4. CONCLUSÃO
Com base no que foi demonstrado neste trabalho, observa-se a importância de um efetivo mecanismo de solução de controvérsias que possa resolver questões para as quais não se chegue a um acordo. Muitos pontos deste mecanismo ainda estão sendo aperfeiçoados, sendo o Protocolo de Olivos a mais recente tentativa de modificação. Contudo, verificam-se os esforços dos Estados-membros para tornar o sistema de solução de controvérsias do Mercosul um modelo equiparado ao Europeu, mas há muito que se fazer ainda.
Finalmente, com a análise do laudo e do sistema de soluções de controvérsias, faz-se uma reflexão sobre o recebimento da norma internacional. No Brasil não há decisões vinculantes, seja no âmbito interno quanto no internacional. No entanto, nada impede que o judiciário passe a decidir com base em decisões anteriores. Acredita-se que nos demais Estados-membros do Mercosul isto também ocorra.
NOTAS
01. MERCOSUL. Tratado de Assunção – Anexo III. Disponível em: Direito Internacional Privado e Mercosul WebPortal <http://www.dip.com.br/default.asp?id=38&mnu=37>. Acesso em 12/01/2003.
02. Artigo 2 do Anexo III do Tratado de Assunção.
03. MERCOSUL. Protocolo de Brasília. Disponível em: http://www.mercosur.org.uy. Acesso em 12/01/2003.
04. MERCOSUL. Protocolo de Brasília.
05. Cf. FONSECA, José Roberto Franco da. Sistema de Solução de Controvérsias no Mercosul. In: BAPTISTA, Luiz Olavo; MERCADANTE, Araminta de Azevedo; CASELLA, Paulo Borba. Mercosul: das negociações à implantação. 2.ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 169.
06. MERCOSUL. Protocolo de Brasília.
07. Cf. FONSECA, José Roberto Franco da. Sistema de Solução de Controvérsias no Mercosul. p.170.
08. Cf. FONSECA, José Roberto Franco da. Sistema de Solução de Controvérsias no Mercosul. p.170.
09. Cf. Artigo 19 do Protocolo de Brasília.
10. Art. 10 do Protocolo de Brasília.
11. ACCIOLY, Hildebrando; NASCIMENTO E SILVA, G. E. do. Manual de Direito Internacional Público. 14.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p.420.
12. ACCIOLY, Hildebrando; NASCIMENTO E SILVA, G. E. do. Manual de Direito Internacional Público.p. 420 e 421.
13. MERCOSUL. Protocolo de Ouro Preto. Disponível em: Direito Internacional Privado e Mercosul WebPortal < http://www.dip.com.br/default.asp?id=40&mnu=37>. Acesso em 12/01/2003.
14. Cf. Artigos 4 à 7 do Protocolo de Ouro Preto.
15. BARRAL, Welber. O novo sistema de solução de controvérsias do Mercosul. In: Caderno de Temas Jurídicos - Revista da OAB/SC nº 107, Dezembro/2002. p. 4.
16. Cf. BARRAL, Welber. O novo sistema de solução de controvérsias do Mercosul. p.4.
17. BARRAL, Welber. O novo sistema de solução de controvérsias do Mercosul. p.4.
18. Cf. BARRAL, Welber. O novo sistema de solução de controvérsias do Mercosul. p.5.
19. MERCOSUL. Laudo Arbitral VIII. Disponível em http://www.mercosur.org.uy/. Acesso em 15/01/2003.
20. Cf. Site Oficial do Mercosul. <http://www.mercosur.org.uy/>
BIBLIOGRAFIA
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