no último trimestre. Mas, como o primeiro semestre ainda havia apresentado um desempenho econômico forte, o PIB nacional terminou o ano com uma taxa de expansão de 5,1%.

Já sob influência dos impactos da crise financeira global especialmente no aumento do desemprego no País no primeiro bimestre de 2009, a aprovação do governo Lula, que, em dezembro de 2008, havia batido novo recorde, ao atingir, segundo a Pesquisa Datafolha, a marca de 70% de avaliação de "ótimo" ou "bom", sofreu queda em março de 2009, para 65%. Foi a primeira redução observada no segundo mandato do presidente.

A queda na avaliação positiva foi bastante efêmera, já que, logo no mês de maio de 2009, pesquisas voltaram a trazer crescimento na aprovação do governo, também em consequência da estabilidade do Brasil frente à crise econômica internacional. Na Pesquisa Datafolha publicada em 31 de maio do mesmo ano, a avaliação positiva voltou ao patamar de novembro, quando a taxa de aprovação do governo chegou ao recorde de 70%. Colhendo os frutos desta popularidade, Lula foi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros mais influentes do ano de 2009.

Em março de 2010, pesquisa Datafolha publicada no jornal Folha de São Paulo constatou que a popularidade de Lula atingiu seu melhor valor desde 2003. 76% dos pesquisados apontaram o governo como ótimo ou bom e 4% acharam o governo ruim ou péssimo.

Dentre suas diretrizes de trabalho está a atuação defensiva na área de Relações Exteriores, com atuação estrategicamente focada na OMC e formação de grupos de trabalho formados por países em desenvolvimento, bem como interações específicas com a União Europeia, melhorando a exposição do país internacionalmente. Essa forte atuação gerou resultados na ampliação do comércio brasileiro com diversos países e na consequente diminuição da dependência dos Estados Unidos e da União Europeia nas exportações brasileiras. Essa orientação fortemente comercial da política externa resultou num crescimento inédito das exportações brasileiras: em sete anos de governo Lula, as exportação totalizaram US$ 937 bilhões.

Ainda na política externa, o governo Lula atua para integrar o continente Sul Americano, expandir e fortalecer o Mercosul, obtendo alguns avanços, como o aumento de mais de 100% nas exportações para a América do Sul, fortalecendo o comércio regional.

Dentre os últimos eventos a serem estudados, incluem-se:

A proposta de entrada da Venezuela no Mercosul;
Os presidentes da Bolívia, Evo Morales, e do Equador, Rafael Correa, também manifestando interesse mútuo em estreitar os laços comerciais com o Brasil;
A insistência na obtenção de um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas;
A crescente projeção da influência brasileira pelo mundo.

Em 26 de março de 2009, por ocasião da visita do primeiro-ministro britânico Gordon ao Brasil, Lula afirmou que a crise foi causada por "comportamentos irracionais de gente branca de olhos azuis".

A declaração deixou Brown constrangido e ganhou destaque na imprensa britânica.

A política externa do governo Lula também é considerada controversa por alguns órgãos de imprensa, pelo suposto apoio do Brasil a países acusados de violações a direitos humanos, tanto em votações na ONU quanto na aproximação política com essas nações. Casos notórios que causaram polêmica foram a abstenção do Brasil na votação de um pedido de investigação sobre violações de direitos humanos no Sudão, a visita do presidente iraniano ao Brasil em 2009 e o apoio à conduta do governo cubano de prender opositores políticos, inclusive com críticas de Lula àqueles que protestavam com greve de fome.

Tal política externa não impediu, entretanto, que nesse mesmo ano, num espaço de tempo não maior que dois meses, o Brasil tenha recebido as visitas de Shimon Peres, presidente de Israel, e de Mahmoud Abbas, presidente da Autoridade Nacional Palestiniana (Palestina, no Brasil), além do próprio presidente do Irã.

Apesar do grande número de escândalos políticos que envolveram o PT, a popularidade do então presidente da república continua expressiva, fato por muitos atribuído a sua forma de governo populista, que oferece benefícios monetários e alimentícios a famílias de baixa renda através de programas sociais como o Bolsa Família. Apesar de só fornecer o auxílio a famílias de baixa renda, o presidente afirma que aqueles auxiliados pelo programa tentam acender a uma nova classe social, mesmo considerando a possibilidade de excluí-los do grupo beneficiado. A oposição(partidos de direita) considera o Bolsa Família "o maior esquema de compra de votos já realizado na América Latina."

Sob o comando de Lula, o Brasil também prestou importante auxílio a países que passaram por grandes tragédias no início de 2010. Em janeiro, o país ajudou no apoio às vítimas do terremoto no Haiti No final de fevereiro, ajudou no auxílio às vítimas do terremoto no Chile.

Ainda na política externa exerceu o mandato de Presidente Pro-tempore do Mercosul.

Em 2004, o jornalista do New York Times Larry Rohter teria chamado o então presidente de "bêbado", causando-lhe sua quase expulsão do país.

Lula foi criticado durante festividades que comemoravam a criação da Petro-Sal, quando repetiu um gesto que teria sido feito por Getúlio Vargas quando criou a Petrobrás, sujando suas mãos de petróleo. Na ocasião Lula foi chamado de populista; conotação ambígua, pois alguns consideram este tipo de atitude positiva na esfera política.

Em 2010, houve críticas por parte da imprensa de que Lula deveria ter intervindo na greve de fome do preso político Orlando Zapata Tamayo. O preso morreu um dia antes do ex-presidente fazer uma visita ao país. Na ocasião, Zapata era contra o regime cubano atual.

Sua amizade com o ex-presidente da Venezuela Hugo Chávez também foi alvo de críticas. Lula teria gravado uma mensagem de apoio à reeleição de Chávez.

Lula também defendeu "o direito do Irã de desenvolver um programa nuclear" em um encontro com o presidente Mahmoud Ahmadinejad. A polêmica reside no fato de que o presidente iraniano já ameaçou Israel de "sumir do mapa".

Lula também se envolveu em uma polêmica mais de cunho religioso quando afirmou que "se Jesus Cristo viesse para cá, e Judas tivesse a votação num partido qualquer, Jesus teria de chamar Judas para fazer coalizão". Na ocasião Lula foi duramente criticado por usar a imagem bíblica para justificar as alianças que foram feitas durante seu governo.

VI.5 – Governo Dilma Russef (2011-2014 e 2015- )

Dilma era considerada pelo governo Lula a gerente do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Lula também a chamou de "mãe" do PAC, designando-a responsável pelo programa em todo o país e informando que a população deveria cobrar dela o andamento das obras. Quanto ao ritmo das obras, Dilma alegou que o país não tem elevado grau de eficiência, como a Suíça, mas tem conseguido acelerar os maiores projetos.

Em abril de 2007, Dilma já era apontada como possível candidata à presidência da República na eleição de 2010. Naquele mesmo ano, o presidente Lula passou a dar destaque a então ministra com o objetivo de testar seu potencial como candidata. Em abril de 2009, Lula afirmou que "Todo mundo sabe que tenho intenção de fazer com que Dilma seja candidata do PT e dos partidos, mas se ela vai ganhar vai depender de cada brasileiro". Para cumprir com a lei eleitoral de desincompatibilização, Dilma deixou o Ministério da Casa-Civil em 31 de março de 2010, sendo sucedida por Erenice Guerra.

A Convenção Nacional do Partido dos Trabalhadores, realizada em Brasília no dia 13 de junho de 2010, oficializou Dilma como a candidata do partido à presidência, bem como oficializou o então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, como seu vice.

A coligação de Dilma e Temer recebeu o nome de Para o Brasil seguir mudando e foi composta por dez partidos. Em seu discurso de aceitação como candidata, declarou: "Não é por acaso que depois desse grande homem o Brasil possa ser governado por uma mulher, uma mulher que vai continuar o Brasil de Lula, mas que fará o Brasil de Lula com alma e coração de mulher".

O mote da campanha petista foi a continuidade do governo Lula. Até então desconhecida por grande parte do eleitorado, Dilma passou a liderar a corrida pela sucessão presidencial no final de junho. Ela foi beneficiada pela aprovação recorde do governo Lula, que atingiu patamares superiores aos 80%. O presidente engajou-se pessoalmente na campanha, participando de vários comícios, gravando para a propaganda eleitoral e declarando apoio à candidata repetidas vezes. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) interpretou algumas dessas declarações como propaganda eleitoral antecipada, multando-os diversas vezes.

Algumas pesquisas de opinião indicavam que Dilma poderia vencer a eleição já no primeiro turno. Ela chegou a atingir mais de 30% de diferença em relação a José Serra, candidato do PSDB. Após a divulgação pela imprensa das suspeitas de tráfico de influência no Ministério da Casa-Civil envolvendo a ministra Erenice Guerra, ex-secretária executiva e braço direito de Dilma, as pesquisas passaram a indicar uma migração de votos da petista para Marina. Também contribuiu para sua queda nas pesquisas a questão da descriminalização do aborto, em que seus opositores afirmavam que Dilma seria favorável ao aborto, embora ela tenha negado ter esta posição.

Em 3 de outubro, Dilma obteve 46,91% dos votos válidos, classificando-se para o segundo turno com Serra, que atingiu 32,61%. Marina Silva, candidata do PV, conquistou 19,33% dos votos, tirando da petista a vantagem que a elegeria no primeiro turno, como tinha sido apontado inicialmente pelos institutos de pesquisas.

Dilma foi empossada a 36º presidente do Brasil em 1º de janeiro de 2011. Em seu discurso de posse, prometeu erradicar a pobreza e mudar o sistema tributário. Antes mesmo de assumir o cargo, afirmou preferir ser tratada como "presidenta", mas desde sua eleição não houve posicionamento oficial a respeito do tema, o que gerou certa confusão. Os meios de comunicação não estabeleceram qualquer padronização, sendo usado desde então tanto "a presidente" quanto "presidenta".

Em 14 de janeiro de 2011, Dilma visitou as áreas atingidas pelas enchentes e deslizamentos de terra no Rio de Janeiro e liberou R$ 100 milhões para ações de socorro e assistência. No início de fevereiro, fez a primeira viagem internacional, escolhendo a Argentina como destino. No mesmo mês, anunciou um corte de R$ 50 bilhões nas despesas previstas pelo Orçamento Geral da União para 2011 e fez seu primeiro pronunciamento transmitido em rede nacional de rádio e televisão. Em março, recebeu a visita do presidente norte-americano Barack Obama, com quem assinou acordos de cooperação. Em abril, decretou luto oficial de três dias pelo Massacre de Realengo e declarou que o país estava unido em repúdio à violência.

