VII Conclusão
A guisa de conclusão a primeira indagação a ser feita é se o “fim justifica os meios” e seu juízo de valor, ético e moral e sua validez jurídica.
O fim justifica os meios ou “os fins justificam os meios” é uma frase que representa o maquiavelismo e quer significar que os governantes e outros poderes devem estar acima da ética e moral dominante para alcançar seus objetivos ou realizar seus planos.
Em sua principal obra, "O Príncipe", Nicolau Maquiavel, cria um verdadeiro "Manual de Política", sendo interpretado de várias formas, principalmente de maneira injusta e pejorativa; o autor e suas obras passaram a ser vistos como perniciosos, sendo forjada a expressão "os fins justificam os meios", não encontrada em sua obra.
Portanto trata-se de uma metáfora contextual que se baseia nos poderes do soberano, o príncipe e sua trajetória para manutenção do poder e da ordem.
Como o príncipe, soberano, detém o poder e as armas (o Exército) que o garantem, pode ele se utilizar de vários meios e formas para perpetrar um fim que seja predominantemente um bem-comum, ou seja, no interesse de uma suposta maioria em detrimento de uma minoria (pensamento puramente utilitarista) poder-se-ia utilizar-se de meios incorretos e injustos desde que o resultado final, embora desfavoreça e prejudique uma parcela ou grupo da sociedade, do povo, seja majoritariamente favorável ao seu intuito.
O problema desta prática não só são as justificativas dos meios, mas é mais complexo e difícil avaliar se o fim colimado, desejado, a consequência, o objetivo final, é realmente benéfico a ponto de se deixar de lado a ética, a moral e as normas de direito vigente, e, separar o que é benefício para todos do que é benefício para alguns ou benefício pessoal, ao mesmo tempo que se deve avaliar as consequências advindas e futuras desse fim, que justifiquem os meios que foram utilizados para sua concretude.
Na prática um exemplo simples é o do doping na prática de uma competição: determinado atleta administra substâncias que o fazem ter um desempenho melhor do que àqueles que não a administraram – as substâncias -, logo, o meio utilizado foi forjar um estado diferente do estado natural para melhorar o desempenho e vencer a competição frente aos outros atletas que se encontram no estado natural.
Daí decorre as três questões primordiais para a ordem do direito, que são a Ética, a Moral e as Normas.
Do ponto de vista ético é reprovável perante as outras pessoas, atletas ou não, que compõem a sociedade, posto que a conduta desvia de uma normalidade que impera pactualmente formada entre indivíduos éticos que é o dever de se submeter aos parâmetros ditados do bom desempenho da função ou objetivo que se propôs a concretizar. Parâmetros que passam pelo crivo da sustentação da normalidade da ordem e do dever em uma comunidade ou sociedade de pessoas que convivem no mesmo espaço territorial e sob a égide de um determinado ordenamento superior e soberano, o Estado, logo, cada um tem o dever de saber que para se exercer a cidadania plena e exigir seus direitos é necessário ter uma posição ética em relação às definições, imperativos categóricos que norteiam a normalidade dentro da convivência dos grupos e indivíduos, em linguagem popular seria “agir corretamente”.
Do ponto de vista moral é reprovável porque o indivíduo deve passar a imagem daquilo que ele realmente é, faz e executa, a imagem que serve de base para outros indivíduos agirem de forma correlata - respeitadas as diferenças culturais, religiosas e étnicas -, portanto, ao agir sem a devida moralidade passa-se uma imagem falsa e deturpada pela mácula do ato efetuado pelo indivíduo, o que se torna um estigma a ponto de influenciar em outras condutas. Ao se fugir do que realmente é, e querer demonstrar aquilo que na verdade não é, passar uma falsa imagem, é como mentir para si mesmo, não aceitando a condição do ser, enquanto ser (existir), passando um reflexo de espelho, em que o indivíduo acredita que é a realidade, mas na verdade esconde um interior do ser, do ser eu, que é fundamental.
Do ponto de vista das normas é reprovável porque existem regras e princípios que são aceitos seja por pactualidade ou por dever ou por obrigação, assim, temos condutas que são permitidas e condutas que são proibidas, condutas que são optativas e condutas que são obrigatórias, elas carecem de aceitação, são impostas pelo ordenamento jurídico do Estado e, por isso, devem ser respeitadas e seguidas pelo indivíduo que vive sobre a sua égide.
Logo, qualquer fim, objetivo ou meta deve seguir os meios lícitos e corretos, com retidão na ética, na moral e nas normas, sem desvios, para sua concretização com eficácia plena e justificativa perante aos indivíduos que compõe o Estado, o povo, caso contrário será ILEGITÍMO e carecerá de EFICÁCIA.
Portanto, o fim NÃO justifica os meios, se os meios utilizados não forem corretos e justos, assim sendo é de JUÍZO REPROVÁVEL quaisquer meios e métodos “anormais” que sejam adotados e perpetrados para se alcançar um objetivo final, qualquer seja este objetivo, com ÚNICA e expressa exceção para a MORTE em defesa da vida (daí qualquer meio ou método para evitá-la é válido, mas podendo não ser sob todos os pontos de vista: ético, moral e normativo).
