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CPC/15: a inconstitucionalidade do caráter vinculante dos precedentes

26/03/2017 11:00Edson Nogueira de Oliveira 42

O Judiciário, ao proferir a sua jurisprudência com efeito vinculante, estaria exercendo uma função atípica do Legislativo, o que só é possível com autorização constitucional.

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