Em seu discurso de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de setembro, defendeu o Estado Palestino ao dizer que "chegou o momento" daquele país se tornar um membro pleno da ONU. Dilma também exaltou o papel das mulheres na política, declarando: "Pela primeira vez na história das Nações Unidas, uma voz feminina inaugura o debate geral: é a voz da democracia". Em novembro, sancionou a lei que instituiu a Comissão Nacional da Verdade e a Lei de acesso à informação, regulamentando o direito do acesso à informações públicas.

Em seu primeiro ano de mandato, sete ministros foram substituídos. Os ministros Antonio Palocci (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transportes), Wagner Rossi (Agricultura), Pedro Novais (Turismo), Orlando Silva (Esporte) e Carlos Lupi (Trabalho) demitiram-se após denúncias de corrupção. Nelson Jobim, então ministro da Defesa, pediu demissão após classificar o governo Dilma como "atrapalhado".

Em fevereiro de 2012, o governo federal leiloou os aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília. As concessionárias vencedoras irão administrar os aeroportos durante o prazo de concessão, que varia de vinte a até trinta anos. O governo arrecadou R$ 24 bilhões com os leilões. Também foram, posteriormente, concessionados para a iniciativa privada trechos de rodovias e ferrovias federais.

Em maio de 2012, anunciou, em rede nacional de televisão, a criação do programa Brasil Carinhoso, com o objetivo tirar da miséria absoluta todas as famílias com integrantes de até quinze anos. No mês seguinte, ela sancionou a Lei nº 12 677, que criou mais de setenta mil cargos a serem preenchidos até 2014 na área educacional e, em agosto, sancionou a lei que destina metade das vagas em universidades federais para estudantes de escolas públicas.

Dilma manteve um alto índice de aprovação nos dois primeiros anos de seu mandato. Neste período, a aprovação do governo nunca foi inferior a 48% de ótimo ou bom e sua avaliação pessoal atingiu a casa dos 70% diversas vezes. Estes índices deram-lhe um início de mandato com melhor aprovação do que comparado ao mesmo período dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso.

Em seu primeiro pronunciamento rede nacional de rádio e televisão do ano de 2013, anunciou uma redução na conta de luz e declarou que "ao mesmo tempo, com a entrada em operação de novas usinas e linhas de transmissão, vamos aumentar em mais de 7% nossa produção de energia e ela irá crescer ainda nos próximos anos”. Em março, anunciou a desoneração de impostos federais sobre a cesta básica com o objetivo de reaquecer a economia.

Em junho de 2013, em meio à histórica onda de protestos da população que se espalharam por todo País sobre insatisfação relacionada aos Poderes Executivo e Legislativo, aliada a questões sobre condições de saúde, educação e segurança, geraram a maior queda na popularidade de Dilma, que foi de 55% para 31%. Esta foi uma das maiores quedas de popularidade registradas na avaliação do governo federal desde Fernando Collor. A onda de protestos também atingiu negativamente a popularidade de governadores, prefeitos, deputados e da maioria dos partidos do país. Em 21 de junho de 2013, um dia após a maior manifestação registrada nessa onda de protestos, Dilma cancelou uma viagem que faria ao Japão e convocou uma reunião de emergência. No mesmo dia, foi gravado um pronunciamento presidencial, que foi transmitido na mesma noite. Neste pronunciamento, Dilma anunciou a criação de cinco pactos e uma proposta de plebiscito para constituinte da reforma política.

Em setembro de 2013, documentos do Governo dos Estados Unidos classificados como ultrassecretos vazaram, revelando que Dilma e seus principais assessores, além de grandes empresas como a Petrobrás, foram espionados pelo governo norte-americano. Em 17 de setembro, Dilma cancelou a viagem oficial que faria aos EUA naquele ano. Em 24 de setembro, a presidente discursou na Assembleia Geral da ONU, onde declarou que a espionagem fere a soberania e o direito internacional. Ela classificou as denúncias como uma "grave violação dos direitos humanos e das liberdades civis" e uma "afronta aos princípios que devem guiar as relações entre os países”. Em fevereiro de 2015, uma reportagem do The New York Times afirmou que os programas de espionagem da NSA no Brasil e no México continuaram mesmo após as revelações ao público e o estremecimento das relações bilaterais.

Em 21 de outubro de 2013, foi leiloado o Campo de Libra, considerado o maior campo de petróleo da Camada pré-sal. Naquele mesmo dia, a presidente Dilma fez um pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão negando que o leilão significava a privatização do petróleo brasileiro. Segundo ela, "o Brasil é – e continuará sendo – um país aberto ao investimento, nacional ou estrangeiro, que respeita contratos e que preserva sua soberania. Por tudo isso, o leilão de Libra representa um marco na história do Brasil".

Em 27 de abril de 2014, sancionou o Marco Civil da Internet, que estabeleceu obrigações e direitos dos provedores de internet. Dilma discursou no fórum global NET mundial, realizado naquele mês, afirmando: "Esse foi um processo virtuoso que nós levamos no Brasil. O nosso Marco Civil também foi valorizado pelo processo de sua construção. Por isso, gostaria de lembrar que ele estabelece princípios, garantias e direitos dos usuários."

Em 10 de junho de 2014, dois dias antes do início da Copa do Mundo FIFA, Dilma pronunciou-se em rede nacional de televisão sobre o evento. No pronunciamento, a presidente defendeu o legado da Copa, declarando: "No jogo, que começa agora, os pessimistas já entram perdendo. Foram derrotados pela capacidade de trabalho e a determinação do povo brasileiro, que não desiste nunca”. Entre junho de 2013 até a realização da Copa, vários protestos ocorreram contra a realização do evento no país. Os manifestantes denunciavam gastos excessivos de verbas públicas para construção de estádios e estruturas, a isenção de impostos a Federação Internacional de Futebol (FIFA), o padrão dos serviços públicos comparados ao evento e alegações de corrupção. Dilma também foi alvo dos protestos por, pelo menos, duas vezes: em seu discurso de abertura da Copa das Confederações FIFA de 2013, recebeu muitas vaias da plateia; ao entregar a taça de campeã para a Alemanha, foi novamente vaiada pela torcida.

A avaliação do governo e sua avaliação pessoal tiveram uma grande queda após os protestos de junho de 2013. Porém, os levantamentos continuaram apontando seu favoritismo na disputa eleitoral que aproximava-se. Durante o ano de 2014, ocorreram várias denúncias relacionadas à Petrobras na Operação Lava Jato, envolvendo políticos e empreiteiras. A presidente também enfrentou críticas relacionadas à condução da política econômica. O crescimento médio do Produto (PIB) atingiu os mais baixos níveis desde o governo Fernando Collor e a inflação acumulada ficou acima do limite estipulado pelo governo.

Alguns setores do Partido dos Trabalhadores deram vida ao movimento "Volta, Lula". O movimento defendia que Dilma fosse substituída pelo ex-presidente Lula como o candidato do partido. O ex-presidente negou a intenção de ser candidato e declarou apoio à reeleição de Dilma. Na convenção nacional do Partido dos Trabalhadores, realizada no dia 21 de junho de 2014, o partido oficializou a candidatura de Dilma à reeleição, tendo novamente Michel Temer (PMDB) como candidato a vice-presidente.

No início da campanha, as pesquisas eleitorais indicavam que o senador mineiro Aécio Neves, candidato do PSDB, seria seu principal adversário. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, do PSB, apresentava-se como um candidato de terceira. Em 13 de agosto de 2014, Campos morreu em um aéreo na cidade de Santos. A morte de Campos, seguida da ascensão de Marina Silva como candidata, alterou o quadro eleitoral. Marina ultrapassa Aécio nas pesquisas e assume o segundo lugar, com vantagem em relação à Dilma nos cenários de segundo turno. Porém, Aécio passa a crescer gradativamente nas pesquisas, assim como Marina começa a cair, em grande parte devido aos ataques que recebeu e às polêmicas que se envolveu. Nas vésperas do primeiro turno, as pesquisas indicavam que o segundo turno seria realizado entre Dilma e Aécio, que estava em empate técnico com Marina, mas com tendência de alta.

Em 5 de outubro, dia do primeiro turno da eleição, Dilma votou em Porto Alegre e ainda pela manhã seguiu para Brasília para acompanhar a apuração dos votos. Com 41,59% dos votos válidos, Dilma foi a mais votada em quinze estados. Nenhum dos candidatos obteve a maioria dos votos válidos, sendo então convocado pelo Tribunal Superior Eleitoral um segundo turno entre Dilma e Aécio, que foi o segundo colocado com 33,55%. A terceira colocada na disputa, Marina Silva, ficou com 21,32% e declarou apoio a Aécio.

Nas três semanas de disputa direta entre Dilma e Aécio, os debates e as críticas concentraram-se na corrupção e na economia. Aécio explorou as investigações da Operação Lava Jato, enquanto Dilma afirmava que a oposição tentava dar um golpe ao explorar o caso e que a Polícia Federal tinha independência para investigar. Na economia, Dilma insistiu que o retorno do PSDB ao comando do país seria uma "volta ao passado" e criticou o governo Fernando Henrique Cardoso repetidas vezes. Nas duas últimas semanas, os ataques se intensificaram nas propagandas, debates televisionados e nos atos de campanha. Uma semana antes da votação, o ministro Dias Toffoli decidiu reduzir o tempo de propaganda eleitoral de ambos os candidatos, em decorrência de violações cometidas por eles.

As pesquisas iniciais do segundo turno indicaram Aécio e Dilma empatados tecnicamente, mas com vantagem numérica do tucano. Na última semana de campanha, a petista passa a liderar numericamente, mas o empate técnico persistia. Praticamente repetindo o ritual do primeiro turno, Dilma votou de manhã em sua seção eleitoral na capital gaúcha e seguiu para a capital federal para acompanhar a apuração dos votos. Sua reeleição foi anunciada às 20h27min de 26 de outubro, quando 98% das urnas já haviam sido apuradas. Ela recebeu 54 501 118 votos (51,64% dos votos válidos), contra os 51 041 155 votos (48,36%) a favor de Aécio. No discurso de vitória, Dilma pediu união, prometeu diálogo e negou que o país estaria "dividido". Esta foi a eleição presidencial mais acirrada em trinta anos e considerada por cientistas políticos uma das mais "ofensivas" da história política brasileira.