Passamos então a análise pontual da crise da política nacional que se iniciou tão logo o Partido dos Trabalhadores (PT) assumiu o poder governamental do país.
Em primeiro lugar, o Partido dos Trabalhadores (PT), consabidamente, foi articulado e comandado pela posição majoritária de seu Diretório cujo líder central e representante desta maioria foi José Dirceu, logo, desde o primeiro momento que o poder passou para as mãos do PT em 2006, José Dirceu traçou, maquinou e praticou, com ajuda de seus representantes e colaboradores, de seu ‘staff’, as metas, os projetos e as diretrizes e rumos do governo, sob a “ordem maior”, ou “interesse maior”, do partido e sob seu comando-representativo e, na sua ordem hierárquica, sob a aceitação e obediência do presidente da república, Lula, que seguiu exatamente a cartilha ditada, sem se opor a nada.
Acontece, e é também sabido por todos, que essa ala majoritária é “stalinista” em seu modo e concepção de ser, ou seja, ela parte do princípio que “o fim justifica os meios” e lançou mão desde então dessa “palavra de ordem” como metodologia para exercer e continuar exercendo o governo e o poder.
Até o escândalo do mensalão, que eclodiu em seu afastamento, condenação e prisão – mas mesmo nesse período -, José Dirceu foi a figura política mais requisitada em Brasília, dentro do governo, para resolver os principais problemas de articulação de meios para execução de fins, recebendo visitas de todos os tipos de negociantes nacionais, empresários, empreiteiros, latifundiários e grandes produtores, industriais, banqueiros, políticos de outros partidos, figuras de renome, enfim, uma gama de estrelato e poder, todos com o colimado fim de costurar uma vantagem recíproca, com troca de favores em interesses mútuos e quase sempre envolvendo quantias e vantagens monetárias.
Não se está, ingenuamente, dizendo aqui que José Dirceu era o todo-poderoso e detinha todo esse capital e poderes, ele era simplesmente o articular plenipotente do esquema de governo traçado pelo partido, ou seja, essas verbas eram repassadas de mão em mão para diversos personagens, onde cada um tinha seu papel fundamental de realizar a tarefa e executá-la com eficácia, recebendo para tanto a sua parte em dinheiro, e, José Dirceu foi a figura que representou o partido e o governo em todas as transações.
Tratou-se então de um esquema onde o “fim justificava os meios” sejam eles quais fossem típico de um governo autocrático, e, totalmente reprovável, por ser ao mesmo tempo e concomitantemente, antiético, amoral e ilegal.
Deixando de lado o aspecto das corrupções e escândalos, vamos concluir sob o ponto de vista JURÍDICO, que já foi dito como reprovável, sob todos os aspectos, e passível de imediata destituição de seus dirigentes e quiçá perda de legenda e legitimidade partidária, posto que:
1. Agiu de forma ilícita na compra de votos em favor de aceitação de projetos, envolvendo diversos membros centrais e principais em cargos e funções dentro do partido;
2. Cometeu decoro parlamentar e crimes de responsabilidade que envolve seus políticos representantes e coligados, seus dirigentes e funcionários, ministros e ex-ministros, titulares de diversos cargos de importância dentro do governo e, certamente, os presidentes Lula e Dilma;
3. Desviou verbas, aceitou e pagou propinas, favoreceu grupos econômicos, fez acordos e contratos, muitos através de figuras do setor privado, para obter vantagens econômicas, realizou licitações ilícitas e gastou excessivamente com publicidade própria, obras inúteis e inacabadas, sem finalidade nenhuma, e efetuadas com superfaturamento do dinheiro público.
Analisando sob o ponto de vista filosófico-político chegamos as seguintes conclusões:
1. O PT não é um partido de esquerda que pretenda qualquer mudança radical na política e não tem aproximação com o socialismo.
2. É um partido LIBERAL CONSERVADOR que exerce o POPULISMO e gasta em publicidade para se autopromover.
3. Utiliza-se da política monetária capitalista e conservadora praticando juros altos, não investindo em oportunidades e dificultando o mercado.
4. Sofre de uma crise de não-Governabilidade e desmando beirando ao libertarismo anárquico.
Sob o ponto de vista POLÍTICO pode afirmar que:
1. O partido nasceu sem um ideologia definida, mas fazendo oposição e se lançando com um partido de “esquerda”.
2. Criticou duramente os partido liberais e neoliberais e reivindicava a reforma agrária, a abertura de oportunidades, a segurança e estabilidade, a política monetária exercida, os altos juros praticados, defendia as minorias e os direitos humanos.
3. Alçado o poder o PT logo se declarou um partido de “não esquerda”, procurou a aliança com o PMDB e fortaleceu sua base com outros partidos de diversas políticas e ideologias, praticou um governo LIBERAL CONSERVADOR se utilizando de métodos POPULISTAS para atrair o eleitorado através da simpatia e aceitação do povo.