Em 1º de janeiro de 2015, Dilma foi empossada para o seu segundo mandato na presidência da República. Ela iniciou seu segundo mandato enfraquecida e em meio a uma crise econômica e política. Desde então, o governo, em busca de construção da austeridade fiscal, vem tomando medidas impopulares, como novas regras mais rígidas para aposentadorias, o aumento da luz e da gasolina, cortes bilionários em todas as áreas e aumento de impostos. No início de fevereiro, a popularidade da presidente Dilma caiu de 42% para 23%, a avaliação mais baixa de um governo federal desde dezembro de 1999.

Em 8 de março, durante o discurso da presidente em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em várias cidades brasileiras ocorreram manifestações de desaprovação em forma de "panelaço". No dia 15, simpatizantes da presidente realizaram uma manifestação de apoio denominada "coxinhaço", numa referência aos opositores do governo, os assim denominados "coxinhas". Entretanto, a insatisfação social com os problemas na administração nacional, a crise econômica e, denúncias de corrupção, levaram a um apoio maciço aos protestos contra o governo Dilma marcados para aquele mesmo dia. Enquanto alguns manifestantes clamavam pela renúncia da presidente, outros pediam uma intervenção da forças armadas e, 19 pedidos para seu impeachment já haviam sido feitos, a maioria solicitados por cidadãos. De forma geral, as manifestações transcorreram de forma pacífica mas, alguns atos de violência foram registrados, como um ataque contra a sede do PT da cidade de Jundiaí. Os protestos foram realizados ao longo do dia em várias cidades por todo o país. Brasileiros que residem no exterior também protestaram no Reino Unido, Estados Unidos, Austrália e Portugal. O governo foi surpreendido com o apoio popular e a escala das manifestações de protesto e, só na cidade de São Paulo, estima-se que houve a participação de um milhão de pessoas.

No dia 18 de março, conforme promessa de campanha, o governo envia ao congresso uma série de medidas contendo mudanças objetivando fortalecer a legislação para combater à corrupção no executivo, legislativo e judiciário como também objetivando melhor transparência no setor privado. Em declaração Dilma ressaltou que se precisa desconstruir o estigma de que "brasileiro quer levar vantagem em tudo" e disse que a impunidade tem sido a causa mater da reprodução da corrupção na cultura brasileira, “Não pretendemos esgotar a matéria, mas evidenciar que estamos no caminho correto. [As medidas] fortalecem a luta contra a impunidade que é, talvez, o maior fator que garante a reprodução da corrupção”. Entre as medidas tem o projeto de lei que exigi Ficha Limpa para todos os servidores públicos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o decreto de regulamentação da Lei anticorrupção.

Pesquisas de aprovação realizadas em março de 2015 indicaram uma nova queda na popularidade da presidente. De acordo com o Datafolha, 62% consideram o governo Dilma ruim ou péssimo e 13% ótimo ou bom. Estes números deram a Dilma os piores índices de aprovação para um presidente da República em mais de vinte anos. Segundo a CNT/MDA, a avaliação positiva do governo Dilma caiu para 10,8%, a menor desde 1999. O percentual de reprovação do governo foi de 64,8% e 77,7% reprovam o desemprenho pessoal da presidente.

Dilma se considera pró-vida, e apoia o aborto apenas em gestações que põem em risco a vida da mãe ou são o resultado de estupro, casos em que a legislação brasileira atual permite às mulheres interromper a gravidez. Seus atuais pontos de vista têm sido criticados por setores da Igreja Católica brasileira e de outros grupos evangélicos, devido ao seu passado para apoiar a legalização do aborto. Foi alvo de críticas por parte da revista Veja, que destacou numa de suas reportagens a mudança das posições de Dilma em relação ao aborto.

Quando perguntada sobre o processo penal do goleiro do Flamengo Bruno Fernandes de Souza, acusado de assassinar sua ex-namorada Eliza Samudio, Rousseff declarou que era contra a pena de morte. De acordo com ela, se a pena de morte fosse realmente útil, não haveria mais crimes hediondos nos Estados Unidos, onde alguns estados apoiam a pena.

Dilma opõe-se ao casamento gay, mas apoia a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Segundo ela, "o casamento é uma questão religiosa. Eu, como indivídua, nunca diria o que uma religião deve fazer ou não. Temos que respeitá-los." Sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo, Dilma Rousseff disse que a base dos direitos civis deve ser reconhecida de uma maneira civil. Ela também se opõe à legalização das drogas ilegais, afirmando que "o Brasil hoje é incapaz de propor a descriminalização de qualquer droga."

De origem trabalhista, como antiga militante do PDT, e no papel de atual membro do Partido dos Trabalhadores, um partido que se diz social-democrata e que se opõe à política da terceira via, Rousseff é a favor de privatizações. Ela também se comprometeu a aprofundar os programas sociais popularizados ou inaugurados com o governo Lula, dizendo que, sob seu governo, "o Brasil continuará a crescer, com inclusão social e mobilidade".

VI.6. – Alguns conceitos básicos sobre os indicadores apresentados.

Foram escolhidos alguns autores de expressão nacional e internacional para esclarecer e conceituar alguns temas para que se possa compreender a análise política e de desenvolvimento aplicada pelo governo do Partido dos Trabalhadores (PT) através de seus dirigentes.

- BOITEUX, Elza Antonia Pereira Cunha (Coord.) & ANJOS FILHO, Roberto Nunes dos (Org.). DIREITOS HUMANOS – Estudos em homenagem ao Professor Fábio Konder Comparato. Vários autores. Bahia: JusPODIVM, 2010.

Direitos sociais

“Os direitos sociais caracterizam-se por exigir do Estado abstenções e ações positivas sob o fundamento da afirmação da dignidade da pessoa humana – pilar de uma organização estatal democrática (ARENDT, Hannah. A condição humana. 10a. ed. São Paulo: Forense, 2003). A atitude positiva pressupõe a implementação de políticas públicas, como instrumento de intervenção e promoção social – método para correção de desigualdades e consecução de padrões mínimos de equilíbrio sócio- econômico.” (Op. Cit., p. 172-173)

Judiciário no desempenho constitucional

“Apesar do Poder Executivo possuir legitimidade originária para decidir sobre a conveniência e oportunidade da consecução dos objetivos públicos – planejamento da implementação de políticas públicas -, não se deve olvidar que ao Judiciário incumbe garantir a manutenção da confiança coletiva nas estruturas institucionais e na Constituição – o que pressupõe a realização dos diretos nela previstos. A legitimidade do Judiciário para intervir na questão da implementação de políticas públicas decorre, portanto, do próprio Estado Democrático de Direito, cujos objetivos vinculam todos os poderes – impondo a plenitude dos direitos sociais e, por conseguinte, a possibilidade de tutela jurisdicional para sua garantia.” (Op. Cit., p. 173-174)

“A ideia de justiça impõe a “exigência de que ninguém, de forma arbitrária e sem razão suficiente para isso, seja submetido a um tratamento que difere daquele que se dá a qualquer outra pessoa” (ROSS, Alfred. Direito e Justiça. Trad. Edson Bibi. São Paulo: Edipro, 2000, p. 315). Tem, assim, um caráter histórico e relativo, pois não se dirige de forma absoluta a todos os indivíduos, dependendo do estabelecimento de critérios relevantes que determinam os membros de cada classe – a fim de que a igualdade se realize em seu aspecto distributivo. Os critérios de justiça podem ser, por exemplo: dar “a cada um segundo seu mérito, a cada um segundo sua contribuição, a cada um segundo suas necessidades, a cada um segundo sua capacidade, a cada um segundo sua posição e condição” (ROSS, Op. Cit., p. 320), etc., os quais são invocados em contextos fáticos diversos.” (Op. Cit., p. 177)

“A argumentação racional produz, assim, a aceitação razoável e consciente dos critérios que nortearão a consecução da igualdade material e da justiça distributiva e desempenha papel de extrema relevância na definição dos parâmetros alocativos de recursos. O Judiciário deve, neste contexto, “escapar a ilusão liberal de que sua missão se reduz a proteção da propriedade privada” (LIMA LOPES, José Reinaldo. Direito subjetivo e direitos sociais: o dilema do judiciário no Estado Social de Direito. In: FARIA, José Eduardo (org.). Direitos humanos, sociais e justiça. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 143) e garantir que as decisões alocativas da Administração sirvam para ampliar a liberdade fática e a igualdade material da população.

Impõem-se, portanto, que o Judiciário exerça o controle racional e razoável dos motivos e escolhas do Poder Público no âmbito dos direitos sociais.”

“Conclui-se, então, pelo dever de intervenção do Judiciário nas demandas relativas à realização de direitos socias como co-responsável pela efetivação dos objetivos de um Estado Social. O contexto de escassez de recursos, aliado aos princípios da igualdade material, impõe, por sua vez, que se realize uma justiça distributiva – razoável e argumentativa – para a qual a criação de uma nova engenharia jurídica, que preveja instrumentos mais adequados à proteção dos direitos sociais, é de fundamental importância.”

(Op. Cit., p. 181)

Bem comum

“A expressão bem comum designando um dado conceito próprio da filosofia política, porém é típica do pensamento político católico, configurando-se de forma nítida na escolástica, em suas várias manifestações, embora já presente de forma bastante sensível nos escritos dos retóricos da Ars Dictaminis (SKINNER, Quentin. As funções do pensamento político moderno. São Paulo: Companhia das Letras, 1996, p. 74 e seguintes). Na concepção escolástica, “O bem comum é, ao mesmo tempo, o princípio edificador da sociedade humana e o fim pelo qual ela deve se orientar do ponto de vista natural e temporal. O Bem comum busca a felicidade natural, sendo pórtanto o valor político por excelência, sempre, porém, subordinado a moral.” (BOBBIO, Norberto, MATTEUCCI, Nicola e PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. (Trad. Carmem C. Varialle et al). 4a. ed. Brasília: Edumb, 1992, p. 106). Nessa concepção, não se confunde o bem comum com o bem público: o bem público pertence a todos por estarem unidos e o bem comum é dos indivíduos como membros de uma comunidade política. Não se concebe o bem comum como a mera somatória dos bens individuais, mas possui uma própria verdade.” (BOBBIO, Op cit.).” (Op. Cit., p. 471)

“Fabio Konder Comparato considera que o conceito de bem comum não se esgotou como fonte de inspiração e reflexão sobre a filosofia política e sobre o desenvolvimento das relações políticas no seio do Estado moderno. Relaciona ele o conceito de bem comum à essência do regime republicano. Diz: “A essência do regime político republicano encontra-se na distinção entre o interesse próprio de cada um em particular e o bem comum de todos, com a exigência de que este se sobreponha sempre sobre àquele. Os indivíduos podem viver isoladamente em função de seu interesse particular. É a ideia expressa dos pensadores políticos dos séculos XVII e XVIII, com a fórmula ‘estado de natureza’. Mas a convivência política exige o respeito superior ao interesse comum de todos os membros do grupo social (‘o estado civil).” (COMPARATO, Fábio Konder. Ética: Direito, moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, p. 617-618). Assim, a supremacia do respeito ao bem comum sobre o interesse particular é a própria configuração do regime republicano. Observa o Professor Comparato que “contrário da comunidade republicana é o regime tirânico, em que tudo e todos dependem da vontade arbitrária daquele que monopoliza o poder.” (COMPARATO, Idem , p. 619). O arbítrio, forma de interver a proposição sobre a prevalência do bem comum no regime republicano, representa uma superposição de interesses particulares e, retomando o sentido atribuído ao termo pelos pensadores do Renascimento e seus sucessores imediatos, uma forma de corrupção.

Para o Professor Comparato, as instituições sociais devem ser moldadas com base no princípio republicano. Entende ele que são quatro as instituições basilares a serem consideradas, quais sejam, a supremacia dos direitos humanos, respeitados em sua integralidade; a abolição dos privilégios particulares, seja de pessoas ou corporações; a vedação à apropriação privada dos bens comuns; e a publicidade integral dos atos oficiais.” (Op. Cit., p. 622).

- ROSSI, Alf. Direto e Justiça. 2a. ed. (Trad. Edson Bini), São Paulo: EDIPRO, 2007.

Relação entre poder político e econômico

“No que tange a relação entre a política e a economia, não é possível restar mais nenhuma dúvida de que o poder político é o fundamental. Em última estância o poder político condiciona o poder econômico, e não ao contrário. A crença de Marx de que a propriedade do capital é a base fundamental de todo poder, é a expressão de um respeito não crítico, que tem um sabor jus naturalista, frente à propriedade como um poder preestatal absolutamente válido. Marx não compreendeu que o poder do proprietário é só um reflexo da proteção que o Estado lhe concede por meio da polícia e dos tribunais e, por isso, algo que deriva do poder político; ou que mediante leis é possível regular e controlar o poder efetivo do proprietário até reduzi-lo ao papel de um funcionário público mais ou menos bem remunerado.” (Op. Cit. p. 403)

- SALDANHA, Nelson. Pequeno Dicionário da Teoria do Direito e Filosofia Política. Porto Alegre: Fabris, 1987.

Democracia

“[...] um dos aspectos decisivos da democracia é o caráter de impessoalidade (ou pluripessoalidade) que o poder nela assume. Daí ter dito Laski que “na democracia nenhum homem é necessário”: o todo funciona como inteira objetividade, como sistema, sem depender de ativações pessoais, carismas ou fidelidades particulares.

No sentido das classificações, costuma-se aprender a democracia em contraste com a “autocracia” ou com o “absolutismo”, ou ainda, no século vinte, com a “ditadura”. A classificação aristotélica, que mencionava democracias, aristocracias e monarquias têm hoje valor muito relativo.” (Op. Cit., p. 67)

“No sentido político-social, a democracia se caracteriza pela ênfase dada a determinados valores. Sob esse prisma “material”, o que a democracia representa é o predomínio de determinadas tendências por parte das lideranças sociais, e, no plano das instituições, o acolhimento de princípios que se fundam sobre determinada visão do mundo.” (Op. Cit., p. 69).

Como valores básicos de democracia, indicam-se a liberdade e a igualdade, valores sociais centrais nas sociedades posteriores às revoluções liberais. Na verdade, valores difíceis de conciliar entre si, dado que as concessões a liberdade têm redundado em desigualdades maiores, e as preservações da igualdade têm representado restrições à liberdade. O problema da organização constitucional da democracia tem consistido, primordialmente, em regular as duas coisas com equilíbrio funcional e estabilidade. A igualdade se relaciona, enquanto valor, com os ideais sociais de justiça, do bem-estar e da paz; à liberdade se vinculam o ideal de progresso, o da racionalização e legalização do poder e do crescimento das responsabilidades pessoais.” (Op. Cit., p. 69)

“Como organização constitucional, o ponto básico da democracia consiste em considerar que o poder pertence ao povo. Evidentemente tem havido constituições que dizem isso e apenas mascaram autocracias; é preciso que de fato o povo tenha oportunidade e meios para exercer de algum modo esse poder. Por outro lado, a democracia enquanto organização constitucional não difere muito do conceito de república: neste temos o povo governando-se através de instituições constitucionais, em que se inclui a separação de poderes. Mas a noção de república tende mais ao formal [...]” (Op. Cit., p. 70).

“Enquanto a república, além da alusão ao povo, tem sido conceituada no sentido constitucional através da referência à divisão de poderes e à vigência de garantias, a democracia conota exigências políticas materialmente maiores, que podem ir desde o clássico “bem comum” até o moderno “bem estar”.

Em conexão coma pertinência do poder ao povo, coloca-se a ideia do sufrágio, essencial em todas as formas de democracia; correlativamente, a da representação, que desempenha papel central nas democracias modernas.” (Op. Cit., p. 71)

Justiça

“Como valor, a justiça é sempre um “ideal”, embora tenda ou deva tender a uma realização através de instituições, normas, critérios. Como valor jurídico, ela às vezes se identifica e se interliga com o “direito natural” ; que seria o direito natural, sob certo aspecto, senão um conjunto ideal de normas justas? Mas não se confundem inteiramente: o direito natural é um ideal do direito, não genericamente um ideal social.

Por outro lado, cabe lembrar que o valor justiça tem sido sempre associado à noção de igualdade: ela seria na sociedade a redistribuição das igualdades possíveis (“igualdade de oportunidades”, “tratar desigualmente os desiguais” etc.).” (Op. Cit., p. 156)

“Os valores se “realizam” dentro da existência humana: historicamente através de instituições, eticamente através de normas e atos. Atos que são continuações ou mutações (revoluções, inclusive); normas, que no direito moderno, são, sobretudo as leis feitas pelo Estado; instituições que podem ser genericamente sociais ou especificamente políticas. Isto tudo forma a “ordem” e em face de (ou dentro de) cada tipo de ordem se põe o problema da justiça – como algo a realizar-se.” (Op. Cit., p. 156, 157)

Poder

“O Estado, segundo certos pensadores, teria surgimento somente no mundo moderno, mas em seu sentido amplo ele apareceu quando, nas culturas, do Oriente Antigo, estruturou-se o poder em forma monárquica, fortalecendo-se o centro decisório-administrativo-militar sobre periferias urbanas e socias. Na evolução das funções e dos órgãos, o conceito de “governo” destacou-se como elemento central da ideia de Estado. Enquanto isso as instituições jurídicas também evoluíram, e em Roma sistematizou-se uma ciência específica voltada para o Direito.

As relações entre o Direito e poder se confundem, às vezes, com as relações entre Direito e Estado. O Estado simboliza e concentra o poder, tanto no sentido sociológico como no direito público. O Direito e o poder se relacionam através de valores que o Direito implica, e de normatividades que o poder acarreta. Certos autores creem ver, na evolução das relações entre ambos, um processo de integração pelo qual o poder se torna crescentemente “jurídico” – pela ação daqueles valores e das normatividades, que legitimam o poder. Com efeito, seria inócuo e utópico pensar num Direito sem condições de se impor socialmente como ordem, e está é a contrapartida da exigência de que o pode exista para “servir” ao Direito (que também é utópica a seu modo). Este é justamente um dos sentidos do constitucionalismo contemporâneo; o Estado existe como sistema de poderes, juridicamente fundado, articulado em forma de unidade soberana. Entretanto, as realidades estão por aí para por em duras provas todos estes esquemas.” (Op. Cit., p. 197,198)

- BOBBIO, Norberto. A era dos Direitos. (Trad. Regina Lira). Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

Direitos e garantias

“Os direitos sociais, como se sabe, são mais difíceis de proteger do que os direitos de liberdade. Mas sabemos todos, igualmente, que a proteção internacional é mais difícil que a proteção no interior de um estado, particularmente, no interior de um Estado de direito. Poder-se-iam multiplicar os exemplos de contrastes entre as declarações solenes e sua consecução, entre a grandiosidade da promessa e a miséria das realizações.” (Op. Cit., p. 80)

“A princípio, a enorme importância do tema dos direitos do homem depende do fato de ele estar extremamente ligado aos dois problemas fundamentais do nosso tempo, a democracia e a paz. O reconhecimento e a proteção dos direitos do homem são à base das constituições democráticas, e, ao mesmo tempo, a paz é o pressuposto necessário para a proteção efetiva dos direitos do homem em cada Estado e no sistema internacional. Vale sempre o velho ditado - e recentemente tivemos uma nova experiência – que diz inter arma silent leges. Hoje, estamos cada vez mais convencidos de que o ideal da paz perpétua só pode ser perseguido através de uma democratização progressiva do sistema internacional e que essa democratização não pode estar separada da gradual e cada vez mais efetiva proteção dos direitos do homem acima de cada um dos Estados. Direitos do homem, democracia e paz são três momentos necessários do mesmo movimento histórico: sem direitos do homem reconhecidos e efetivamente protegidos não existe democracia, sem democracia não existe as condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos que surgem entre os indivíduos, entre grupos e entre as grandes coletividades tradicionalmente indóceis e tendencialmente autocráticas que são os Estados, apesar de serem democráticos com os próprios cidadãos.” (Op. Cit., p. 223)

“Os direitos da nova geração, como foram chamados, que vieram depois daqueles em que se encontraram as três correntes de ideias do nosso tempo, nascem dos perigos à vida, à liberdade e à segurança, provenientes do aumento do progresso tecnológico. Bastam estes três exemplos centrais no debate atual: o direito de viver em um ambiente não poluído, dos qual surgiram os movimentos ecológicos que abalaram a vida política tanto dentro dos próprios Estados quanto no sistema internacional; o direito à privacidade, que é colocado em sério risco pela possibilidade que os poderes públicos têm de memorizar todos os dados relativos à vida de uma pessoa e, com isso, controlar os seus comportamentos sem que ela perceba; o direito, o último da série, que está levantando debates nas organizações internacionais, e a respeito do qual provavelmente acontecerão os conflitos mais ferrenhos entre duas visões opostas da natureza do homem: o direito à integridade do próprio patrimônio genético, que vai bem mais além do que o direito à integridade física, já afirmado nos artigos 2 e 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.” (Op. Cit., p. 229, 230)

- SEN, Amartya. Desenvolvimento como Lliberdade. (Trad. Laura Teixeira Motta). São Paulo: Companhia das Letras, 2010.