4. Exerceu uma política econômica e monetária conservadora, praticando juros altos, expandindo o crédito para o consumo, fortaleceu os latifúndios através de uma política de exportação agressiva no campo dos commodities, expandiu a indústria automotiva e a construção civil, grande parte desta última com obras do próprio governo, como PAC, COMPERJ, Minha casa minha vida, Copa do Mundo e Olimpíadas e outros de menor vulto.
5. Não investiu na especialização das instituições de forma que elas fomentassem o mercado criando oportunidades e capacidades econômicas, preferindo distribuir renda sob a forma POPULISTA de auxílios como Bolsa Família, Fome Zero, Minha casa minha vida, Brasil carinhoso, e outros de natureza populista, assistencialista e paternalista, alocando recursos de outras áreas importantes para o desenvolvimento, como saúde, educação e cultura, ciência e tecnologia, entre outras, retirando assim as chances e oportunidades de eficácia dessas instituições para capacitar o cidadão.
6. Envolveu-se nos maiores escândalos de corrupção da história da política brasileira, como Mensalão, caso Carlinhos Cachoeira, Propinodutos e por último Lava-Jato, envolvendo o desvio de bilhões de reais em propinas e distribuição pessoal e partidária, elucubrado sob o conluio entre empresários do setor privado e o governo, teve o maior número de políticos cassados e condenados por crimes de responsabilidade da história política brasileira, tanto de seu partido como de seus partidos aliados, que somados formam uma verdadeira quadrilha com alto poder de influência, decisão e tomada de poder no governo, mas ilegítima, por ser conduzida através de atos ilícitos e criminosos na esfera administrativa, penal e fiscal.
7. Obteve altos índices de analfabetismo, fome, falta de moradia, desemprego e baixos índices na obtenção de ensino superior e de crescimento industrial, de PIB, de políticas públicas eficazes e, por último, não atingiu suas metas apesar dos meios utilizados terem sido reprováveis.
8. Na área educacional não investiu em infraestrutura e criou programas POPULISTAS de cotas raciais, de alunos de escolas públicas etc., provocando desigualdades e fomentando a retroatividade do debate da educação por excelência, não investiu em escolas, universidades e instituições mantenedoras de ensino e pesquisa, as promessas do piso nacional salarial dos professores nunca passaram de promessas, o programa PRONADE, de natureza também populista, não decolou até o momento.
9. Na área de direitos humanos, e política exterior fez uma política de abertura na base da “boa vizinhança”, se aliando e apoiando países que violaram diretos humanos internacionais e comandados por regimes ditatoriais e autoritários, como Venezuela, Equador, Sudão e Irã, internamente pouco fez para o crescimento e eficácia desta área, ficando por conta de outras entidades não governamentais as principais ações sobre esse tema.
10. Conseguiu desnivelar a maior multinacional brasileira com credibilidade internacional, a Petrobrás, por parte de contratos e manobras que envolveram a perda de bilhões de dólares por parte da empresa, recursos desviados, com métodos de propinas e corrupção, acarretando a queda do preço das ações da Petrobrás e uma descredibilidade internacional não só na empresa como no país, afugentando os investidores internacionais.
11. Aumento impostos aumentou o preço da gasolina e óleo diesel, a inflação está aumentada mês a mês e o governo não tem planos imediatos para conter a estagnação da economia e a estabilidade financeira do país.
12. Na área da saúde não prestou a assistência necessária com a criação de hospitais, reformas, compra de materiais e equipamentos, políticas de prevenção eficazes, criação de jornadas e salários para os profissionais, havendo evasão e rejeição por parte desses por conta dos baixos salários e da falta de infraestrutura para o exercício da profissão, criou um programa de “importação” de médicos de Cuba, criando insatisfação em diversos setores sociais, elevou estratosfericamente o déficit da Previdência, instituiu a cobrança da contribuição dos aposentados do setor público e criou regras mais rígidas para a obtenção de benefícios e aposentadorias.
13. Na segurança não investiu corretamente e partiu para o confronto, não criando políticas de prevenção, mas de repressão, exercendo o “Estado de polícia”, não investiu na especialização e reciclagem de agentes de segurança e rebaixou as verbas de infraestrutura regulares para o bom funcionamento do serviço, o piso salarial nacional dos policias não saiu do papel e das ideias, a população vive em intensa tensão sofrida pela ação de traficantes de drogas ilícitas, milícias, venda ilegal de armas, assaltantes e meliantes em geral.
Concluindo, o PT teve um rendimento medíocre, baixo e continuísta, para pior, nesses 12 anos de poder, praticando o liberalismo conservador e com práticas populistas de assistencialismo e gastos em publicidade excessivos para autopromoção, se envolveu em escândalos criminosos com desvios de verbas vultosos – na casa de centenas de bilhões de dólares -, não investiu em áreas de desenvolvimento estratégicos, tais como, saúde, educação e cultura, ciência e tecnologia, segurança publica e indústrias de bases, estagnou e inflacionou a economia, e se encontra a deriva numa crise sem precedentes de não-Governabilidade.