Os papéis constitutivo e instrumental da liberdade.

“A importância intrínseca da liberdade humana como objetivo preeminente do desenvolvimento precisa ser distinguida da eficácia instrumental da liberdade de diferentes tipos de na promoção da liberdade humana. Como enfoque do capítulo anterior deu-se principalmente sobre a importância intrínseca da liberdade, agora concentraremos mais a análise na eficácia da liberdade como meio – e não apenas como fim. O papel instrumental da liberdade concerne ao modo como diferentes tipos de direitos, oportunidades e intitulamentos contribuem para a expansão da liberdade humana em geral e, assim para a promoção desenvolvimento. Não se trata aqui meramente da óbvia inferência de que a expansão de cada tipo de liberdade tem de contribuir para o desenvolvimento., uma vez que ele próprio pode ser visto como um processo de crescimento da liberdade humana em geral. Há muito mais na relação instrumental do que esse encadeamento constitutivo. A eficácia da liberdade como instrumento reside no fato de que diferentes tipos de liberdade apresentam inter-relação entre si, e um tipo de liberdade pode contribuir imensamente para promover liberdades de outros tipos. Portanto, os dois papéis estão ligados por relações empíricas, que associam um tipo de liberdade a outros.” (Op. Cit., p. 56-57)

“As facilidades econômicas são as oportunidades que os indivíduos têm para utilizar recursos econômicos com propósito de consumo, produção ou troca. Os intitulamentos econômicos que uma pessoa tem dependerão dos seus recursos disponíveis, bem como as condições de troca, como os preços relativos e o funcionamento dos mercados. À medida que o processo de desenvolvimento econômico aumenta a renda e a riqueza de um país, estas se refletem no correspondente aumento de intitulamentos econômicos da população. Deve ser óbvio que, na relação entre a renda e a riqueza nacional, de um lado, e, de outro, os intitulamentos econômicos dos indivíduos (ou famílias), as considerações distributivas são importantes em adição às agregativas. O modo com as rendas adicionais são distribuídas claramente fará diferença.” (Op. Cit., p. 59)

“Oportunidades sociais são as disposições que a sociedade estabelece nas áreas de educação, saúde etc, as quais influenciam a liberdade substantiva de o indivíduo viver melhor. Essas facilidades são importantes não só para a condução da vida privada (como por exemplo levar uma vida saudável, livrando-se de morbidez evitável e da morte prematura), mas também para uma participação mais efetiva em atividades econômicas e políticas. Por exemplo, o analfabetismo pode ser uma barreira formidável à participação em atividades econômicas que requeiram produção segundo especificações ou que exijam rigoroso controle de qualidade (uma exigência sempre presente no mundo globalizado). De modo semelhante, a participação política pode ser tolhida pela incapacidade de ler jornais ou de comunicar-se por escrito com outros indivíduos envolvidos em atividades políticas.” (Op. Cit., p. 59, 60)

Pobreza como privação de capacidades

“Os argumentos em favor da abordagem da pobreza como privação de capacidades são, a meu ver, os seguintes:

1) A pobreza pode sensatamente ser identificada em termos de privação de capacidades; a abordagem concentra-se em privações que são intrinsecamente importantes (em contraste coma renda baixa, que é importante apenas instrumentalmente).

2) Existem outras influências sobre a privação de capacidades – e, portanto, sobre a pobreza real – além do baixo nível de renda (a renda não é o único instrumento de geração de capacidades).

3) A relação instrumental entre baixa renda e baixa capacidade é variável entre comunidades e até mesmo entre famílias e indivíduos (o impacto da renda sobre aas capacidades é contingente e condicional).

O tratamento da desigualdade na avaliação econômica e social encerra muitos dilemas. Com frequência é difícil defender desigualdades substanciais por meio de modelos de “equidade”. A preocupação de Adam Smith com os interesses dos pobres (e sua indignação com a tendência a negligenciar esses interesses) relacionou-se naturalmente ao seu imaginoso expediente de como um “observador imparcial” veria a situação – uma situação que proporciona insights abrangentes sobre os requisitos de equidade no juízo social. Analogamente, a ideia de John Rawls sobre “justiça com equidade” em função do que se pode esperar que seja escolhido em uma hipotética “posição original” na qual as pessoas ainda não sabem quem serão permite uma rica compreensão das exigências de equidade e revelam os aspectos antidesigualdade que caracterizam os “princípios de justiça” de Rawls. Desigualdades patentes nas disposições sociais também podem ser difíceis de justificar por meio da razoabilidade para os membros efetivos da sociedade...[...]. Por certo as desigualdades graves não são socialmente atrativas, e as desigualdades importantes podem ser, diriam alguns flagrantemente bárbaras. Ademais, o senso de desigualdade também pode minar a coesão social, e alguns tipos de desigualdade podem dificultar a obtenção de eficiência.

O resultado básico sobre a eficiência de mercado pode, nesse sentido, ser estendido à perspectiva das liberdades substantivas. Mas esses resultados nada dizem sobre a equidade das situações decorrentes, ou sobre a equidade na distribuição de liberdades. Uma situação pode ser eficiente no sentido de que a utilidade ou liberdade substantiva de qualquer pessoa não pode ser aumentada sem diminuir a utilidade ou liberdade de alguma outra, e assim, podem existir desigualdades imensas na distribuição das utilidades e liberdades.” (Op. Cit., p. 126, 127)

Mercados, Estado e oportunidade social

“O problema da desigualdade realmente se magnifica quando a atenção é desviada da desigualdade de renda para a desigualdade na distribuição de liberdades substantivas e capacidades. Isso ocorre principalmente devido à possibilidade de algum “acoplamento” de desigualdade de renda, de um lado, e vantagens desiguais na conversão de rendas de capacidades, de outro. Este último aspecto tende a intensificar o problema da desigualdade já refletida na desigualdade de renda.” (Op. Cit., p. 159, 160)

“De fato, a discussão pública crítica é um requisito inescapavelmente importante da boa política pública, pois o papel e o alcance apropriados dos mercados não podem ser predeterminados com base em alguma fórmula grandiosa geral – ou em alguma atitude de abrangência total – em favor de submeter tudo ou de negar tudo ao mercado. Até Adam Smith, embora defendesse decididamente o uso dos mercados nos quais isso poderia funcionar bem (e negasse os méritos de uma rejeição geral do comércio e da troca), não hesitou em investigar circunstâncias econômicas nas quais as restrições específicas pudessem ser propostas com sensatez, ou áreas econômicas nas quais instituições desvinculadas do mercado seriam mito necessárias para suplementar o que os mercados podem fazer.” (Op. Cit., p. 165)

“Os que tenderam a considerar o mecanismo de mercado a melhor solução para todo o problema econômico podem desejar saber quais seriam os limites desse mecanismo. Já comentei sobre questões de equidade e a necessidade de ir além das considerações sobre eficiência e, nesse contexto, procurei discutir porque isso pode requerer uma suplementação do mecanismo de mercado com outras atividades institucionais. Contudo, mesmo na obtenção de eficiência, o mecanismo de mercado pode às vezes não ser totalmente eficaz, em especial na presença dos chamados “bens públicos”.” (Op. Cit., p. 170)

“A base racional do mercado está voltada para os bens privados (como maças e camisas), e não para os bens públicos (como o meio livre de malária), sendo possível mostrar que pode haver boas razões para o fortalecimento de bens públicos, indo além do que os mercados privados promoveriam. Argumentos exatamente análogos sobre o alcance limitado do mecanismo de mercado aplicam-se da mesma maneira a várias outras áreas importantes, nas quais a provisão também pode dar-se na forma de um bem público. Defesa, policiamento e proteção ambiental são algumas das áreas às quais se aplica esse tipo de raciocínio.” (Op. Cit., p. 171)

“È difícil solucionar totalmente o problema básico dos incentivos. De um modo geral, de nada adianta procurar indicadores que sejam ao mesmo tempo relevantes para identificar a privação e – quando usados como base de custeio público – não acarretam nenhum efeito de incentivo. Porém, o grau dos efeitos de incentivo pode variar conforme a natureza e a forma dos critérios utilizados.

O enfoque internacional na análise da pobreza nesse livro transferiu a atenção do baixo nível de renda para a privação de capacidades básicas. O argumento central em favor dessa transferência é baseado em princípios, e não estratégico. Tentamos demonstrar que a privação de capacidades é mais importante como critério de desvantagem do que o baixo nível de renda, pois a renda é apenas instrumentalmente importante e seu valor derivado depende de muitas circunstâncias sociais e econômicas. Esse argumento agora pode ser suplementado pela sugestão de que o enfoque sobre a privação de capacidades apresenta alguma vantagem para prevenir distorções de incentivo em comparação com o uso do baixo nível de renda como um critério para as transferências subsídios. Esse argumento instrumental só contribui para justificar o enfoque nas capacidades.” (Op. Cit., p. 175)

“A provisão de serviços públicos tem de ser direcionada cada vez mais para o teste de meios no mundo afora. A razão disso é facilmente compreensível, ao menos em princípio. Esse expediente reduz o ônus fiscal, e o mesmo montante de fundos públicos pode ser usado de maneira mais abrangente na assistência aos economicamente necessitados se for possível fazer os relativamente abastados pagarem pelo benefício que receberem (ou induzi-los a dar uma contribuição significativa aos custos envolvidos). O que é mais difícil de assegurar é que os meios sejam eficazmente testados como previsão aceitável, sem acarretar outros efeitos que sejam adversos.” (Op. Cit., p. 178).

“Os indivíduos vivem e atuam em um mundo de instituições. Nossas oportunidades e perspectivas dependem crucialmente das instituições que existem e do modo como elas funcionam. Não só as instituições contribuem para nossas liberdades. Ver o desenvolvimento como liberdade nos dá uma perspectiva na qual a avaliação institucional pode ocorrer sistematicamente.” (Op. Cit., p. 188)

“O mecanismo de mercado obteve grande êxito em condições nas quais as oportunidades por ele oferecidas puderam ser razoavelmente compartilhadas. Para possibilitar isso, a provisão de educação básica, a presença de assistência médica elementar, a disponibilidade de recursos (como a terra) que podem ser cruciais para algumas atividades econômicas (como a agricultura) pedem políticas públicas apropriadas (envolvendo educação, serviços de saúde, reforma agrária etc.). Mesmo quando é suprema a necessidade de uma “reforma econômica” para dar mais espaço aos mercados, essas facilidades desvinculadas do mercado requerem uma ação pública cuidadosa e resoluta.” (Op. Cit., p. 189)

“Será esse um modo sensato de abordar os problemas das necessidades econômicas e liberdades políticas – em função de uma dicotomia básica que parece solapar a relevância das liberdades políticas porque as necessidades econômicas são demasiado prementes? Afirmo que não, que esse é um modo totalmente errado de ver a força das necessidades econômicas ou de compreender a relevância das liberdades políticas. As verdadeiras questões que têm de ser abordadas residem em outra parte, e envolvem observar amplas inter-relações entre as liberdades políticas e a compreensão e satisfação de necessidades econômicas. As relações são apenas instrumentais (as liberdades políticas podem ter o papel fundamental de fornecer incentivos e informações na solução de necessidades econômicas acentuadas), mas também construtivas. Nossa conceituação de necessidades econômicas depende crucialmente de discussões e debates públicos abertos, cuja garantia requer que se faça questão da liberdade política e de direitos civis básicos.” (Op. Cit., p. 194, 195)

“Desenvolver e fortalecer um sistema democrático é um componente essencial do processo de desenvolvimento. A importância da democracia reside, como procuramos mostrar, em três virtudes: (1) sua importância intrínseca, (2) suas contribuições instrumentais e (3) seu papel construtivo na criação de valores e normas. Nenhuma avaliação de forma de governo democrática pode ser completa sem considerar cada uma dessas virtudes.” (Op. Cit., p. 207)

Cultura e diretos humanos

“A IDEIA DOS DIREITOS HUMANOS tem avançado muito em anos recentes, adquirindo uma espécie de status oficial no discurso internacional. Comitês influentes reúnem-se regularmente para debater a fruição e a violação de direitos humanos em diversos países do mundo. Certamente a retórica dos diretos humanos hoje em dia é muito mais aceita – na verdade, invocado com muito maior frequência – do que já foi no passado. Pelo menos a linguagem da comunicação nacional e internacional parece refletir uma mudança de prioridades e ênfase em comparação com o estilo dialético prevalecente mesmo algumas décadas atrás. Os direitos humanos também se tornaram uma parte importante da literatura do desenvolvimento.

Entretanto, essa aparente vitória de ideia e do uso dos direitos humanos coexiste com um certo ceticismo real, em círculos criticamente exigentes, quanto à profundidade e coerência dessa abordagem. Suspeita-se que exista uma certa ingenuidade em toda a estrutura conceitual que fundamenta a oratória sobre direitos humanos.” (Op. Cit., p. 292)

”O argumento em favor das liberdades básicas e das formulações associadas a diretos baseia-se em:

1) sua importância intrínseca;

2) seu papel consequencial de fornecer incentivos políticos para a segurança econômica;

3) seu papel construtivo na gênese de valores e prioridades.

O argumento vale tanto para a Ásia como para qualquer outro lugar, e descartar essa asserção alegando uma natureza especial de valores asiáticos não sobrevive a um exame crítico atento.” (Op. Cit., p. 316)

Escolha social e comportamento individual

“Para fazer uso das oportunidades oferecidas pelo mecanismo de mercado e aproveitar melhor a troca e o comércio, os países em desenvolvimento precisam atentar não apenas para as virtudes de comportamento prudente, mas também para o papel de valores complementares, com formar e manter a confiança, resistir às tentações da corrupção disseminada e fazer da garantia um substutivo viável para a imposição legal punitiva. Na história do capitalismo tem havido variações significativas nos códigos de comportamento capitalistas básicos, com realizações e experiências divergentes, e existem também coisas a serem aprendidas.

Os grandes desafios que o capitalismo enfrenta no mundo contemporâneo incluem problemas de desigualdade (especialmente de pobreza esmagadora em um mundo de prosperidades sem precedentes) e de “bens públicos” (ou seja, os bens que as pessoas compartilham, como o meio ambiente). A solução desses problemas quase certamente requererá instituições que nos levem além da economia de mercado capitalista. Mas o próprio alcance da economia capitalista de mercado pode, de muitos modos, ser ampliada por um desenvolvimento apropriado de uma ética sensível a esses problemas. A compatibilidade do mecanismo de mercado com um vasto conjunto de valores é uma questão importante e precisa ser considerada juntamente com a exploração da extensão de disposições institucionais além dos limites do mecanismo de mercado puro.” (Op. Cit., p. 339, 340)

“A política pública tem o papel não só de procurar implementar as prioridades que emergem de valores e afirmações sociais, como também de facilitar e garantir a discussão pública mais completa. O alcance e a qualidade das discussões abertas podem ser melhoradas por várias políticas públicas, como liberdade de imprensa e independência dos meios de comunicação (incluindo ausência de censura), expansão da educação básica e escolaridade (incluindo a educação das mulheres), aumento da independência econômica (especialmente por meio do emprego, incluindo o emprego feminino) e outras mudanças sociais e econômicas que ajudam os indivíduos a ser cidadãos participantes. Essencial nessa abordagem é a ideia do público como um participante ativo da mudança, em vez de recebedor dócil e passivo de instruções ou de auxílio concedido.” (Op. Cit., p. 358)

Com base nas informações obtidas e nos esclarecimentos dos renomados autores podemos tecer uma análise concisa da política do Partido dos Trabalhadores (PT) nestes 12 anos de governo e poder.

A) Políticas públicas

O governo do PT, Lula e Dilma, optaram por lançarem políticas públicas de auxílios concedidos, tais como Bolsa Família, Fome Zero, PAC e outros de menor expressão, mas sem se preocupar de fomentar as instituições de modo que as capacidades econômicas fossem incrementadas, ou seja, não criou infraestrutura para formar oportunidades de desenvolvimento, seja individual ou comunitário, de modo a contribuir na evolução capacitativa dos beneficiários desse auxílio, além disso, foram auxílios com critérios que não geraram eficácia nas suas atribuições de renda ou de capacidade econômica, por falta de fomento institucional que desse razão e sentido aos objetivos que auxiliassem na evolução capacitativa dos destinatários.

Em vista disso, não se fortaleceu e incrementou-se a assistência educacional, o serviço de saúde regular e as outras áreas de apoio institucional ao cidadão.

De modo que, foram programas, políticas públicas, de assistencialismo e paternalismo estatal que só obtém eficácia momentânea e subsidiária para aumentar os índices de popularidade e publicidade de forma a aumentar a simpatia do povo (eleitorado), sem nada incrementar na renda ou na capacidade econômica como forma de desenvolvimento.

B) Política de governo, planos e metas

Conforme dados demonstrados o governo está muito longe de atingir suas metas e planos de desenvolvimento e sustentabilidade, o programa Bolsa Família não gerou oportunidades à medida que foi incrementado com intuito de “auxílio” e não de contribuição de melhoria para capacitar o cidadão, além de ser restrito às condições e regras impostas pela sua metodologia, ou seja, não atingiu muitas parcelas socias e careceu de integridade a medida que houve notícias e fatos reais de favorecimento às pessoas que não se enquadravam em tais regras e situações embora recebessem o auxilio da mesma forma.

O grande erro deste programa foi simplesmente entregar renda aos beneficiários e não orientar sobre a possibilidade de evolução e investimento correto dessa renda, outrossim, não recebeu das instituições quaisquer outras contribuições que complementassem essa finalidade.

O Fome Zero não atingiu seu objetivo à medida que parte da população brasileira continua vertiginosamente crescendo e junto com ela a miserabilidade e conseguintemente a fome ou carência de alimentos que formem uma nutrição adequada.

Novamente as instituições somente fizeram o papel de distribuir a renda sob seus critérios e, repetindo-se o programa anterior (bolsa família) há denúncias de pessoas que mesmo cadastradas não recebem sequer um centavo e servem de “laranja” para outros receberem, além de inúmeras fraudes perpetradas por quadrilhas, com auxílio de servidores públicos, que fraudam o recebimento desse beneficio.

O PAC até agora não demonstrou a que veio, com um emaranhado de licitações, muitas escusas, está fadado a não sair do projeto burocrático, com algumas obras inacabadas, outras embargadas pela justiça e muitas ainda a realizar.

Como promoção institucional só se criou cargos e ministérios, mas não se conhece as diretrizes e planos concisos e racionais da atuação dessas instituições no sentido de capacitar os indivíduos envolvidos em seu benefício.

Portanto do ponto de vista capacitacional para o cidadão não se revela uma boa escolha de política pública e está fadado a ser mais um fiasco envolvendo escândalos de corrupção, com desvio de verbas, licitações ilícitas, favorecimento a certos grupos econômicos e malversação de dinheiro público.

C) Política administrativa

A política administrativa do governo foi estapafúrdia e envolvida desde o início pelos escândalos de corrupção que se revelaram um após o outro e muitos imbricados no mesmo esquema de desvio de verbas e pagamento de propinas, de modo que o governo enfrenta uma crise de não-Governabilidade e sem rumos de resolvê-la, com a adiação eterna da “reforma política”, e a coisa toda tende para o desmando e a perda de credibilidade nas ações do executivo, que não sabe mais o que fazer para resolver a situação, que se torna a cada dia mais insustentável.

Com a perda de deputados aliados, muitos presos ou denunciados, o governo vai-se vendo cada vez mais longe de uma resolução para a crise e sua base aliada está cada vez mais opositiva às suas ações.

D) Política educacional

Com a criação do COMPERJ, do pré-sal e outros da área petrolífera o governo consegui por breves momentos aumentar a capacitação técnica e criar postos de trabalho, havendo inclusive um índice de aumento de trabalhadores com carteira assinada no governo Lula.

Contudo, com a Petrobrás combalida e desvalorizada pelos desvios de verbas para interesses escusos, o COMPERJ já dá sinais de falência e os postos de trabalho foram drasticamente diminuídos.

Logo, o fomento a programa de tecnização do estudo – criação e promoção de cursos técnicos – foi interessante e útil durante alguns anos, mas não produziu a aceleração educacional no sentido de tecnização estudantil.

As universidades públicas estão trabalhando no déficit faz tempo, sem incentivos, com corte de verbas e sem alocação de recursos, além do arroxo salarial de seus professores e pesquisadores, que estão trabalhando como podem e realizando greves de reinvindicação de infraestrutura que acabam em não sensibilizar o governo que não enxerga na educação superior uma grande oportunidade para a capacitação do cidadão.

A USP, que já foi um centro de excelência na América do Sul e no mundo, está à bancarrota e caiu no ranking de pesquisas vertiginosamente por falta de incentivos e interesse governamental, que além de diminuir as verbas aplicadas, demora – em trâmites burocráticos – a repassá-las.

Isso vale para todas as universidades federais, apesar da USP ser uma universidade estadual, mas depender da verba e incentivo por parte do governo federal.

O índice de analfabetismo e evasão escolar aumentaram o que demonstra pouco incentivo e interesse nessa área, forjando hordas de alienados e excluindo, desta forma, esses indivíduos do processo de desenvolvimento e informação básicas.

No ensino médio e fundamental faltam escolas de nível, escolas de qualquer nível, remuneração decente para os docentes, infraestrutura, verbas e, principalmente, professores.

O programa de aprovação direta é vergonhoso e somente serve para o governo manipular índices de formação escolar para apresentar às instituições internacionais, do ponto de vista educacional-social e de formação cultural é uma verdadeira fábrica de incapacitados.

A criação do ENEM foi para servir de meio para a política de cotas do governo, que serve como programa não só populista, assistencialista, mas que cria desigualdades, contrariedades e injustiças, o próprio programa de infraestrutura do ENEM é falho e corrupto, com provas anuladas dezenas de vezes por conta de vazamentos e venda gabaritos de respostas, favorecendo na verdade uma “elite” que sem a mínima ética se locupleta dessas “vantagens” – na verdade graves desvios.

Esse esquema gera indivíduos que vão para universidade sem saber ler nem escrever corretamente e sem o conteúdo mínimo de aprendizado para se tornar um bom profissional.

O programa de cotas de metade das vagas das universidades para alunos de escolas públicas é novamente populista, assistencialista e paternalista, além de ser completamente descabido, seja pelos seus critérios específicos, mas, principalmente, por ser consabido que as escolas públicas em sua grande maioria não possuem sequer professores de matérias que compõem o currículo educacional, sendo assim, é destinado a alunos sem preparo e sem o devido conhecimento formal e material para cursar um nível educacional superior e se tornarem profissionais de excelência.

E) Política externa

O governo adotou a política externa de abertura e expansão, fazendo importantes contratos com países asiáticos, como a China e outros, mas ao mesmo tempo, se aproximou por demais de países que violam os direitos humanos internacionais e são sabidamente ditatoriais e extremistas, tais como Venezuela, Cuba, Equador e Irã, a ponto de sofrer reprimendas de outros países e organizações internacionais.

Praticou a política da “boa vizinhança” e exagerou nos auxílios a outros países como forma de passar uma imagem por demais humanitária, o que gera contradições em sua forma de agir frente à comunidade internacional.

F) Política de proteção aos direitos humanos

Embora tenha passado a imagem de país humanitário e solidário com os diretos fundamentais da pessoa humana externamente, internamente temos diversos relatos de violação de direitos humanos, mormente em relação à população mais carente, que sofre diariamente com os abusos de diversos grupos institucionais ou não, tais como a polícia, o judiciário, as “milícias” e outros de menor relevância.

É grande ainda o abuso contra grupos minoritários e desvalidos e suas garantias são ineficazes e sem efeito, seu direitos são violados sem que se tome qualquer providência oficial, por parte das instituições responsáveis, e, contam muito mais com o auxílio de organizações não-governamentais e grupos de apoio.

O sistema penal e carcerário é desumano e degradável, contribuindo não para a recuperação, ressocialização e inserção do regresso, mas uma verdadeira “escola de criminologia”, gerando índices de reincidência altos e perniciosos.

Externamente a aproximação e apoio à países que notoriamente violam diretos humanos, como Venezuela, Equador, Irã e Sudão, entre outros, gera um mal estar generalizado em diversos setores da sociedade brasileira.

G) Política econômica e monetária

O governo não tem metas viáveis para incrementar uma economia saudável para os próximos anos.

Nos anos anteriores deu continuidade ao Plano Real, seguindo seus passos – apesar das críticas ao governo de FHC -, mas investiu muito dinheiro em inutilidades como a Copa do Mundo, por exemplo, que não trouxe, nem trará, benefícios econômicos que justifiquem a sua realização, principalmente pelas denúncias de obras inacabadas, inúteis e desvio de verbas e superfaturamento nas obras.

Aumentou impostos, abriu créditos para o consumismo, incrementou um crescimento do PIB à custa da política de incentivo de exportação às commodities (gerando latifúndios, em contradição aos seus planos de reforma agrária), realizou privatizações improdutivas, como o caso de Libra do pré-sal, expandiu a indústria automotiva (que pouco produz para o desenvolvimento nacional) e aqueceu a construção civil (porém favorecendo as grandes empreiteiras, e, principalmente com obras do próprio governo).

Recentemente fez cortes na casa dos 50 bilhões de reais em várias áreas e setores estratégicos para cobrir rombos de sua própria e desastrosa política econômica.

Realocou recursos para fomentar os programas assistencialistas (que não geram retornos econômicos nem para o governo, nem para os beneficiários, como já explicado) promovendo com isso um substancial atraso e estagnação da economia, com índices de inflação subindo a cada dia, desvalorização monetária e atraso no desenvolvimento de setores estratégicos.

Além disso insiste em promover programas populistas de auxílio que não criam oportunidades reais para a capacidade econômica e renda pessoal e só causam prejuízo nos gastos públicos.

Os reflexos desse desmando são a taxa de desemprego aumentada, a diminuição do PIB e a inflaçao que voltou sob a forma de crecimento mensal sem previsões de queda por falta de políticas econômicas, financeiras e monetárias viáveis e sensatas.

Gastou excessivamente em propagandas publicitárias de cunho de promoção pessoal e partidária e não fomentou o crescimento da indústria e dos setores mais importantes de criação de tecnologia e produção secundária.

Se envolveu em vários escândalos de corrupção com desvio de verbas públicas, que poderiam ser utilizadas em outras demandas mais produtivas, e, conseguiu levar a Petrobrás, a maior e mais produtiva e lucrativa multinacional brasileira, ao nível de desespero financeiro.

H) Política de implementação das necessidades básicas, saúde, urbanismo, cultura, entretenimento e segurança.

Os índices de desemprego, fome, pessoa sem moradia fixa, miserabilidade (pobreza extrema), mortalidade infantil, falta de assistência hospitalar, renda e capacidade econômica aumentaram, apesar dos esforços do governo em manipularem alguns deles, deixando de lado indicadores e variáveis importantes para avaliar-se através da metodologia aplicada.

O índice de analfabetismo aumentou, deixando de lado grande parcela de mão-de-obra produtiva e especializada de fora do mercado de oportunidades.

O índice de indivíduos com educação de nível escolar superior diminuiu também, com forte evasão e desistência.

As obras públicas sofrem de malversação de dinheiro público, corrupção, licitações irregulares, superfaturamento e construções e projetos inúteis e inacabados, servindo muito mais a interesses próprios e alheios do que a interesse da população, de modo que a expansão urbana é comprometida, não se aproveitando do bem estar que deveria ser proporcionado.

Na área da saúde o caos toma conta do sistema de assistência, com falta de hospitais, médicos e materiais corriqueiros e imprescindíveis, que vão desde a falta de gaze e algodão até a falta de aparelhos de vital importância para o tratamento e prevenção de enfermidades (tomógrafos, ultrassom, centros de tratamento intensivo, entre outros). Por conta dos baixos salários e excesso de trabalho sem condições faltam médicos que queiram se submeter aos cargos, a ponto do governo fazer um convênio com Cuba na contratação, “importação”, de médicos daquele país.

O SUS não dá conta da demanda e gera cenas de total inoperância, pela falta de leitos e de outros tantos problemas acima apontados.

A Previdência vive num déficit secular que até hoje não foi corrigido e só faz crescer, mesmo no primeiro mandato do presidente Lula, e se perpetuando até o governo Dilma, sem nenhuma previsão de solução, apenas o maquiavélico plano de rigidez nos benefícios, contribuições e aposentadorias, e, no assentamento da cobrança da contribuição dos aposentados do setor publico. Sendo consabido que grandes empresas são eternas devedoras das suas contribuições sem que o Judiciário ou a Receita Federal sejam capazes de reaver essa dívida, mesmo com todos os meios legais e regulamentares para tanto.

Na área cultural deixa a se desejar pela falta de incentivos ou políticas públicas para fomentar e disseminar a cultura, a grande parte dos mais importantes eventos é exclusiva ou seus ingressos são inacessíveis ao povo em geral, fazendo com que uma pequena parte de uma “elite” tenha acesso a essas programações, excluindo os demais.

O entretenimento parte da mesma premissa, a custo caro de se realizarem viagens turísticas, almoços, visitas a centros turísticos e outras formas de lazer.

O povo brasileiro somente tem a opção de ir a praia – para àqueles que tem condições de frequentar por meios viáveis -, pois mesmo o futebol, com a construção dos novos estádios, encareceu o preço dos ingressos, praticamente acabando com os preços populares.

Cinemas, teatros, boates, restaurantes, bares, shows e eventos de vulto são de custos altos e preteridos por a maioria da população por meios mais viáveis como o churrasco em casa, a TV, os eventos populares gratuitos e as raras oportunidades de viabilidade subvencionados por preços populares, muitos deles feitos com intuito populista de dar publicidade a certo político ou partido que se manifesta a alocar recursos para sua realização.

A grande parte da população brasileira, a imensa maioria, é excluída dessa particularidade de lazer e entretenimento.

Na área da segurança enfrentamos uma guerrilha urbana travada entre as milicas, o tráfico de drogas ilícitas e o enfrentamento ocasional (como no caso dos protestos), além da sensação de insegurança geral frente à violência urbana causada pela ação de bandidos e meliantes. Tudo fruto de uma política caótica e errônea, da falta de incentivos e políticas públicas de prevenção e erradicação, optando-se pelo sistema repressional efetuado pelo permanente Estado de polícia, que encara a sociedade como o “possível inimigo em potencial”, principalmente nas populações de baixa renda e de locais carentes, o que gera uma discriminação de natureza monetária, ou seja, a punição real e mais dura é efetuada contra os mais desvalidos, os pobres, enquanto os mais abastados contam com aparatos de defesa muito superiores para se proteger (advogados, “amizades influentes”, seguranças, carros blindados etc.).

Faltam agentes públicos de segurança, havendo déficits enormes em vários Estados, falta infraestrutura nas instituições e órgãos de segurança (material, equipamentos, apoio e investimentos reais), sobra burocracia e falta eficácia, o que gera um insatisfazes e negligência na prestação do serviço.

Policiais no Brasil raramente passam por testes psicológicos periódicos ou são tratados com o devido respeito, por conta de muita corrupção e conivência de alguns – minoritários em face do número de servidores -, sofre um descrédito da população que quando não o teme, não o respeita, o que gera a violência e o abuso ou desvio de função por parte de muitos agentes da lei, outrossim, a imprensa realiza forte pressão sob a segurança, muito mais de descrédito e apontando mais os erros do que os méritos e as conquistas, que estatisticamente são favoráveis – apesar das condições desfavoráveis.

O Ministério da Justiça, subordinado da presidência da república, de natureza formal e estrutural, mas com autonomia material para agir segundo seu compromisso público de garantir a ordem, as leis, a justiça, a segurança e a normalidade do Estado brasileiro, tem e deve como dever-poder de investigar, coletar provas, instaurar inquérito e coletar depoimentos para apurar quaisquer crimes relacionados com a esfera da União, por isso, deve, como dever-poder, pelos princípios basilares da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CRFB de 1988), agir com AUTONOMIA, assim com todos os órgãos que lhe sejam subordinados, para demonstrar a sociedade que não é uma instituição momentânea, mas uma instituição formada para a promoção da JUSTIÇA do Estado, no sentido de nos garantir - o elemento povo, a quem é destinado -, o sentimento de segurança, ordem e paz em território nacional, que habitamos, portanto, para se formar a tríade completa de formação de Estado: território, povo e soberania (poder, governo), falta que se exerça a soberania a que se destina e agir com total: a) autonomia; b) transparência; c) publicidade e d) apoio irrestrito.

No geral a segurança no Brasil é problemática por conta de diversos fatores de ordem social, política, histórica, exigível (no sentido de ser cobrada por quase todas as “mazelas” das condutas humanas) e imprescindível - por isso, é perene), ou seja, em palavras populares, nos fatos de “ocasionais fatalidades” da vida em primeiro lugar se procura Deus, em segundo não sendo causa hospitalar, com certeza, procura-se a polícia e os índices de ocorrências acompanham, além dessas complexas varáveis mostradas, o crescimento populacional e junto com ele as desigualdades, a revolta, o desemprego e o desespero, aliados a uma verdadeira constatação nacional, a impunidade constante – com exceção dos crimes de “bagatela” que não são punidos, muito embora essa jurisprudência seja relativa e, por vezes, contraditória e injusta – na odiosa discriminação com o povo, os homicídios cometidos por pobres ou com falta de inteligência pelos abastados (que contam com centenas de recursos, embargos e anulações), o roubo (que não seja dos executivos, banqueiros, empresários com “amigos”, políticos e certas figuras de nosso triste cenário tribal) e outros menores.

O problema central e principal da segurança no Brasil é de natureza político-administrativa-social, ela tem as seguintes características que provam essa inferência:

1) é repressora ao invés de preventora (própria do Estado de Polícia – por naturezas sociológicas);

2) é mau aparelhada e mal gerida pelos cargos serem escolhidos por natureza política ou de influência;

3) é despreparada, por falta de treinamento, de infraestrutura, de incentivo (mal remuneração, falta de reciclagem, alto índice de estresse sem avaliações periódicas), e, por fim, é mantida sob um pano de fundo mandatário, onde grupos exercem influências nas principais decisões.

Passados e repassados todos os temas faremos, então a análise política do Partido dos Trabalhadores (PT) e de seu governo.

O Partido dos Trabalhadores (PT) foi fundado como um partido de “esquerda” se opondo ao governo militar, então no comando à época de sua fundação.

Com o advento da “abertura política”, em 1986, e, a promulgação, pela Assembleia Constituinte, da Constituição Federal de 1988, o Brasil passou a ser uma república, presidencialista sob a forma de Estado Democrático de Direito, voltando-se a realizar eleições para seus representantes na União (presidente), Congresso Nacional (deputados e senadores) e demais entes como estados (governador e deputados) e municípios (prefeito e vereadores).

Sendo assim o PT sempre fez oposição aos governos daí advindos, José Sarney (que assumiu com a morte de Tancredo Neves – que havia vencido no Colégio Eleitoral), Fernando Collor e Itamar Franco ( que assumiu com o impeachment de Collor) e Fernando Henrique Cardoso (FHC) (que ficou no poder durante 8 anos – dois mandatos), até que vencesse as eleições em 2000 com o candidato Lula, que governou por 8 anos e com a candidata Dilma, que governou por 4 anos e se reelegeu para mais 4 anos de mandato.

Durante o tempo em que disputou os governos e cargos o PT sempre fez uma campanha de oposição crítica e de esquerda, apontando soluções de cunho social e criticando duramente a política liberal e neoliberal estabelecida pelos governos anteriores, principalmente dirigindo duras críticas ao governo de FHC reivindicando reforma agrária, juros menores, políticas públicas justas e instituições mais eficazes.

Pois bem, logo que alcançou o poder, em 2010, com Lula, procurou aproximação com o PMDB, partido sabidamente liberal e populista, para tornar-se seu principal aliado, chegando assim a hegemonia do poder podendo contar com uma forte e quantitativa base aliada.

A partir disso o governo foi adotando, logo de começo, programas POPULISTAS e assistencialistas para atrair o povo, como Bolsa Família, minha Casa minha vida, Fome Zero e outros mais de paternalismo governamental; agradado o povo a popularidade do presidente Lula era grande e tinha altos índices de aprovação.

O PIB crescia, mas com a continuidade da política conservadora LIBERAL, os postos de trabalho cresciam por conta da COMPERJ e de outra áreas como automotiva e da construção civil – com a maior parte das obras sendo efetuadas pelo próprio governo – e tudo ia fluindo como desejado e planejado.

Contudo, nos bastidores do governo, José Dirceu, como já dito, o representante e comandante-chefe do partido, realizava acordos e contratos através de manobras não lícitas e com farta distribuição de dinheiro com propina e como pagamento pelos serviços e vantagens obtidas, tendo então eclodido o escândalo do mensalão.

A postura do governo, na figura de seu representante maior, o presidente da república, Lula, foi de amenizar os fatos e logo se declarar isento de qualquer culpa por “não saber o que ocorria nas tantas salas e andares do prédio da presidência”, se eximindo de culpa e com a pecha de omissão e desmando, típicas de uma não-Governabilidade, posto que se não sabia o que ocorria dentro de seu próprio partido, em seu governo e com os elementos mais importantes de sua assessoria, inclusive amigos pessoais, com José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares.

O governo seguiu com as políticas de populismo, sem fortalecimento ou aprimoramento das instituições, somente distribuindo renda, e, investiu de forma a fomentar a exportação de produtos agrícolas, commodities, favorecendo os latifúndios, expandiu o crédito para dar vazão ao consumo de produtos e segurou a taxa de juros com a política de índices monetários.

O governo fez mais alianças para se reeleger, com partidos de pensamento e ideologia diversos, e continuou com as políticas LIBERAIS e POPULISTAS, lançando programas de assistencialismo e, mais uma vez, distribuindo renda sem a preocupação de especializar as instituições aprimorando as capacidades econômicas através das oportunidades.

A economia não cresceu em setores estratégicos, a indústria não progrediu e o comércio foi arroxado pelas altas taxas de juros aplicadas no mercado; a educação a ciência e a tecnologia não tiveram os recursos necessários para se desenvolver e obtiveram baixos índices de resultados, com universidades públicas e centros de pesquisa trabalhando com déficit de receitas, a cultura sofreu um processo de elitização, deixando de fora a grande maioria da população, a pobreza, a miserabilidade e o analfabetismo cresceram e a aproximação do governo com países que violam os direitos humanos e aplicam regimes ditatoriais e autoritários, como Venezuela, Equador, Sudão, Cuba e Irã, revelou a despreocupação do governo com a dignidade da pessoa humana a partir de sua postura política de “boa vizinhança”, bem como internamente, no país, os diretos humanos não foram respeitados e medidas eficazes para corrigir esses fatos não foram tomadas pelas instituições governamentais, cabendo às entidades não governamentais a prestar mais auxílio nessa área do que o governo.

A segurança foi executada nos moldes do “Estado de polícia”, com problemas de enfrentamento com o tráfico, as milícias, a venda ilegal de armas, a violência urbana e rural e com medidas de política repressiva em lugar da preventiva, por falta de recursos e investimentos adequados, insatisfação salarial – o governo tinha um plano de piso salarial nacional para os policiais, que nunca saiu do papel e da ideia – e a desvalorização dos agentes de segurança pela falta de investimento na especialização, reciclagem e abertura de vagas.

Em resumo, o governo do PT exerceu a política LIBERAL CONSERVADORA e com medidas do POPULISMO, declarando-se um partido de “não esquerda” e fora do contexto socialista e que sofre de uma crise de não-Governabilidade por parte de seus presidentes, uma vez que se declaram omissos ao diversos escândalos que envolveram e envolvem o partido na figura de seus principais dirigentes e aliados.

O fim justifica os meios?

Crise atual do Estado brasileiro, suas origens e consequências no cenário político nacional

VI – Análise sintática política, filosófica e econômica dos 12 (doze) anos de governabilidade do Partido dos Trabalhadores e suas coligações.

VI.1 – Análise filosófica do Partido dos Trabalhadores (PT)

VI.1.2 – Liberalismo

VI.1.3 – Populismo

VI.1.4 – Governabilidade

Lula – ações do governo nos dois mandatos

Dilma – ações do governo nos dois mandatos

Lula – ações do governo nos dois mandatos

Dilma – ações do governo nos dois mandatos

VI.2 – Análise jurídica do Partido dos Trabalhadores (PT)

VI.3 – Análise política do Partido dos Trabalhadores (PT)

VI.3.1 – Indicadores sociais

Direitos Humanos: Brasil é um país contraditório, diz Anistia Internacional [NOTA 11]

Brasil tem 33,9 milhões de pessoas sem moradia.

VI.4 – O governo Lula (2003-2006 e 2007-2010)

VI.6. – Alguns conceitos básicos sobre os indicadores apresentados.